Input:
KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) Nr. 1206/2013
af 26. november 2013
om faste importværdier med henblik på fastsættelse af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager
EUROPA-KOMMISSIONEN HAR -
under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1234/2007 af 22. oktober 2007 om en fælles markedsordning for landbrugsprodukter og om særlige bestemmelser for visse landbrugsprodukter (fusionsmarkedsordningen) (1),
under henvisning til Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 543/2011 af 7. juni 2011 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 1234/2007 for så vidt angår frugt og grøntsager og forarbejdede frugter og grøntsager (2), særlig artikel 136, stk. 1, og
ud fra følgende betragtninger:
(1)
Ved gennemførelsesforordning (EU) nr. 543/2011 fastsættes der på basis af resultatet af de multilaterale handelsforhandlinger under Uruguay-runden kriterier for Kommissionens fastsættelse af faste importværdier for tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i del A i bilag XVI til nævnte forordning.
(2)
Der beregnes hver arbejdsdag en fast importværdi i henhold til artikel 136, stk. 1, i gennemførelsesforordning (EU) nr. 543/2011 under hensyntagen til varierende daglige data. Derfor bør nærværende forordning træde i kraft på dagen for offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende -
VEDTAGET DENNE FORORDNING:
Artikel 1
De faste importværdier som omhandlet i artikel 136 i gennemførelsesforordning (EU) nr. 543/2011 fastsættes i bilaget til nærværende forordning.
Artikel 2
Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
Udfærdiget i Bruxelles, den 26. november 2013.


Input:
DECISÃO N.o 445/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de abril de 2014
que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.o 1622/2006/CE
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) visa criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e atribui à União, nomeadamente, a missão de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. Neste contexto, a União apoia e complementa, se necessário, a ação dos Estados-Membros para aperfeiçoar o conhecimento e a difusão da cultura e da história dos povos europeus.
(2)
A Comunicação da Comissão de 10 de maio de 2007 sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado, apoiada pelo Conselho na sua Resolução de 16 de novembro de 2007 (3) e pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 10 de abril de 2008 (4), define os objetivos das atividades futuras da União no domínio da cultura. Essas atividades deverão promover a diversidade cultural e o diálogo intercultural, a cultura enquanto elemento catalisador da criatividade no âmbito do quadro para o crescimento e o emprego, e a cultura enquanto elemento vital das relações internacionais da União.
(3)
A Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que entrou em vigor em 18 de março de 2007 e na qual a União é parte, visa proteger e promover a diversidade cultural, fomentar a interculturalidade e sensibilizar para o valor da diversidade cultural a nível local, nacional e internacional.
(4)
A Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabeleceu uma ação de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2007 a 2019.
(5)
As avaliações das Capitais Europeias da Cultura, bem como a consulta pública sobre o futuro dessa ação após 2019, revelaram que esta se tem progressivamente tornado uma das mais ambiciosas iniciativas culturais na Europa, bem como uma das mais apreciadas pelos cidadãos europeus. Por conseguinte, deverá ser estabelecida uma nova ação que abranja os anos de 2020-2033.
(6)
Para além dos objetivos originais das Capitais Europeias da Cultura, que consistiam em valorizar a riqueza e a diversidade das culturas europeias e as características que estas culturas partilham, bem como em promover uma maior compreensão mútua entre os cidadãos europeus, as cidades detentoras do título de Capital Europeia da Cultura («título») também têm progressivamente acrescentado uma nova dimensão, graças à utilização do efeito de alavanca do título para estimular o seu desenvolvimento de caráter mais geral em conformidade com as respetivas estratégias e prioridades.
(7)
Os objetivos da ação estabelecida pela presente decisão deverão estar plenamente em consonância com os objetivos do programa Europa Criativa, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que visa salvaguardar, desenvolver e promover a diversidade cultural e linguística da Europa, promover o património cultural europeu e reforçar a competitividade dos setores cultural e criativo europeus, nomeadamente a do setor audiovisual, com vista a apoiar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A prossecução desses objetivos deverá contribuir igualmente para reforçar o sentimento de pertença a uma área cultural comum e para estimular o diálogo intercultural e a compreensão mútua.
(8)
Para alcançar tais objetivos, é importante que as cidades detentoras do título procurem desenvolver ligações entre, por um lado, os respetivos setores culturais e criativos, e, por outro, setores como a educação, a investigação, o ambiente, o desenvolvimento urbano ou o turismo cultural. Em particular, a experiência anterior tem demonstrado o potencial das Capitais Europeias da Cultura como elemento catalisador para o desenvolvimento local e o turismo cultural, tal como destacado na Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo - novo quadro político para o turismo europeu», saudada pelo Conselho nas suas Conclusões de 12 de outubro de 2010 e apoiada pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 27 de setembro de 2011 (7).
(9)
É igualmente importante que as cidades detentoras do título procurem promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades e que desenvolvam todos os esforços para garantir a mais ampla participação possível de todas as componentes da sociedade civil na preparação e implementação do programa cultural, prestando especial atenção aos jovens e aos setores marginalizados e desfavorecidos.
(10)
As avaliações e a consulta pública mostraram também de forma convincente que as Capitais Europeias da Cultura têm muitas vantagens potenciais sempre que são cuidadosamente planeadas. Continuam a ser, antes de mais e sobretudo, uma iniciativa cultural, mas também podem trazer benefícios sociais e económicos significativos, nomeadamente quando constituem parte integrante de uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo, baseada na cultura, para a cidade em causa.
(11)
A ação Capitais Europeias da Cultura tem também constituído um desafio de relevo. Organizar um programa de atividades culturais com a duração de um ano é uma tarefa exigente e algumas cidades detentoras do título têm tido mais êxito do que outras na capitalização do potencial do título. Por conseguinte, essa ação deverá ser reforçada, a fim de ajudar todas as cidades a tirarem o máximo partido do título.
(12)
O título deverá continuar a ser reservado às cidades, independentemente da sua dimensão, mas para chegar a um público mais vasto e amplificar as suas repercussões, também deverá ser possível, tal como anteriormente, que as cidades em causa incluam a sua zona envolvente.
(13)
A atribuição do título deverá continuar a basear-se num programa cultural especificamente criado, que deverá ter uma dimensão europeia forte. Esse programa cultural deverá inserir-se numa estratégia a longo prazo com um impacto sustentável no desenvolvimento económico, cultural e social local.
(14)
O processo de seleção em duas fases com base numa lista cronológica de Estados-Membros e levado a cabo por um júri de peritos independentes revelou-se justo e transparente. Permitiu às cidades melhorarem as suas candidaturas entre a fase de pré-seleção e a fase de seleção, com base no parecer qualificado desse júri, e assegurou uma distribuição equitativa do título por todos os Estados-Membros. Além disso, a fim de salvaguardar a continuidade da ação Capitais Europeias da Cultura e evitar a perda de experiência e de saber-fazer que resultaria da substituição simultânea de todos os peritos, a substituição dos peritos deverá ser escalonada no tempo.
(15)
Deverá continuar a ser assegurada a presença de peritos nacionais mediante a possibilidade de os Estados-Membros nomearem até dois peritos para um júri que realize os procedimentos de seleção e acompanhamento.
(16)
Os critérios de seleção deverão ser tornados mais explícitos, de modo a orientar melhor as cidades candidatas no que se refere aos objetivos e requisitos que precisam de cumprir para ganhar o título. Esses critérios de seleção deverão ser também mais facilmente quantificáveis, de forma a ajudar o júri na seleção e acompanhamento das cidades. A este respeito, deverá ser prestada uma atenção especial aos planos das cidades candidatas de atividades relacionadas com o património inseridas numa estratégia de política cultural a longo prazo, capaz de gerar um impacto cultural, económico e social sustentável.
(17)
As cidades candidatas deverão, sempre que adequado, explorar a possibilidade de procurar obter apoio financeiro dos programas e fundos da União.
(18)
A fase de preparação entre a designação de uma cidade e o ano do título é de importância crucial para o êxito da ação Capitais Europeias da Cultura. Existe um amplo consenso entre as partes interessadas quanto ao facto de as medidas de acompanhamento introduzidas pela Decisão n.o 1622/2006/CE terem sido muito úteis para as cidades em causa. Essas medidas deverão ser ainda mais desenvolvidas, em particular através de reuniões de acompanhamento e de visitas mais frequentes às cidades pelos peritos do júri, e através de um intercâmbio de experiências reforçado entre cidades detentoras do título anteriores, presentes e futuras, bem como entre cidades candidatas. As cidades designadas poderão igualmente desenvolver mais relações com outras cidades detentoras do título.
(19)
O prémio Melina Mercouri estabelecido pela Decisão n.o 1622/2006/CE adquiriu um grande valor simbólico que vai muito além do montante efetivo atribuído pela Comissão. No entanto, a fim de assegurar que as cidades designadas cumprem os seus compromissos, as condições de pagamento do prémio pecuniário deverão ser tornadas mais rigorosas e explícitas.
(20)
É importante que as cidades em causa tornem claro em todos os seus materiais de comunicação que a ação estabelecida pela presente decisão é uma ação da União.
(21)
As avaliações pela Comissão das anteriores Capitais Europeias da Cultura, que se baseiam em dados recolhidos a nível local, não têm podido fornecer dados primários sobre o impacto do título. Assim, as próprias cidades deverão ser os principais intervenientes no processo de avaliação.
(22)
A experiência anterior demonstrou que a participação de países candidatos pode contribuir para a sua aproximação à União, destacando os aspetos comuns das culturas europeias. A ação estabelecida pela presente decisão deverá, por conseguinte, estar aberta à participação de países candidatos e de potenciais candidatos após 2019.
