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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 180/2014 DA COMISSÃO
de 20 de fevereiro de 2014
que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 6.o, n.o 2, 8.o, 12.o, n.o 3, 13.o, n.o 2, 14.o, 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, 19.o, n.o 3, 21.o, n.o 4, 27.o, n.o 1, e 29.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Conselho revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 247/2006 (2). O Regulamento (UE) n.o 228/2013 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados e de execução. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar normas por meio dos referidos atos. As novas normas devem substituir as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 793/2006 da Comissão (3). Esse regulamento é revogado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 da Comissão (4).
(2)
Há produtos agrícolas isentos de direitos de importação para os quais já são exigidos certificados de importação. No interesse da simplificação administrativa, os certificados de importação devem ser usados para corroborar o disposto sobre isenção de direitos de importação aplicável a esses produtos.
(3)
Há que adotar igualmente um documento que corrobore o disposto sobre isenção de direitos de importação relativamente a outros produtos agrícolas para os quais não é exigido certificado de importação. Para tanto, devem utilizar-se certificados de isenção segundo o modelo dos certificados de importação.
(4)
Há que definir normas de fixação do montante da ajuda para abastecimento de produtos ao abrigo do disposto no regime específico de abastecimento. Essas normas devem ter em conta os custos adicionais de abastecimento decorrentes do afastamento e da insularidade das regiões ultraperiféricas, que implicam para estas regiões despesas que as prejudicam gravemente. Para manter a competitividade dos produtos da União, a ajuda deve ter em conta os preços praticados na exportação.
(5)
O regime de ajuda ao abastecimento em produtos da União deve ser gerido com base no «certificado de ajuda», segundo o modelo de certificado de importação.
(6)
A gestão do regime específico de abastecimento exige a introdução de normas sobre a emissão dos certificados de ajuda, que derrogam às normas geralmente aplicáveis aos certificados de importação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (5).
(7)
A gestão do regime específico de abastecimento deve contemplar dois objetivos. Em primeiro lugar, incentivar a rápida emissão dos certificados, nomeadamente suprimindo a obrigação geral de constituir previamente uma garantia, e o rápido pagamento da ajuda no caso do abastecimento em produtos da União. Em segundo lugar, assegurar o controlo e o acompanhamento das operações e dotar as autoridades administrativas dos meios de que necessitam para garantir a realização dos objetivos do regime. Pretende-se com esses objetivos garantir o abastecimento regular de determinados produtos agrícolas e compensar os efeitos da situação geográfica das regiões ultraperiféricas, garantindo que as vantagens do regime atingem a fase de colocação no mercado dos produtos destinados ao consumidor final.
(8)
As normas de gestão do regime específico de abastecimento devem garantir que, no âmbito das quantidades estabelecidas na estimativa de abastecimento, os operadores registados obtêm um certificado para os produtos e quantidades objeto das transações comerciais que realizem por conta própria, contra a apresentação de documentos que atestem a realidade das operações e a adequação dos pedidos de certificado.
(9)
O acompanhamento das operações que beneficiam do regime específico de abastecimento exige, nomeadamente, a adaptação do período de eficácia dos certificados às necessidades do transporte marítimo ou aéreo, a prova de que o fornecimento a que se refere o certificado foi realizado num prazo curto e a proibição da cessão dos direitos e obrigações conferidos ao titular do certificado.
(10)
Os efeitos das vantagens concedidas sob a forma de isenção dos direitos de importação e de ajuda ao abastecimento em produtos da União devem repercutir-se no nível dos custos de produção e no nível dos preços até ao estádio do utilizador final. Há, pois, que assegurar a repercussão efetiva dessas vantagens.
(11)
Há que estabelecer normas de autorização e acompanhamento das exportações de produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento a países terceiros e respetivo despacho para o resto da União. Nomeadamente, é necessário fixar as quantidades máximas de produtos transformados que podem ser objeto de exportações tradicionais e de expedições tradicionais, bem como as quantidades de produtos e os destinos de exportação dos produtos resultantes de transformação local, a fim de favorecer o comércio regional.
(12)
Para proteger os consumidores e os interesses comerciais dos operadores, é conveniente excluir do regime específico de abastecimento, o mais tardar na primeira comercialização, os produtos que não sejam de qualidade sã, leal e comercial, na aceção do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (6), e prever medidas adequadas para os casos em que esta exigência não seja satisfeita.
(13)
No âmbito das parcerias em vigor para as regiões ultraperiféricas, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem definir as regras administrativas necessárias para a gestão e o acompanhamento do regime específico de abastecimento.
(14)
Para se poder avaliar a aplicação do regime, é necessário prever comunicações periódicas das autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão.
(15)
Há que definir, para cada regime de ajuda dirigido à produção local, o conteúdo do pedido e os documentos a apresentar para apreciar a sua fundamentação.
(16)
Os pedidos de ajuda que contenham erros manifestos devem poder ser alterados em qualquer altura.
(17)
O respeito dos prazos de apresentação e de alteração dos pedidos de ajuda é indispensável para que as autoridades nacionais possam programar e subsequentemente realizar um controlo eficaz da exatidão dos pedidos de ajuda dirigidos à produção local. É, por conseguinte, necessário fixar prazos irrevogáveis para apresentação dos pedidos. Por outro lado, deve aplicar-se uma redução, para incentivar os agricultores a respeitarem os prazos.
(18)
Os agricultores devem ser autorizados a retirar em qualquer altura a totalidade ou uma parte dos seus pedidos de ajuda destinados à produção local, desde que a autoridade competente não os tenha ainda informado de quaisquer incorreções do pedido de ajuda, nem lhes tenha notificado a realização de controlos no local que revelem incorreções na parte a que diz respeito a retirada.
(19)
O cumprimento das disposições relativas aos regimes de ajuda geridos no âmbito do sistema integrado deve ser eficazmente controlado. Para tal, e para se obter um nível de controlo harmonizado em todos os Estados-Membros, é necessário definir pormenorizadamente os critérios e processos técnicos de execução do controlo administrativo e no local. Se for caso disso, os Estados-Membros devem esforçar-se por combinar as várias ações de controlo previstas no regulamento com as ações de controlo previstas noutras disposições da União.
(20)
Há que estabelecer o número mínimo de agricultores a submeter ao controlo no local a título dos vários regimes de ajuda.
(21)
A amostra correspondente à taxa mínima de controlo no local deve ser constituída, em parte, com base numa análise de riscos e, em parte, aleatoriamente. Devem precisar-se os principais fatores a tomar em consideração na análise de riscos.
(22)
A deteção de irregularidades significativas deve traduzir-se num aumento do nível de controlo no local no ano em curso e no ano seguinte, de modo a obter garantias satisfatórias da exatidão dos pedidos de ajuda em causa.
(23)
Para que o controlo no local seja eficaz, é importante que o pessoal que o realiza esteja informado das razões que determinaram a seleção dos agricultores em causa. Os Estados-Membros devem conservar registos dessas informações.
(24)
Para que as autoridades nacionais, bem como qualquer autoridade competente da União, possam acompanhar os controlos no local, as informações relativas a cada ação de controlo devem ser registadas em relatório próprio. Os agricultores ou seus representantes devem ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia, no caso do controlo por teledeteção, os Estados-Membros devem ser autorizados a prever essa possibilidade apenas no caso de o controlo revelar irregularidades. Por outro lado, independentemente do tipo de controlo efetuado no local, o agricultor deve receber uma cópia do relatório sempre que sejam detetadas irregularidades.
(25)
A fim de proteger eficazmente os interesses financeiros da União, devem ser tomadas as medidas necessárias para combater as irregularidades e fraudes.
(26)
Devem prever-se reduções e exclusões com base no princípio da proporcionalidade, tendo em conta os problemas específicos relacionados com casos de força maior, bem como circunstâncias excecionais e catástrofes naturais. Essas reduções e exclusões devem depender da gravidade da irregularidade cometida e ir até à exclusão total, durante um período determinado, de um ou mais regimes de ajuda a favor da produção local.
(27)
Em regra, não devem aplicar-se reduções ou exclusões quando o agricultor tenha apresentado informações factualmente exatas ou possa provar que não se encontra em falta.
(28)
Os agricultores que, em qualquer altura, deem conhecimento às autoridades nacionais competentes da existência de pedidos de ajuda incorretos não devem ser sujeitos a reduções ou exclusões, independentemente das razões das incorreções, desde que não tenham sido informados da intenção da autoridade competente de efetuar ações de controlo no local e desde que essa autoridade não os tenha já informado da existência de irregularidades no pedido. Igual procedimento deve ser adotado no que respeita a dados incorretos na base de dados informatizada.
(29)
Se forem aplicadas várias reduções ao mesmo agricultor, estas devem ser independentes umas das outras. Por outro lado, as reduções e exclusões previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo de sanções adicionais previstas por outras disposições do direito da União ou nacional.
(30)
Os agricultores que não possam cumprir as obrigações decorrentes das normas de execução dos programas por razões de força maior ou devido a circunstâncias excecionais não devem perder o direito a beneficiar da ajuda. É necessário precisar as circunstâncias que podem ser reconhecidas pelas autoridades competentes como circunstâncias excecionais.
(31)
A fim de assegurar a aplicação uniforme do princípio da boa-fé na União, devem ser estabelecidas as condições em que este princípio pode ser invocado quando se trate de recuperar montantes pagos indevidamente, sem prejuízo do tratamento da despesa em causa no contexto do apuramento de contas.
(32)
Há que definir as regras necessárias para a aplicação do logótipo destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, no seu estado natural ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas da União.
(33)
A adoção das disposições administrativas complementares necessárias para assegurar o bom funcionamento dos mecanismos estabelecidos para as verificações e controlo de utilização do logótipo e para zelar pelo respeito das referidas obrigações incumbe às autoridades competentes das regiões em causa.
(34)
Para efeitos da isenção de direitos aduaneiros no caso da importação de tabaco para as ilhas Canárias, é necessário definir o período anual para o cálculo da quantidade máxima de produtos de tabaco referida no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013. Para assegurar a máxima flexibilidade, convém igualmente permitir que a quantidade global de tabaco em rama destalado possa ser utilizada para a importação de outros produtos, tendo em conta um coeficiente de equivalência ligado às necessidades da indústria local.
(35)
Há que simplificar os trâmites de alteração dos programas, para assegurar que a sua adaptação às condições reais objeto das disposições em matéria de abastecimento e de produção agrícola local é mais flexível e mais harmoniosa. Neste intuito, há que prorrogar por dois meses o prazo de apresentação das alterações anuais, para permitir a sua harmonização com o prazo de apresentação dos relatórios sobre a aplicação das medidas, definido no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013. Contudo, as alterações de fundo devem ser apresentadas atempadamente à Comissão, para que possam ser avaliadas exaustivamente e a decisão da sua aprovação adotada antes da data da sua aplicação.
(36)
Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão todas as informações relacionadas com a execução dos programas, necessárias para assegurar o seu devido acompanhamento ao longo do tempo. Por este motivo, há que definir um conjunto mínimo de indicadores de desempenho, bem como o conteúdo e os prazos para as notificações e estatísticas periódicas sobre o regime específico de abastecimento e as medidas de apoio à produção local, bem como para os relatórios anuais de execução. Para permitir que os dados sobre os pedidos de ajuda relacionados com o apoio à produção local notificados sejam mais fiáveis, há que prorrogar por um mês o prazo de notificação.
