Input:
REGULAMENTO (UE) N.o 322/2013 DA COMISSÃO
de 9 de abril de 2013
que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
Após consulta do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base,
Considerando o seguinte:
A. PEDIDO
(1)
A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia.
(2)
O pedido foi apresentado em 25 de fevereiro de 2013 por Saint-Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozo, Valmieras «Stikla Skiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH, quatro produtores da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta.
B. PRODUTO
(3)
O produto em causa objeto da eventual evasão são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 («produto em causa»).
(4)
O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Índia e da Indonésia, independentemente de ser ou não declarado originário da Índia e da Indonésia, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).
C. MEDIDAS EM VIGOR
(5)
As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho (2).
D. JUSTIFICAÇÃO
(6)
O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de transbordo via Índia e Indonésia.
(7)
Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes:
(8)
O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China, da Índia e da Indonésia para a União sem fundamento suficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito.
(9)
Essas alterações nos fluxos comerciais resultam aparentemente do transbordo de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China via Índia e Indonésia para a União.
(10)
Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Além disso, há elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.
(11)
Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.
(12)
Se, para além do transbordo, forem detetadas, no decurso do inquérito, outras práticas de evasão via Índia e Indonésia abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.
E. PROCEDIMENTO
(13)
À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de este ser ou não declarado originário da Índia e da Indonésia, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
a) Questionários
(14)
A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da Índia e da Indonésia, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União, bem como às autoridades da República Popular da China, da Índia e da Indonésia. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.
(15)
Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, ou, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.
(16)
A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, da Índia e da Indonésia do início do inquérito.
b) Recolha de informações e realização de audições
(17)
Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.
c) Isenção de registo das importações ou da aplicação das medidas
(18)
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.
(19)
Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores da Índia e da Indonésia de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito às medidas em vigor (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.
F. REGISTO
(20)
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de modo a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas da Índia e da Indonésia.
G. PRAZOS
(21)
No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:
-
as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,
-
os produtores da Índia e da Indonésia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,
-
as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.
(22)
Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.
H. NÃO-COLABORAÇÃO
(23)
Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.
(24)
Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.
(25)
Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.
I. CALENDÁRIO DO INQUÉRITO
(26)
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
J. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
(27)
Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).
K. CONSELHEIRO AUDITOR
(28)
As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.
(29)
Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.
(30)
Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, é iniciado um inquérito para determinar se as importações na União de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510014, 7019510015, 7019590014 e 7019590015), estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011.
Artigo 2.o
As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.
Artigo 3.o
1. Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
2. Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
3. Os produtores da Índia e da Indonésia que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido, devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.
4. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
5. Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações dos mesmos que acompanhem as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence.
Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».
Endereço da Comissão para o envio de correspondência:
Comissão Europeia
Direção-Geral do Comércio
Direção H
Gabinete: N105 08/20
1049 Bruxelles/Brussel
BELGIQUE/BELGIË
Fax: +32 2 299 37 04
Endereço eletrónico: Trade-R571-AC-mesh@ec.europa.eu
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2013.


Input:
DURCHFÜHRUNGSVERORDNUNG (EU) 2015/293 DER KOMMISSION
vom 24. Februar 2015
zur Eintragung eines Namens in das Register der geschützten Ursprungsbezeichnungen und der geschützten geografischen Angaben (Liliputas (g.g.A.))
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 21. November 2012 über Qualitätsregelungen für Agrarerzeugnisse und Lebensmittel (1), insbesondere auf Artikel 15 Absatz 2 und Artikel 52 Absatz 3 Buchstabe b,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Der Antrag Litauens auf Eintragung des Namens „Liliputas“ wurde gemäß Artikel 50 Absatz 2 Buchstabe a der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlicht (2).
(2)
Mit Einspruch vom 13. September 2013 und Einspruchsbegründung vom 8. November 2013 hat sich Polen gemäß Artikel 51 Absatz 2 der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 gegen die Eintragung ausgesprochen. Der Einspruch wurde als zulässig erachtet.
(3)
Mit Schreiben vom 8. Januar 2014 forderte die Kommission die Beteiligten auf, geeignete Konsultationen aufzunehmen, um nach ihren internen Verfahren eine einvernehmliche Regelung zu erzielen.
(4)
Es konnte keine Einigung zwischen Litauen und Polen erzielt werden.
(5)
Da keine Einigung erzielt werden konnte, sollte die Kommission gemäß dem Verfahren nach Artikel 52 Absatz 3 Buchstabe b der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 einen Beschluss erlassen.
(6)
Gemäß Artikel 10 Absatz 1 Buchstabe c der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 legte der Einspruchsführer dar, dass sich die Eintragung von „Liliputas“ als geschützte geografische Angabe nachteilig auf das Bestehen eines teilweise gleichlautenden Namens oder einer Marke oder auf das Bestehen von Erzeugnissen auswirken würde, die sich zum Zeitpunkt des am 15. Juni 2013 im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Antrags auf Eintragung des Namens „Liliputas“ als geschützte geografische Angabe bereits seit weit mehr als fünf Jahren rechtmäßig auf dem polnischen Markt befanden; dem Einspruchsführer zufolge würde die Eintragung das Bestehen des Erzeugnisses mit dem Namen „Liliput“ bedrohen, bei dem es sich um einen polnischen Käse handelt, der ähnliche Eigenschaften wie der Käse „Liliputas“ aufweist und dessen Name ähnlich klingt wie „Liliputas“.
(7)
Der Einspruchsführer macht geltend, dass der Name „Liliput“ in Polen für Erzeugnisse allgemein gebräuchlich ist, die sich durch ihre geringe Größe auszeichnen, und dass sie auch für Käse verwendet wird. Käse mit dem Namen „Liliput“ wird in Polen seit 1971 rechtmäßig hergestellt und in Verkehr gebracht. In Unternehmensstandards, technischen Vorschriften und Normen für die Verwendung von Rohstoffen wird „Liliput“-Käse neben anderen Käsesorten wie Gouda, Edamer und Emmentaler aufgeführt. Diese Bezeichnung für den polnischen Käse ist bei den polnischen Verbrauchern sehr gebräuchlich und hat keinerlei Bezug zu dem litauischen Käse. Daher ist diese Bezeichnung als Oberbegriff für bestimmte Käse in Polen zu betrachten. Der polnische „Liliput“-Käse ist hinsichtlich Eigenschaften, Aussehen und Größe dem litauischen „Liliputas“-Käse ähnlich. Schließlich führt der Einspruchsführer an, dass es sich bei „Liliput“ und „Liliputas“ um ähnliche Erzeugnisse handelt, die eine Gattungsbezeichnung tragen. Daher könnten die polnischen Erzeuger nach Eintragung des Namens „Liliputas“ als geschützte geografische Angabe ihren „Liliput“-Käse nicht mehr in Verkehr bringen oder dürften zumindest den Namen „Liliput“ für Käse nicht mehr verwenden.
(8)
Der Einspruchsführer macht ferner geltend, dass das Erzeugnis und der einzutragende Name nicht mit den Anforderungen von Artikel 5 Absatz 2 der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 im Einklang stehen. Wie in dem veröffentlichten Einzigen Dokument angegeben, erhielt der Käse den Namen „Liliputas“ aufgrund seiner Größe. Somit gibt der Name „Liliputas“ nicht an, dass der Ursprung des Erzeugnisses an einem bestimmten Ort liegt, sondern bezieht sich - wie beim polnischen „Liliput“-Käse - lediglich auf die geringe Größe des Käses. Darüber hinaus sind die Eigenschaften des Erzeugnisses nicht auf seinen geografischen Ursprung zurückzuführen, sondern ergeben sich lediglich daraus, dass der Käse in kleinen Formen reift. Ob und inwiefern sich der lokal vorkommende Schimmelpilz Penicillium pallidum Smith auf die organoleptischen Eigenschaften des „Liliputas“ auswirkt, ist nicht erwiesen. Darüber hinaus zeigt die Produktion im Rahmen der staatlichen Normen in der UdSSR (Union der Sozialistischen Sowjetrepubliken), dass das Erzeugnis überall in der UdSSR hergestellt werden konnte und es keinen besonderen Zusammenhang mit dem abgegrenzten geografischen Gebiet gab. Schließlich sollte „Liliputas“ als generisches Erzeugnis betrachtet werden.
(9)
Mehreren polnischen Käseerzeugern wurde der Schutz von Marken gewährt, die das Wort „Liliput“ enthalten, wie z. B. die eingetragenen Wort- und Bildmarken „Cheesland Liliput“ und „Ser liliput“ sowie die beantragte Wortmarke „Serenada Liliput“. Der polnische „Liliput“ wird in erheblicher Menge erzeugt: 2013 wurden 2 762 Tonnen im industriellen Maßstab hergestellt und in ganz Polen in 2 250 Verkaufsstellen vermarktet, und 4,8 % der Erzeugungsmenge wurden auf den EU-Markt ausgeführt. 90 % der Erzeugung von „Liliput“ sind durch eine Marke geschützt. Nach Ansicht des Einspruchsführers würde die Eintragung des Namens „Liliputas“ als geschützte geografische Angabe das Bestehen solcher Marken gefährden.
(10)
Trotz der vom Einspruchsführer hier angeführten Argumente ist es aus nachstehend genannten Gründen angebracht, den Namen „Liliputas“ als geschützte geografische Angabe einzutragen.
(11)
Auch wenn die Verwendung des Namens „Liliputas“ sicherlich auf die geringe Größe des Käses zurückzuführen ist, liegt es auf der Hand, dass der Name in Litauen im Verlauf eines halben Jahrhunderts diesen Bezug zur Größe verloren hat und parallel dazu ein enger Zusammenhang mit dem Erzeugungsgebiet entstanden ist. Heute bezeichnet der Name „Liliputas“ in Litauen unbestreitbar den handwerklich gefertigten, halbharten, fermentierten Käse hoher Qualität, der im Dorf Belvederis hergestellt wird. Die litauischen Verbraucher stellen keinen Zusammenhang zwischen diesem Namen und einem polnischen Käse oder einer standardisierten industriellen Käseerzeugung her. Auch wenn der Name keinen Verweis auf ein geografisches Gebiet enthält, entspricht der Name „Liliputas“ somit der Definition in Artikel 5 Absatz 2 der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012, wonach eine geschützte geografische Angabe ein Name zur Bezeichnung eines Erzeugnisses ist, dessen Ursprung in einem bestimmten Ort, in einer bestimmten Gegend oder in einem bestimmten Land liegt.
(12)
Daraus ergibt sich, dass „Liliputas“ nicht als Gattungsbezeichnung betrachtet werden kann. Gattungsbezeichnungen sind Namen, die zwar einen historischen Zusammenhang mit dem Ort aufweisen, an dem das betreffende Erzeugnis ursprünglich hergestellt oder vermarktet wurde, die aber inzwischen nicht mehr mit diesem ursprünglichen geografischen Ursprung in Verbindung gebracht werden. Für „Liliputas“ trifft genau das Gegenteil zu. Das Erzeugnis wurde ursprünglich nicht mit seinem geografischen Ursprung in Verbindung gebracht, hat nun aber einen engen Zusammenhang mit seinem Erzeugungsgebiet.