(23)
No entanto, durante o período abrangido pela presente decisão, a saber, de 2020 a 2033, por razões de equidade com as cidades dos Estados-Membros, as cidades de países candidatos e de potenciais candidatos deverão poder participar em apenas um concurso para o título. Além disso, também por razões de equidade com os Estados-Membros, cada país candidato ou cada potencial candidato deverão poder acolher o título apenas uma vez durante o referido período.
(24)
A Decisão n.o 1622/2006/CE deverá ser revogada. As suas disposições deverão, no entanto, continuar a ser aplicáveis em relação a todas as cidades que já tenham sido designadas ou que estejam em vias de o ser nos anos até 2019.
(25)
Atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa, pôr em evidência as características comuns que partilham e promover o contributo da cultura para o desenvolvimento a longo prazo das cidades, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, em especial devido à necessidade de estabelecer critérios e procedimentos comuns, claros e transparentes de seleção e acompanhamento, e de uma maior coordenação entre os Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos esperados da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Criação da ação
É criada uma ação da União intitulada «Capitais Europeias da Cultura» para os anos de 2020 a 2033 («ação»).
Artigo 2.o
Objetivos
1. Os objetivos gerais da ação são:
a)
Salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa e pôr em evidência as características comuns que partilham, bem como reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos a uma zona cultural comum;
b)
Promover o contributo da cultura para o desenvolvimento de longo prazo das cidades em conformidade com as suas respetivas estratégias e prioridades.
2. Os objetivos específicos da ação são:
a)
Reforçar o alcance, a diversidade e a dimensão europeia da oferta cultural nas cidades, nomeadamente através da cooperação transnacional;
b)
Alargar o acesso e a participação na cultura;
c)
Reforçar a capacidade do setor cultural e as suas ligações a outros setores;
d)
Melhorar o perfil internacional das cidades através da cultura.
Artigo 3.o
Acesso à ação
1. O concurso para o título está aberto apenas às cidades, podendo estas incluir a sua zona envolvente.
2. O número de cidades detentoras do título em cada ano («ano do título») não pode exceder três.
O título deve ser atribuído anualmente a uma cidade, no máximo, de cada um dos dois Estados-Membros constantes do calendário estabelecido no Anexo («calendário») e, nos anos previstos, a uma cidade de um país candidato ou de um potencial candidato ou a uma cidade de um país que adira à União nas circunstâncias descritas no n.o 5.
3. As cidades dos Estados-Membros têm direito a ser deter o título, por um ano, em conformidade com a ordem dos Estados-Membros que figuram no calendário.
4. As cidades situadas em países candidatos e em potenciais candidatos que participem no programa Europa Criativa ou em programas subsequentes da União de apoio à cultura na data de publicação do convite à apresentação de candidaturas referido no artigo 10.o, n.o 2, podem concorrer ao título por um ano, no âmbito de um concurso aberto organizado de três em três anos, em conformidade com o calendário.
As cidades situadas em países candidatos e em potenciais candidatos podem participar em apenas um concurso durante o período de 2020 a 2033.
Cada país candidato ou cada potencial candidato pode acolher o título apenas uma vez durante o período de 2020 a 2033.
5. Caso um país adira à União após 4 de maio de 2014, mas antes de 1 de janeiro de 2027, tem direito a acolher o título sete anos após a sua adesão, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis aos Estados-Membros. O calendário é atualizado em conformidade. Caso um país adira à União em ou após 1 de janeiro de 2027 não tem direito a participar na ação como Estado-Membro.
Todavia, nos anos em que já haja três cidades detentoras do título em conformidade com o calendário, as cidades situadas em países referidos no primeiro parágrafo só têm direito a deter o título no ano seguinte disponível no calendário, respeitando a ordem de adesão desses países.
Se uma cidade de um país referido no primeiro parágrafo tiver participado anteriormente num concurso para países candidatos e para potenciais candidatos, não pode participar em nenhum concurso subsequente para os Estados-Membros. Caso, durante o período de 2020 até 2033, uma cidade de um tal país tenha sido designada detentora do título nos termos do n.o 4, esse país não tem direito a, após a sua adesão, organizar um concurso enquanto Estado-Membro durante esse período.
Se mais do que um país aderir à União na mesma data e não houver acordo entre esses países quanto à sua ordem de participação na ação, o Conselho organiza um sorteio.
Artigo 4.o
Aplicação
1. A Comissão elabora um formulário de candidatura comum baseado nos critérios estabelecidos no artigo 5.o que deve ser utilizado por todas as cidades candidatas.
Caso uma cidade candidata inclua a sua zona envolvente, a candidatura deve ser apresentada em nome dessa cidade.
2. Cada candidatura deve ser baseada num programa cultural com uma forte dimensão europeia.
Esse programa deve abranger o ano do título e ser especificamente criado para o título, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.o.
Artigo 5.o
Critérios
Os critérios de avaliação das candidaturas («critérios») são divididos pelas categorias «contributo para a estratégia a longo prazo», «dimensão europeia», «conteúdo cultural e artístico», «capacidade de execução», «projeção» e «gestão» nos termos seguintes:
1)
No que diz respeito à categoria «contributo para a estratégia a longo prazo», devem ser tidos em conta os seguintes fatores:
a)
Existência, no momento da candidatura, de uma estratégia cultural para a cidade candidata que abranja a ação e inclua planos de atividades culturais sustentáveis para além do ano do título;
b)
Os planos destinados a reforçar a capacidade dos setores cultural e criativo, incluindo o desenvolvimento de relações de longo prazo entre os setores cultural, económico e social na cidade candidata;
c)
O impacto previsto a longo prazo ao nível cultural, económico e social, incluindo o desenvolvimento urbano, que o título pode ter sobre a cidade candidata;
d)
Os planos para o acompanhamento e a avaliação do impacto do título na cidade candidata e para a divulgação dos resultados da avaliação.
2)
No que diz respeito à categoria «dimensão europeia», devem ser avaliados os seguintes fatores:
a)
O âmbito e a qualidade das atividades que promovem a diversidade cultural da Europa, o diálogo intercultural e uma maior compreensão mútua entre os cidadãos europeus;
b)
O âmbito e a qualidade das atividades que realçam os aspetos comuns da cultura, do património e da história europeus, bem como a integração europeia e os temas europeus atuais;
c)
O âmbito e a qualidade das atividades em que participam artistas europeus, a cooperação com operadores ou cidades de diferentes países, incluindo, se for caso disso, outras cidades detentoras do título, e parcerias transnacionais;
d)
A estratégia para atrair o interesse de um vasto público europeu e internacional.
3)
No que diz respeito à categoria «conteúdo cultural e artístico», devem ser avaliados os seguintes fatores:
a)
Uma visão e uma estratégia artísticas claras e coerentes para o programa cultural;
b)
A participação de artistas e organizações culturais locais na conceção e na execução do programa cultural;
c)
O alcance e a diversidade das atividades propostas e a sua qualidade artística global;
d)
A capacidade para combinar o património cultural local e as formas de arte tradicionais com expressões culturais novas, inovadoras e de caráter experimental.
4)
No que diz respeito à categoria «capacidade de execução», as cidades candidatas devem demonstrar que:
a)
A candidatura tem um amplo e sólido apoio político e conta com o empenho sustentável das autoridades locais, regionais e nacionais;
b)
A cidade candidata tem, ou terá, infraestruturas adequadas e viáveis para deter o título.
5)
No que diz respeito à categoria «projeção», devem ser avaliados os seguintes fatores:
a)
A participação da população local e da sociedade civil na preparação da candidatura e na execução da ação;
b)
A criação de novas oportunidades sustentáveis, tendo em vista a participação e a presença de uma vasta gama de cidadãos nas atividades culturais, em particular jovens, voluntários e pessoas marginalizadas e desfavorecidas, incluindo as minorias, sendo dada especial atenção ao acesso a essas atividades por parte das pessoas com deficiência e dos idosos;
c)
A estratégia global de alargamento do público, nomeadamente a ligação com o ensino e a participação das escolas.
6)
No que diz respeito à categoria «gestão», devem ser avaliados os seguintes fatores:
a)
A viabilidade da estratégia de captação de fundos e do orçamento proposto, que inclui, sempre que adequado, planos para procurar obter apoio financeiro de programas e fundos da União e cobre a fase de preparação, o ano do título, a avaliação e as dotações para a continuidade das atividades e o planeamento de medidas de contingência;
b)
A estrutura de governação e execução prevista para a execução da ação, que prevê, nomeadamente, a cooperação adequada entre as autoridades locais e a estrutura de execução, incluindo a equipa artística;
c)
Os processos de nomeação dos diretores-gerais e dos diretores artísticos e respetivos domínios de ação;
d)
A estratégia de marketing e comunicação ser abrangente e realçar que a ação é uma ação da União;
e)
A estrutura de execução dispor de pessoal com competências adequadas e experiência para planear, gerir e executar o programa cultural no ano do título.
Artigo 6.o
Júri de peritos
1. É criado um júri composto por peritos independentes («júri») para executar os procedimentos de seleção e acompanhamento.
2. O júri é composto por 10 peritos nomeados por instituições e organismos da União («peritos europeus») nos termos do n.o 3.
3. Após organizar um convite público à manifestação de interesse, a Comissão propõe um grupo de potenciais peritos europeus.
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem cada um selecionar três peritos de entre esse grupo e designá-los de acordo com os seus procedimentos respetivos.
O Comité das Regiões seleciona um perito de entre esse grupo e designa-o de acordo com os seus procedimentos.
Ao selecionar os peritos europeus, cada uma dessas instituições e organismos da União deve procurar assegurar a complementaridade das suas competências, uma distribuição geográfica equilibrada e o equilíbrio entre homens e mulheres na composição global do júri.