(37)
Todas as notificações dos Estados-Membros à Comissão que sejam necessárias para o bom funcionamento do regime devem ser efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).
(38)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO
SECÇÃO 1
Estimativa de abastecimento
Artigo 1.o
Objeto e alteração da estimativa de abastecimento
A estimativa de abastecimento, estabelecida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, deve quantificar as necessidades de abastecimento de cada região ultraperiférica em cada ano civil.
Os Estados-Membros podem alterar a estimativa de abastecimento. As alterações estão sujeitas ao disposto no artigo 40.o do presente regulamento.
SECÇÃO 2
Abastecimento por importação de países terceiros
Artigo 2.o
Certificado de importação
1. Para efeitos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, os produtos sujeitos à apresentação de certificado de importação estão isentos de direitos de importação mediante apresentação do mesmo.
2. O certificado de importação deve ser elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o artigo 7.o, n.o 5, e os artigos 12.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 20.o, 22.o, 25.o, 26.o, 28.o, 32.o e 35.o a 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
3. O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo I e uma das menções constantes da parte B do mesmo anexo.
4. O certificado de importação deve incluir, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.
5. O certificado de importação é emitido pelas autoridades competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites da estimativa de abastecimento.
6. São cobrados direitos de importação sobre as quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação. Deve ser admitida a tolerância de 5 % prevista no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 se forem pagos os respetivos direitos de importação.
Artigo 3.o
Certificado de isenção
1. Para efeitos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, os produtos que não estão sujeitos à apresentação de certificado de importação estão isentos de direitos de importação mediante apresentação de um certificado de isenção.
2. O certificado de isenção deve ser elaborado em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o artigo 7.o, n.o 5, e os artigos 12.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 20.o, 22.o, 25.o, 26.o, 28.o, 32.o e 35.o a 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
3. Na casa superior esquerda do certificado deve ser impressa ou aposta, por meio de um carimbo, uma das menções constantes da parte C do anexo I.
4. Os pedidos de certificado de isenção e os certificados de isenção devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes da parte D do anexo I e uma das menções constantes da parte B do mesmo anexo.
5. O certificado de isenção deve incluir, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.
6. O certificado de isenção é emitido pelas autoridades competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites da estimativa de abastecimento.
SECÇÃO 3
Abastecimento originário da união
Artigo 4.o
Fixação e concessão da ajuda
1. Para efeitos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, os Estados-Membros devem estabelecer, no quadro do programa, o montante da ajuda destinada a minorar os efeitos do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade, tendo em conta:
a)
A rutura de carga no encaminhamento das mercadorias para as regiões ultraperiféricas em causa, no que respeita aos custos adicionais específicos de transporte;
b)
A dimensão do mercado, a necessidade de garantir a segurança do abastecimento e os requisitos específicos de qualidade das mercadorias nas regiões ultraperiféricas em causa, no que respeita aos custos adicionais específicos resultantes da transformação local.
Artigo 5.o
Certificados de ajuda e de pagamento
1. As ajudas são concedidas mediante apresentação de um certificado («certificado de ajuda»), integralmente utilizado.
A apresentação de um certificado de ajuda às autoridades responsáveis pelos pagamentos equivale a um pedido de ajuda. Salvo em casos de força maior ou de fenómenos climáticos excecionais, os certificados devem ser apresentados no prazo de 30 dias após a data da sua imputação. Se este prazo for excedido, o montante da ajuda é reduzido em 5 % por dia de atraso.
O pagamento da ajuda deve ser efetuado pelas autoridades competentes no prazo de noventa dias a contar da data de apresentação do certificado de ajuda utilizado, exceto nos seguintes casos:
a)
Força maior ou fenómenos climáticos excecionais;
b)
Pendência de um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda; nesse caso, deve proceder-se ao pagamento apenas depois de reconhecido o direito à ajuda.
2. O certificado de ajuda deve ser elaborado em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o artigo 7.o, n.o 5, e os artigos 12.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 20.o, 22.o, 25.o, 26.o, 28.o, 32.o e 35.o a 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
3. Na casa superior esquerda do certificado deve ser impressa ou aposta, por meio de carimbo, uma das menções constantes da parte E do anexo I.
As casas 7 e 8 do certificado devem ser inutilizadas.
4. Os pedidos de certificado e os certificados devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes da parte F do anexo I e uma das menções constantes da parte G do mesmo anexo.
5. O certificado de ajuda deve incluir, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.
6. O montante de ajuda aplicável deve ser o montante em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.
7. O certificado de ajuda é emitido pelas autoridades competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites da estimativa de abastecimento.
SECÇÃO 4
Disposições comuns
Artigo 6.o
Repercussão da vantagem no utilizador final
Para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, cabe às autoridades competentes assegurar a repercussão da vantagem até ao utilizador final. Para o efeito, podem analisar as margens comerciais e os preços praticados pelos diferentes operadores interessados.
As medidas referidas no primeiro parágrafo, nomeadamente os pontos de controlo para verificar a repercussão da ajuda, bem como as suas eventuais alterações, devem ser comunicadas à Comissão no quadro do relatório anual de execução previsto no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013.
Artigo 7.o
Registo dos operadores
1. Para se inscreverem no registo a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, os operadores devem:
a)
Comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, todas as informações úteis sobre as atividades comerciais exercidas, nomeadamente em matéria de preços e de margens de lucro praticados;
b)
Operar exclusivamente em seu nome e por conta própria;
c)
Apresentar pedidos de certificado adequados às suas capacidades reais de escoamento dos produtos em questão, devendo as capacidades ser comprovadas por elementos objetivos;
d)
Abster-se de agir de forma que possa provocar uma escassez artificial de produtos e não comercializar os produtos disponíveis a preços anormalmente baixos;
e)
Assegurar, a contento das autoridades competentes, aquando do escoamento dos produtos agrícolas na região ultraperiférica em causa, a repercussão da vantagem até ao utilizador final.
2. O operador que pretenda expedir ou exportar produtos no seu estado natural, transformados ou acondicionados, nas condições estabelecidas no artigo 13.o, deve, no momento da apresentação do pedido de inscrição no registo, ou ulteriormente, declarar a intenção de se dedicar a essa atividade e indicar, se for caso disso, a localização das instalações de acondicionamento.
3. O transformador que pretenda exportar ou expedir produtos transformados, nas condições estabelecidas nos artigos 13.o ou 15.o, deve, no momento da apresentação do pedido de inscrição no registo, ou ulteriormente, declarar a intenção de se dedicar a essa atividade e indicar a localização das instalações de transformação, bem como apresentar, se for caso disso, listas analíticas dos produtos transformados.
Artigo 8.o
Documentos a apresentar pelos operadores e período de eficácia do certificado
1. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 3.o, n.o 6, no artigo 5.o, n.o 7, e nos artigos 11.o e 12.o, as autoridades competentes devem deferir o pedido de certificado de importação, de isenção ou de ajuda apresentado por operadores e relativo a cada remessa, se for acompanhado do original ou de cópia autenticada da fatura de compra e do original ou de cópia autenticada dos seguintes documentos:
a)
Relativamente ao certificado de importação ou ao certificado de isenção:
i)
conhecimento de embarque, carta de porte aéreo ou documento de transporte multimodal,
ii)
certificado de origem de produtos originários de países terceiros;
b)
Relativamente ao certificado de ajuda, em alternativa:
i)
documento T2L ou documento T2LF, nas condições referidas no artigo 315.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8),
ii)
declaração do tipo CO, nos termos do artigo 786.o, n.o 2, alínea a), e do anexo 38, título II, casa 1, do mesmo regulamento.
Os documentos referidos podem revestir a forma de mensagem eletrónica. Caso as autoridades que procedem à verificação não disponham de acesso ao sistema de TI que gere e produz o documento eletrónico, o mesmo deve ser substituído por cópia impressa devidamente autenticada.
A fatura de compra, o conhecimento de embarque e a carta de porte aéreo devem ser elaborados em nome do requerente do certificado.
2. O período de eficácia dos certificados deve ser fixado em função da duração do transporte. Esse período pode ser prolongado pela autoridade competente em casos especiais, devido a dificuldades graves e imprevisíveis que afetem a duração do transporte; não pode, no entanto, ser superior a dois meses, a contar da data de emissão do certificado.
Artigo 9.o
Apresentação de certificados e mercadorias
1. No caso dos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento, os certificados de importação, de isenção ou de ajuda devem ser apresentados às autoridades aduaneiras, com vista ao cumprimento das formalidades, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da autorização de descarga das mercadorias. As autoridades competentes podem reduzir esse prazo.
No caso dos produtos que tenham sido sujeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo ou ao regime de entreposto aduaneiro nos Açores, na Madeira ou nas ilhas Canárias e que aí sejam posteriormente introduzidos em livre prática, o prazo máximo de 15 dias começa a contar na data do pedido dos certificados referidos no primeiro parágrafo.
2. As mercadorias devem ser apresentadas a granel ou em lotes separados correspondentes aos certificados apresentados.
Os certificados devem ser utilizados para uma única operação, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras.
Artigo 10.o
Qualidade dos produtos
A conformidade dos produtos com os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 228/2013 deve ser examinada face às normas ou usos em vigor na União, o mais tardar no estádio da sua primeira comercialização.
Se se verificar que um produto não satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, deve ser-lhe retirado o benefício do regime específico de abastecimento e a quantidade correspondente reimputada à estimativa de abastecimento. Se tiver sido concedida ajuda em conformidade com o artigo 5.o do regulamento, a mesma deve ser reembolsada. Se tiverem sido efetuadas importações em conformidade com os artigos 2.o ou 3.o, os direitos de importação são devidos, salvo se o interessado apresentar prova de que os produtos foram reexportados ou destruídos.
Artigo 11.o
Aumento significativo dos pedidos de certificados
1. Se a execução da estimativa de abastecimento revelar, relativamente a um determinado produto, um aumento significativo dos pedidos de certificados de importação, de isenção ou de ajuda e se esse aumento puder pôr em perigo a realização de um ou mais objetivos do regime específico de abastecimento, os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para assegurar o abastecimento da região ultraperiférica em causa em produtos essenciais, atentas as disponibilidades e as exigências dos setores prioritários.
2. Se, depois de consultadas as autoridades pertinentes, os Estados-Membros decidirem aplicar restrições à emissão de certificados, as autoridades competentes devem aplicar uma percentagem de redução uniforme a todos os pedidos pendentes.
Artigo 12.o
Fixação da quantidade máxima por pedido de certificado
Na medida do estritamente necessário para evitar perturbações no mercado da região ultraperiférica em causa ou ações de caráter especulativo, suscetíveis de prejudicar gravemente o bom funcionamento do regime específico de abastecimento, as autoridades competentes podem fixar uma quantidade máxima por pedido de certificado.
As autoridades competentes devem informar sem demora a Comissão dos casos de aplicação do presente artigo.
A notificação mencionada no presente artigo deve ser efetuada nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.
SECÇÃO 5
Exportação e expedição
Artigo 13.o
Condições de exportação e expedição
1. A exportação e a expedição de produtos no seu estado natural que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, ou de produtos acondicionados ou transformados que contenham produtos que tenham beneficiado do mesmo regime estão sujeitas aos requisitos estabelecidos nos n.os 2 a 6.