(13)
Das Erzeugnis weist ein Ansehen und Eigenschaften auf, die auf seinen geografischen Ursprung zurückzuführen sind. Obwohl in dem veröffentlichten Einzigen Dokument angegeben ist, dass der Käse den Namen „Liliputas“ wegen seiner Größe erhielt, wird doch klargestellt, dass er seinen besonderen Geschmack und sein besonderes Aroma infolge der Reifung in kleinen runden Formen durch im Käse vorhandene Mikroflora und den Schimmelpilz Penicillium pallidum Smith erhält, der in den Kellern im geografischen Gebiet vorkommt. Dieser typischerweise in den Kellern im Dorf Belvederis vorkommende Pilz sorgt für die Milchsäure, den frischen Geschmack und das Aroma, die charakteristisch für den „Liliputas“-Käse sind. Das Gebiet bietet besondere Umgebungsbedingungen, unter denen der Pilz überleben kann. Dadurch, dass der Käse handwerklich und nicht mechanisch gefertigt wird, wird zudem die Erhaltung und Entwicklung des Schimmelpilzes gefördert. Darüber hinaus hat der „Liliputas“ einen gut dokumentierten und soliden Ruf als Aushängeschild der in Litauen hergestellten Milcherzeugnisse, was in dem veröffentlichten Einzigen Dokument präzise beschrieben wird.
(14)
Somit liegen die Unterschiede zwischen „Liliputas“ und „Liliput“ auf der Hand. „Liliputas“ kann nicht als ein generisches Erzeugnis betrachtet werden.
(15)
Was die Aussage betrifft, wonach das Erzeugnis unter die UdSSR-Normen fiel und „Liliputas“ überall in der UdSSR hergestellt werden konnte, ist darauf hinzuweisen, dass die Aufnahme von Erzeugnissen in derartige Normen zu jener Zeit obligatorisch war. Darüber hinaus bedeutet dieser Umstand nicht, dass das Erzeugnis, wie in dem auf Initiative Litauens aufgenommenen Standard beschrieben, anderswo hergestellt wurde. In der Zeit zwischen 1969 und 1979 erhielt das Erzeugnis zahlreiche Preise, Diplome, Qualitätsauszeichnungen und Medaillen, wobei es stets deutlich als ein im Dorf Belvederis hergestellter litauischer Käse zu erkennen war.
(16)
Die Bezeichnung „Liliput“ klingt ähnlich wie die Bezeichnung „Liliputas“, für die ein Eintragungsantrag gestellt wurde. Beide Bezeichnungen sind von der geringen Größe des Käses abgeleitet. Auch wenn der „Liliputas“-Käse ein Erzeugnis mit ganz charakteristischen Eigenschaften und besonderem Ansehen ist, weist auch der „Liliput“-Käse Merkmale auf, durch die er dem „Liliputas“-Käse ähnlich ist. Da die Namen ähnlich sind und zwischen den Erzeugnissen optische Ähnlichkeiten bestehen, könnte die Eintragung des Namens „Liliputas“ gemäß Artikel 13 der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 dazu führen, dass polnische Käseerzeuger die Bezeichnung „Liliput“ nicht mehr verwenden dürfen.
(17)
Belege zeigen, dass durch die Verwendung des Namens „Liliput“ das Ansehen des Namens „Liliputas“ nicht ausgenutzt werden sollte. Die Verbraucher wurden hinsichtlich des tatsächlichen Ursprungs der Erzeugnisse nicht irregeführt und konnten auch gar nicht irregeführt werden, da die beiden Erzeugnisse auf zwei unterschiedlichen Märkten vertrieben werden, auf denen sie bekannt sind und richtig eingeordnet werden. Aus diesen Gründen und da die Untersuchung ergab, dass „Liliput“ seit mindestens 25 Jahren vor Einreichung des Antrags auf Eintragung von „Liliputas“ bei der Kommission rechtmäßig und auf der Grundlage der redlichen und ständigen Gebräuche verwendet wurde, sollte im Interesse der Fairness und der traditionellen Verwendung der maximale Übergangszeitraum gemäß Artikel 15 Absatz 2 der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 gewährt werden.
(18)
Dies führt nicht zwangsläufig dazu, dass die Verwendung der Bezeichnung „Liliput“ rechtswidrig wird. Wenn gemäß Artikel 41 Absatz 2 der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 unter Berücksichtigung aller relevanten Faktoren, insbesondere der in den Verbrauchsgebieten bestehenden Situation und der einschlägigen Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten bzw. der Union festgestellt wird, dass „Liliput“ eine Gattungsbezeichnung geworden ist, wirkt sich die Eintragung des Namens „Liliputas“ nicht auf die Verwendung dieser Gattungsbezeichnung aus.
(19)
Was Marken betrifft, die die Bezeichnung „Liliput“ enthalten und die vor dem Antrag auf Eintragung von „Liliputas“ als geschützte geografische Angabe in gutem Glauben im Gebiet der Europäischen Union angemeldet, eingetragen oder durch fortwährende Verwendung erworben wurden, können diese Marken gemäß Artikel 14 Absatz 2 der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 für das betreffende Erzeugnis weiterhin verwendet und erneuert werden, sofern die allgemeinen Anforderungen im Rahmen des Markenrechts erfüllt sind.
(20)
Aus den genannten Gründen sollte der Name „Liliputas“ in das Verzeichnis der geschützten Ursprungsbezeichnungen und der geschützten geografischen Angaben eingetragen werden.
(21)
Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ausschusses für Qualitätspolitik für Agrarerzeugnisse -
HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN:
Artikel 1
Der Name „Liliputas“ (g.g.A.) wird eingetragen.
Der Name in Unterabsatz 1 bezeichnet ein Erzeugnis der Klasse 1.3. Käse gemäß Anhang XI der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 668/2014 der Kommission (3).
Artikel 2
Der Name „Liliput“ darf für einen Zeitraum von 15 Jahren nach Inkrafttreten dieser Verordnung weiterhin für Käse verwendet werden, der nicht der Spezifikation für „Liliputas“ entspricht.
Artikel 3
Diese Verordnung tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat.
Brüssel, den 24. Februar 2015


Input:
DURCHFÜHRUNGSVERORDNUNG (EU) Nr. 457/2014 DER KOMMISSION
vom 29. April 2014
zur Einreihung bestimmter Waren in die Kombinierte Nomenklatur
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates vom 23. Juli 1987 über die zolltarifliche und statistische Nomenklatur sowie den Gemeinsamen Zolltarif (1), insbesondere auf Artikel 9 Absatz 1 Buchstabe a,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Um die einheitliche Anwendung der Kombinierten Nomenklatur im Anhang der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 zu gewährleisten, sind Vorschriften für die Einreihung der im Anhang dieser Verordnung aufgeführten Waren zu erlassen.
(2)
In der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 sind allgemeine Vorschriften für die Auslegung der Kombinierten Nomenklatur festgelegt. Diese Vorschriften gelten auch für die Auslegung jeder anderen Nomenklatur, die die Kombinierte Nomenklatur - auch nur teilweise oder unter etwaiger Hinzufügung von Unterteilungen - übernimmt und die aufgrund besonderer Regelungen der Union aufgestellt wurde, um tarifliche oder sonstige Maßnahmen im Rahmen des Warenverkehrs anzuwenden.
(3)
In Anwendung dieser allgemeinen Vorschriften sind die in Spalte 1 der Tabelle im Anhang dieser Verordnung genannten Waren mit den in Spalte 3 genannten Begründungen in die in Spalte 2 der Tabelle angegebenen KN-Codes einzureihen.
(4)
Es ist angemessen vorzusehen, dass die verbindlichen Zolltarifauskünfte, die für die von dieser Verordnung betroffenen Waren erteilt wurden und mit dieser Verordnung nicht übereinstimmen, während eines bestimmten Zeitraums von dem Berechtigten gemäß Artikel 12 Absatz 6 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 des Rates (2) weiterverwendet werden können. Dieser Zeitraum sollte auf drei Monate festgelegt werden.
(5)
Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ausschusses für den Zollkodex -
HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN:
Artikel 1
Die in Spalte 1 der Tabelle im Anhang beschriebenen Waren werden in die Kombinierte Nomenklatur unter die in Spalte 2 der Tabelle genannten KN-Codes eingereiht.
Artikel 2
Verbindliche Zolltarifauskünfte, die mit dieser Verordnung nicht übereinstimmen, können gemäß Artikel 12 Absatz 6 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 für einen Zeitraum von drei Monaten ab Inkrafttreten dieser Verordnung weiterverwendet werden.
Artikel 3
Diese Verordnung tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat.
Brüssel, den 29. April 2014


Input:
ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 648/2013
z dnia 4 lipca 2013 r.
rejestrujące w rejestrze chronionych nazw pochodzenia i chronionych oznaczeń geograficznych nazwę [Prés-salés de la baie de Somme (ChNP)]
KOMISJA EUROPEJSKA,
uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1151/2012 z dnia 21 listopada 2012 r. w sprawie systemów jakości produktów rolnych i środków spożywczych (1), w szczególności jego art. 52 ust. 2,
a także mając na uwadze, co następuje:
(1)
Rozporządzenie (UE) nr 1151/2012 uchyliło i zastąpiło rozporządzenie Rady (WE) nr 510/2006 z dnia 20 marca 2006 r. w sprawie ochrony oznaczeń geograficznych i nazw pochodzenia produktów rolnych i środków spożywczych (2).
(2)
Zgodnie z art. 6 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 510/2006 wniosek Francji o rejestrację nazwy „Prés-salés de la baie de Somme” został opublikowany w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej (3).
(3)
Ponieważ do Komisji nie wpłynęło żadne oświadczenie o sprzeciwie zgodnie z art. 7 rozporządzenia (WE) nr 510/2006, nazwa „Prés-salés de la baie de Somme” powinna zostać zarejestrowana,
PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
Artykuł 1
Nazwa wymieniona w załączniku do niniejszego rozporządzenia zostaje zarejestrowana.
Artykuł 2
Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
Sporządzono w Brukseli dnia 4 lipca 2013 r.


Input:
KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) Nr. 1170/2013
af 7. november 2013
om godkendelse af en væsentlig ændring af varespecifikationen for en betegnelse, der er optaget i registret over beskyttede oprindelsesbetegnelser og beskyttede geografiske betegnelser [Jihočeská Zlatá Niva (BGB)]
EUROPA-KOMMISSIONEN HAR -
under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 1151/2012 af 21. november 2012 om kvalitetsordninger for landbrugsprodukter og fødevarer (1), særlig artikel 52, stk. 2, og
ud fra følgende betragtninger:
(1)
Forordning (EU) nr. 1151/2012 ophæver og erstatter Rådets forordning (EF) nr. 510/2006 af 20. marts 2006 om beskyttelse af geografiske betegnelser og oprindelsesbetegnelser for landbrugsprodukter og fødevarer (2).
(2)
Kommissionen har i overensstemmelse med artikel 9, stk. 1, første afsnit, i forordning (EF) nr. 510/2006 behandlet Tjekkiets ansøgning om godkendelse af en ændring af varespecifikationen for den beskyttede geografiske betegnelse »Jihočeská Zlatá Niva«, der er registreret i henhold til Kommissionens forordning (EF) nr. 32/2010 (3).