4. Além dos peritos europeus, para proceder à seleção e acompanhamento de uma cidade de um Estado-Membro, o Estado-Membro em causa tem direito a designar até dois peritos para o júri de acordo com os seus procedimentos próprios e em consulta com a Comissão.
5. Todos os peritos devem:
a)
Ter a cidadania da União;
b)
Ser independentes;
c)
Ter conhecimentos e experiência substanciais;
i)
no setor cultural,
ii)
no desenvolvimento cultural das cidades,
iii)
na organização de um evento de uma Capital Europeia da Cultura ou de um evento cultural internacional de âmbito e dimensão semelhantes;
d)
Estar em condições de consagrar um número adequado de dias de trabalho por ano ao júri.
6. O júri designa o seu presidente.
7. Os peritos europeus são nomeados por três anos.
Não obstante o primeiro parágrafo, no que diz respeito ao primeiro júri a estabelecer, o Parlamento Europeu nomeia os seus peritos por três anos, a Comissão por dois anos e o Conselho e o Comité das Regiões por um ano.
8. Todos os peritos devem declarar qualquer conflito de interesses, real ou potencial, relativamente a uma cidade candidata específica. Em caso de tal declaração, ou se for revelada a existência de um tal conflito de interesses, o perito em causa deve apresentar a sua demissão e a instituição ou o organismo competente da União ou o Estado-Membro deve substituí-lo pelo período remanescente do mandato, em conformidade com o procedimento aplicável.
Artigo 7.o
Apresentação de candidaturas nos Estados-Membros
1. Cada Estado-Membro é responsável pela organização do concurso entre as suas cidades, em conformidade com o calendário.
2. Os Estados-Membros em causa publicam um convite à apresentação de candidaturas, pelo menos seis anos antes do ano do título.
Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros que tenham direito a designar uma cidade para ser a detentora do título em 2020 devem publicar esse convite o mais rapidamente possível após 4 de maio de 2014.
Cada convite à apresentação de candidaturas inclui o formulário de candidatura referido no artigo 4.o, n.o 1.
O prazo para a apresentação de candidaturas pelas cidades candidatas ao abrigo dos convites à apresentação de candidaturas é, no mínimo, de 10 meses após a respetiva publicação.
3. Os Estados-Membros em causa notificam as candidaturas à Comissão.
Artigo 8.o
Pré-seleção pelos Estados-Membros
1. Cada Estado-Membro em causa convoca o júri para uma reunião de pré-seleção com as cidades candidatas até cinco anos antes do ano do título.
Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros que tenham direito a designar uma cidade para ser a detentora do título no ano de 2020 podem prorrogar esse prazo no máximo por um ano.
2. O júri, depois de avaliar as candidaturas de acordo com os critérios, aprova uma lista de finalistas das cidades candidatas e redige um relatório de pré-seleção sobre todas as candidaturas que inclui, nomeadamente, recomendações às cidades candidatas que integram a lista de finalistas.
3. O júri apresenta o relatório de pré-seleção aos Estados-Membros em causa e à Comissão.
4. Cada Estado-Membro em causa aprova formalmente a lista de finalistas baseada no relatório do júri.
Artigo 9.o
Seleção pelos Estados-Membros
1. As cidades candidatas que integram a lista de finalistas completam e reveem as suas candidaturas de modo a respeitar os critérios e a ter em conta as recomendações constantes do relatório de pré-seleção, e apresentam-nas ao Estado-Membro em causa, que por sua vez as transmite à Comissão.
2. Cada Estado-Membro em causa convoca o júri para uma reunião de seleção com as cidades candidatas que integram a lista de finalistas, o mais tardar nove meses após a reunião de pré-seleção.
Se necessário, o Estado-Membro em causa, em consulta com a Comissão, pode prorrogar o prazo de nove meses por um período razoável.
3. O júri avalia as candidaturas completadas e revistas.
4. O júri elabora um relatório de seleção sobre as candidaturas das cidades candidatas que integram a lista de finalistas, com uma recomendação relativa à designação de um máximo de uma cidade no Estado-Membro em causa.
O relatório de seleção inclui igualmente recomendações destinadas à cidade em causa sobre os progressos a realizar até ao ano do título.
O júri apresenta o relatório de seleção ao Estado-Membro em causa e à Comissão.
5. Não obstante o n.o 4, se nenhuma das cidades candidatas preencher todos os critérios, o júri pode recomendar que o título não seja atribuído no ano em causa.
Artigo 10.o
Pré-seleção e seleção nos países candidatos e nos potenciais candidatos
1. A Comissão é responsável pela organização do concurso entre cidades nos países candidatos e nos potenciais candidatos.
2. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia um convite à apresentação de candidaturas, pelo menos seis anos antes do ano do título.
Cada convite à apresentação de candidaturas inclui o formulário de candidatura referido no artigo 4.o, n.o 1.
O prazo para a apresentação de candidaturas ao abrigo dos convites à apresentação de candidaturas é, no mínimo, de 10 meses após a respetiva publicação.
3. A pré-seleção das cidades é realizada pelo júri pelo menos cinco anos antes do ano do título, com base nas respetivas candidaturas. Não é organizada nenhuma reunião com as cidades candidatas.
O júri, depois de avaliar as candidaturas de acordo com os critérios, aprova uma lista de finalistas das cidades candidatas e redige um relatório de pré-seleção sobre todas as candidaturas que inclui, nomeadamente, recomendações às cidades candidatas que integram a lista de finalistas.
O júri apresenta o relatório de pré-seleção à Comissão.
4. As cidades candidatas que integram a lista de finalistas completam e reveem as suas candidaturas de modo a respeitar os critérios e a ter em conta as recomendações constantes do relatório de pré-seleção, e apresentam-nas à Comissão.
A Comissão convoca o júri para uma reunião de seleção com as cidades candidatas que integram a lista de finalistas, até nove meses após a reunião de pré-seleção.
Se necessário, a Comissão pode prorrogar o prazo de nove meses por um período razoável.
5. O júri avalia as candidaturas completadas e revistas.
6. O júri elabora um relatório sobre as candidaturas das cidades candidatas constantes que integram a lista de finalistas, juntamente com uma recomendação relativa à designação de um máximo de uma cidade num país candidato ou num potencial candidato.
O relatório de seleção inclui igualmente recomendações destinadas à cidade em causa sobre os progressos a realizar até ao ano do título.
O júri apresenta o relatório de seleção à Comissão.
7. Não obstante o n.o 6, se nenhuma das cidades candidatas preencher todos os critérios, o júri pode recomendar que o título não seja atribuído no ano em causa.
Artigo 11.o
Designação
1. Cada Estado-Membro em causa designa uma cidade para ser a detentora do título, com base nas recomendações constantes do relatório de seleção do júri, e notifica, até quatro anos antes do ano do título, a designação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões.
Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros que tenham direito a designar uma cidade para ser a detentora do título no ano de 2020 podem prorrogar esse prazo no máximo por um ano.
2. No caso dos países candidatos e dos potenciais candidatos, a Comissão designa uma cidade para ser a detentora do título nos anos em questão, com base nas recomendações constantes do relatório de seleção do júri, e notifica, até quatro anos antes do ano do título, as designações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões.
3. As designações referidas nos n.os 1 e 2 são acompanhadas de uma justificação baseada nos relatórios do júri.
4. Caso uma cidade inclua a sua zona envolvente, a designação aplica-se à cidade.
5. No prazo de dois meses a contar da notificação de designação, a Comissão publica a lista das cidades designadas como Capitais Europeias da Cultura na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 12.o
Cooperação entre cidades designadas
As cidades designadas para o mesmo ano devem procurar desenvolver laços entre os seus programas culturais, podendo essa cooperação ser considerada no quadro do procedimento de acompanhamento previsto no artigo 13.o.
Artigo 13.o
Acompanhamento
1. O júri acompanha a preparação das cidades designadas para o ano do título e presta-lhes apoio e orientação desde o momento da sua designação até ao início do ano do título.
2. Para o efeito, a Comissão convoca três reuniões de acompanhamento, nas quais estão presentes o júri e as cidades designadas, nos termos seguintes:
a)
Três anos antes do ano do título;
b)
18 meses antes do ano do título;
c)
Dois meses antes do ano do título.
O Estado-Membro ou o país candidato ou o potencial candidato em causa podem nomear um observador para estar presente nessas reuniões.
As cidades designadas devem apresentar relatórios intercalares à Comissão seis semanas antes de cada reunião de acompanhamento.
Durante as reuniões de acompanhamento, o júri deve fazer o balanço dos preparativos e prestar aconselhamento, com vista a ajudar as cidades designadas a desenvolverem um programa de elevada qualidade e uma estratégia eficaz. O júri deve prestar especial atenção às recomendações estabelecidas no relatório de seleção e nos precedentes relatórios de acompanhamento a que se refere o n.o 3.
3. Após cada reunião de acompanhamento, o júri elabora um relatório de acompanhamento sobre a evolução dos preparativos e as eventuais medidas a tomar.
O júri transmite os seus relatórios de acompanhamento à Comissão, bem como às cidades designadas e ao Estado-Membro ou país candidato ou potencial candidato em causa.
4. Para além das reuniões de acompanhamento, a Comissão pode organizar visitas do júri às cidades designadas, sempre que necessário.
Artigo 14.o
Prémio
1. A Comissão pode atribuir um prémio pecuniário em honra de Melina Mercouri («prémio») a uma cidade designada em função do financiamento disponibilizado ao abrigo do quadro financeiro plurianual pertinente.
Os aspetos jurídicos e financeiros do prémio são determinados no âmbito dos respetivos programas de apoio à cultura da União.