2. No caso dos produtos exportados, deve inscrever-se na casa 44 da declaração de exportação uma das menções constantes da parte H do anexo I.
3. As quantidades de produtos que tenham beneficiado de isenção dos direitos de importação e sejam exportadas devem ser reimputadas à estimativa de abastecimento.
Os produtos em causa não podem beneficiar de restituições à exportação.
4. As quantidades de produtos que tenham beneficiado de isenção dos direitos de importação e sejam expedidas devem ser reimputadas à estimativa de abastecimento e o expedidor deve liquidar, o mais tardar aquando da expedição, o montante dos direitos de importação erga omnes aplicáveis no dia da importação.
Os produtos em causa não podem ser expedidos enquanto o montante referido no primeiro parágrafo não for liquidado.
Se não for materialmente possível determinar o dia da importação, os produtos são considerados importados no dia, do período de seis meses anterior ao dia de expedição, em que forem aplicáveis os direitos de importação erga omnes mais elevados.
5. As quantidades de produtos que tenham beneficiado de ajuda e sejam exportadas ou expedidas devem ser reimputadas à estimativa de abastecimento e o exportador ou expedidor deve reembolsar a ajuda concedida, o mais tardar aquando da exportação ou expedição.
Os produtos em causa não podem ser expedidos nem exportados enquanto o reembolso referido no primeiro parágrafo não for efetuado.
Se não for materialmente possível determinar o montante da ajuda concedida, deve considerar-se que os produtos receberam a ajuda mais elevada, fixada pela União para os produtos em causa, nos seis meses anteriores à apresentação do pedido de exportação ou de expedição.
Os produtos em causa podem beneficiar de uma restituição à exportação, desde que sejam satisfeitas as condições de concessão da mesma.
6. As autoridades competentes só devem autorizar a exportação ou expedição de produtos no seu estado natural ou de produtos acondicionados, diversos dos referidos nos n.os 3, 4 e 5 deste artigo e no artigo 15.o, se o exportador comprovar que os produtos em causa não beneficiaram do regime específico de abastecimento.
As autoridades competentes só devem autorizar a reexportação ou reexpedição de produtos no seu estado natural ou de produtos acondicionados, diversos dos referidos nos n.os 3, 4 e 5 deste artigo, se o exportador comprovar que os produtos em causa não beneficiaram do regime específico de abastecimento.
As autoridades competentes devem efetuar as ações de controlo adequadas para verificar a exatidão dos comprovativos previstos no primeiro e segundo parágrafos; se for caso disso, devem recuperar a vantagem concedida.
Artigo 14.o
Certificado de exportação e aumento significativo das exportações
1. A exportação dos produtos a seguir indicados não está sujeita à apresentação de certificado de exportação:
a)
Produtos referidos no artigo 13.o, n.o 3;
b)
Produtos referidos no artigo 13.o, n.o 5, que não satisfaçam as condições para a obtenção de restituição à exportação.
2. Sempre que o abastecimento regular das regiões ultraperiféricas possa ficar comprometido pelo aumento significativo das exportações dos produtos referidos no artigo 13.o, n.o 1, as autoridades competentes podem estabelecer um limite quantitativo que permita garantir a satisfação das necessidades prioritárias dos setores em causa. Esse limite quantitativo deve ser estabelecido de modo não discriminatório.
Artigo 15.o
Exportações tradicionais, exportações no âmbito do comércio regional e expedição tradicional de produtos transformados
1. Os transformadores que declarem, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, a intenção de exportar, no âmbito de correntes comerciais tradicionais ou do comércio regional, ou de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, referidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, podem fazê-lo, dentro dos limites anuais das quantidades indicados nos anexos II a V do regulamento. As autoridades competentes devem emitir as autorizações necessárias para garantir que as operações não excedem essas quantidades anuais.
A lista dos países mencionados no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 228/2013 consta do anexo VI do regulamento.
No caso das exportações no âmbito do comércio regional, o exportador deve apresentar às autoridades competentes os documentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, no prazo estabelecido no artigo 46.o do mesmo regulamento. Se esses documentos não forem apresentados no prazo estabelecido, as autoridades competentes devem recuperar a vantagem concedida a título do regime específico de abastecimento.
2. A exportação dos produtos referidos no presente artigo não está sujeita à apresentação de certificado de exportação.
3. No caso dos produtos exportados referidos no presente artigo, deve inscrever-se uma das menções constantes da parte I do anexo I na casa 44 da declaração de exportação.
SECÇÃO 6
Gestão, controlo e acompanhamento
Artigo 16.o
Controlo
1. O controlo administrativo da importação, introdução, exportação e expedição dos produtos agrícolas deve ser exaustivo e incluir, nomeadamente, o cruzamento de informações com os documentos referidos no artigo 8.o, n.o 1.
2. O controlo físico da importação, introdução, exportação e expedição dos produtos agrícolas, efetuado na região ultraperiférica em causa, deve incidir, no mínimo, numa amostra representativa de 5 % dos certificados apresentados em conformidade com o artigo 9.o.
O Regulamento (CE) n.o 1276/2008 da Comissão (9) aplica-se mutatis mutandis aos referidos controlos físicos.
Em situações especiais, a Comissão pode pedir a aplicação de outras percentagens de controlo físico.
Artigo 17.o
Normas nacionais de acompanhamento e gestão
As autoridades competentes devem adotar as normas complementares necessárias para a gestão e o acompanhamento em tempo real dos regimes específicos de abastecimento.
A pedido da Comissão, as autoridades devem comunicar-lhe as medidas aplicadas nos termos do primeiro parágrafo.
CAPÍTULO II
MEDIDAS A FAVOR DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA LOCAL
SECÇÃO 1
Pedidos de ajuda
Artigo 18.o
Apresentação dos pedidos
Os pedidos de ajuda a título de um ano civil devem ser apresentados aos serviços designados pelas autoridades competentes do Estado-Membro, em conformidade com os modelos e durante os períodos determinados pelas mesmas autoridades. Os períodos devem ser estabelecidos de modo a permitir a realização das necessárias ações de controlo no local e não podem ir além do dia 28 de fevereiro do ano seguinte.
Artigo 19.o
Correção de erros manifestos
Em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, os pedidos de ajuda já apresentados podem ser retificados em qualquer altura.
Artigo 20.o
Apresentação tardia de pedidos
Exceto em casos de força maior e circunstâncias excecionais, a apresentação de pedidos de ajuda após a data-limite fixada em conformidade com o artigo 18.o dá origem a uma redução, de 1 % por dia útil, do montante a que o agricultor teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente. Se o atraso for superior a 25 dias, os pedidos não são admissíveis.
Artigo 21.o
Retirada de pedidos de ajuda
1. Um pedido de ajuda pode ser retirado, no todo ou em parte, em qualquer altura.
Todavia, se a autoridade competente já tiver informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido de ajuda ou lhe tiver dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo no local e este vier a revelar a existência de irregularidades, o agricultor não pode retirar as partes do pedido afetadas pelas irregularidades.
2. As retiradas efetuadas em conformidade com o n.o 1 colocam o agricultor na situação em que se encontrava antes de ter apresentado o pedido de ajuda, ou parte de pedido de ajuda, em causa.
SECÇÃO 2
Controlo
Artigo 22.o
Princípios gerais
A verificação deve ser efetuada por controlos administrativos e no local.
Os controlos administrativos devem ser exaustivos e incluir o cruzamento de informações, nomeadamente com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Título V, Capítulo II, Título VI, Capítulo II e nos artigos 47.o, 61.o e 102.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).
Com base numa análise de riscos em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do regulamento, as autoridades competentes devem efetuar ações de controlo no local, por amostragem, em relação a, pelo menos, 5 % dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5 % dos montantes em causa nos pedidos de ajuda.
Os Estados-Membros devem recorrer ao sistema integrado de gestão e de controlo em todos os casos adequados.
Artigo 23.o
Controlo no local
1. Os controlos no local devem decorrer sem aviso prévio. Todavia, desde que o objetivo dos controlos não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Exceto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 48 horas.
2. Se for caso disso, os controlos no local previstos no presente capítulo devem ser combinados com outras ações de controlo previstas nas disposições da União.
3. Se um agricultor ou seu representante impedir uma ação de controlo no local, o pedido ou pedidos de ajuda em causa devem ser rejeitados.
Artigo 24.o
Seleção dos agricultores a submeter a ações de controlo no local
1. A autoridade competente deve selecionar os agricultores a submeter a ações de controlo no local com base na análise de riscos e na representatividade dos pedidos de ajuda apresentados. A análise de riscos deve ter em conta:
a)
O montante das ajudas;
b)
O número de parcelas agrícolas, a superfície e o número de animais objeto dos pedidos de ajuda ou a quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada;
c)
Alterações relativamente ao ano precedente;
d)
O resultado das ações de controlo efetuadas nos anos anteriores;
e)
Outros fatores, a definir pelos Estados-Membros.
Para garantir representatividade, os Estados-Membros devem selecionar aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de agricultores a submeter a controlo no local.
2. A autoridade competente deve conservar registos das razões da seleção de cada agricultor para o controlo no local. O inspetor que efetuar a ação de controlo no local deve ser devidamente informado dessas razões antes de lhe dar início.
Artigo 25.o
Relatório de controlo
1. Cada ação de controlo no local deve ser objeto de um relatório em que se especificam os vários elementos da ação. Os relatórios devem indicar, nomeadamente:
a)
Os regimes de ajuda e os pedidos sujeitos a controlo;
b)
As pessoas presentes;
c)
As parcelas agrícolas sujeitas a controlo, as parcelas agrícolas medidas, os resultados das medições, por parcela agrícola medida, e os métodos de medição utilizados;
d)
O número determinado de animais de cada espécie e, se for caso disso, os números das marcas auriculares, as inscrições no registo e na base de dados informatizada dos bovinos e os documentos comprovativos verificados, os resultados do controlo e, se for caso disso, observações específicas relativas a determinados animais ou ao seu código de identificação;
e)
A quantidade produzida, transportada, transformada ou comercializada sujeita a controlo;
f)
Se a visita foi anunciada ao agricultor e, em caso afirmativo, a antecedência com que o anúncio foi feito;
g)
Outras ações de controlo realizadas.
2. O agricultor ou seu representante deve ter a possibilidade de assinar o relatório, a fim de atestar a sua presença na ação de controlo e de acrescentar observações. Se forem detetadas irregularidades, o agricultor deve receber uma cópia do relatório de controlo.
Se o controlo no local for efetuado por teledeteção e não forem detetadas irregularidades no controlo, os Estados-Membros podem decidir não dar ao agricultor ou seu representante a possibilidade de assinar o relatório.
SECÇÃO 3
Reduções, exclusões e pagamentos indevidos
Artigo 26.o
Reduções e exclusões
Se as informações declaradas no âmbito dos pedidos de ajuda diferirem das constatações feitas durante o controlo referido na secção 2, o Estado-Membro deve aplicar reduções e exclusões da ajuda. Essas reduções e exclusões devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 27.o
Exceções à aplicação de reduções e exclusões
1. As reduções e exclusões referidas no artigo 26.o não são aplicáveis se o beneficiário tiver apresentado informações factualmente corretas ou puder provar, de qualquer outro modo, que não se encontra em falta.