(3)
Eftersom den pågældende ændring ikke er af mindre omfang, har Kommissionen i overensstemmelse med artikel 6, stk. 2, i forordning (EF) nr. 510/2006 offentliggjort ændringsansøgningen i Den Europæiske Unions Tidende (4). Da Kommissionen ikke har modtaget indsigelser, jf. artikel 7 i forordning (EF) nr. 510/2006, bør ændringen af varespecifikationen godkendes -
VEDTAGET DENNE FORORDNING:
Artikel 1
Den ændring af varebeskrivelsen, der blev offentliggjort i Den Europæiske Unions Tidende, og som vedrører betegnelsen i bilaget til denne forordning, godkendes.
Artikel 2
Denne forordning træder i kraft på tyvendedagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
Udfærdiget i Bruxelles, den 7. november 2013.


Input:
A BIZOTTSÁG 1176/2013/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
(2013. november 20.)
a piroxszulam hatóanyagnak a növényvédő szerek forgalomba hozataláról szóló 1107/2009/EK európai parlamenti és tanácsi rendelet szerinti jóváhagyásáról, továbbá az 540/2011/EU bizottsági végrehajtási rendelet mellékletének módosításáról
(EGT-vonatkozású szöveg)
AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
tekintettel a növényvédő szerek forgalomba hozataláról, valamint a 79/117/EGK és a 91/414/EGK tanácsi irányelvek hatályon kívül helyezéséről szóló, 2009. október 21-i 1107/2009/EK európai parlamenti és tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 13. cikke (2) bekezdésére és 78. cikke (2) bekezdésére,
mivel:
(1)
Az 1107/2009/EK rendelet 80. cikke (1) bekezdésének a) pontja szerint a 91/414/EGK tanácsi irányelvet (2) a jóváhagyási eljárás és feltételek tekintetében továbbra is alkalmazni kell azon hatóanyagokra, amelyekről az említett irányelv 6. cikkének (3) bekezdésében foglaltak szerint 2011. június 14. előtt fogadtak el határozatot. A piroxszulam esetében az 1107/2009/EK rendelet 80. cikke (1) bekezdésének a) pontjában foglaltak a 2007/277/EK bizottsági határozattal (3) teljesülnek.
(2)
Az Egyesült Királysághoz a 91/414/EGK irányelv 6. cikke (2) bekezdésének megfelelően 2006. február 28-án kérelem érkezett, amelyet a Dow AgroSciences GmbH nyújtott be, a piroxszulam hatóanyagnak a 91/414/EGK irányelv I. mellékletébe való felvételére vonatkozóan. A 2007/277/EK határozat megerősítette, hogy a dokumentáció hiánytalan abban az értelemben, hogy elvben megfelel a 91/414/EGK irányelv II. és III. mellékletében foglalt adat- és információszolgáltatási követelményeknek.
(3)
A kérelmező által javasolt felhasználási célok tekintetében e hatóanyagnak az emberek és az állatok egészségére, valamint a környezetre gyakorolt hatását a 91/414/EGK irányelv 6. cikke (2) és (4) bekezdésének rendelkezései szerint megvizsgálták. A kijelölt referens tagállam 2008. március 20-án a Bizottság elé terjesztette az értékelő jelentés tervezetét. A 188/2011/EU bizottsági rendelet (4) 11. cikke (6) bekezdésének megfelelően a kérelmezőt 2012. július 5-én kiegészítő információk benyújtására kérték fel. Az Egyesült Királyság által a kiegészítő adatokról készített értékelés egy aktualizált értékelő jelentéstervezet formájában került benyújtásra 2012 novemberében.
(4)
A tagállamok és az Európai Élelmiszerbiztonsági Hatóság (a továbbiakban: Hatóság) megvizsgálták az értékelő jelentés tervezetét. A Hatóság 2013. április 3-án ismertette a Bizottsággal a piroxszulam hatóanyagú növényvédő szer kockázatértékelése alapján levont következtetését (5). Az értékelő jelentés tervezetét és a Hatóság következtetését a tagállamok és a Bizottság az Élelmiszerlánc- és Állategészségügyi Állandó Bizottság keretében közösen megvizsgálták, majd a piroxszulamról szóló bizottsági vizsgálati jelentés formájában 2013. október 3-án véglegesítették.
(5)
A különböző vizsgálatok azt mutatták, hogy a piroxszulamot tartalmazó növényvédő szerek általában megfelelnek a 91/414/EGK irányelv 5. cikke (1) bekezdésének a) és b) pontjában, valamint 5. cikke (3) bekezdésében megállapított követelményeknek, különösen a Bizottság vizsgálati jelentésében megvizsgált és részletezett alkalmazások tekintetében. Ezért a piroxszulam jóváhagyása indokolt.
(6)
Az 1107/2009/EK rendelet 6. cikkével összefüggésben értelmezett 13. cikkének (2) bekezdése alapján, valamint a jelenleg rendelkezésre álló tudományos és műszaki ismeretek fényében azonban szükség van bizonyos feltételek és korlátozások előírására. Különösen további megerősítő információk kérése indokolt.
(7)
A jóváhagyás előtt megfelelő időt kell biztosítani arra, hogy a tagállamok és az érdekelt felek felkészülhessenek a hatóanyag jóváhagyásából fakadó új követelmények teljesítésére.
(8)
Az 1107/2009/EK rendeletben előírt, a jóváhagyásból fakadó kötelezettségek sérelme nélkül, és figyelemmel a 91/414/EGK irányelvről az 1107/2009/EK rendeletre való áttérés következtében előállt egyedi helyzetre, az alábbiakat azonban be kell tartani. A jóváhagyást követően a tagállamok számára hat hónapot kell biztosítani a piroxszulamot tartalmazó növényvédő szerekre vonatkozó engedélyek felülvizsgálatára. Az engedélyek a tagállamok által szükség szerint módosítandók, újakkal helyettesítendők vagy visszavonandók. Az előbbi határidőtől eltérve hosszabb időt kell biztosítani a III. melléklet szerinti, az egyes növényvédő szerek összes felhasználási céljára vonatkozó teljes dokumentációnak a 91/414/EGK irányelvben meghatározott egységes elvek szerinti benyújtására, valamint az értékelésére.
(9)
A 3600/92/EGK bizottsági rendelet (6) keretében értékelt hatóanyagoknak a 91/414/EGK irányelv I. mellékletébe történő felvételével kapcsolatos tapasztalatok azt mutatják, hogy értelmezési nehézségek léphetnek fel a meglévő engedélyek jogosultjainak az adathozzáférésre vonatkozó kötelezettségei tekintetében. A további nehézségek elkerülése végett ezért szükségesnek tűnik pontosítani a tagállamok kötelességeit, különösen azt, miszerint ellenőrizniük kell, hogy az engedély jogosultja bizonyítottan hozzáfér-e az említett irányelv II. mellékletében leírt követelményeknek megfelelő dokumentációhoz. Ez az egyértelműsítés azonban az említett irányelv I. mellékletét azóta módosító irányelvekhez, illetve a hatóanyagokat jóváhagyó rendeletekhez képest nem ró új kötelezettségeket a tagállamokra és az engedélyek jogosultjaira.
(10)
Az 1107/2009/EK rendelet 13. cikkének (4) bekezdése szerint az 540/2011/EU végrehajtási rendelet (7) mellékletét ennek megfelelően módosítani kell.
(11)
Az e rendeletben előírt intézkedések összhangban vannak az Élelmiszerlánc- és Állategészségügyi Állandó Bizottság véleményével,
ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
1. cikk
Hatóanyag jóváhagyása
Az I. mellékletben meghatározott piroxszulam hatóanyag az ugyanazon mellékletben foglalt feltételekkel jóváhagyásra kerül.
2. cikk
Növényvédő szerek újraértékelése
1. A tagállamok a piroxszulam hatóanyagú növényvédő szerekre kiadott engedélyeket az 1107/2009/EK rendeletnek megfelelően 2014. október 31-ig szükség szerint módosítják vagy visszavonják.
Az említett időpontig különösen azt kell ellenőrizniük, hogy teljesülnek-e az e rendelet I. mellékletében meghatározott feltételek, az egyedi rendelkezéseket tartalmazó oszlopban foglaltak kivételével, és az engedély jogosultja rendelkezik-e a 91/414/EGK irányelv 13. cikke (1)-(4) bekezdésében, valamint az 1107/2009/EK rendelet 62. cikkében meghatározottakkal összhangban a 91/414/EGK irányelv II. mellékletében foglalt követelményeknek megfelelő dokumentációval, illetve ilyen dokumentációhoz való hozzáféréssel.
2. Az (1) bekezdéstől eltérően az olyan engedélyezett növényvédő szerek esetében, amelyek piroxszulamot tartalmaznak egyedüli hatóanyagként vagy több olyan hatóanyag egyikeként, amelyek mindegyike legkésőbb 2014. április 30-ig felkerült az 540/2012/EU végrehajtási rendelet mellékletében lévő jegyzékre, a tagállamok az 1107/2009/EK rendelet 29. cikkének (6) bekezdésében említett egységes elvek szerint a 91/414/EGK irányelv III. mellékletében meghatározott követelményeknek megfelelő dokumentáció alapján és az e rendelet I. mellékletének az egyedi rendelkezéseket tartalmazó oszlopában foglaltak figyelembevételével újból elvégzik a szer értékelését. Az értékelés alapján a tagállamok meghatározzák, hogy a szer megfelel-e az 1107/2009/EK rendelet 29. cikkének (1) bekezdésében meghatározott feltételeknek.
E meghatározást követően a tagállamok:
a)
a piroxszulamot egyedüli hatóanyagként tartalmazó szer esetében legkésőbb 2015. október 31-ig szükség szerint módosítják vagy visszavonják az engedélyt; vagy
b)
a piroxszulamot több hatóanyag egyikeként tartalmazó szer esetében 2015. október 31-ig, vagy ha a kérdéses anyagnak vagy anyagoknak a 91/414/EGK irányelv I. mellékletébe történő felvételéről vagy jóváhagyásáról rendelkező adott jogszabályban az ilyen módosításra vagy visszavonásra későbbi időpont van megszabva, akkor az ott megjelölt határidőig szükség szerint módosítják vagy visszavonják az engedélyt.
3. cikk
Az 540/2011/EU végrehajtási rendelet módosításai
Az 540/2011/EU végrehajtási rendelet melléklete e rendelet II. mellékletének megfelelően módosul.
4. cikk
Hatálybalépés és alkalmazás
Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő huszadik napon lép hatályba.
Ezt a rendeletet 2014. május 1-jétől kell alkalmazni.
Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
Kelt Brüsszelben, 2013. november 20-án.


Input:
KOMMISSIONENS GENOMFÖRANDEFÖRORDNING (EU) nr 1189/2014
av den 24 oktober 2014
om godkännande av en annan ändring än en mindre ändring av produktspecifikationen för en beteckning som tagits upp i registret över skyddade ursprungsbeteckningar och skyddade geografiska beteckningar (Sedano Bianco di Sperlonga [SGB])
EUROPEISKA KOMMISSIONEN HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING
med beaktande av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt,
med beaktande av Europaparlamentets och rådets förordning (EU) nr 1151/2012 av den 21 november 2012 om kvalitetsordningar för jordbruksprodukter och livsmedel (1), särskilt artikel 52.2, och
av följande skäl:
(1)
Kommissionen har i enlighet med artikel 53.1 första stycket i kommissionens förordning (EU) nr 1151/2012 granskat Italiens ansökan om godkännande av en ändring av produktspecifikationen för den skyddade geografiska beteckningen ”Sedano Bianco di Sperlonga”, vilken registrerades i enlighet med kommissionens förordning (EU) nr 222/2010 (2).