2. O prémio pecuniário é pago até ao final de março do ano do título, desde que a cidade designada em questão cumpra os compromissos assumidos na fase de candidatura, respeite os critérios e tenha em conta as recomendações constantes dos relatórios de seleção e de acompanhamento.
Considera-se que os compromissos assumidos na fase de candidatura foram cumpridos pela cidade designada se não tiver sido efetuada nenhuma alteração substancial no programa e na estratégia entre a fase da candidatura e o ano do título, nomeadamente caso:
a)
O orçamento tenha sido mantido a um nível capaz de oferecer um programa cultural de elevada qualidade em consonância com a aplicação dos critérios;
b)
A independência da equipa artística tenha sido devidamente respeitada;
c)
A dimensão europeia tenha continuado a ser suficientemente forte na versão final do programa cultural;
d)
A estratégia de marketing e comunicação e o material de comunicação utilizados pela cidade designada reflitam claramente o facto de a ação ser uma ação da União;
e)
Os planos para o acompanhamento e a avaliação do impacto do título na cidade designada estejam estabelecidos.
Artigo 15.o
Disposições práticas
A Comissão deve, nomeadamente:
a)
Assegurar a coerência global da ação;
b)
Assegurar a coordenação entre os Estados-Membros e o júri;
c)
À luz dos objetivos referidos no artigo 2.o e dos critérios, definir orientações que facilitem os procedimentos de seleção e acompanhamento, em estreita cooperação com o júri;
d)
Prestar assistência técnica ao júri;
e)
Publicar no seu sítio web todos os relatórios do júri;
f)
Tornar públicas todas as informações relevantes e contribuir para a visibilidade da ação a nível europeu e a nível internacional;
g)
Promover o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre as cidades detentoras do título passadas, presentes e futuras, bem como entre as cidades candidatas, e promover uma maior divulgação dos relatórios de avaliação das cidades e das lições aprendidas.
Artigo 16.o
Avaliação
1. Cada cidade em causa é responsável pela avaliação dos resultados do respetivo ano enquanto Capital Europeia da Cultura.
A Comissão estabelece orientações e indicadores comuns para as cidades em causa, com base nos objetivos referidos no artigo 2.o e nos critérios, a fim de assegurar uma abordagem coerente do processo de avaliação.
As cidades em causa redigem os seus relatórios de avaliação e transmitem-nos à Comissão até 31 de dezembro do ano seguinte ao ano do título.
A Comissão publica os relatórios de avaliação no seu sítio web.
2. Para além das avaliações realizadas pelas cidades, a Comissão assegura que sejam realizadas periodicamente avaliações externas e independentes dos resultados da ação.
As avaliações externas e independentes devem incidir na inserção de todas as anteriores Capitais Europeias da Cultura num contexto europeu, permitindo estabelecer comparações e retirar ensinamentos úteis para as futuras Capitais Europeias da Cultura, bem como para todas as cidades europeias. Essas avaliações devem incluir uma apreciação da ação como um todo, incluindo a eficiência dos processos utilizados na sua gestão, o seu impacto e o modo como pode ser melhorada.
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões os seguintes relatórios baseados nessas avaliações, eventualmente acompanhados de propostas pertinentes:
a)
Até 31 de dezembro de 2024, um relatório intercalar inicial;
b)
Até 31 de dezembro de 2029, um segundo relatório intercalar;
c)
Até 31 de dezembro de 2034, um relatório ex post.
Artigo 17.o
Revogação e disposição transitória
É revogada a Decisão n.o 1622/2006/CE. No entanto, a Decisão n.o 1622/2006/CE continua a aplicar-se às cidades que foram ou estão em vias de ser designadas Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2013 a 2019.
Artigo 18.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 16 de abril de 2014.


Input:
REGOLAMENTO (UE) N. 1218/2013 DELLA COMMISSIONE
del 27 novembre 2013
recante divieto di pesca dell’aringa nelle zone IV e VIId e nelle acque UE della zona IIa per le navi battenti bandiera dei Paesi Bassi
LA COMMISSIONE EUROPEA,
visto il trattato sul funzionamento dell’Unione europea,
visto il regolamento (CE) n. 1224/2009 del Consiglio, del 20 novembre 2009, che istituisce un regime di controllo comunitario per garantire il rispetto delle norme della politica comune della pesca (1), in particolare l’articolo 36, paragrafo 2,
considerando quanto segue:
(1)
Il regolamento (UE) n. 40/2013 del Consiglio, del 21 gennaio 2013, che stabilisce, per il 2013, le possibilità di pesca concesse nelle acque UE e, per le navi UE, in determinate acque non appartenenti all’UE, per alcuni stock ittici e gruppi di stock ittici che sono oggetto di negoziati o accordi internazionali (2), fissa i contingenti per il 2013.
(2)
In base alle informazioni pervenute alla Commissione, le catture dello stock di cui all’allegato del presente regolamento da parte di navi battenti bandiera dello Stato membro ivi indicato o in esso immatricolate hanno determinato l’esaurimento del contingente assegnato per il 2013.
(3)
È quindi necessario vietare le attività di pesca di detto stock,
HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
Articolo 1
Esaurimento del contingente
Il contingente di pesca assegnato per il 2013 allo Stato membro di cui all’allegato del presente regolamento per lo stock ivi indicato si ritiene esaurito a decorrere dalla data stabilita nello stesso allegato.
Articolo 2
Divieti
Le attività di pesca dello stock di cui all’allegato del presente regolamento da parte di navi battenti bandiera dello Stato membro ivi indicato o in esso immatricolate sono vietate a decorrere dalla data stabilita nello stesso allegato. In particolare è vietato conservare a bordo, trasferire, trasbordare o sbarcare le catture di tale stock effettuate dalle navi suddette dopo tale data.
Articolo 3
Entrata in vigore
Il presente regolamento entra in vigore il giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
Fatto a Bruxelles, il 27 novembre 2013


Input:
UITVOERINGSVERORDENING (EU) Nr. 602/2014 VAN DE COMMISSIE
van 4 juni 2014
tot vaststelling van technische uitvoeringsnormen ter vergemakkelijking van de convergentie van toezichtspraktijken met betrekking tot de uitvoering van additionele risicogewichten overeenkomstig Verordening (EU) nr. 575/2013 van het Europees Parlement en de Raad
(Voor de EER relevante tekst)
DE EUROPESE COMMISSIE,
Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
Gezien Verordening (EU) nr. 575/2013 van het Europees Parlement en de Raad van 26 juni 2013 betreffende prudentiële vereisten voor kredietinstellingen en beleggingsondernemingen en tot wijziging van Verordening (EU) nr. 648/2012 (1), en met name artikel 410, lid 3,
Overwegende hetgeen volgt:
(1)
Het is dienstig te voorzien in technische uitvoeringsnormen ter vergemakkelijking van de convergentie van toezichtspraktijken met betrekking tot de uitvoering van een eenvormige aanpak om te beoordelen of instellingen in wezenlijk opzicht, ingevolge nalatigheid of verzuim, niet aan de vereisten hebben voldaan, en met betrekking tot de toepassing van de additionele risicogewichten. Ter vergemakkelijking van de convergentie van toezichtspraktijken bij de toepassing van additionele risicogewichten moet een passende formule worden vastgesteld. Die formule moet een evenredig additioneel risicogewicht opleggen van niet minder dan 250 %, dat geleidelijk verhoogt bij volgende inbreuken op artikel 405, 406 of 409 van Verordening (EU) nr. 575/2013. In de formule moet een passende factor worden ingevoerd om het mogelijk te maken dat een lager additioneel risicogewicht wordt toegepast in de gevallen van blootstellingen die uit hoofde van artikel 405, lid 3, van Verordening (EU) nr. 575/2013 zijn vrijgesteld.
(2)
Deze verordening is gebaseerd op de ontwerpen van technische reguleringsnormen die de Europese Bankautoriteit aan de Commissie heeft voorgelegd.
(3)
De Europese Bankautoriteit heeft openbare raadplegingen gehouden over de ontwerpen van technische uitvoeringsnormen waarop deze verordening is gebaseerd, heeft de mogelijke daaraan verbonden kosten en baten geanalyseerd, en heeft de bij artikel 37 van Verordening (EU) nr. 1093/2010 van het Europees Parlement en de Raad opgerichte Stakeholdergroep Bankwezen om advies verzocht (2),
HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
Artikel 1
Algemene overwegingen
1. De bevoegde autoriteiten zorgen ervoor dat elk additioneel risicogewicht dat overeenkomstig artikel 407 van Verordening (EU) nr. 575/2013 wordt opgelegd, wordt toegepast op alle betrokken door een instelling aangehouden securitisatieposities die door de wezenlijke inbreuk op artikel 405, 406 of 409 van Verordening (EU) nr. 575/2013 worden getroffen.
2. Wanneer een instelling haar inbreuk op de in artikel 405, 406 of 409 van Verordening (EU) nr. 575/2013 beschreven vereisten rechtzet, houdt het additioneel risicogewicht op van toepassing te zijn zodra de rechtzetting aan de bevoegde autoriteit wordt meegedeeld.
3. Bij de beoordeling van de vraag of een additioneel risicogewicht moet worden opgelegd, houden de bevoegde autoriteiten rekening zowel met het wezenlijke karakter van de inbreuk op artikel 405, 406 of 409 van Verordening (EU) nr. 575/2013 als met haar belang voor de risicoanalyse van de securitisatiepositie. Met het wezenlijke karakter wordt zowel kwantitatief als kwalitatief rekening gehouden en, waar van toepassing, zowel op het niveau van de entiteit als op geconsolideerd niveau. Bij de beoordeling van het wezenlijke karakter houden de bevoegde autoriteiten onder meer rekening met de duur van de inbreuk, de omvang van de betrokken posities en met het feit of de instelling getracht heeft om de inbreuk proactief recht te zetten.