2. As reduções e exclusões não devem ser aplicáveis às partes do pedido de ajuda relativamente às quais o beneficiário comunicar, por escrito, à autoridade competente que contêm incorreções ou se tornaram incorretas depois da apresentação do pedido, desde que a autoridade competente não tenha informado o beneficiário da sua intenção de efetuar uma ação de controlo no local, nem o tenha já informado da existência de irregularidades no pedido.
O pedido de ajuda deve ser alterado com base nas informações transmitidas pelo beneficiário em conformidade com o primeiro parágrafo, de modo a refletir a realidade.
Artigo 28.o
Recuperação de pagamentos indevidos e penalização
1. Em caso de pagamento indevido, deve aplicar-se, mutatis mutandis, o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2004 da Comissão (11).
2. Se o pagamento indevido resultar de falsas declarações, de documentos falsos ou de negligência grave do beneficiário, deve igualmente ser aplicada uma penalização igual ao montante indevidamente pago, acrescido de juros calculados em conformidade com o artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.
Artigo 29.o
Força maior e circunstâncias excecionais
Em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.
CAPÍTULO III
MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO
SECÇÃO 1
Logótipo
Artigo 30.o
Controlo das condições de utilização do logótipo
As autoridades competentes devem verificar regularmente se os operadores aprovados preenchem as condições de utilização do logótipo a que se refere o artigo 5.o e o disposto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014.
As autoridades competentes podem delegar o exercício desse controlo em organismos habilitados para o efeito, que possuam as competências técnicas e condições de imparcialidade exigidas. Os organismos devem enviar periodicamente às autoridades competentes um relatório sobre o cumprimento da sua missão de controlo.
Artigo 31.o
Utilização abusiva e publicidade do logótipo
Os Estados-Membros devem aplicar as disposições nacionais pertinentes em vigor para prevenir e, se for caso disso, sancionar a utilização abusiva do logótipo, ou adotar as medidas necessárias para o efeito. A pedido da Comissão, devem notificar-lhe as medidas aplicáveis.
Os Estados-Membros devem assegurar a devida publicidade do logótipo e dos produtos em relação aos quais este poderá ser utilizado.
Artigo 32.o
Medidas nacionais
1. As autoridades competentes devem adotar as medidas administrativas complementares necessárias para a gestão do mecanismo do logótipo. Essas medidas podem prever, nomeadamente, que os operadores aprovados paguem uma taxa para a impressão do logótipo e para cobrir as despesas administrativas de gestão e os custos resultantes das operações de controlo.
2. A pedido da Comissão, as autoridades competentes devem informá-la dos serviços ou, se for caso disso, dos organismos responsáveis pela autorização prevista no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 e pela realização dos controlos exigidos nesta secção, assim como das medidas adicionais mencionadas no n.o 1 deste artigo.
3. As autoridades competentes devem informar a Comissão de todas as autorizações de utilização do logótipo, indicando o nome e sede do produtor, os produtos e o período de concessão do direito.
Esta notificação deve ocorrer nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.
SECÇÃO 2
Produtos de origem animal
Artigo 33.o
Pecuária
1. A importação de bovinos machos jovens originários de países terceiros, dos códigos NC 0102 29 05, 0102 29 29 ou 0102 29 49, destinados a engorda e consumo nos departamentos franceses ultramarinos ou na Madeira não estão sujeitos a direitos de importação até os números locais de bovinos machos jovens atingirem um nível que garanta a manutenção e o desenvolvimento da produção local de carne de bovino.
2. Para poder beneficiar da isenção prevista no n.o 1, o importador ou requerente deve demonstrar que preenche as condições estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a)
Declaração por escrito, feita à chegada dos animais aos departamentos franceses ultramarinos ou à Madeira, atestando que os bovinos se destinam a engorda durante, no mínimo, 120 dias a partir da data efetiva de chegada, e a consumo depois disso;
b)
Compromisso escrito, assumido à chegada dos animais, em que se informem as autoridades competentes, no prazo de um mês da referida chegada, sobre as explorações em que se realizará a engorda.
SECÇÃO 3
Importação de tabaco para as ilhas canárias
Artigo 34.o
Isenção de direitos aduaneiros aplicável ao tabaco
1. O período anual para o cálculo da quantidade máxima de tabaco isenta de direitos de importação, quando efetuada diretamente para as ilhas Canárias, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, conta-se entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de um ano determinado.
2. As quantidades de tabaco em rama ou de tabaco semimanufaturado, referidos no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013, devem ser convertidas em quantidades de tabaco em rama destalado com base nos coeficientes de equivalência constantes do anexo VII deste regulamento.
Artigo 35.o
Condições de isenção
1. A importação dos produtos referidos no anexo VII fica sujeita à apresentação de um certificado de isenção. O pedido de certificado e o certificado devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes da parte J do anexo I.
Exceto quando disposto de outro modo no presente regulamento, aplicam-se, mutatis mutandis, os seus artigos 3.o, 7.o a 10.o, 12.o e 16.o, o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014 e o artigo 12.o, n.o 2, e o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013.
2. Cabe às autoridades competentes garantir a utilização dos produtos referidos no anexo VII em conformidade com as disposições da União em vigor na matéria, nomeadamente os artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 36.o
Pagamento das ajudas
Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprovativos, e uma vez determinado o montante da ajuda ao abrigo dos programas POSEI referidos no capítulo II do Regulamento (UE) n.o 228/2013, as autoridades competentes devem pagar as ajudas a título de um determinado ano civil, do seguinte modo:
a)
Ao longo do ano, no que respeita ao regime específico de abastecimento, às medidas de importação e abastecimento de animais vivos e às medidas a que se refere o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 179/2014;
b)
Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Conselho, no que se refere aos pagamentos diretos;
c)
No período compreendido entre 16 de outubro do ano em curso e 30 de junho do ano seguinte, no que se refere aos restantes pagamentos.
Artigo 37.o
Indicadores de desempenho
Os Estados-Membros devem notificar anualmente à Comissão, no mínimo, os dados relacionados com os indicadores de desempenho definidos no anexo VIII, para cada uma das suas regiões ultraperiféricas.
Os dados devem ser comunicados no contexto do relatório anual de execução referido no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013.
Artigo 38.o
Notificações
1. No que respeita ao regime específico de abastecimento, as autoridades competentes devem transmitir à Comissão, o mais tardar no último dia do mês seguinte ao termo de cada trimestre, os dados a seguir indicados, que se encontrem disponíveis nessa data, relativos às operações efetuadas nos meses anteriores sobre a estimativa de abastecimento do ano civil de referência, discriminados por produto e por código NC, bem como, se for caso disso, por destino específico:
a)
Quantidades, discriminadas consoante sejam importadas de países terceiros ou expedidas da União;
b)
Montante da ajuda e despesas efetivamente pagas por produto e, se for caso disso, por destino específico;
c)
Quantidades cobertas por certificados, mas não utilizadas, discriminadas por categoria de certificado;
d)
Quantidades eventualmente reexportadas ou reexpedidas, em conformidade com o artigo 13.o, e montantes unitários e totais das ajudas recuperadas;
e)
Quantidades eventualmente reexportadas ou reexpedidas após transformação, em conformidade com o artigo 15.o;
f)
Transferências no interior de uma quantidade global para uma categoria de produtos e as alterações da estimativa de abastecimento durante o período em causa;
g)
Saldo disponível e a percentagem de utilização.
Os dados indicados no primeiro parágrafo devem ser comunicados com base nos certificados utilizados. Os dados finais relativos à estimativa de abastecimento de cada ano civil devem ser notificados à Comissão até 31 de maio seguinte, o mais tardar.
2. No que respeita ao apoio à produção local, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão:
a)
Os pedidos de ajuda recebidos e os montantes em causa, a título do ano civil anterior, o mais tardar em 30 de abril de cada ano;
b)
Os pedidos de ajuda definitivamente elegíveis e os montantes em causa, a título do ano civil anterior, o mais tardar em 31 de julho.
3. As notificações mencionadas no presente artigo devem ser efetuadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.
4. As notificações mencionadas no artigo 23.o, n.o 3 e 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 228/2013 devem obedecer ao disposto no Regulamento (CE) n.o 792/2009.
Artigo 39.o
Relatório
1. Do relatório previsto no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 228/2013 devem constar, nomeadamente:
a)
Eventuais alterações significativas do contexto socioeconómico e agrícola;
b)
Síntese dos dados físicos e financeiros disponíveis, relativos à aplicação de cada medida, seguida de uma análise desses dados, e, se necessário, uma apresentação e análise do setor de atividade em que a medida se insere;
c)
Grau de realização das medidas e das prioridades, relativamente aos seus objetivos gerais e específicos, à data da apresentação do relatório, através de uma quantificação dos indicadores;
d)
Síntese dos problemas importantes surgidos durante a gestão e aplicação das medidas;
e)
Exame do resultado das medidas no seu conjunto, que tenha em conta a sua interdependência;
f)
Relativamente ao regime específico de abastecimento:
i)
dados e uma análise relativos à evolução dos preços e à repercussão da vantagem assim concedida, bem como as medidas tomadas e as ações de controlo efetuadas para assegurar que essa repercussão se processou nos termos do artigo 6.o do presente regulamento,
ii)
tendo em conta as outras ajudas existentes, uma análise da proporcionalidade das ajudas, em relação aos custos adicionais de encaminhamento para as regiões ultraperiféricas e aos preços praticados na exportação para países terceiros, bem como, no caso de produtos destinados à transformação ou de fatores de produção agrícola, aos custos adicionais da insularidade e da ultraperifericidade;
g)
Grau de realização dos objetivos fixados para cada ação do programa, medido por indicadores objetivamente mensuráveis;
h)
Dados do balanço anual de abastecimento da região em causa, nomeadamente de consumo, evolução dos efetivos, produção e comércio;
i)
Dados relativos aos montantes efetivamente concedidos para a realização das ações do programa com base nos critérios definidos pelos Estados-Membros, como o número de produtores beneficiários, o número de animais admitidos a pagamento, as superfícies beneficiárias e o número de explorações em causa;
j)
Informações sobre a execução financeira de cada ação do programa;
k)
Dados estatísticos relativos às ações de controlo efetuadas pelas autoridades competentes e às sanções eventualmente aplicadas;
l)
Comentários do Estado-Membro sobre a execução do programa;
m)
Dados anuais sobre os indicadores de desempenho referidos no artigo 37.o do regulamento.
2. A notificação mencionada no n.o 1 deve ser efetuada nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.
Artigo 40.o
Alteração dos programas
1. As alterações introduzidas nos programas POSEI devem ser apresentadas à Comissão para aprovação e ser devidamente fundamentadas, particularmente pelas seguintes informações:
a)
Motivos dos problemas de execução que justificam a alteração do programa;
b)
Efeitos pretendidos com as alterações;
c)
Implicações para o financiamento e a verificação das autorizações.
Exceto em casos de força maior ou em circunstâncias excecionais, os Estados-Membros só devem apresentar propostas de alteração dos programas uma vez por ano civil e por programa. As propostas de alteração devem dar entrada na Comissão a 30 de setembro, o mais tardar.
Se a Comissão não levantar objeções às alterações propostas, estas aplicam-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da notificação.