(2)
Eftersom den aktuella ändringen inte utgör en mindre ändring enligt artikel 53.2 i förordning (EU) nr 1151/2012 har kommissionen offentliggjort ansökan om ändring i Europeiska unionens officiella tidning (3) i enlighet med artikel 50.2 a i den förordningen.
(3)
Inga invändningar enligt artikel 51 i förordning (EU) nr 1151/2012 har inkommit till kommissionen och därför bör ändringen av produktspecifikationen godkännas.
HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
Artikel 1
Den ändring av produktspecifikationen som har offentliggjorts i Europeiska unionens officiella tidning rörande beteckningen ”Sedano Bianco di Sperlonga” (SGB) godkänns.
Artikel 2
Denna förordning träder i kraft den tjugonde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska unionens officiella tidning.
Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater.
Utfärdad i Bryssel den 24 oktober 2014.


Input:
NARIADENIE RADY (EÚ) č. 713/2013
z 23. júla 2013,
ktorým sa na rybársky hospodársky rok 2013/14 stanovujú rybolovné možnosti pre sardelu európsku v Biskajskom zálive
RADA EURÓPSKEJ ÚNIE,
so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie, a najmä na jej článok 43 ods. 3,
so zreteľom na návrh Európskej komisie,
keďže:
(1)
Povinnosťou Rady je stanoviť celkový povolený výlov (TAC) podľa rybolovných oblastí alebo skupín rybolovných oblastí. Tieto rybolovné možnosti by sa medzi členské štáty mali rozdeliť tak, aby sa zabezpečila relatívna stabilita rybolovných činností každého členského štátu v prípade všetkých populácií alebo skupín populácií, a mali by sa riadne zohľadniť ciele spoločnej rybárskej politiky stanovené v nariadení Rady (ES) č. 2371/2002 (1).
(2)
Na účely udržateľného riadenia populácií a zjednodušenia je vhodnejšie stanoviť TAC a kvóty jednotlivých členských štátov pre populáciu sardely európskej v Biskajskom zálive (podoblasť VIII podľa ICES) na ročné obdobie riadenia od 1. júla do 30. júna nasledujúceho roku, než na obdobie riadenia v kalendárnom roku. Na rybolov by sa však aj naďalej mali vzťahovať všeobecné ustanovenia nariadenia Rady (EÚ) č. 39/2013 (2) týkajúce sa podmienok využívania kvót.
(3)
TAC sardely európskej v Biskajskom zálive na rybársky hospodársky rok 2013/14 by sa mal stanoviť na základe dostupných vedeckých odporúčaní, pričom by sa mali vziať do úvahy biologické a sociálnoekonomické hľadiská a malo by sa zaistiť spravodlivé zaobchádzanie s jednotlivými sektormi rybolovu.
(4)
S cieľom stanoviť viacročné riadenie pre populáciu sardely európskej v Biskajskom zálive Komisia 29. júla 2009 predložila návrh nariadenia, ktorým sa ustanovuje dlhodobý plán pre zásobu sardely v Biskajskom zálive a na ňu zameraný rybolov. Vzhľadom na to, že posúdenie vplyvu, z ktorého návrh vychádza, predstavuje najnovšie posúdenie vplyvu rozhodnutí týkajúcich sa riadenia tejto populácie, je vhodné určiť TAC pre sardelu európsku v Biskajskom zálive zodpovedajúcim spôsobom. V odporúčaní, ktoré Vedecký, technický a hospodársky výbor pre rybné hospodárstvo (STECF) vydal v júli 2013, sa odhaduje, že biomasa neresiacej sa populácie predstavuje približne 56 055 ton. Vzhľadom na najnovšie dostupné posúdenie vplyvu rozhodnutí týkajúcich sa riadenia tejto populácie, TAC na rybársky hospodársky rok, ktorý trvá od 1. júla 2013 do 30. júna 2014, by sa preto mal stanoviť na 17 100 ton.
(5)
V súlade s článkom 2 nariadenia Rady (ES) č. 847/96 (3), je potrebné stanoviť, do akej miery podlieha populácia sardely európskej v Biskajskom zálive opatreniam stanoveným v uvedenom nariadení.
(6)
Vzhľadom na začiatok rybárskeho hospodárskeho roku 2013/14 a na účely podávania ročných hlásení o úlovkoch by toto nariadenie malo nadobudnúť účinnosť čo najskôr po jeho uverejnení a malo by sa uplatňovať od 1. júla 2013,
PRIJALA TOTO NARIADENIE:
Článok 1
Rybolovné možnosti pre sardelu európsku v Biskajskom zálive
1. Celkový povolený výlov (TAC) a jeho rozdelenie medzi členské štáty na rybársky hospodársky rok v období od 1. júla 2013 do 30. júna 2014, pokiaľ ide o populáciu sardely európskej v podoblasti VIII podľa ICES v zmysle vymedzenia v nariadení Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 218/2009 (4), je takýto (v tonách živej hmotnosti):
Druh
:
sardela európska
Engraulis encrasicolus
Zóna ICES
:
VIII
(ANE/08.)
Španielsko
15 390
Analytický TAC
Francúzsko
1 710
EÚ
17 100
TAC
17 100
2. Pridelenie rybolovných možností, ako sa stanovuje v odseku 1, a ich využívanie podlieha podmienkam stanoveným v článkoch 8 a 10 nariadenia (EÚ) č. 39/2013.
3. Populácia uvedená v odseku 1 sa na účely nariadenia (ES) č. 847/96 považuje za predmet analytického TAC. Uplatňujú sa odseky 2 a 3 článku 3 a článok 4 uvedeného nariadenia.
Článok 2
Zasielanie údajov
Pri predkladaní údajov Komisii o vyložených množstvách sardely európskej, ktoré boli ulovené v podoblasti VIII podľa ICES, podľa článkov 33 a 34 nariadenia Rady (ES) č. 1224/2009 (5) členské štáty použijú kód populácie „ANE/08.“.
Článok 3
Nadobudnutie účinnosti
Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom nasledujúcim po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
Uplatňuje sa od 1. júla 2013.
Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
V Bruseli 23. júla 2013


Input:
REGLAMENTO DE EJECUCIÓN (UE) No 700/2013 DE LA COMISIÓN
de 22 de julio de 2013
por el que se establecen valores de importación a tanto alzado para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas
LA COMISIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea,
Visto el Reglamento (CE) no 1234/2007 del Consejo, de 22 de octubre de 2007, por el que se crea una organización común de mercados agrícolas y se establecen disposiciones específicas para determinados productos agrícolas (Reglamento único para las OCM) (1),
Visto el Reglamento de Ejecución (UE) no 543/2011 de la Comisión, de 7 de junio de 2011, por el que se establecen disposiciones de aplicación del Reglamento (CE) no 1234/2007 del Consejo en los sectores de las frutas y hortalizas y de las frutas y hortalizas transformadas (2), y, en particular, su artículo 136, apartado 1,
Considerando lo siguiente:
(1)
El Reglamento de Ejecución (UE) no 543/2011 establece, en aplicación de los resultados de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los criterios para que la Comisión fije los valores de importación a tanto alzado de terceros países correspondientes a los productos y períodos que figuran en el anexo XVI, parte A, de dicho Reglamento.
(2)
De acuerdo con el artículo 136, apartado 1, del Reglamento de Ejecución (UE) no 543/2011, el valor de importación a tanto alzado se calcula cada día hábil teniendo en cuenta datos que varían diariamente. Por lo tanto, el presente Reglamento debe entrar en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:
Artículo 1
En el anexo del presente Reglamento quedan fijados los valores de importación a tanto alzado a que se refiere el artículo 136 del Reglamento de Ejecución (UE) no 543/2011.
Artículo 2
El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.
Hecho en Bruselas, el 22 de julio de 2013.


Input:
NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1346/2013
ze dne 12. prosince 2013,
kterým se stanoví zákaz rybolovu marlína modrého v Atlantském oceánu plavidly plujícími pod vlajkou Španělska
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1224/2009 ze dne 20. listopadu 2009 o zavedení kontrolního režimu Společenství k zajištění dodržování pravidel společné rybářské politiky (1), a zejména na čl. 36 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (EU) č. 40/2013 ze dne 21. ledna 2013, kterým se pro rok 2013 stanoví rybolovná práva ve vodách EU a rybolovná práva, jimiž disponují plavidla EU v některých vodách mimo EU, pro některé rybí populace a skupiny rybích populací, na něž se vztahují mezinárodní jednání nebo dohody (2), stanoví kvóty na rok 2013.
(2)
Podle informací, jež Komise obdržela, úlovky populace uvedené v příloze tohoto nařízení, které byly odloveny plavidly plujícími pod vlajkou členského státu uvedeného ve zmíněné příloze nebo plavidly v něm registrovanými, vyčerpaly kvótu přidělenou na rok 2013.
(3)
Rybolov uvedené populace je proto nutné zakázat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vyčerpání kvóty
Rybolovná kvóta přidělená na rok 2013 členskému státu uvedenému v příloze tohoto nařízení pro populaci uvedenou ve zmíněné příloze se považuje za vyčerpanou od data stanoveného v uvedené příloze.
Článek 2
Zákazy
Rybolov populace uvedené v příloze tohoto nařízení plavidly plujícími pod vlajkou členského státu uvedeného ve zmíněné příloze nebo plavidly v něm registrovanými se zakazuje od data stanoveného v uvedené příloze. Po tomto datu se zejména zakazuje úlovky z uvedené populace odlovené těmito plavidly uchovávat na palubě, přemísťovat, překládat nebo vykládat.
Článek 3
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. prosince 2013.


Input:
VERORDNUNG (EU) Nr. 1086/2014 DER KOMMISSION
vom 14. Oktober 2014
über ein Fangverbot für Seeteufel in den Gebieten VIIIa, VIIIb, VIIId und VIIIe für Schiffe unter der Flagge Belgiens
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1224/2009 des Rates vom 20. November 2009 zur Einführung einer gemeinschaftlichen Kontrollregelung zur Sicherstellung der Einhaltung der Vorschriften der Gemeinsamen Fischereipolitik (1), insbesondere auf Artikel 36 Absatz 2,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Mit der Verordnung (EU) Nr. 43/2014 des Rates (2) sind die Quoten für 2014 festgelegt worden.
(2)
Nach den der Kommission übermittelten Angaben haben die Fänge aus dem im Anhang der vorliegenden Verordnung genannten Bestand durch Schiffe, die die Flagge des im Anhang genannten Mitgliedstaats führen oder in diesem Mitgliedstaat registriert sind, die für 2014 zugeteilte Quote erreicht.