4. Bij de beoordeling van de vraag of een instelling in enig wezenlijk opzicht, ingevolge nalatigheid of verzuim, niet aan de in artikel 405 van Verordening (EU) nr. 575/2013 beschreven vereisten heeft voldaan, worden de bevoegde autoriteiten niet beïnvloed door een verzuim van de initiator, sponsor of oorspronkelijke kredietverstrekker te kennen te geven dat hij zich ertoe verbonden heeft een wezenlijk economisch belang aan te houden van niet minder dan 5 % met betrekking tot vroegere securitisaties, wanneer de instelling kan aantonen dat zij op passende wijze met die omstandigheid rekening heeft gehouden.
5. In het geval van een wezenlijke inbreuk op de in artikel 409 van Verordening (EU) nr. 575/2013 beschreven openbaarmakingsvereiste ingevolge nalatigheid of verzuim van de instelling, leggen de bevoegde autoriteiten een additioneel risicogewicht op aan de aangehouden posities van de initiator, sponsor of oorspronkelijke kredietverstrekker in, of andere blootstelling aan de desbetreffende securitisatie.
6. Bij de beoordeling van de vraag of instellingen in enig wezenlijk opzicht, ingevolge nalatigheid of verzuim, niet aan de in artikel 405, 406 of 409 van Verordening (EU) nr. 575/2013 beschreven vereisten hebben voldaan, voor securitisatieposities die op of na 1 januari 2011 en vóór 1 januari 2014 zijn uitgegeven, kunnen de bevoegde autoriteiten ermee rekening houden of die instellingen doorlopend tussen de datum van uitgifte en 31 december 2013 hebben voldaan aan de vereisten die zijn opgenomen in artikel 122 bis van Richtlijn 2006/48/EG van het Europees Parlement en de Raad (3) en in de richtsnoeren betreffende artikel 122 bis van Richtlijn 2006/48/EG van het Comité van Europese bankentoezichthouders (4).
Artikel 2
Berekening van het additioneel risicogewicht
Wanneer een instelling in enig wezenlijk opzicht niet aan de betrokken in artikel 405, 406 of 409 van Verordening (EU) nr. 575/2013 beschreven vereisten voldoet, passen de bevoegde autoriteiten de volgende formule toe om het totale risicogewicht („Totaal RG”) te bepalen overeenkomstig de in artikel 245, lid 6, en artikel 337, lid 3, van Verordening (EU) nr. 575/2013 gespecificeerde wijze:
Totaal RG = Min[12,5; Oorspronkelijk RG × (1 + (2,5 + 2,5 × InbreukDuurjaren) × (1 - Artikel 405Vrijstellingpct))]
waarbij:
12,5 een factor is die de maximale waarde vertegenwoordigt die het totale risicogewicht kan bereiken;
„Oorspronkelijk RG” het risicogewicht is dat op de securitisatieposities van toepassing zou zijn als er geen additioneel risicogewicht was opgelegd;
2,5 de minimumfactor is die van toepassing is op het oorspronkelijke risicogewicht om het additioneel risicogewicht te berekenen;
„InbreukDuurjaren” de duur van de inbreuk is, uitgedrukt in jaren, naar beneden afgerond op de dichtstbijzijnde periode van twaalf maanden. Die variabele is gelijk aan „0” voor een inbreuk van minder dan twaalf maanden, gelijk aan „1” voor een inbreuk van meer dan twaalf maanden doch minder dan 24 maanden, gelijk aan „2” voor een inbreuk van meer dan 24 maanden doch minder dan 36 maanden enz. De duur wordt algemeen gemeten vanaf de start van de inbreuk voor de securitisatie, hoewel de bevoegde autoriteiten rekening houdend met de specifieke kenmerken van de securitisatie andere startpunten mogen opleggen. Onder „inbreuk” wordt verstaan de inbreuk op één of meer van de in artikel 405, 406 of 409 beschreven vereisten die aanleiding kan geven tot een additioneel risicogewicht. De inbreuk wordt in een „volgende inbreuk” omgezet wanneer tijd verstrijkt zonder rechtzetting van de inbreuk, wat tot een geleidelijke verhoging van het additioneel risicogewicht leidt;
„Artikel 405Vrijstellingpct” een variabele is die gelijk is aan 0,5 indien artikel 405, lid 3, van Verordening (EU) nr. 575/2013 van toepassing is op de securitisatieposities waarop het additioneel risicogewicht wordt berekend, en gelijk aan 0 indien die vrijstelling niet van toepassing is.
Artikel 3
Inwerkingtreding
Deze verordening treedt in werking op de twintigste dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
Gedaan te Brussel, 4 juni 2014.


Input:
ΕΚΤΕΛΕΣΤΙΚΌΣ ΚΑΝΟΝΙΣΜΌΣ (ΕΕ) αριθ. 266/2013 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ
της 18ης Μαρτίου 2013
για την έγκριση μη ήσσονος σημασίας τροποποιήσεων των προδιαγραφών ονομασίας καταχωρισμένης στο μητρώο προστατευόμενων ονομασιών προέλευσης και προστατευόμενων γεωγραφικών ενδείξεων [Münchener Bier (ΠΓΕ)]
Η ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ,
Έχοντας υπόψη τη Συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης,
Έχοντας υπόψη τον κανονισμό (ΕΕ) αριθ. 1151/2012 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 21ης Νοεμβρίου 2012, για τα συστήματα ποιότητας των γεωργικών προϊόντων και τροφίμων (1), και ιδίως το άρθρο 52 παράγραφος 2,
Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
(1)
Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 1151/2012 τέθηκε σε ισχύ την 3η Ιανουαρίου 2013. Κατήργησε και αντικατέστησε τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 510/2006 του Συμβουλίου, της 20ής Μαρτίου 2006, για την προστασία των γεωγραφικών ενδείξεων και των ονομασιών προέλευσης των γεωργικών προϊόντων και των τροφίμων (2).
(2)
Σύμφωνα με το άρθρο 9 παράγραφος 1 πρώτο εδάφιο του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 510/2006, η Επιτροπή εξέτασε την αίτηση της Γερμανίας για την έγκριση τροποποίησης των προδιαγραφών της προστατευόμενης γεωγραφικής ένδειξης «Münchener Bier», η οποία καταχωρίσθηκε δυνάμει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1107/96 της Επιτροπής (3), όπως τροποποιήθηκε με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1549/98 (4).
(3)
Δεδομένου ότι η εν λόγω τροποποίηση δεν είναι ήσσονος σημασίας, η Επιτροπή δημοσίευσε την αίτηση τροποποίησης, κατ’ εφαρμογή του άρθρου 6 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 510/2006, στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης (5). Δεδομένου ότι δεν έχει κοινοποιηθεί στην Επιτροπή καμία δήλωση ένστασης, βάσει του άρθρου 7 του εν λόγω κανονισμού, η εν λόγω τροποποίηση πρέπει να εγκριθεί,
ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ:
Άρθρο 1
Εγκρίνεται η τροποποίηση των προδιαγραφών η οποία έχει δημοσιευθεί στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης και αφορά την ονομασία που αναφέρεται στο παράρτημα του παρόντος κανονισμού.
Άρθρο 2
Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την εικοστή ημέρα από τη δημοσίευσή του στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος.
Βρυξέλλες, 18 Μαρτίου 2013.


Input:
DURCHFÜHRUNGSVERORDNUNG (EU) Nr. 126/2014 DER KOMMISSION
vom 5. Februar 2014
zur Eintragung einer Bezeichnung in das Register der geschützten Ursprungsbezeichnungen und der geschützten geografischen Angaben [Paprika Žitava / Žitavská paprika (g.U.)]
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 21. November 2012 über Qualitätsregelungen für Agrarerzeugnisse und Lebensmittel (1), insbesondere auf Artikel 52 Absatz 2,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Der Antrag der Slowakei auf Eintragung der Bezeichnung „Paprika Žitava“ / „Žitavská paprika“ wurde gemäß Artikel 50 Absatz 2 Buchstabe a der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 im Amtsblatt der Europäischen Union (2) veröffentlicht.
(2)
Da bei der Kommission kein Einspruch gemäß Artikel 51 der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 eingegangen ist, sollte die Bezeichnung „Paprika Žitava“ / „Žitavská paprika“ eingetragen werden -
HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN:
Artikel 1
Die im Anhang dieser Verordnung genannte Bezeichnung wird eingetragen.
Artikel 2
Diese Verordnung tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat.
Brüssel, den 5. Februar 2014


Input:
ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 1268/2013
z dnia 5 grudnia 2013 r.
ustanawiające standardowe wartości w przywozie dla ustalania ceny wejścia niektórych owoców i warzyw
KOMISJA EUROPEJSKA,
uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
uwzględniając rozporządzenie Rady (WE) nr 1234/2007 z dnia 22 października 2007 r. ustanawiające wspólną organizację rynków rolnych oraz przepisy szczegółowe dotyczące niektórych produktów rolnych („rozporządzenie o jednolitej wspólnej organizacji rynku”) (1),
uwzględniając rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 543/2011 z dnia 7 czerwca 2011 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania rozporządzenia Rady (WE) nr 1234/2007 w odniesieniu do sektorów owoców i warzyw oraz przetworzonych owoców i warzyw (2), w szczególności jego art. 136 ust. 1,
a także mając na uwadze, co następuje:
(1)
Rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 543/2011 przewiduje - zgodnie z wynikami wielostronnych negocjacji handlowych Rundy Urugwajskiej - kryteria, na których podstawie ustalania Komisja ustala standardowe wartości dla przywozu z państw trzecich, w odniesieniu do produktów i okresów określonych w części A załącznika XVI do wspomnianego rozporządzenia.