As alterações podem aplicar-se antes, se a Comissão confirmar por escrito, antes da data referida no terceiro parágrafo, que as alterações notificadas respeitam a legislação da União.
Se as alterações notificadas não respeitarem a legislação da União, a Comissão deve informar o Estado-Membro, antes da data referida no terceiro parágrafo, de que as alterações notificadas não se aplicam enquanto a Comissão não receber uma versão que possa ser declarada conforme.
2. Em derrogação ao n.o 1, a Comissão avalia separadamente as alterações infra propostas pelos Estados-Membros e, após a sua apresentação, dispõe de quatro meses, no máximo, para decidir, nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 228/2013:
a)
Da admissão de nova região ultraperiférica;
b)
da introdução no programa geral de novos grupos de produtos, a apoiar ao abrigo do regime específico de abastecimento, ou de novas medidas de apoio à produção agrícola local;
c)
Do aumento, em mais de 50 % do montante aplicável no momento de introdução da proposta de alteração, do valor unitário do apoio já aprovado para cada medida em vigor.
Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem apresentar as propostas de alteração previstas neste número uma vez por ano civil e por programa. As propostas de alteração mencionadas neste número devem dar entrada na Comissão até 31 de julho, o mais tardar, do ano anterior à respetiva aplicação.
As alterações assim aprovadas aplicam-se a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da elaboração da proposta ou a partir da data explicitamente indicada na decisão de aprovação.
3. Os Estados-Membros podem proceder às alterações infra sem recurso ao disposto no n.o 1, desde que as notifiquem à Comissão:
a)
Alterações até 20 % do nível individual da ajuda ou alterações nas quantidades dos produtos abrangidos pela estimativa e, consequentemente, do montante global de ajuda atribuído a cada linha de produtos, tratando-se de estimativas de abastecimento;
b)
Ajustamentos até 20 % das autorização financeiras por medida individual, sem prejuízo dos limites financeiros previstos no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013, desde que os ajustamentos sejam notificados até 30 de abril, o mais tardar, do ano seguinte ao ano civil a que diz respeito a autorização financeira alterada, relativamente a todas as medidas;
c)
Modificações na sequência de alterações a códigos e designações estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (12) do Conselho, utilizados para identificar os produtos que beneficiam de ajuda, desde que as alterações não impliquem uma alteração dos produtos em si.
4. As alterações referidas no n.o 3 não são aplicáveis antes da data da sua receção pela Comissão. Devem ser devidamente explicadas e justificadas e só podem ser implementadas uma vez por ano, exceto nos seguintes casos:
a)
Força maior e circunstâncias excecionais;
b)
Alteração das quantidades dos produtos abrangidos pelo regime de abastecimento;
c)
Modificações na sequência de alterações dos códigos e designações estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
5. Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as seguintes definições:
a)
«Medida» designa o agrupamento de regimes e ações de ajuda necessários à obtenção de um ou mais objetivos do programa constituindo uma rubrica para a qual se define uma autorização financeira no quadro financeiro referido no artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 228/2013;
b)
«Grupo de produtos» designa todos os produtos que partilham os dois primeiros dígitos do código NC previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
6. As notificações mencionadas no presente artigo devem ocorrer nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.
Artigo 41.o
Redução dos adiantamentos
Sem prejuízo das regras gerais de disciplina orçamental, se as informações transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão em aplicação dos artigos 38.o e 39.o estiverem incompletas ou o prazo de transmissão dessas informações não for respeitado, a Comissão pode reduzir, temporária e forfetariamente, os adiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolas.
Artigo 42.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2014.


Input:
KOMISIJAS ĪSTENOŠANAS REGULA (ES) Nr. 726/2014
(2014. gada 30. jūnijs),
ar ko groza Padomes Regulu (EK) Nr. 992/95 attiecībā uz jaunu Savienības tarifu kvotu sagatavotām siļķēm, kuru izcelsme ir Norvēģijā
EIROPAS KOMISIJA,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Padomes 1995. gada 10. aprīļa Regulu (EK) Nr. 992/95, ar kuru atver Kopienas tarifu kvotas dažiem Norvēģijas izcelsmes lauksaimniecības un zvejniecības produktiem un paredz šo kvotu pārvaldību (1), un jo īpaši tās 5. panta 1. punkta b) apakšpunktu,
tā kā:
(1)
Ar Padomes Lēmumu 2014/343/ES (2) apstiprina, ka pēc Horvātijas Republikas pievienošanās Eiropas Savienībai tiek parakstīts un provizoriski piemērots Papildprotokols Nolīgumam starp Eiropas Ekonomikas kopienu un Norvēģijas Karalisti.
(2)
Papildprotokolā paredzēta jauna tarifu kvota Norvēģijas izcelsmes konkrēti sagatavotu siļķu laišanai brīvā apgrozībā Eiropas Savienībā.
(3)
Ir nepieciešams grozīt Regulu (EK) Nr. 992/95, lai ieviestu jauno tarifu kvotu.
(4)
Jaunā tarifu kvota būtu jāpiemēro divpadsmit mēnešus. Saskaņā ar Lēmumu 2014/343/ES tā ir piemērojama no papildprotokola provizoriskās piemērošanas dienas. Tāpēc šī regula būtu jāpiemēro no tās pašas dienas.
(5)
Šajā regulā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar Muitas kodeksa komitejas atzinumu,
IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.
1. pants
Regulas (EK) Nr. 992/95 pielikumā iekļauj šādu tekstu:
“09.0859
ex 1604 12 91
ex 1604 12 99
10
11
19
Siļķes, ar garšvielām un/vai konservētas ar etiķi, sālījumā
No 1.8.2014. līdz 31.7.2015.
1 400 tonnas (sausais tīrsvars)
0”
2. pants
Šī regula stājas spēkā nākamajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī.
To piemēro no 2014. gada 1. augusta.
Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.
Briselē, 2014. gada 30. jūnijā


Input:
KOMISSION TÄYTÄNTÖÖNPANOASETUS (EU) 2015/86,
annettu 21 päivänä tammikuuta 2015,
asetuksella (EY) N:o 616/2007 siipikarjanliha-alalla avatuissa tariffikiintiöissä 1 päivän tammikuuta ja 7 päivän tammikuuta 2015 välisenä aikana jätetyissä tuontitodistushakemuksissa ja tuontioikeushakemuksissa haettuihin määriin sovellettavan jakokertoimen vahvistamisesta
EUROOPAN KOMISSIO, joka
ottaa huomioon Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen,
ottaa huomioon maataloustuotteiden yhteisestä markkinajärjestelystä ja neuvoston asetusten (ETY) N:o 922/72, (ETY) N:o 234/79, (EY) N:o 1037/2001 ja (EY) N:o 1234/2007 kumoamisesta 17 päivänä joulukuuta 2013 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EU) N:o 1308/2013 (1) ja erityisesti sen 188 artiklan 1 ja 3 kohdan,
sekä katsoo seuraavaa:
(1)
Komission asetuksella (EY) N:o 616/2007 (2) avataan Brasiliasta, Thaimaasta ja muista kolmansista maista peräisin olevia siipikarjanliha-alan tuotteita koskevia vuotuisia tuontitariffikiintiöitä.
(2)
Määrät, joista on jätetty tuontitodistushakemuksia 1 päivän tammikuuta ja 7 päivän tammikuuta 2015 välisenä aikana 1 päivän huhtikuuta 2015 ja 30 päivän kesäkuuta 2015 väliseksi osakaudeksi ylittävät eräiden kiintiöiden osalta käytettävissä olevat määrät. Sen vuoksi olisi määritettävä, missä määrin tuontitodistuksia voidaan myöntää, ja vahvistettava haettuihin määriin sovellettava jakokerroin, joka lasketaan komission asetuksen (EY) N:o 1301/2006 (3) 7 artiklan 2 kohdan mukaisesti.
(3)
Määrät, joista on jätetty tuontioikeushakemuksia 1 päivän tammikuuta ja 7 päivän tammikuuta 2015 välisenä aikana 1 päivän huhtikuuta 2015 ja 30 päivän kesäkuuta 2015 väliseksi osakaudeksi ylittävät eräiden kiintiöiden osalta käytettävissä olevat määrät. Sen vuoksi olisi määritettävä, missä määrin tuontioikeuksia voidaan myöntää, ja vahvistettava haettuihin määriin sovellettava jakokerroin, joka lasketaan komission asetuksen (EY) N:o 1301/2006 6 artiklan 3 kohdan mukaisesti yhdessä asetuksen (EY) N:o 1301/2006 7 artiklan 2 kohdan kanssa.
(4)
Toimenpiteen tehokkuuden varmistamiseksi tämän asetuksen olisi tultava voimaan päivänä, jona se julkaistaan Euroopan unionin virallisessa lehdessä,
ON HYVÄKSYNYT TÄMÄN ASETUKSEN:
1 artikla
1. Asetuksen (EY) N:o 616/2007 nojalla 1 päivän huhtikuuta 2015 ja 30 päivän kesäkuuta 2015 väliseksi osakaudeksi jätetyissä tuontitodistushakemuksissa haettuihin määriin sovelletaan tämän asetuksen liitteessä olevassa A osassa vahvistettua jakokerrointa.
2. Asetuksen (EY) N:o 616/2007 nojalla 1 päivän huhtikuuta 2015 ja 30 päivän kesäkuuta 2015 väliseksi osakaudeksi jätetyissä tuontioikeushakemuksissa haettuihin määriin sovelletaan tämän asetuksen liitteessä olevassa B osassa vahvistettua jakokerrointa.
2 artikla
Tämä asetus tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan Euroopan unionin virallisessa lehdessä.
Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa.
Tehty Brysselissä 21 päivänä tammikuuta 2015.


Input:
РЕШЕНИЕ НА СЪВЕТА
от 16 юни 2014 година
за одобряване на сключването от Европейската комисия, от името на Европейската общност за атомна енергия, на Споразумение за асоцииране между Европейския съюз и Европейската общност за атомна енергия и техните държави-членки, от една страна, и Република Молдова, от друга страна
(2014/493/Eвратом)
СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ,
като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност за атомна енергия, и по-специално член 101, втора алинея от него,
като взе предвид препоръката на Европейската комисията,
като има предвид, че:
(1)
На 15 юни 2009 г. Съветът упълномощи Комисията да започне преговори с Република Молдова за сключването на ново споразумение между Съюза и Република Молдова, което да замени Споразумението за партньорство и сътрудничество (1).
(2)
Предвид близките исторически отношения и все по-тесните връзки между страните, както и тяхното желание да укрепят и разширят отношенията си по един амбициозен и новаторски начин, преговорите по Споразумението за асоцииране между Европейския съюз и Европейската общност за атомна енергия и техните държави членки, от една страна, и Република Молдова, от друга страна („Споразумението“), бяха успешно приключени с парафирането на Споразумението на 29 ноември 2013 г.
(3)
На 10 март 2014 г. Комисията предложи на Съвета да подпише Споразумението от името на Съюза и то да се прилага временно съгласно член 464 от Споразумението до сключването му на по-късна дата.
(4)
Споразумението обхваща въпроси, попадащи в сферата на компетентност на Европейската общност за атомна енергия, и по-конкретно изброените в член 77, буква и) от Споразумението.