(3)
Daher muss die Befischung dieses Bestands verboten werden -
HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN:
Artikel 1
Ausschöpfung der Quote
Die Fangquote für den im Anhang dieser Verordnung genannten Bestand, die dem ebenfalls im Anhang genannten Mitgliedstaat für das Jahr 2014 zugeteilt wurde, gilt ab dem im Anhang festgesetzten Zeitpunkt als ausgeschöpft.
Artikel 2
Verbote
Die Befischung des im Anhang dieser Verordnung genannten Bestands durch Schiffe, die die Flagge des im Anhang genannten Mitgliedstaats führen oder in diesem Mitgliedstaat registriert sind, ist ab dem im Anhang festgesetzten Zeitpunkt verboten. Nach diesem Zeitpunkt verboten sind insbesondere das Aufbewahren an Bord, das Umsetzen, das Umladen und das Anlanden von Fängen aus diesem Bestand, die von den genannten Schiffen getätigt werden.
Artikel 3
Inkrafttreten
Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat.
Brüssel, den 14. Oktober 2014


Input:
DÉCISION EUMM GEORGIA/1/2013 DU COMITÉ POLITIQUE ET DE SÉCURITÉ
du 13 septembre 2013
portant nomination du chef de la mission d'observation de l'Union européenne en Géorgie (EUMM Georgia)
(2013/465/PESC)
LE COMITÉ POLITIQUE ET DE SÉCURITÉ,
vu le traité sur l'Union européenne, et notamment son article 38, troisième alinéa,
vu la décision 2010/452/PESC du Conseil du 12 août 2010 concernant la mission d'observation de l'Union européenne en Géorgie (EUMM Georgia) (1), et notamment son article 10, paragraphe 1,
considérant ce qui suit:
(1)
En vertu de la décision 2010/452/PESC du Conseil, le Comité politique et de sécurité (COPS) est autorisé, conformément à l'article 38 du traité, à prendre les décisions appropriées aux fins d'exercer le contrôle politique et la direction stratégique de la mission d'observation de l'Union européenne en Géorgie (EUMM Georgia), notamment la décision de nommer un chef de mission.
(2)
Le 14 septembre 2012, le COPS a adopté la décision EUMM Georgia/1/2012 (2) portant prorogation du mandat de M. Andrzej TYSZKIEWICZ en tant que chef de la mission EUMM Georgia jusqu'au 14 septembre 2013.
(3)
Le 24 juillet 2013, le haut représentant de l'Union pour les affaires étrangères et la politique de sécurité a proposé de nommer M. Toivo KLAAR chef de la mission EUMM Georgia du 15 septembre 2013 au 14 décembre 2014,
A ADOPTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION:
Article premier
M. Toivo KLAAR est nommé chef de la mission d'observation de l'Union européenne en Géorgie (EUMM Georgia) du 15 septembre 2013 au 14 décembre 2014.
Article 2
La présente décision entre en vigueur le jour de son adoption.
Fait à Bruxelles, le 13 septembre 2013.


Input:
REGLAMENTO (UE) No 811/2014 DEL CONSEJO
de 25 de julio de 2014
por el que se modifica el Reglamento (UE) no 269/2014 relativo a la adopción de medidas restrictivas respecto de acciones que menoscaban o amenazan la integridad territorial, la soberanía y la independencia de Ucrania
EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, y en particular su artículo 215,
Vista la Decisión 2014/145/PESC del Consejo, de 17 de marzo de 2014, relativa a medidas restrictivas respecto de acciones que menoscaban o amenazan la integridad territorial, la soberanía y la independencia de Ucrania (1),
Vista la propuesta conjunta de la Alta Representante de la Unión para Asuntos Exteriores y Política de Seguridad, y de la Comisión Europea,
Considerando lo siguiente:
(1)
El Reglamento (UE) no 269/2014 del Consejo (2) hace efectivas determinadas medidas previstas en la Decisión 2014/145/PESC y dispone la inmovilización de fondos y recursos económicos de determinadas personas físicas responsables de acciones o políticas que menoscaben o amenacen la integridad territorial, la soberanía y la independencia de Ucrania, o la estabilidad o seguridad en Ucrania, que apoyen activamente o ejecuten esas acciones o políticas, o que obstaculicen la labor de las organizaciones internacionales en Ucrania, y de las personas físicas o jurídicas, entidades u organismos asociados a ellas, y de las personas jurídicas, entidades u organismos que apoyen, material o financieramente, acciones que menoscaben o amenacen la integridad territorial, la soberanía y la independencia de Ucrania, o de las personas jurídicas, entidades u organismos en Crimea o Sebastopol cuya titularidad haya sido transmitida en contravención del Derecho ucraniano, o de las personas jurídicas, entidades u organismos que se hayan beneficiado de esa transmisión de titularidad.
(2)
El 22 de julio de 2014, el Consejo acordó ampliar las medidas restrictivas con el fin de incluir entre sus destinatarios a las personas físicas o entidades que presten activamente apoyo material o financiero a los políticos rusos responsables de la anexión de Crimea o de la desestabilización del este de Ucrania, o que se beneficien de ellos.
(3)
El 25 de julio de 2014, el Consejo adoptó la Decisión 2014/499/PESC (3), por la que se modifica la Decisión 2014/145/PESC y los criterios de inclusión en la lista para recoger en ella a las personas físicas o jurídicas que presten activamente apoyo material o financiero a los políticos rusos responsables de la anexión de Crimea o de la desestabilización del este de Ucrania, o que se beneficien de ellos.
(4)
Dicha medida entra en el ámbito de aplicación del Tratado y, por tanto, con el fin de garantizar su aplicación uniforme en todos los Estados miembros, requiere un acto reglamentario de la Unión a efectos de su aplicación.
(5)
El Reglamento (UE) no 269/2014 debe modificarse en consecuencia.
(6)
Con el fin de garantizar que las medidas establecidas en el presente Reglamento sean efectivas, la entrada en vigor de este debe ser inmediata.
HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:
Artículo 1
En el artículo 3 del Reglamento (UE) no 269/2014, el apartado 1 se sustituye por el texto siguiente:
«1. En el anexo I se incluirá a:
a)
las personas físicas responsables de acciones o políticas que menoscaben o amenacen la integridad territorial, la soberanía y la independencia de Ucrania, o la estabilidad o seguridad de Ucrania, que apoyen activamente o ejecuten esas acciones o políticas, o que obstaculicen la labor de las organizaciones internacionales en Ucrania, y a las personas físicas o jurídicas, entidades u organismos asociados a ellas;
b)
las personas jurídicas, entidades u organismos que apoyen, material o financieramente, acciones que menoscaben o amenacen la integridad territorial, la soberanía y la independencia de Ucrania;
c)
las personas jurídicas, entidades u organismos en Crimea y Sebastopol cuya titularidad haya sido transmitida en contravención del Derecho ucraniano, o las personas jurídicas, entidades u organismos que se hayan beneficiado de esa transmisión de titularidad; o
d)
las personas físicas o jurídicas, entidades u organismos que presten activamente apoyo material o financiero a los políticos rusos responsables de la anexión de Crimea y Sebastopol o de la desestabilización del este de Ucrania, o que se beneficien de ellos.»
Artículo 2
El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.
Hecho en Bruselas, el 25 de julio de 2014.


Input:
EUROPA-PARLAMENTETS OG RÅDETS FORORDNING (EU) Nr. 20/2013
af 15. januar 2013
om gennemførelse af den bilaterale beskyttelsesklausul og stabiliseringsmekanismen for bananer i aftalen om oprettelse af en associering mellem Den Europæiske Union og dens medlemsstater på den ene side og Mellemamerika på den anden side
EUROPA-PARLAMENTET OG RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR -
under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde, særlig artikel 207, stk. 2,
under henvisning til forslag fra Europa-Kommissionen,
efter fremsendelse af udkast til lovgivningsmæssig retsakt til de nationale parlamenter,
efter den almindelige lovgivningsprocedure (1), og
ud fra følgende betragtninger:
(1)
Den 23. april 2007 bemyndigede Rådet Kommissionen til at indlede forhandlinger med visse lande i Mellemamerika (»Mellemamerika«) om en aftale om oprettelse af en associering mellem Den Europæiske Union og dens medlemsstater på den ene side og Mellemamerika på den anden side (»aftalen«) på vegne af Unionen og dens medlemsstater.
(2)
Disse forhandlinger er afsluttet, og den 29. juni 2012 blev aftalen undertegnet, den blev godkendt af Europa-Parlamentet den 11. december 2012 og vil finde anvendelse som fastsat i aftalens artikel 353.
(3)
Det er nødvendigt at fastsætte de mest hensigtsmæssige procedurer for at garantere effektiv anvendelse af visse af aftalens bestemmelser, der vedrører den bilaterale beskyttelsesklausul, samt for anvendelsen af stabiliseringsmekanismen for bananer, der er aftalt med Mellemamerika.
(4)
Det er endvidere nødvendigt at indføre hensigtsmæssige beskyttelsesmekanismer for at undgå alvorlig skade for Unionens banandyrkningssektor, som er af stor betydning for landbrugsproducenterne i mange af regionerne i Unionens yderste periferi. Da disse regioner grundet deres naturs karakteristika har begrænsede muligheder for diversificering, er banansektoren særligt sårbar. Det er derfor afgørende at indføre effektive mekanismer til at imødegå præferenceimport fra berørte tredjelande for at sikre, at Unionens bananproduktion bevares på de bedst mulige betingelser, eftersom det er en beskæftigelsessektor af afgørende betydning i visse områder, navnlig i regionerne i Unionens yderste periferi.
(5)
Udtrykkene »alvorlig skade«, »fare for alvorlig skade« og »overgangsperiode« som omhandlet i artikel 104 og 105 i aftalen bør defineres.
(6)
Beskyttelsesforanstaltninger bør kun komme på tale, hvis det pågældende produkt importeres til Unionen i så forhøjede mængder, i absolutte tal eller i forhold til EU-produktionen, og under sådanne vilkår, at det forårsager, eller der er fare for, at det vil forårsage alvorlig skade for EU-producenter af tilsvarende eller direkte konkurrerende produkter, jf. artikel 104 i aftalen.
(7)
Der bør være særlige beskyttelsesklausuler på plads i tilfælde af, at det pågældende produkt importeres i så forøgede mængder og på sådanne vilkår, at det forårsager, eller der er fare for, at det vil forårsage alvorlig forværring af den økonomiske situation i en af regionerne i Unionens yderste periferi, jf. artikel 349 i traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde (TEUF).
(8)
Beskyttelsesforanstaltninger bør antage en af de former, der er omhandlet i aftalens artikel 104, stk. 2.
(9)
Opfølgning på og revision af aftalen, gennemførelse af undersøgelser og om nødvendigt indførelse af beskyttelsesforanstaltninger bør ske med størst mulig gennemsigtighed.
(10)
Kommissionen bør forelægge Europa-Parlamentet og Rådet en årlig beretning om gennemførelsen af aftalen og anvendelsen af beskyttelsesforanstaltningerne og stabiliseringsmekanismen for bananer.
(11)
Udfordringerne i Mellemamerika med hensyn til menneskerettigheder, sociale rettigheder, arbejdstagerrettigheder og miljømæssige rettigheder i forbindelse med produkter fra denne region gør en tæt dialog mellem Kommissionen og Unionens civilsamfundsorganisationer påkrævet.