(2)
Standardowa wartość w przywozie jest obliczana każdego dnia roboczego, zgodne z art. 136 ust. 1 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 543/2011, przy uwzględnieniu podlegających zmianom danych dziennych. Niniejsze rozporządzenie powinno zatem wejść w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej,
PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
Artykuł 1
Standardowe wartości celne w przywozie, o których mowa w art. 136 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 543/2011, są ustalone w załączniku do niniejszego rozporządzenia.
Artykuł 2
Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
Sporządzono w Brukseli dnia 5 grudnia 2013 r.


Input:
REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 669/2013 AL COMISIEI
din 12 iulie 2013
de stabilire a valorilor forfetare de import pentru fixarea prețului de intrare pentru anumite fructe și legume
COMISIA EUROPEANĂ,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1234/2007 al Consiliului din 22 octombrie 2007 de instituire a unei organizări comune a piețelor agricole și privind dispoziții specifice referitoare la anumite produse agricole („Regulamentul unic OCP”) (1),
având în vedere Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011 al Comisiei din 7 iunie 2011 de stabilire a normelor de aplicare a Regulamentului (CE) nr. 1234/2007 al Consiliului în sectorul fructelor și legumelor și în sectorul fructelor și legumelor procesate (2), în special articolul 136 alineatul (1),
întrucât:
(1)
Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011 prevede, ca urmare a rezultatelor negocierilor comerciale multilaterale din cadrul Rundei Uruguay, criteriile pentru stabilirea de către Comisie a valorilor forfetare de import din țări terțe pentru produsele și perioadele menționate în partea A din anexa XVI la regulamentul respectiv.
(2)
Valoarea forfetară de import se calculează în fiecare zi lucrătoare, în conformitate cu articolul 136 alineatul (1) din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011, ținând seama de datele zilnice variabile. Prin urmare, prezentul regulament trebuie să intre în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene,
ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
Articolul 1
Valorile forfetare de import prevăzute la articolul 136 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011 sunt stabilite în anexa la prezentul regulament.
Articolul 2
Prezentul regulament intră în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
Adoptat la Bruxelles, 12 iulie 2013.


Input:
DÉCISION D’EXÉCUTION DE LA COMMISSION
du 21 octobre 2013
abrogeant la décision d’exécution 2011/874/UE de la Commission
[notifiée sous le numéro C(2013) 6828]
(Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)
(2013/520/UE)
LA COMMISSION EUROPÉENNE,
vu le traité sur le fonctionnement de l’Union européenne,
vu la directive 92/65/CEE du Conseil du 13 juillet 1992 définissant les conditions de police sanitaire régissant les échanges et les importations dans la Communauté d’animaux, de spermes, d’ovules et d’embryons non soumis, en ce qui concerne les conditions de police sanitaire, aux réglementations communautaires spécifiques visées à l’annexe A, section I, de la directive 90/425/CEE (1), et notamment son article 17, paragraphe 2, phrase introductive et point b), et son article 17, paragraphe 3, point a),
vu le règlement (CE) no 998/2003 du Parlement européen et du Conseil du 26 mai 2003 concernant les conditions de police sanitaire applicables aux mouvements non commerciaux d’animaux de compagnie, et modifiant la directive 92/65/CEE du Conseil (2), et notamment son article 8, paragraphe 4,
considérant ce qui suit:
(1)
Le règlement (UE) no 576/2013 du Parlement européen et du Conseil du 12 juin 2013 relatif aux mouvements non commerciaux d’animaux de compagnie et abrogeant le règlement (CE) no 998/2003 (3) établit des conditions applicables aux mouvements d’animaux de compagnie en provenance de pays tiers et au modèle de certificat pour ces mouvements. Ce règlement abroge et remplace le règlement (CE) no 998/2003 avec effet au 29 décembre 2014. Il dispose que, lorsque le nombre de chiens, de chats ou de furets faisant l’objet d’un seul et même mouvement non commercial est supérieur à cinq, ces animaux de compagnie doivent remplir les conditions de police sanitaire prévues par la directive 92/65/CEE.
(2)
La décision d’exécution 2011/874/UE de la Commission du 15 décembre 2011 établissant la liste des pays tiers et des territoires en provenance desquels les importations de chiens, de chats et de furets ainsi que les mouvements non commerciaux à destination de l’Union d’un nombre de chiens, de chats ou de furets supérieur à cinq sont autorisés, et établissant les modèles de certificats pour l’importation et les mouvements non commerciaux de ces animaux à destination de l’Union (4) établit la liste des pays tiers et des territoires en provenance desquels les importations de chiens, de chats et de furets ainsi que les mouvements non commerciaux à destination de l’Union d’un nombre de chiens, de chats ou de furets supérieur à cinq sont autorisés, conformément à la directive 92/65/CEE, ainsi que le certificat sanitaire pour ces importations et mouvements non commerciaux, et établit le certificat sanitaire pour les mouvements non commerciaux à destination de l’Union d’un nombre de chiens, de chats ou de furets inférieur ou égal à cinq, conformément au règlement (CE) no 998/2003.
(3)
À la suite de l’entrée en vigueur du règlement (UE) no 576/2013, le règlement d’exécution (UE) no 577/2013 de la Commission du 28 juin 2013 concernant les modèles de documents d’identification relatifs aux mouvements non commerciaux de chiens, de chats et de furets, l’établissement de listes de territoires et de pays tiers ainsi que les exigences en matière de format, de présentation et de langues applicables aux déclarations attestant la conformité à certaines conditions prévues par le règlement (UE) no 576/2013 du Parlement européen et du Conseil (5) et la décision d’exécution 2013/519/UE de la Commission du 21 octobre 2013 établissant la liste des territoires et des pays tiers en provenance desquels les importations de chiens, de chats et de furets sont autorisées et établissant les modèles de certificats sanitaires pour ces importations (6) ont été adoptés.
(4)
À la date d’application du règlement d’exécution (UE) no 577/2013 et de la décision d’exécution 2013/519/UE, les dispositions de la décision d’exécution 2011/874/UE deviennent obsolètes.
(5)
Le règlement d’exécution (UE) no 577/2013 et la décision d’exécution 2013/519/UE s’appliquent à compter du 29 décembre 2014. La clarté de la législation de l’Union commande que la décision d’exécution 2011/874/UE soit abrogée avec effet à cette même date.
(6)
Les mesures prévues à la présente décision sont conformes à l’avis du comité permanent de la chaîne alimentaire et de la santé animale,
A ADOPTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION:
Article premier
La décision d’exécution 2011/874/UE est abrogée.
Article 2
La présente décision s’applique à compter du 29 décembre 2014.
Article 3
Les États membres sont destinataires de la présente décision.
Fait à Bruxelles, le 21 octobre 2013.


Input:
KOMMISSIONENS FORORDNING (EU) Nr. 1127/2014
af 20. oktober 2014
om ændring af bilag II og III til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 396/2005 for så vidt angår maksimalgrænseværdierne for amitrol, dinocap, fipronil, flufenacet, pendimethalin, propyzamid og pyridat i eller på visse produkter
(EØS-relevant tekst)
EUROPA-KOMMISSIONEN HAR -
under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 396/2005 af 23. februar 2005 om maksimalgrænseværdier for pesticidrester i eller på vegetabilske og animalske fødevarer og foderstoffer og om ændring af Rådets direktiv 91/414/EØF (1), særlig artikel 14, stk. 1, litra a), artikel 18, stk. 4, og artikel 49, stk. 2, og
ud fra følgende betragtninger:
(1)
Der er i bilag II og i del B i bilag III til forordning (EF) nr. 396/2005 fastsat maksimalgrænseværdier for amitrol, flufenacet, pendimethalin, propyzamid og pyridat. Der er i del A i bilag III til nævnte forordning fastsat maksimalgrænseværdier for dinocap og fipronil.
(2)
Den Europæiske Fødevaresikkerhedsautoritet (i det følgende benævnt »autoriteten«) har i overensstemmelse med artikel 12, stk. 2, i forordning (EF) nr. 396/2005, sammenholdt med artikel 12, stk. 1, i samme forordning (2), afgivet en begrundet udtalelse om de eksisterende maksimalgrænseværdier for amitrol. Autoriteten konkluderede, at der manglede nogle informationer vedrørende maksimalgrænseværdierne for citrusfrugter, mandler, hasselnødder, valnødder, kernefrugter, stenfrugter, spisedruer og druer til vinfremstilling, solbær og ribs, stikkelsbær, spiseoliven og oliven til oliefremstilling, og at der var behov for yderligere overvejelser blandt de ansvarlige for risikostyringen. Eftersom der ikke er nogen risiko for forbrugerne, bør maksimalgrænseværdierne for de pågældende produkter fastsættes i bilag II til forordning (EF) nr. 396/2005 enten på det gældende niveau eller på det niveau, autoriteten har peget på. Disse maksimalgrænseværdier vil blive taget op til revision; revisionen vil tage hensyn til de oplysninger, der foreligger senest to år efter offentliggørelsen af nærværende forordning.
(3)
Autoriteten har i overensstemmelse med artikel 12, stk. 2, i forordning (EF) nr. 396/2005, sammenholdt med artikel 12, stk. 1, i samme forordning (3), afgivet en begrundet udtalelse om de gældende maksimalgrænseværdier for dinocap. Alle eksisterende godkendelser af plantebeskyttelsesmidler, der indeholder det aktive stof dinocap, er blevet kaldt tilbage. Maksimalgrænseværdierne bør derfor sættes til bestemmelsesgrænseværdien eller til niveauet for Codex-maksimalgrænseværdier, der er sikre for forbrugerne i Unionen. Definitionen på restkoncentration bør også ændres.