(5)
Поради това Споразумението следва да бъде сключено от името на Европейската общност за атомна енергия по отношение на въпросите, попадащи в приложното поле на Договора за Евратом.
(6)
Подписването и сключването на Споразумението са предмет на отделна процедура по отношение на въпросите, попадащи в приложното поле на Договора за Европейския съюз и на Договора за функционирането на Европейския съюз.
(7)
Съгласно член 102 от Договора за Евратом Споразумението влиза в сила за Европейската общност за атомна енергия само след като Комисията е била уведомена от държавите-членки, че това споразумение е станало приложимо в съответствие с разпоредбите на тяхното национално законодателство.
(8)
Следва да се одобри сключването на Споразумението от Комисията, действаща от името на Европейската общност за атомна енергия,
ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ:
Член 1
Одобрява се сключването от Европейската комисия, от името на Европейската общност за атомна енергия, на Споразумението за асоцииране между Европейския съюз и Европейската общност за атомна енергия и техните държави-членки, от една страна, и Република Молдова, от друга страна (2).
Член 2
Настоящото решение влиза в сила в деня след приемането му.
Съставено в Люксембург на 16 юни 2014 година.


Input:
ROZPORZĄDZENIE DELEGOWANE KOMISJI (UE) NR 664/2014
z dnia 18 grudnia 2013 r.
uzupełniające rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1151/2012 w odniesieniu do ustanowienia symboli unijnych dotyczących chronionych nazw pochodzenia, chronionych oznaczeń geograficznych i gwarantowanych tradycyjnych specjalności oraz w odniesieniu do niektórych zasad dotyczących pochodzenia paszy i surowców, niektórych przepisów proceduralnych i niektórych dodatkowych przepisów przejściowych
KOMISJA EUROPEJSKA,
uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1151/2012 z dnia 21 listopada 2012 r. w sprawie systemów jakości produktów rolnych i środków spożywczych (1), w szczególności jego art. 5 ust. 4 akapit pierwszy i drugi, art. 12 ust. 7 akapit pierwszy, art. 16 ust. 2, art. 19 ust. 2 akapit pierwszy, art. 23 ust. 4 akapit pierwszy, art. 25 ust. 3, art. 49 ust. 7 akapit pierwszy, art. 51 ust. 6 akapit pierwszy, art. 53 ust. 3 akapit pierwszy oraz art. 54 ust. 2 akapit pierwszy,
a także mając na uwadze, co następuje:
(1)
Rozporządzeniem (UE) nr 1151/2012 uchylono i zastąpiono rozporządzenia Rady (WE) nr 509/2006 z dnia 20 marca 2006 r. w sprawie produktów rolnych i środków spożywczych będących gwarantowanymi tradycyjnymi specjalnościami (2) oraz (WE) nr 510/2006 z dnia 20 marca 2006 r. w sprawie ochrony oznaczeń geograficznych oraz nazw pochodzenia produktów rolnych i środków spożywczych (3). W rozporządzeniu (WE) nr 1151/2012 powierzono Komisji uprawnienia do przyjęcia aktów delegowanych i wykonawczych. Aby zapewnić sprawne funkcjonowanie systemów jakości dotyczących produktów rolnych i środków spożywczych w nowych ramach prawnych, niektóre przepisy należy przyjąć w drodze takich aktów prawnych. Nowe przepisy powinny zastąpić przepisy wykonawcze rozporządzeń (WE) nr 509/2006 i (WE) 510/2006 określone odpowiednio w rozporządzeniach Komisji (WE) nr 1898/2006 z dnia 14 grudnia 2006 r. określającym szczegółowe zasady stosowania rozporządzenia Rady (WE) nr 510/2006 w sprawie ochrony oznaczeń geograficznych i nazw pochodzenia produktów rolnych i środków spożywczych (4) oraz (WE) nr 1216/2007 z dnia 18 października 2007 r. ustanawiającym szczegółowe zasady wykonania rozporządzenia Rady (WE) nr 509/2006 w sprawie produktów rolnych i środków spożywczych będących gwarantowanymi tradycyjnymi specjalnościami (5).
(2)
Aby uwzględnić szczególny charakter, a w szczególności ograniczenia fizyczne i surowcowe produkcji produktów pochodzenia zwierzęcego, których nazwa jest zarejestrowana jako chroniona nazwa pochodzenia, w specyfikacji takich produktów należy dopuścić odstępstwa w odniesieniu do pochodzenia paszy. Odstępstwa te nie powinny w żaden sposób wpływać na związek między środowiskiem geograficznym a szczególnymi cechami jakościowymi lub innymi cechami, które produkt zasadniczo lub wyłącznie zawdzięcza temu środowisku.
(3)
Aby uwzględnić szczególny charakter niektórych produktów, których nazwa powinna być zarejestrowana jako chronione oznaczenie geograficzne, należy w specyfikacji takich produktów dopuścić ograniczenia dotyczące pochodzenia surowców. Ograniczenia te należy uzasadnić na podstawie obiektywnych kryteriów, które są zgodne z ogólnymi zasadami systemu chronionych oznaczeń geograficznych oraz które przyczyniają się dodatkowo do poprawy spójności produktów z celami systemu.
(4)
Aby zapewnić przekazywanie konsumentowi właściwych informacji, należy ustanowić symbole unijne zaprojektowane w celu popularyzacji chronionych nazw pochodzenia, chronionych oznaczeń geograficznych i gwarantowanych tradycyjnych specjalności.
(5)
Aby zapewnić występowanie w specyfikacjach produktów dotyczących gwarantowanych tradycyjnych specjalności jedynie istotnych i konkretnych informacji oraz uniknąć przesadnie dużych objętościowo wniosków o rejestrację i wniosków w sprawie zatwierdzenia zmian w specyfikacji produktu w przypadku gwarantowanej tradycyjnej specjalności, należy ustanowić maksymalną dopuszczalną długość specyfikacji produktu.
(6)
Aby ułatwić proces składania wniosków, należy ustanowić dodatkowe przepisy w zakresie krajowych procedur sprzeciwu w przypadku wspólnych wniosków dotyczących terytorium więcej niż jednego państwa. Ponieważ prawo sprzeciwu należy zagwarantować na całym terytorium Unii, należy wprowadzić obowiązek przeprowadzenia krajowych procedur sprzeciwu we wszystkich państwach członkowskich, których dotyczą wspólne wnioski.
(7)
Aby procedura sprzeciwu obejmowała wyraźnie określone etapy, należy określić obowiązki proceduralne wnioskodawcy w przypadku, w którym stosowne konsultacje przeprowadzane w następstwie złożenia uzasadnionego oświadczenia o sprzeciwie doprowadzają do porozumienia.
(8)
Aby ułatwić rozpatrywanie wniosków w sprawie zmian w specyfikacji produktu, należy ustanowić przepisy uzupełniające dotyczące badania wniosków w sprawie zmian oraz przedkładania i oceny nieznacznych zmian. Zmiany tymczasowe, ze względu na ich pilny charakter, należy wyłączyć ze zwykłej procedury oraz nie należy obejmować ich wymogiem formalnego zatwierdzenia przez Komisję. Komisja powinna jednak być w pełni informowana o treści i motywach takich zmian.
(9)
Aby zapewnić wszystkim stronom możliwość obrony ich praw i uzasadnionych interesów, należy ustanowić przepisy uzupełniające dotyczące procesu cofnięcia rejestracji. Proces cofnięcia rejestracji należy dostosować do zwykłej procedury rejestracji określonej w art. 49-52 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012. Należy również wyjaśnić, że państwa członkowskie należą do osób prawnych, które mogą mieć uzasadniony interes w złożeniu wniosku o cofnięcie rejestracji na podstawie art. 54 ust. 1 akapit pierwszy wspomnianego rozporządzenia.
(10)
W celu ochrony uzasadnionych interesów producentów i zainteresowanych stron należy umożliwić publikację, na wniosek zainteresowanych państw członkowskich, jednolitych dokumentów dotyczących chronionych nazw pochodzenia i chronionych oznaczeń geograficznych zarejestrowanych przed dniem 31 marca 2006 r., w odniesieniu do których nie opublikowano jednolitego dokumentu.
(11)
Art. 12 ust. 3 i art. 23 ust. 3 akapit pierwszy rozporządzenia (UE) nr 1151/2012 stanowią, że w przypadku produktów pochodzących z Unii, które wprowadzane są na rynek pod chronioną nazwą pochodzenia lub chronionym oznaczeniem geograficznym lub jako gwarantowane tradycyjne specjalności, na etykietach muszą znajdować się związane z nimi symbole unijne oraz mogą znajdować się odpowiednie oznaczenia lub skróty. Art. 23 ust. 3 akapit drugi stanowi, że w przypadku gwarantowanych tradycyjnych specjalności produkowanych poza Unią umieszczenie symbolu na etykiecie jest fakultatywne. Powyższe przepisy będą miały zastosowanie dopiero od dnia 4 stycznia 2016 r. Rozporządzenia (WE) nr 509/2006 i (WE) nr 510/2006, które zostały uchylone rozporządzeniem (UE) nr 1151/2012, przewidywały obowiązek umieszczania na etykiecie produktów pochodzących z Unii symbolu lub pełnych oznaczeń i dawały możliwość stosowania oznaczenia „gwarantowana tradycyjna specjalność” na etykietach gwarantowanych tradycyjnych specjalności produkowanych poza Unią. W celu zapewnienia ciągłości pomiędzy dwoma uchylonymi rozporządzeniami a rozporządzeniem (UE) nr 1151/2012 należy uznać, że obowiązek umieszczania na etykietach produktów pochodzących z Unii symbolu unijnego lub odpowiednich oznaczeń oraz możliwość stosowania oznaczenia „gwarantowana tradycyjna specjalność” na etykietach gwarantowanych tradycyjnych specjalności produkowanych poza Unią wynikają z rozporządzenia (UE) nr 1151/2012 i są już stosowane. W celu zapewnienia pewności prawa oraz ochrony praw i uzasadnionych interesów producentów i zainteresowanych stron warunki stosowania symboli i oznaczeń na etykietach określone w rozporządzeniach (WE) nr 509/2006 i (WE) nr 510/2006 powinny być nadal stosowane do dnia 3 stycznia 2016 r.
(12)
W celu zapewnienia przejrzystości oraz pewności prawa należy uchylić rozporządzenia (WE) nr 1898/2006 i (WE) nr 1216/2007,
PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
Artykuł 1
Szczegółowe przepisy dotyczące pochodzenia paszy i surowców
1. Do celów art. 5 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012 pasza pochodzi w całości z określonego obszaru geograficznego powiązanego z produktami pochodzenia zwierzęcego, których nazwa jest zarejestrowana jako chroniona nazwa pochodzenia.
W zakresie, w jakim zapewnienie pochodzenia paszy w całości z określonego obszaru geograficznego nie jest technicznie wykonalne, można dodać paszę pochodzącą spoza tego obszaru, pod warunkiem że nie ma to wpływu na jakość produktu lub jego cechy charakterystyczne wynikające zasadniczo ze związku ze środowiskiem geograficznym. Udział paszy pochodzącej spoza określonego obszaru geograficznego w żadnym przypadku nie przekracza w danym roku 50 % suchej masy.