(12)
Vigtigheden af at overholde de internationale arbejdsstandarder, der er udarbejdet og overvåges af Den Internationale Arbejdsorganisation (ILO), bør understreges.
(13)
Kommissionen bør føre tilsyn med, at Mellemamerika overholder de sociale standarder og miljøstandarder, der er fastsat i aftalens afsnit VIII i del IV.
(14)
Der bør fastsættes udførlige bestemmelser om indledning af procedurer. Medlemsstaterne bør give Kommissionen oplysninger, herunder foreliggende dokumentation vedrørende tendenser i importen, som vil kunne kræve anvendelse af beskyttelsesforanstaltninger.
(15)
Pålideligheden af statistisk materiale om al import fra Mellemamerika til Unionen er derfor afgørende for at kunne fastslå, hvorvidt betingelserne for at anvende beskyttelsesforanstaltninger er opfyldt.
(16)
I nogle tilfælde kan en stigning i importen, som er koncentreret i én eller flere af regionerne i Unionens yderste periferi eller medlemsstater, forårsage eller der kan være fare for, at den kan forårsage en alvorlig forværring af eller skade på deres økonomiske situation. I tilfælde af en stigning i importen, som er koncentreret i én eller flere af regionerne i Unionens yderste periferi eller medlemsstater, bør Kommissionen kunne indføre forudgående tilsynsforanstaltninger.
(17)
Er der er tilstrækkelige umiddelbare beviser til at berettige indledningen af en procedure, bør Kommissionen offentliggøre en meddelelse i Den Europæiske Unions Tidende, jf. artikel 111, stk. 3, i aftalen.
(18)
Der bør fastsættes detaljerede bestemmelser om indledning af undersøgelser, om interesserede parters adgang til og kontrol med de tilvejebragte oplysninger og om høring af disse interesserede parter samt om disses mulighed for at fremsætte bemærkninger, jf. artikel 111, stk. 3, i aftalen.
(19)
Kommissionen bør skriftligt underrette Mellemamerika om indledning af en undersøgelse og underrette associeringsudvalget om resultatet af undersøgelserne, jf. artikel 116 i aftalen.
(20)
Det er ligeledes nødvendigt, jf. artikel 112 i aftalen, at fastsætte frister for, hvornår der kan indledes en undersøgelse, og for afgørelser om, hvorvidt beskyttelsesforanstaltninger er hensigtsmæssige, således at det sikres, at afgørelser herom træffes hurtigt med henblik på at øge retssikkerheden for de berørte erhvervsdrivende.
(21)
Forud for anvendelsen af enhver beskyttelsesforanstaltning bør der foretages en undersøgelse, uden at dette berører Kommissionens mulighed for at anvende midlertidige beskyttelsesforanstaltninger under kritiske omstændigheder, jf. artikel 106 i aftalen.
(22)
Nøje overvågning bør gøre det lettere at træffe afgørelse i tide vedrørende eventuel indledning af en undersøgelse eller indførelse af foranstaltninger. Kommissionen bør derfor fra datoen for aftalens anvendelse regelmæssigt overvåge importen af bananer. Overvågningen bør på baggrund af en behørigt begrundet anmodning udvides til at omfatte andre sektorer.
(23)
Der bør være mulighed for hurtigt at suspendere præferencetolden for en periode på højst tre måneder, når importen overstiger en fastsat årlig udløsende importmængde. Afgørelsen om, hvorvidt stabiliseringsmekanismen for bananer skal tages i anvendelse, bør tage højde for stabiliteten på EU-markedet for bananer.
(24)
Beskyttelsesforanstaltninger bør kun anvendes i det omfang og i så lang tid, som det er nødvendigt for at forebygge alvorlig skade og lette tilpasning. Den maksimale periode, i hvilken der kan anvendes beskyttelsesforanstaltninger, bør fastlægges, og der bør fastsættes særlige bestemmelser om forlængelse og fornyet undersøgelse af disse foranstaltninger, jf. artikel 105 i aftalen.
(25)
Kommissionen bør indlede konsultationer med det centralamerikanske land, der berøres af foranstaltningerne.
(26)
Gennemførelsen af den bilaterale beskyttelsesklausul og den stabiliseringsmekanisme for bananer, der er fastsat i aftalen kræver ensartede betingelser for vedtagelse af midlertidige og endelige beskyttelsesforanstaltninger, for indførelse af forudgående tilsynsforanstaltninger, for afslutning af en undersøgelse uden foranstaltninger og for midlertidig suspension af den præferencetold, som er fastsat under den stabiliseringsmekanisme for bananer, der er aftalt med Mellemamerika. For at sikre ensartede betingelser for gennemførelsen af denne forordning, bør disse foranstaltninger vedtages af Kommissionen i overensstemmelse med Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 182/2011 af 16. februar 2011 om de generelle regler og principper for, hvordan medlemsstaterne skal kontrollere Kommissionens udøvelse af gennemførelsesbeføjelser (2).
(27)
Rådgivningsproceduren bør anvendes til vedtagelse af tilsynsforanstaltninger og midlertidige beskyttelsesforanstaltninger i betragtning af disse foranstaltningers virkninger og den deraf følgende logik i forhold til vedtagelsen af de endelige beskyttelsesforanstaltninger. Såfremt en forsinkelse i indførelsen af midlertidige beskyttelsesforanstaltninger vil forårsage skader, der kan være svære at udbedre, bør Kommissionen vedtage gennemførelsesretsakter, der finder anvendelse straks.
(28)
I betragtning af karakteren og den relativt korte varighed af de foranstaltninger, der forudses under stabiliseringsmekanismen for bananer, og for at forhindre en negativ påvirkning af situationen på EU- markedet for bananer, bør Kommissionen desuden vedtage gennemførelsesretsakter, der finder anvendelse straks, med henblik på midlertidig suspension af den præferencetold, der er fastsat under stabiliseringsmekanismen for bananer, eller på at fastsætte, at en sådan midlertidig suspension ikke er hensigtsmæssig. Når sådanne gennemførelsesretsakter, der finder anvendelse straks, tages i anvendelse, bør det ske efter rådgivningsproceduren.
(29)
Kommissionen bør gøre omhyggelig og effektiv brug af stabiliseringsmekanismen for bananer for at undgå fare for alvorlig forværring eller en faktisk alvorlig forværring for producenter i regionerne i Unionens yderste periferi. Fra den 1. januar 2020 finder den generelle bilaterale beskyttelsesmekanisme, herunder de særlige bestemmelser vedrørende regionerne i Unionens yderste periferi, fortsat anvendelse.
(30)
Med henblik på vedtagelsen af de nødvendige gennemførelsesbestemmelser om anvendelsen af reglerne i aftalens tillæg 2A i bilag II (vedrørende definition af begrebet »produkter med oprindelsesstatus« og metoder for administrativt samarbejde) og tillæg 2 i bilag I (afskaffelse af told), bør artikel 247a i Rådets forordning (EØF) nr. 2913/92 af 12. oktober 1992 om indførelse af en EF-toldkodeks (3) anvendes.
(31)
Denne forordning bør kun finde anvendelse på produkter med oprindelse i Unionen eller i Mellemamerika -
VEDTAGET DENNE FORORDNING:
KAPITEL I
BESKYTTELSESKLAUSULER
Artikel 1
Definitioner
I denne forordning forstås ved:
a) »produkt«: en vare med oprindelse i Unionen eller i et mellemamerikansk land. Et produkt, der er genstand for en undersøgelse, kan omfatte én eller flere toldpositioner eller afsnit heraf, alt afhængigt af de specifikke markedsforhold, eller enhver produktinddeling, der sædvanligvis anvendes inden for EU-erhvervsgrenen
b) »interesserede parter«: parter som er berørt af import af det pågældende produkt
c) »EU-erhvervsgren«: samtlige producenter på Unionens område af tilsvarende eller direkte konkurrerende produkter, EU-producenter, hvis samlede produktion af tilsvarende eller direkte konkurrerende produkter udgør en stor del af Unionens samlede produktion af de pågældende produkter, eller når et tilsvarende eller direkte konkurrerende produkt kun er et af flere produkter, som fremstilles af EU-producenterne, de konkrete aktiviteter i forbindelse med produktionen af det tilsvarende eller direkte konkurrerende produkt
d) »alvorlig skade«: en betydelig samlet forringelse
e) »fare for alvorlig skade«: en alvorlig skade, som er af klart overhængende karakter
f) »alvorlig forværring«: betydelige forstyrrelser i en sektor eller EU-erhvervsgrenen
g) »fare for alvorlig forværring«: betydelige forstyrrelser, som tydeligvis er nært forestående
h) »overgangsperiode«: ti år efter datoen for aftalens anvendelse for et produkt, som i henhold til Unionens toldafviklingsplan som fastlagt i bilag I (afskaffelse af told) til aftalen ("toldafviklingsplanen") er omfattet af en toldafviklingsperiode på under ti år eller toldafviklingsperioden for det pågældende produkt plus tre år for et produkt, for hvilket toldafviklingsplanen fastsætter en toldafviklingsperiode på ti år eller derover
i) »mellemamerikansk land«: Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicaragua eller Panama.
En konstatering af, at der foreligger en fare for alvorlig skade som omhandlet i første afsnit, litra e), baseres på kontrollerbare kendsgerninger, og ikke blot på påstande, formodninger eller en fjern mulighed. For at konstatere, om der foreligger fare for alvorlig skade, skal prognoser, skøn og analyser foretaget på grundlag af faktorer som omhandlet i artikel 4, stk. 5, bl.a. tages i betragtning.
Artikel 2
Principper
1. En beskyttelsesforanstaltning kan indføres i overensstemmelse med denne forordning, hvis et produkt med oprindelse i et mellemamerikansk land som følge af nedsættelse eller afskaffelse af told importeres til Unionen i så forhøjede mængder, i absolutte tal eller i forhold til EU-produktionen, og under sådanne vilkår, at det forårsager, eller der er fare for, at det vil forårsage alvorlig skade for EU-erhvervsgrenen.
2. En beskyttelsesforanstaltning kan antage en af følgende former:
a)
en suspension af en yderligere nedsættelse af toldsatsen for det pågældende produkt i henhold til toldafviklingsplanen
b)
en forhøjelse af toldsatsen for det pågældende produkt til et niveau, som ikke overstiger den laveste værdi af følgende:
-
den mestbegunstigelsestoldsats (MFN-toldsats), der gælder for produktet på det tidspunkt, hvor foranstaltningen træffes, eller
-
den MFN-toldsats, der gælder for produktet på den dag, som går umiddelbart forud for datoen for aftalens ikrafttræden.
3. En beskyttelsesforanstaltning anvendes ikke inden for grænserne af de præferencetoldkontingenter med nultold, der indrømmes ved aftalen.
Artikel 3
Overvågning
1. Kommissionen overvåger udviklingen i importstatistikkerne for bananer fra mellemamerikanske lande. Med henblik herpå samarbejder den og udveksler regelmæssigt oplysninger med medlemsstaterne og EU-erhvervsgrenen.
2. Kommissionen kan på baggrund af en behørigt begrundet anmodning fra de berørte erhvervsgrene overveje at udvide sin overvågning til også at omfatte andre sektorer.