(4)
Autoriteten anførte, at de gældende maksimalgrænseværdier for dinocap i druer til vinfremstilling og meloner kan give anledning til bekymring for forbrugerbeskyttelsen. Maksimalgrænseværdierne for de pågældende produkter bør fastsættes til bestemmelsesgrænseværdien eller til standardmaksimalgrænseværdien i overensstemmelse med artikel 18, stk. 1, litra b), i forordning (EF) nr. 396/2005.
(5)
Autoriteten har i overensstemmelse med artikel 12, stk. 2, i forordning (EF) nr. 396/2005, sammenholdt med artikel 12, stk. 1, i samme forordning (4), afgivet en begrundet udtalelse om de gældende maksimalgrænseværdier for fipronil. Den anbefalede at sænke maksimalgrænseværdierne for blomsterkål og hovedkål, fedt og lever af svin, kvæg, får og geder, svinenyre, fjerkrælever og æg. For andre produkter anbefalede autoriteten at forhøje eller bevare de gældende maksimalgrænseværdier.
(6)
Den 10. februar 2012 underrettede Tyskland i overensstemmelse med artikel 53 i Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 1107/2009 (5) Kommissionen om midlertidig godkendelse af plantebeskyttelsesmidler, der indeholder aktivstoffet fipronil, som følge af et udbrud af Elateridaearter, en fare, der ikke kunne bekæmpes på nogen anden rimelig måde. Tyskland underrettede derfor også de andre medlemsstater, Kommissionen og autoriteten i overensstemmelse med artikel 18, stk. 4, i forordning (EF) nr. 396/2005 om sin anmodning om en forhøjelse af maksimalgrænseværdien for fjerkræfedt, eftersom kartofler, der indeholder restkoncentrationer af fipronil, der overholder den eksisterende maksimalgrænseværdi for kartofler, kan anvendes som foder til kyllinger, hvorved restkoncentrationerne i fjerkræfedt kan komme op over den eksisterende maksimalgrænseværdi.
(7)
Tyskland forelagde Kommissionen en passende vurdering af risikoen for forbrugeren og foreslog de midlertidige maksimalgrænseværdier på det grundlag.
(8)
Autoriteten vurderede de forelagte data og afgav en begrundet udtalelse om sikkerheden ved de foreslåede midlertidige maksimalgrænseværdier i overensstemmelse med artikel 18, stk. 4, i forordning (EF) nr. 396/2005 (6). Den konkluderede, at en potentiel langsigtet risiko for forbrugernes sundhed ikke kunne udelukkes.
(9)
Eftersom eksponering for restkoncentrationer fra forskellige produkter bidrog til den potentielle langsigtede sundhedsrisiko for forbrugerne, blev godkendelserne for anvendelse på hovedkål og grønkål trukket tilbage på godkendelsesindehaverens anmodning.
(10)
Kommissionens forordning (EU) nr. 212/2013 (7) trådte i kraft den 1. april 2013, hvorved bilag I til forordning (EF) nr. 396/2005 ændredes.
(11)
Europa-Kommissionen anmodede autoriteten om at genberegne de forventede niveauer af restkoncentrationer af fipronil i varer af animalsk oprindelse og forbrugerens eksponering som følge af disse restkoncentrationsniveauer under hensyntagen til tilbagetrækningen af godkendelserne for anvendelse på hovedkål og grønkål og ændringen af bilag I til forordning (EF) nr. 396/2005. Autoriteten afgav en begrundet udtalelse om ændringer af maksimalgrænseværdierne efter tilbagetrækningen af anvendelse på hovedkål og grønkål i overensstemmelse med artikel 43 i forordning (EF) nr. 396/2005 (8). Den konkluderede, at de foreslåede maksimalgrænseværdier er tilstrækkeligt baseret på data, og der blev ikke identificeret nogen risiko for forbrugerne.
(12)
Autoriteten har i overensstemmelse med artikel 12, stk. 2, i forordning (EF) nr. 396/2005, sammenholdt med artikel 12, stk. 1, i samme forordning (9), afgivet en begrundet udtalelse om de gældende maksimalgrænseværdier for flufenacet. Den anbefalede at sænke maksimalgrænseværdierne for svine-, kvæg-, fåre-, gede- og fjerkrælever. For andre produkter anbefalede autoriteten at forhøje eller bevare de gældende maksimalgrænseværdier. Autoriteten konkluderede, at der manglede nogle oplysninger vedrørende maksimalgrænseværdierne for jordbær, blåbær, tranebær, solbær og ribs samt stikkelsbær, og at der var behov for yderligere overvejelser blandt de ansvarlige for risikostyringen. Eftersom der ikke er nogen risiko for forbrugerne, bør maksimalgrænseværdierne for de pågældende produkter fastsættes i bilag II til forordning (EF) nr. 396/2005 enten på det gældende niveau eller på det niveau, autoriteten har peget på. Disse maksimalgrænseværdier vil blive taget op til revision; revisionen vil tage hensyn til de oplysninger, der foreligger senest to år efter offentliggørelsen af nærværende forordning.
(13)
Autoriteten har i overensstemmelse med artikel 12, stk. 2, i forordning (EF) nr. 396/2005, sammenholdt med artikel 12, stk. 1, i samme forordning (10), afgivet en begrundet udtalelse om de gældende maksimalgrænseværdier for pendimethalin. Den anbefalede at sænke maksimalgrænseværdierne for gulerødder, bælgfrugter (friske), bælgfrugter (tørrede), jordnødder, solsikkefrø, sojabønner, bomuldsfrø, kød og fedt fra svin, kvæg, får, geder og fjerkræ, mælk og fugleæg. Under hensyntagen til Tysklands og Nederlandenes supplerende oplysninger om god landbrugspraksis, og eftersom der ikke er nogen risiko for forbrugerne, bør maksimalgrænseværdierne for gulerødder fastsættes i bilag II til forordning (EF) nr. 396/2005 på det gældende niveau. Maksimalgrænseværdien vil blive taget op til revision; revisionen vil tage hensyn til de oplysninger, der foreligger senest to år efter offentliggørelsen af nærværende forordning. For andre produkter anbefalede autoriteten at forhøje eller bevare de eksisterende maksimalgrænseværdier.
(14)
Autoriteten konkluderede, at der manglede nogle oplysninger vedrørende maksimalgrænseværdierne for pendimethalin i jordbær, hvidløg, løg, skalotteløg, tomater, peberfrugter, auberginer, cucurbitae med spiselig og ikke spiselig skræl, artiskokker, porrer, lever og nyrer fra svin, kvæg, får og geder samt fjerkrælever, og at der var behov for yderligere overvejelser blandt de ansvarlige for risikostyringen. Eftersom der ikke er nogen risiko for forbrugerne, bør maksimalgrænseværdierne for de pågældende produkter fastsættes i bilag II til forordning (EF) nr. 396/2005 enten på det gældende niveau eller på det niveau, autoriteten har peget på. Disse maksimalgrænseværdier vil blive taget op til revision; revisionen vil tage hensyn til de oplysninger, der foreligger senest to år efter offentliggørelsen af nærværende forordning.
(15)
Autoriteten konkluderede, at der manglede nogle oplysninger vedrørende maksimalgrænseværdierne for pendimethalin i julesalat, rapsfrø, urteudtræk (tørrede blomster) og krydderier (frugter og bær), og at der var behov for yderligere overvejelser blandt de ansvarlige for risikostyringen. Maksimalgrænseværdierne for de pågældende produkter bør fastsættes til bestemmelsesgrænseværdien eller til standardmaksimalgrænseværdien i overensstemmelse med artikel 18, stk. 1, litra b), i forordning (EF) nr. 396/2005.
(16)
Autoriteten konkluderede, at der manglede nogle oplysninger vedrørende maksimalgrænseværdierne for pendimethalin i peberrod, pastinakker og persillerod, og at der var behov for yderligere overvejelser blandt de ansvarlige for risikostyringen. Under hensyntagen til Tysklands, Letlands og Nederlandenes supplerende oplysninger om god landbrugspraksis og eftersom der ikke er nogen risiko for forbrugerne, bør maksimalgrænseværdierne for de pågældende produkter fastsættes i bilag II til forordning (EF) nr. 396/2005 på det gældende niveau. Disse maksimalgrænseværdier vil blive taget op til revision; revisionen vil tage hensyn til de oplysninger, der foreligger senest to år efter offentliggørelsen af nærværende forordning.
(17)
For så vidt angår pendimethalin i havrerod, urteudtræk (tørrede rødder), krydderier (frø) og kommen har autoriteten afgivet en udtalelse vedrørende maksimalgrænseværdier for de pågældende produkter (11).
(18)
Autoriteten har i overensstemmelse med artikel 12, stk. 2, i forordning (EF) nr. 396/2005, sammenholdt med artikel 12, stk. 1, i samme forordning (12), afgivet en begrundet udtalelse om de gældende maksimalgrænseværdier for propyzamid. Den foreslog, at definitionen på restkoncentration ændres. Den anbefalede at sænke maksimalgrænseværdierne for spisedruer og druer til vinfremstilling, jordbær, stængelfrugter, blåbær, tranebær, solbær og ribs, stikkelsbær, hyldebær, havrerod, julesalat, rabarber, solsikkefrø, rapsfrø, sojabønner, sukkerroer (roden) og cicorierødder. For andre produkter anbefalede autoriteten at bevare de gældende maksimalgrænseværdier.