2. Wszelkie ograniczenia dotyczące pochodzenia surowców określone w specyfikacji produktu w przypadku produktu, którego nazwa jest zarejestrowana jako chronione oznaczenie geograficzne, muszą być uzasadnione w odniesieniu do związku, o którym mowa w art. 7 ust. 1 lit. f) ppkt (ii) rozporządzenia (UE) nr 1151/2012.
Artykuł 2
Symbole unijne
Symbole unijne, o których mowa w art. 12 ust. 2 i art. 23 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012, ustanawia się, jak określono w załączniku do niniejszego rozporządzenia.
Artykuł 3
Ograniczenia specyfikacji produktów w przypadku gwarantowanych tradycyjnych specjalności
Specyfikacja produktu, o której mowa w art. 19 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012, jest zwięzła i nie przekracza 5 000 słów, z wyjątkiem należycie uzasadnionych przypadków.
Artykuł 4
Zasady przeprowadzania krajowych procedur sprzeciwu w odniesieniu do wspólnych wniosków
W przypadku wspólnych wniosków, o których mowa w art. 49 ust. 1 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012, odpowiednie krajowe procedury sprzeciwu przeprowadza się we wszystkich zainteresowanych państwach członkowskich.
Artykuł 5
Obowiązek zawiadomienia o porozumieniu w ramach procedury sprzeciwu
Gdy w następstwie konsultacji, o których mowa w art. 51 ust. 3 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012, zainteresowane strony osiągają porozumienie, organy państwa członkowskiego lub państwa trzeciego, z którego pochodzi wniosek, zawiadamiają Komisję o wszystkich czynnikach, które umożliwiły osiągnięcie tego porozumienia, w tym o opiniach wnioskodawcy i organów państwa członkowskiego lub państwa trzeciego lub innych osób fizycznych lub prawnych, które wniosły sprzeciw.
Artykuł 6
Zmiany w specyfikacji produktu
1. Określony w art. 53 ust. 1 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012 wniosek o zatwierdzenie zmiany w specyfikacji produktu, która nie jest nieznaczna, zawiera wyczerpujący opis i szczegółowe uzasadnienie w odniesieniu do każdej zmiany. W odniesieniu do każdej zmiany opis zawiera szczegółowe porównanie pierwotnej specyfikacji produktu oraz w stosownych przypadkach pierwotnego jednolitego dokumentu z proponowaną wersją zawierającą zmiany.
Wniosek ten jest kompletny. Zawiera on wszystkie zmiany w specyfikacji produktu oraz w stosownych przypadkach jednolitego dokumentu, których zatwierdzenie jest przedmiotem tego wniosku.
Wniosek o zmianę, która nie jest nieznaczna, niezgodny z wymogami akapitu pierwszego i drugiego, nie jest dopuszczalny. W przypadku uznania wniosku za niedopuszczalny Komisja informuje o tym wnioskodawcę.
Zatwierdzenie przez Komisję wniosku o zmianę, która nie jest nieznaczna, obejmuje wyłącznie zmiany zawarte w samym wniosku.
2. Wnioski o zatwierdzenie nieznacznej zmiany w specyfikacji produktu odnoszącej się do chronionych nazw pochodzenia lub chronionych oznaczeń geograficznych składa się do organów państwa członkowskiego właściwego dla obszaru geograficznego objętego nazwą lub oznaczeniem. Wnioski o zatwierdzenie nieznacznej zmiany w specyfikacji produktu odnoszącej się do gwarantowanych tradycyjnych specjalności składa się do organów państwa członkowskiego, w którym dana grupa ma swoją siedzibę. Jeżeli wniosek o zmianę w specyfikacji produktu nie pochodzi od grupy, która złożyła wniosek o rejestrację nazwy lub nazw produktu określonego w specyfikacji, państwo członkowskie umożliwia tej grupie przedstawienie uwag na temat wniosku, jeżeli grupa ta nadal istnieje. Jeżeli państwo członkowskie uznaje, że wymagania określone w rozporządzeniu (UE) nr 1151/2012 i w przepisach przyjętych na podstawie tego rozporządzenia są spełnione, może przekazać dokumentację wniosku o zatwierdzenie nieznacznej zmiany do Komisji. Wnioski o zatwierdzenie nieznacznej zmiany w specyfikacji produktu odnoszącej się do produktów pochodzących z państw trzecich mogą być składane przez grupę mającą uzasadniony interes bezpośrednio do Komisji lub za pośrednictwem organów danego państwa trzeciego.
Wniosek o zatwierdzenie nieznacznej zmiany zawiera wyłącznie propozycje nieznacznych zmian w rozumieniu art. 53 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012. We wniosku opisuje się te nieznaczne zmiany, umieszcza się podsumowanie powodów tych zmian i wykazuje się, że proponowane zmiany można faktycznie uznać za nieznaczne zgodnie z art. 53 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012. W odniesieniu do każdej zmiany wniosek ten zawiera porównanie pierwotnej specyfikacji produktu oraz w stosownych przypadkach pierwotnego jednolitego dokumentu z proponowanymi wersjami zawierającymi zmiany. Wniosek ten jest kompletny i zawiera wszystkie zmiany specyfikacji produktu oraz w stosownych przypadkach jednolitego dokumentu, których zatwierdzenie jest przedmiotem tego wniosku.
Nieznaczne zmiany, o których mowa w art. 53 ust. 2 akapit drugi rozporządzenia (UE) nr 1151/2012, uznaje się za zatwierdzone, jeżeli Komisja nie przekaże wnioskodawcy przeciwnej informacji w terminie trzech miesięcy od otrzymania wniosku.
Wniosek o zatwierdzenie nieznacznej zmiany niezgodny z wymogami akapitu drugiego niniejszego ustępu nie jest dopuszczalny. W odniesieniu do takich wniosków nie stosuje się zasady domniemanej zgody, o której mowa w akapicie trzecim niniejszego ustępu. W przypadku uznania wniosku za niedopuszczalny Komisja informuje o tym wnioskodawcę w terminie trzech miesięcy od otrzymania wniosku.
Komisja podaje do wiadomości publicznej zatwierdzoną nieznaczną zmianę specyfikacji produktu, która nie pociąga za sobą zmiany elementów, o których mowa w art. 50 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012.
3. Procedury ustanowionej w art. 49-52 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012 nie stosuje się do zmian dotyczących tymczasowej zmiany specyfikacji produktu wynikającej z nałożenia obowiązkowych środków sanitarnych i fitosanitarnych przez organy publiczne lub związanej z katastrofami naturalnymi lub niekorzystnymi warunkami pogodowymi formalnie uznanymi przez właściwe organy.
Informacje o tych zmianach wraz z uzasadnieniem przekazuje się Komisji nie później niż dwa tygodnie po ich zatwierdzeniu. Informacje o tymczasowych zmianach specyfikacji produktu odnoszącej się do chronionych nazw pochodzenia lub chronionych oznaczeń geograficznych przekazują Komisji organy państwa członkowskiego, z którego obszarem geograficznym związana jest nazwa lub oznaczenie. Informacje o tymczasowych zmianach specyfikacji produktu odnoszącej się do gwarantowanych tradycyjnych specjalności przekazują Komisji organy państwa członkowskiego, w którym dana grupa ma swoją siedzibę. Informacje o tymczasowych zmianach dotyczących produktów pochodzących z państw trzecich przekazuje Komisji grupa mająca uzasadniony interes lub organy tego państwa trzeciego. Państwa członkowskie publikują tymczasowe zmiany specyfikacji produktu. Przekazując informacje dotyczące tymczasowej zmiany specyfikacji produktu odnoszącej się do chronionej nazwy pochodzenia lub chronionego oznaczenia geograficznego, państwa członkowskie przesyłają jedynie odesłanie do publikacji. Przekazując informacje dotyczące tymczasowej zmiany specyfikacji produktu odnoszącej się do gwarantowanej tradycyjnej specjalności, przesyłają one opublikowaną tymczasową zmianę specyfikacji produktu. Przekazując informacje dotyczące produktów pochodzących z państw trzecich, do Komisji przesyła się zatwierdzone tymczasowe zmiany specyfikacji produktu. Przekazując informacje o tymczasowych zmianach, państwa członkowskie i państwa trzecie zawsze dostarczają dowody wprowadzenia środków sanitarnych i fitosanitarnych oraz kopię aktu uznającego katastrofy naturalne lub niekorzystne warunki pogodowe. Komisja podaje te zmiany do wiadomości publicznej.
Artykuł 7
Cofnięcie rejestracji
1. Procedurę ustanowioną w art. 49-52 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012 stosuje się odpowiednio do cofnięcia rejestracji, o którym mowa w art. 54 ust. 1 akapit pierwszy i drugi tego rozporządzenia.
2. Państwom członkowskim zezwala się na złożenie wniosku o cofnięcie rejestracji z ich własnej inicjatywy na podstawie art. 54 ust. 1 akapit pierwszy rozporządzenia (UE) nr 1151/2012.
3. Wniosek o cofnięcie rejestracji podaje się do wiadomości publicznej na podstawie art. 50 ust. 1 akapit drugi rozporządzenia (UE) nr 1151/2012.
4. Uzasadnione oświadczenia o sprzeciwie w odniesieniu do cofnięcia rejestracji są dopuszczalne jedynie, jeżeli jest w nich wykazana ciągła zależność handlowa zainteresowanej osoby od zarejestrowanej nazwy.
Artykuł 8
Przepisy przejściowe
1. W odniesieniu do chronionych nazw pochodzenia i chronionych oznaczeń geograficznych zarejestrowanych przed dniem 31 marca 2006 r. Komisja na wniosek państwa członkowskiego publikuje w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej jednolity dokument przedłożony przez to państwo członkowskie. Publikacji tej towarzyszy odesłanie do publikacji specyfikacji produktu.
2. Do dnia 3 stycznia 2016 r. stosuje się następujące zasady:
a)
w przypadku produktów pochodzących z Unii, jeżeli na etykiecie zastosowana jest zarejestrowana nazwa, nazwie tej towarzyszy odpowiedni symbol unijny lub odpowiednie oznaczenie, o których mowa w art. 12 ust. 3 lub art. 23 ust. 3 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012;
b)
w przypadku produktów produkowanych poza Unią oznaczenie na etykiecie gwarantowanych tradycyjnych specjalności, o którym mowa w art. 23 ust. 3 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012, stosuje się fakultatywnie.
Artykuł 9
Uchylenie
Rozporządzenia (WE) nr 1898/2006 i (WE) nr 1216/2007 tracą moc.
Artykuł 10
Wejście w życie i stosowanie
Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie trzeciego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
Art. 5 stosuje się jedynie do procedur sprzeciwu, w przypadku których w dniu wejścia w życia niniejszego rozporządzenia nie upłynął trzymiesięczny okres ustanowiony w art. 51 ust. 1 akapit pierwszy rozporządzenia (UE) nr 1151/2012.
Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
Sporządzono w Brukseli dnia 18 grudnia 2013 r.


Input:
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 13 de junho de 2013
que altera a Decisão de Execução 2011/884/UE relativa a medidas de emergência no que se refere ao arroz geneticamente modificado não autorizado em produtos à base de arroz originários da China
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2013/287/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão de Execução 2011/884/UE da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, relativa a medidas de emergência no que se refere ao arroz geneticamente modificado não autorizado em produtos à base de arroz originários da China e que revoga a Decisão 2008/289/CE (2), prevê uma revisão das medidas de emergência nela previstas para determinar se continuam a ser necessárias e adaptadas ao objetivo prosseguido.