3. Kommissionen forelægger Europa-Parlamentet og Rådet en årlig overvågningsberetning om opdaterede statistikker for import af bananer fra mellemamerikanske lande samt for de sektorer, som overvågningen er blevet udvidet til at omfatte.
4. Kommissionen overvåger Mellemamerikas overholdelse af de sociale standarder og miljøstandarder, der er fastsat i aftalens afsnit VIII i del IV.
Artikel 4
Indledning af en procedure
1. En procedure indledes efter anmodning fra en medlemsstat, en juridisk person eller en forening, der ikke har status som juridisk person, og som handler på vegne af EU-erhvervsgrenen, eller på Kommissionens eget initiativ, hvis det er åbenbart for Kommissionen, at foreligger tilstrækkelige umiddelbare beviser som fastsat på grundlag af faktorer som omhandlet i artikel 4, stk. 5, til at berettige en sådan indledning.
2. Anmodningen om at indlede en procedure skal indeholde dokumentation for, at de i artikel 2, stk. 1, fastsatte betingelser for at indføre beskyttelsesforanstaltningen er opfyldt. Anmodningen skal generelt indeholde følgende oplysninger: hastigheden og størrelsen af stigningen i importen af det pågældende produkt absolut og relativt set, den øgede imports andel af det indenlandske marked og ændringer i salgstallene, produktionen, produktiviteten, kapacitetsudnyttelsen, fortjeneste og tab og beskæftigelsen.
3. Der kan også indledes en procedure i det tilfælde, at der sker en importstigning, som er koncentreret i én eller flere medlemsstater eller i regioner i Unionens yderste periferi, forudsat at der foreligger tilstrækkelige umiddelbare beviser i overensstemmelse med artikel 5, stk. 5, for, at betingelserne for indledning er opfyldt.
4. En medlemsstat meddeler Kommissionen, hvis udviklingen i importen fra et mellemamerikansk land synes at nødvendiggøre beskyttelsesforanstaltninger. Meddelelsen skal indeholde de foreliggende beviser i overensstemmelse med artikel 5, stk. 5.
5. Kommissionen underretter medlemsstaterne om en sådan meddelelse, når den modtager en anmodning om at indlede en undersøgelse, eller når den anser det for passende at indlede en undersøgelse på eget initiativ i henhold til stk. 1.
6. Står det klart, at der er tilstrækkelige umiddelbare beviser i overensstemmelse med artikel 5, stk. 5, til at berettige indledningen af en procedure, indleder Kommissionen en procedure og offentliggør en meddelelse herom i Den Europæiske Unions Tidende. Indledningen skal finde sted, senest en måned efter Kommissionens modtagelse af anmodningen eller oplysningerne, jf. stk. 1.
7. Den i stk. 6 omhandlede meddelelse skal indeholde:
a)
et sammendrag af de modtagne oplysninger og et krav om, at alle relevante oplysninger meddeles Kommissionen
b)
en frist for interesserede parter til skriftligt at give deres mening til kende og forelægge oplysninger, hvis der skal tages hensyn hertil i forbindelse med undersøgelsen
c)
en frist, inden for hvilken interesserede parter kan anmode om at blive hørt mundtligt af Kommissionen i overensstemmelse med artikel 5, stk. 9.
Artikel 5
Undersøgelser
1. Efter indledningen af proceduren iværksætter Kommissionen en undersøgelse. Perioden i stk. 3 begynder den dag afgørelsen om at indlede undersøgelsen offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidende.
2. Kommissionen kan anmode medlemsstaterne om at indgive oplysninger, og medlemsstaterne tager alle nødvendige skridt til at efterkomme en sådan anmodning. Er disse oplysninger af almen interesse og ikke-fortrolige, jf. artikel 12, skal de vedlægges de ikke-fortrolige sagsakter, jf. stk. 8 nærværende artikel.
3. Undersøgelsen skal så vidt muligt afsluttes i løbet af seks måneder efter indledningen. Denne periode kan forlænges med en periode på yderligere tre måneder under særlige omstændigheder, såsom et usædvanlig højt antal interesserede parter eller en kompliceret markedssituation. Kommissionen underretter alle interesserede parter om en sådan forlængelse og redegør for grundene herfor.
4. Kommissionen indhenter alle de oplysninger, den finder nødvendige for at træffe en afgørelse, for så vidt angår de betingelser, der er fastsat i artikel 2, stk. 1, og bestræber sig på, hvor det er relevant, at efterprøve disse oplysninger.
5. I forbindelse med undersøgelsen vurderer Kommissionen alle relevante objektive og kvantificerbare faktorer, der har betydning for EU-erhvervsgrenens situation, herunder hastigheden og størrelsen af stigningen i importen af den pågældende vare absolut og relativt set, den øgede imports andel af det indenlandske marked og niveauændringer for salget, produktionen, produktiviteten, kapacitetsudnyttelsen, fortjeneste og tab og beskæftigelsen. Denne liste er ikke udtømmende, og Kommissionen kan i sin afgørelse om, hvorvidt der foreligger alvorlig skade eller fare for alvorlig skade, tage hensyn til andre relevante faktorer såsom lagerbeholdning, priser, forrentning af den investerede kapital, likviditet og andre faktorer, som forvolder eller kan have forvoldt alvorlig skade, eller som skaber fare for alvorlig skade for EU-erhvervsgrenen.
6. Interesserede parter, som har forelagt oplysninger i overensstemmelse med artikel 4, stk. 7, litra b), og repræsentanter for det pågældende mellemamerikanske land kan efter skriftlig anmodning få adgang til alle de oplysninger, der er stillet til rådighed for Kommissionen som led i undersøgelsen, bortset fra interne dokumenter, der er udarbejdet af Unionens eller medlemsstaternes myndigheder, for så vidt disse oplysninger er relevante for fremlæggelsen af deres sag og ikke-fortrolige, jf. artikel 12, og Kommissionen anvender dem i undersøgelsen. Interesserede parter, som har forelagt oplysninger, kan fremsætte deres bemærkninger til disse oplysninger over for Kommissionen. Foreligger der tilstrækkelige umiddelbare beviser til støtte for disse bemærkninger tager Kommissionen dem i betragtning.
7. Kommissionen sikrer, at alle de data og statistikker, der anvendes i undersøgelsen, er tilgængelige, forståelige, gennemsigtige og kontrollerbare.
8. Kommissionen sikrer, så snart de tekniske forudsætninger er til stede, password-beskyttet onlineadgang til de ikke-fortrolige sagsakter, som den forvalter og gennem hvilken alle relevante oplysninger, der ikke er fortrolige, som omhandlet i artikel 12, videregives. Interesserede parter, medlemsstaterne og Europa-Parlamentet gives adgang til denne onlineportal.
9. Kommissionen hører interesserede parter, navnlig hvis de skriftligt har anmodet herom inden for den frist, der er fastsat i den meddelelse, som offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidende, og hvis de godtgør, at de faktisk vil kunne blive berørt af resultatet af undersøgelsen, samt at der er særlige årsager til at høre dem mundtligt.
Kommissionen hører interesserede parter yderligere, hvis der foreligger særlige grunde hertil.
10. Gives oplysningerne ikke inden for den frist, der er fastsat af Kommissionen, eller hindres undersøgelsen i væsentlig grad, kan Kommissionen drage konklusioner på grundlag af de foreliggende kendsgerninger. Finder Kommissionen, at en interesseret part eller en tredjepart har indgivet falske eller vildledende oplysninger, kan den se bort fra dem og bruge de kendsgerninger, den råder over.
11. Kommissionen underretter skriftligt det pågældende mellemamerikanske land om indledningen af en undersøgelse.
Artikel 6
Forudgående tilsynsforanstaltninger
1. Kommissionen kan vedtage forudgående tilsynsforanstaltninger vedrørende import fra et mellemamerikansk land, såfremt:
a)
importen af et produkt udvikler sig på en sådan måde, at der kan opstå en af de situationer, der er omhandlet i artikel 2 og 4, eller
b)
der sker en pludselig stigning i bananimporten, som er koncentreret i én eller flere af medlemsstaterne eller i én eller flere af regionerne i Unionens yderste periferi.
2. Kommissionen vedtager forudgående tilsynsforanstaltninger efter rådgivningsproceduren i artikel 14, stk. 2.
3. Forudgående tilsynsforanstaltningers gyldighedsperiode er begrænset. Medmindre andet er fastsat, ophører de ved udgangen af den anden seksmånedersperiode, som følger efter de første seks måneder, efter at de blev indført.
Artikel 7
Indførelse af midlertidige beskyttelsesforanstaltninger
1. Der anvendes midlertidige beskyttelsesforanstaltninger under kritiske omstændigheder, hvis en forsinkelse kunne forårsage skade, som ville være vanskelig at udbedre, når der i en foreløbig afgørelse på grundlag af de i artikel 5, stk. 5, omhandlede faktorer findes tilstrækkelige umiddelbare beviser for, at der er importeret klart større mængder af et produkt med oprindelse i et mellemamerikansk land som følge af nedsættelsen eller afskaffelsen af en told i henhold til toldafviklingsplanen, og at de importerede produkter forårsager, eller der er fare for, at de vil forårsage alvorlig skade for EU-erhvervsgrenen.
Kommissionen vedtager midlertidige beskyttelsesforanstaltninger efter rådgivningsproceduren i artikel 14, stk. 2. I behørigt begrundede særligt hastende tilfælde, herunder det stk. 2 i nærværende artikel nævnte tilfælde, vedtager Kommissionen efter proceduren i artikel 14, stk. 4, midlertidige beskyttelsesforanstaltninger, der finder anvendelse straks.
2. Anmoder en medlemsstat Kommissionen om øjeblikkelig intervention, og er betingelserne i stk. 1 er opfyldt, træffer Kommissionen afgørelse senest fem arbejdsdage efter modtagelsen af anmodningen.
3. Midlertidige beskyttelsesforanstaltninger anvendes ikke i mere end 200 kalenderdage.
4. Ophæves de midlertidige beskyttelsesforanstaltninger, fordi undersøgelsen viser, at betingelserne i artikel 2, stk. 1, ikke er opfyldt, tilbagebetales enhver told opkrævet som følge af disse midlertidige beskyttelsesforanstaltninger automatisk.
5. Midlertidige beskyttelsesforanstaltninger finder anvendelse på alle produkter, der overgår til fri omsætning efter datoen for foranstaltningernes ikrafttræden. Sådanne foranstaltninger forhindrer imidlertid ikke den frie omsætning af produkter, som allerede er på vej til Unionen, når destinationen for sådanne produkter ikke kan ændres.
Artikel 8
Afslutning af undersøgelse og procedure uden foranstaltninger
1. Viser kendsgerningerne i sidste ende, at betingelserne i artikel 2, stk. 1, ikke er opfyldt, vedtager Kommissionen en afgørelse om at indstille undersøgelsen og proceduren efter undersøgelsesproceduren i artikel 14, stk. 3.
2. Kommissionen offentliggør under behørig hensyntagen til beskyttelsen af fortrolige oplysninger, jf. artikel 12, en rapport om de resultater og begrundede konklusioner, den når frem til vedrørende alle relevante faktiske og retlige spørgsmål.
Artikel 9
Indførelse af endelige beskyttelsesforanstaltninger
1. Fremgår det af de endeligt fastlagte kendsgerninger, at betingelserne i artikel 2, stk. 1, er opfyldt, forelægger Kommissionen sagen for associeringsudvalget til undersøgelse i henhold til artikel 116 i aftalen. Har associeringsudvalget ikke har fremsat henstillinger, eller er der ikke er nået nogen tilfredsstillende løsning inden for 30 dage efter forelæggelsen, kan Kommissionen vedtage en afgørelse om indførelse af endelige beskyttelsesforanstaltninger efter undersøgelsesproceduren i artikel 14, stk. 3.
2. Kommissionen offentliggør under behørig hensyntagen til beskyttelsen af fortrolige oplysninger, jf. artikel 12, en rapport indeholdende et sammendrag af de væsentligste kendsgerninger og overvejelser af relevans for afgørelsen.
Artikel 10
Beskyttelsesforanstaltningernes anvendelsesperiode og fornyet undersøgelse
1. En beskyttelsesforanstaltning skal kun være i kraft, så længe den er nødvendig for at forebygge eller afhjælpe en alvorlig skade for EU-erhvervsgrenen eller lette en tilpasning. Denne periode må ikke overstige to år, medmindre den forlænges efter stk. 3.
2. En beskyttelsesforanstaltning forbliver i kraft i forlængelsesperioden, mens resultatet af den i stk. 3 omhandlede fornyede undersøgelse afventes.
3. Beskyttelsesforanstaltningens oprindelige anvendelsesperiode kan undtagelsesvis forlænges med indtil to år, hvis beskyttelsesforanstaltningen fortsat er nødvendig for at forebygge eller afhjælpe en alvorlig skade for EU-erhvervsgrenen, og der er bevis for, at EU-erhvervsgrenen er i færd med at tilpasse sig.
4. Enhver forlængelse i henhold til nærværende artikels stk. 3 skal ske efter en undersøgelse efter anmodning fra en medlemsstat, en juridisk person eller en forening, der ikke har status som juridisk person, og som handler på vegne af EU-erhvervsgrenen, eller på Kommissionens eget initiativ, hvis der på grundlag af faktorer som omhandlet i artikel 5, stk. 5, foreligger tilstrækkelige umiddelbare beviser for, at betingelserne i nærværende artikels stk. 3 er opfyldt.
5. Indledningen af en undersøgelse offentliggøres i overensstemmelse med artikel 4, stk. 6 og 7. Undersøgelsen og en eventuel afgørelse vedrørende en forlængelse i henhold til stk. 3 i nærværende artikel foretages i overensstemmelse med artikel 5, 8 og 9.
6. En beskyttelsesforanstaltnings samlede anvendelsesperiode må ikke overstige fire år, inklusive eventuelle midlertidige beskyttelsesforanstaltninger.
7. En beskyttelsesforanstaltning må ikke uden det berørte mellemamerikanske lands samtykke anvendes ud over udløbet af overgangsperioden.
8. Der må ikke anvendes beskyttelsesforanstaltninger ved import af et produkt, som tidligere har været genstand for en sådan foranstaltning, medmindre der er forløbet en tidsperiode svarende til halvdelen af den, i hvilken den pågældende foranstaltning har været anvendt i den umiddelbart forudgående periode.
Artikel 11
Regionerne i Unionens yderste periferi
Importeres et produkt med oprindelse i et mellemamerikansk land i så forhøjede mængder og under sådanne vilkår, at det forårsager, eller der er fare for, at det vil forårsage en alvorlig forværring i den økonomiske situation i en eller flere regioner i Unionens yderste periferi, jf. artikel 349 i TEUF, kan der indføres en beskyttelsesforanstaltning i overensstemmelse med bestemmelserne i dette kapitel.
Artikel 12
Fortrolighed
1. De oplysninger, der modtages i medfør af denne forordning, må kun anvendes til det formål, hvortil de er indhentet.
2. Oplysninger modtaget i medfør af denne forordning, som er af fortrolig karakter eller er meddelt fortroligt, må ikke videregives, medmindre den, der har afgivet oplysningerne, udtrykkeligt samtykker.
3. Enhver anmodning om fortrolig behandling skal angive årsagerne til, at oplysningerne er fortrolige. Anmoder den, der har givet oplysningerne, imidlertid om at oplysningerne ikke offentliggøres eller videregives - helt eller i form af et sammendrag - og er anmodningen om fortrolig behandling ubegrundet, kan der ses bort fra de pågældende oplysninger.
4. Under alle omstændigheder betragtes oplysninger som fortrolige, hvis videregivelsen af dem vil kunne have betydelige negative følger for den, der har afgivet oplysningerne, eller som er ophavsmand til dem.
5. Stk. 1-4 er ikke til hinder for, at Unionens myndigheder tager hensyn til generelle oplysninger og navnlig begrundelserne for de afgørelser, der er truffet i henhold til denne forordning. Disse myndigheder tager imidlertid hensyn til fysiske og juridiske personers berettigede interesse i, at deres forretningshemmeligheder ikke røbes.
Artikel 13
Beretning
1. Kommissionen forelægger Europa-Parlamentet og Rådet en årlig beretning om anvendelsen, gennemførelsen og overholdelsen af forpligtelser i aftalens del IV og af denne forordning.
2. Beretningen skal indeholde oplysninger om anvendelse af midlertidige og endelige foranstaltninger, forudgående tilsynsforanstaltninger, regionale tilsyns- og beskyttelsesforanstaltninger samt afslutning af undersøgelser og procedurer uden foranstaltninger.
3. Beretningen skal indeholde oplysninger om de aktiviteter, der er gennemført af de forskellige organer, som har ansvaret for at overvåge gennemførelsen af aftalen, herunder overholdelsen af forpligtelser i henhold til aftalens afsnit VIII, del IV, samt om aktiviteter med rådgivende civilsamfundsgrupper.
4. Beretningen skal give et sammendrag af statistikkerne og udviklingen i handelen med mellemamerikanske lande og indeholde ajourførte statistikker over bananimport fra mellemamerikanske lande.
5. Europa-Parlamentet kan inden for én måned fra forelæggelsen af Kommissionens beretning indkalde Kommissionen til et ad hoc-møde i Europa-Parlamentets ansvarlige udvalg med henblik på at fremlægge og redegøre for spørgsmål vedrørende gennemførelsen af denne forordning.
6. Senest tre måneder efter at beretningen er forelagt Europa-Parlamentet og Rådet, offentliggøres den af Kommissionen.
Artikel 14
Udvalgsprocedure
1. Kommissionen bistås af det udvalg, der er nedsat ved artikel 4, stk. 1, i Rådets forordning (EF) nr. 260/2009 af 26. februar 2009 om den fælles importordning (4) (»udvalget«). Udvalget er et udvalg som omhandlet i forordning (EU) nr. 182/2011.
2. Når der henvises til dette stykke, anvendes artikel 4 i forordning (EU) nr. 182/2011.
3. Når der henvises til dette stykke, anvendes artikel 5 i forordning (EU) nr. 182/2011.
4. Når der henvises til dette stykke, anvendes artikel 8 i forordning (EU) nr. 182/2011 sammenholdt med dennes artikel 4.
5. Udvalget kan undersøge spørgsmål vedrørende anvendelsen af denne forordning, som rejses af Kommissionen, eller efter anmodning fra en medlemsstat. Medlemsstater kan anmode om oplysninger og kan udveksle synspunkter i udvalget eller direkte med Kommissionen.
KAPITEL II
STABILISERINGSMEKANISME FOR BANANER
Artikel 15
Stabiliseringsmekanisme for bananer
1. For bananer med oprindelse i Mellemamerika henhørende under pos. 0803 00 19 i den kombinerede nomenklatur (friske bananer, bortset fra pisang) og opført i kategori »ST« i toldafviklingsplanen, finder en stabiliseringsmekanisme anvendelse indtil den 31. december 2019.
2. En separat årlig udløsende importmængde fastsættes for import af produkter omhandlet i stk. 1 som anført i tabellen i bilaget. Importen af de i stk. 1 omhandlede produkter til præferencetoldsatsen skal foruden oprindelsesbeviset i bilag II (vedrørende definition af begrebet »produkter med oprindelsesstatus« og metoder for administrativt samarbejde) til aftalen være betinget af, at der fremlægges et eksportcertifikat udstedt af de kompetente myndigheder i den republik i det mellemamerikanske land, hvorfra produktet eksporteres. Når den udløsende mængde for et mellemamerikansk land er nået i det pågældende kalenderår, vedtager Kommissionen efter hasteproceduren i artikel 14, stk. 4, en gennemførelsesretsakt, hvorved de enten midlertidigt kan suspendere den præferencetold, der finder anvendelse på produkter af den pågældende oprindelse, samme år i en periode på højst tre måneder, som ligger inden for det pågældende kalenderår, eller fastsætte, at en sådan suspension ikke er hensigtsmæssig.
3. Kommissionen skal, når den træffer afgørelse om, hvorvidt der skal anvendes foranstaltninger i henhold til stk. 2, tage hensyn til den virkning, som den pågældende import har på situationen på EU-markedet for bananer. Denne undersøgelse skal omfatte faktorer såsom: Den pågældende imports betydning for prisniveauet i Unionen, udviklingen i import fra andre kilder samt EU-markedets generelle stabilitet.
4. Beslutter Kommissionen at suspendere den præferencetoldsats, som finder anvendelse, anvender den den laveste af følgende værdier: den basistoldsats eller den MFN-toldsats, som finder anvendelse på det tidspunkt, hvor en sådan foranstaltning iværksættes.
5. Anvender Kommissionen foranstaltningerne i stk. 2 og 4, skal den straks indlede konsultationer med det eller de berørte centralamerikanske lande for at analysere og evaluere situationen ud fra faktuelle tilgængelige oplysninger.
6. Anvendelsen af den stabiliseringsmekanisme for bananer, som er fastsat i nærværende kapitel, berører ikke anvendelsen af eventuelle foranstaltninger, som er fastlagt i kapitel I. Foranstaltninger truffet i medfør af bestemmelserne i begge kapitler kan dog ikke anvendes samtidigt.
7. Foranstaltningerne i stk. 2 og 4 finder kun anvendelse i perioden frem til den 31. december 2019.
KAPITEL III
GENNEMFØRELSESBESTEMMELSER
Artikel 16
Gennemførelsesbestemmelser
Den bestemmelse, der gælder for vedtagelsen af de nødvendige gennemførelsesbestemmelser med henblik på anvendelsen af reglerne i aftalens tillæg 2A til bilag II (vedrørende definition af begrebet »produkter med oprindelsesstatus« og metoder for administrativt samarbejde) samt tillæg 2 til bilag I (afskaffelse af told), er artikel 247a i forordning (EØF) nr. 2913/92.
KAPITEL IV
AFSLUTTENDE BESTEMMELSER
Artikel 17
Ikrafttræden
Denne forordning træder i kraft på tredjedagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
Den anvendes fra datoen for aftalens anvendelse, jf. aftalens artikel 353. Der offentliggøres en meddelelse i Den Europæiske Unions Tidende om datoen for anvendelsen af aftalen.
Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
Udfærdiget i Strasbourg, den 15. januar 2013.