(2)
Desde a entrada em vigor da Decisão de Execução 2011/884/UE, houve 56 notificações dos Estados-Membros ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), criado pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, referentes a arroz geneticamente modificado não autorizado em produtos à base de arroz originários da China. Nestas condições, as medidas de emergência estabelecidas na Decisão de Execução 2011/884/UE têm de ser mantidas, a fim de evitar a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais, geneticamente modificados, que não estejam abrangidos por uma autorização concedida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
(3)
A partir da experiência adquirida pelos Estados-Membros na aplicação da Decisão de Execução 2011/884/UE e das informações obtidas pela Comissão junto das partes interessadas, afigura-se igualmente necessário adaptar alguns dos requisitos estabelecidos na referida decisão.
(4)
Em especial, os controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros demonstraram que outros produtos que podem conter arroz devem ser acrescentados ao âmbito de aplicação da Decisão de Execução 2011/884/UE. Também deve ser prevista a possibilidade de as autoridades competentes realizarem controlos físicos a outros produtos.
(5)
Além disso, alguns Estados-Membros salientaram durante o processo de revisão que os requisitos estabelecidos na Decisão de Execução 2011/884/UE no que se refere à notificação prévia de remessas não estão totalmente alinhados com os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (4), e, quando aplicável, no Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (5). O Regulamento (CE) n.o 669/2009 estabelece a obrigação dos operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais de preencherem a parte I do documento comum de entrada, estabelecido no seu anexo II, aquando da importação de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal abrangidos pelo referido regulamento. De igual modo, o Regulamento (CE) n.o 136/2004 prevê a obrigação de preencher o documento veterinário comum de entrada, estabelecido no seu anexo III, aquando da importação de produtos abrangidos por esse regulamento. Assim, a fim de melhorar a eficácia dos controlos oficiais, é conveniente alinhar os requisitos em matéria de notificação prévia previstos na Decisão de Execução 2011/884/UE com os requisitos fixados no Regulamento (CE) n.o 669/2009 e, se for caso disso, no Regulamento (CE) n.o 136/2004. Para evitar equívocos, deve ser igualmente especificado nessa decisão que as notificações prévias devem ser dirigidas às autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado.
(6)
As metodologias de amostragem desempenham um papel crucial na obtenção de resultados representativos e comparáveis. O anexo II da Decisão de Execução 2011/884/UE define um protocolo comum de amostragem e análise para o controlo da ausência de arroz geneticamente modificado. A experiência adquirida até à data mostra que a maioria das importações abrangidas pela decisão são produtos transformados. Nesses casos, a presença do arroz geneticamente modificado não autorizado é passível de estar distribuída de forma homogénea por todo o lote. À luz destes elementos, afigura-se necessário acrescentar um protocolo de amostragem mais adequado para esses produtos.
(7)
É necessário prever um novo período transitório para a aplicação das novas disposições constantes da presente decisão, a fim de permitir que os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais se adaptem à nova situação criada pela presente decisão.
(8)
A situação relativa à possível contaminação de produtos à base de arroz com linhagens de arroz geneticamente modificadas não autorizadas deve continuar a ser reexaminada periodicamente, a fim de determinar se as medidas previstas na presente decisão continuam a ser necessárias e estão adaptadas ao objetivo pretendido e de assegurar a tomada em consideração de novos desenvolvimentos científicos e técnicos.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão de Execução 2011/884/UE é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. A presente decisão é aplicável aos produtos enumerados no anexo I, originários ou expedidos da China.
2. Os Estados-Membros podem realizar controlos físicos aleatórios, em conformidade com o anexo II da presente decisão, em géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos da China não referidos no n.o 1, mas que podem ser constituídos por, conter ou ser produzidos a partir de arroz, a fim de garantir o respeito pelo disposto no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
3. A presente decisão não é aplicável a remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no n.o 1 que se destinem a um privado exclusivamente para consumo ou uso pessoal. Em caso de dúvida, o ónus da prova recai sobre o destinatário da remessa.».
2)
O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.o
Notificação prévia
1. Os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou seus representantes, devem comunicar previamente, de forma adequada, a data e hora previstas da chegada física da remessa e a natureza da mesma às autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado, conforme o caso. Os operadores devem igualmente indicar a designação do produto, ou seja, se se trata de géneros alimentícios ou de alimentos para animais.
2. Para esse efeito, devem preencher as partes relevantes do documento comum de entrada (DCE) referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 669/2009 ou do documento veterinário comum de entrada (DVCE), tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (6), e transmitir esse documento à autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado, conforme o caso, pelo menos um dia útil antes da chegada física da remessa.
3. O n.o 1 e o n.o 2 não se aplicam aos produtos referidos no anexo I que não contenham nem sejam constituídos por ou produzidos a partir de arroz.
3)
O n.o 1 e o n.o 2 do artigo 4.o passam a ter a seguinte redação:
«1. Cada remessa de produtos referidos no artigo 1.o deve ser acompanhada de um relatório analítico para cada lote e de um certificado sanitário em conformidade com os modelos estabelecidos nos anexos III e IV, preenchido, assinado e verificado por um representante autorizado do gabinete de inspeção e quarentena de entrada e saída da República Popular da China (AQSIQ). O relatório analítico e o certificado sanitário devem ser redigidos numa língua oficial do Estado-Membro de importação ou numa outra língua que as autoridades competentes desse Estado-Membro tenham decidido aceitar.
2. Se um produto referido no anexo I não contiver, nem for constituído por ou produzido a partir de arroz, o relatório analítico e o certificado sanitário podem ser substituídos por uma declaração do operador responsável pela remessa indicando que o género alimentício ou o alimento para animais não contém, não é constituído por nem é produzido a partir de arroz. Esta declaração deve ser redigida numa língua oficial do Estado-Membro de importação ou numa outra língua que as autoridades competentes desse Estado-Membro tenham decidido aceitar.».
4)
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.o
Controlos oficiais
1. Cada remessa de produtos referidos no artigo 1.o deve ser submetida a controlos documentais para assegurar que as condições de importação previstas no artigo 4.o são respeitadas.
2. Caso uma remessa de produtos que não os referidos no artigo 4.o, n.o 2, não esteja acompanhada de um certificado sanitário e do relatório analítico previstos no artigo 4.o, essa remessa deve ser reexpedida para o país de origem ou destruída.
3. Quando uma remessa é acompanhada do certificado sanitário e do relatório analítico previstos no artigo 4.o, a autoridade competente deve colher uma amostra para análise em conformidade com o anexo II para deteção da presença de OGM não autorizados com uma frequência de 100 %. Se a remessa for composta por vários lotes, cada lote deve ser submetido a amostragem e a análise.
4. A autoridade competente pode autorizar a continuação do transporte da remessa enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos. Nesse caso, a remessa deve permanecer sob controlo permanente das autoridades competentes enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos.
5. Uma vez concluídos os controlos previstos nos n.os 1 a 4, a autoridade competente deve:
a)
Preencher a parte relevante da parte II do DCE ou, se for caso disso, do DVCE, e o funcionário responsável da autoridade competente deve carimbar e assinar o original do documento.
O DCE ou, se for caso disso, o DVCE, só pode ser preenchido se o resultado da análise referida no n.o 3 estiver disponível;
b)
Fazer e conservar uma cópia do DCE ou, se for caso disso, do DVCE, assinado e carimbado.
O original do DCE ou, se for caso disso, do DVCE, deve acompanhar a remessa durante o transporte subsequente até chegar ao local de destino indicado no DCE ou no DVCE.
6. A introdução em livre prática das remessas só deve ser permitida quando, na sequência da realização da amostragem e das análises em conformidade com o anexo II, todos os lotes da remessa forem considerados conformes com a legislação da União. Este requisito aplica-se igualmente a remessas testadas em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2.».
5)
O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.o
Disposições transitórias
Até 5 de agosto de 2013, os Estados-Membros devem autorizar as importações de remessas de produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, com exceção dos produtos do anexo I correspondentes aos códigos da Nomenclatura Combinada 1905 90 60, 1905 90 90 e 2103 90 90, que tenham chegado fisicamente à União antes de 4 de julho de 2013, mesmo que o DCE não tenha sido transmitido à autoridade competente pelo menos um dia útil antes da chegada física da remessa, como exigido no artigo 3.o, n.o 2, desde que os outros requisitos previstos no artigo 3.o sejam respeitados.
Até 5 de outubro de 2013, os Estados-Membros devem autorizar as importações de remessas de produtos correspondentes, no anexo I, aos códigos da Nomenclatura Combinada 1905 90 60, 1905 90 90 e 2103 90 90, que não satisfaçam as condições referidas nos artigos 3.o e 4.o, desde que a autoridade competente tenha procedido à amostragem e à análise em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3.».
6)
Os anexos I e II são alterados em conformidade com os anexos I e II da presente decisão.
Artigo 2.o
O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.o
Revisão das medidas
As medidas previstas na presente decisão devem ser revistas regularmente para ter em conta, se for caso disso, novos desenvolvimentos no que se refere à presença de OGM não autorizados em produtos originários ou expedidos da China, ou no que se refere ao progresso científico e técnico dos métodos de amostragem e análise previstos na presente decisão.».
Artigo 3.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2013.


Input:
A BIZOTTSÁG 1298/2014/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
(2014. december 5.)
az egyes gyümölcs- és zöldségfélék behozatali árának meghatározására szolgáló behozatali átalányértékek megállapításáról
AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
tekintettel a mezőgazdasági termékpiacok közös szervezésének létrehozásáról, és a 922/72/EGK, a 234/79/EK, az 1037/2001/EK és az 1234/2007/EK tanácsi rendelet hatályon kívül helyezéséről szóló, 2013. december 17-i 1308/2013/EU európai parlamenti és tanácsi rendeletre (1),
tekintettel az 1234/2007/EK tanácsi rendeletnek a gyümölcs- és zöldség-, valamint a feldolgozottgyümölcs- és feldolgozottzöldség-ágazatra alkalmazandó részletes szabályainak a megállapításáról szóló, 2011. június 7-i 543/2011/EU bizottsági végrehajtási rendeletre (2) és különösen annak 136. cikke (1) bekezdésére,
mivel:
(1)
Az Uruguayi Forduló többoldalú kereskedelmi tárgyalásai eredményeinek megfelelően az 543/2011/EU végrehajtási rendelet a XVI. mellékletének A. részében szereplő termékek és időszakok tekintetében meghatározza azokat a szempontokat, amelyek alapján a Bizottság rögzíti a harmadik országokból történő behozatalra vonatkozó átalányértékeket.
(2)
Az 543/2011/EU végrehajtási rendelet 136. cikke (1) bekezdése alapján a behozatali átalányérték számítására munkanaponként, változó napi adatok figyelembevételével kerül sor. Ezért helyénvaló előírni, hogy e rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lépjen hatályba,
ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
1. cikk
Az 543/2011/EU végrehajtási rendelet 136. cikkében említett behozatali átalányértékeket e rendelet melléklete határozza meg.
2. cikk
Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lép hatályba.
Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
Kelt Brüsszelben, 2014. december 5-én.