(19)
Autoriteten konkluderede, at der manglede nogle oplysninger vedrørende maksimalgrænseværdierne for propyzamid i vårsalat, salat, endivie, havekarse, salatsennep (rucola), blade og skud af Brassica, urter, bønner (tørrede), linser, ærter (tørrede), kød, fedt, lever og nyrer fra svin, kvæg, får og geder samt mælk fra drøvtyggere, og at der var behov for yderligere overvejelser blandt de ansvarlige for risikostyringen Eftersom der ikke er nogen risiko for forbrugerne, bør maksimalgrænseværdierne for de pågældende produkter fastsættes i bilag II til forordning (EF) nr. 396/2005 enten på det gældende niveau eller på det niveau, autoriteten har peget på. Disse maksimalgrænseværdier vil blive taget op til revision; revisionen vil tage hensyn til de oplysninger, der foreligger senest to år efter offentliggørelsen af nærværende forordning.
(20)
Autoriteten konkluderede, at der manglede nogle oplysninger vedrørende maksimalgrænseværdierne for propyzamid i porrer og humle, og at der var behov for yderligere overvejelser blandt de ansvarlige for risikostyringen. Maksimalgrænseværdierne for de pågældende produkter bør fastsættes til bestemmelsesgrænseværdien eller til standardmaksimalgrænseværdien i overensstemmelse med artikel 18, stk. 1, litra b), i forordning (EF) nr. 396/2005.
(21)
For så vidt angår propyzamid i urteudtræk (tørrede) har autoriteten afgivet en udtalelse vedrørende maksimalgrænseværdier for de pågældende produkter (13).
(22)
Autoriteten har i overensstemmelse med artikel 12, stk. 2, i forordning (EF) nr. 396/2005, sammenholdt med artikel 12, stk. 1, i samme forordning (14), afgivet en begrundet udtalelse om de gældende maksimalgrænseværdier for pyridat. Autoriteten konkluderede, at der manglede nogle informationer vedrørende maksimalgrænseværdierne for havrerod, hvidløg, løg, skalotteløg, forårsløg, sukkermajs, blomsterkål, rosenkål, hovedkål, grønkål, kålrabi, purløg, asparges, porrer, lupiner, valmuefrø, rapsfrø, majs, urteudtræk (tørrede blomster), urteudtræk (tørrede, blade), urteudtræk (tørrede rødder), krydderier (frø), krydderier (frugt og bær), kød, fedt, lever og nyrer fra svin, kvæg, får og geder, fjerkrækød, -fedt og -lever, mælk fra drøvtyggere og fugleæg, og at der var behov for yderligere overvejelser blandt de ansvarlige for risikostyringen Eftersom der ikke er nogen risiko for forbrugerne, bør maksimalgrænseværdierne for de pågældende produkter fastsættes i bilag II til forordning (EF) nr. 396/2005 enten på det gældende niveau eller på det niveau, autoriteten har peget på. Disse maksimalgrænseværdier vil blive taget op til revision; revisionen vil tage hensyn til de oplysninger, der foreligger senest to år efter offentliggørelsen af nærværende forordning.
(23)
Autoriteten konkluderede, at der manglede nogle oplysninger vedrørende maksimalgrænseværdierne for pyridat i artiskokker, byg, ris og hvede, og at der var behov for yderligere overvejelser blandt de ansvarlige for risikostyringen. Maksimalgrænseværdierne for de pågældende produkter bør fastsættes til bestemmelsesgrænseværdien eller til standardmaksimalgrænseværdien i overensstemmelse med artikel 18, stk. 1, litra b), i forordning (EF) nr. 396/2005.
(24)
For så vidt angår pyridat i blade af selleri (blade af dild) afgav autoriteten en udtalelse om maksimalgrænseværdien for det pågældende produkt (15).
(25)
For så vidt angår produkter, for hvilke der hverken er indberettet relevante godkendelser eller importtolerancer på EU-plan, eller hvor der ikke er nogen Codex-maksimalgrænseværdier, konkluderede autoriteten, at der var behov for yderligere overvejelser blandt de ansvarlige for risikostyringen. Under hensyntagen til den nuværende videnskabelige og tekniske viden bør maksimalgrænseværdierne for disse produkter fastsættes til bestemmelsesgrænseværdien eller til standardmaksimalgrænseværdien, som fastsat i artikel 18, stk. 1, litra b), i forordning (EF) nr. 396/2005.
(26)
På baggrund af autoritetens begrundede udtalelser og under hensyntagen til alle relevante faktorer opfylder de ændringer af maksimalgrænseværdierne, som der er ansøgt om, kravene i artikel 14, stk. 2, og artikel 18, stk. 4, i forordning (EF) nr. 396/2005.
(27)
Unionens handelspartnere er gennem Verdenshandelsorganisationen blevet hørt om de nye maksimalgrænseværdier, og deres bemærkninger er taget i betragtning.
(28)
Forordning (EF) nr. 396/2005 bør derfor ændres i overensstemmelse hermed.
(29)
For at gøre det muligt at produkter kan markedsføres, forarbejdes og forbruges normalt, bør der i forordningen fastsættes overgangsforanstaltninger for de produkter, der er produceret lovligt inden ændringen af maksimalgrænseværdierne, og for hvilke der foreligger data om, at der er opretholdt et højt forbrugerbeskyttelsesniveau.
(30)
Før de ændrede maksimalgrænseværdier træder i kraft, bør medlemsstaterne, tredjelande og fødevarevirksomhedsledere have en rimelig frist til at forberede sig, så de kan opfylde de nye krav, som ændringen af maksimalgrænseværdierne medfører.
(31)
Foranstaltningerne i denne forordning er i overensstemmelse med udtalelse fra Den Stående Komité for Fødevarekæden og Dyresundhed -
VEDTAGET DENNE FORORDNING:
Artikel 1
Bilag II og III til forordning (EF) nr. 396/2005 ændres som angivet i bilaget til nærværende forordning.
Artikel 2
For aktivstofferne i og på produkter, der er opført i nedenstående liste, finder forordning (EF) nr. 396/2005 stadig anvendelse i den ordlyd, den havde, før den blev ændret ved nærværende forordning, på produkter, der er produceret lovligt inden den 13. maj 2015.
1)
amitrol: alle produkter
2)
dinocap: alle produkter undtagen druer til vinfremstilling og meloner
3)
fipronil, flufenacet, pendimethalin, propyzamid og pyridat: alle produkter.
Artikel 3
Denne forordning træder i kraft på tyvendedagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
Den anvendes dog fra den 13. maj 2015.
Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
Udfærdiget i Bruxelles, den 20. oktober 2014.


Input:
KOMISIJAS REGULA (ES) Nr. 806/2013
(2013. gada 26. augusts),
ar kuru sāk pārskatīt Padomes Īstenošanas regulu (ES) Nr. 102/2012, ar ko nosaka galīgo antidempinga maksājumu par cita starpā Ķīnas Tautas Republikas izcelsmes tērauda trošu un tauvu importu un attiecina šo maksājumu arī uz tērauda trošu un tauvu importu, kurš nosūtīts cita starpā no Korejas Republikas, neatkarīgi no tā, vai tas ir deklarēts ar izcelsmi Korejas Republikā, lai noteiktu iespēju vienu Korejas eksportētāju atbrīvot no šo pasākumu piemērošanas, atcelt antidempinga maksājumu par tā veikto importu un paredzēt šā importa reģistrāciju
EIROPAS KOMISIJA,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Padomes 2009. gada 30. novembra Regulu (EK) Nr. 1225/2009 par aizsardzību pret importu par dempinga cenām no valstīm, kas nav Eiropas Kopienas dalībvalstis (1) (“pamatregula”), un jo īpaši tās 11. panta 4. punktu, 13. panta 4. punktu un 14. panta 5. punktu,
pēc apspriešanās ar Padomdevēju komiteju,
tā kā:
A. SPĒKĀ ESOŠIE PASĀKUMI
(1)
Padome ar Regulu (EK) Nr. 1796/1999 (2) noteica antidempinga pasākumus par tērauda trošu un tauvu importu, kā izcelsme cita starpā ir Ķīnas Tautas Republikā (“sākotnējie pasākumi”). Pēc termiņbeigu pārskatīšanas saskaņā ar pamatregulas 11. panta 2. punktu Padome ar Regulu (EK) Nr. 1858/2005 (3) atstāja spēkā sākotnējos pasākumus. Padome ar Īstenošanas regulu (ES) Nr. 400/2010 (4) attiecināja minētos pasākumus arī uz tērauda trosēm un tauvām, ko nosūta no Korejas Republikas, neatkarīgi no tā, vai to izcelsme ir deklarēta Korejas Republikā (“paplašinātie pasākumi”), izņemot tērauda troses un tauvas, kuras ražo minētās regulas 1. pantā konkrēti norādītie uzņēmumi.
(2)
Patlaban spēkā esošie pasākumi ir galīgais antidempinga maksājums, kas pēc termiņbeigu pārskatīšanas atbilstīgi pamatregulas 11. panta 2. punktam noteikts ar Padomes Īstenošanas regulu (ES) Nr. 102/2012 (5), saskaņā ar kuru cita starpā pārskatāmā ražojuma importam Eiropas Savienībā, ko nosūta no Korejas Republikas, piemēro galīgo antidempinga maksājumu 60,4 % apmērā, izņemot ražojumu, kuru ražo atbrīvojumu saņēmušie uzņēmumi.
B. PIEPRASĪJUMS VEIKT PĀRSKATĪŠANU
(3)
2013. gada 6. maijā uzņēmums Line Metal Co., Ltd (“pieprasījuma iesniedzējs”) atbilstīgi pamatregulas 11. panta 4. punktam un 13. panta 4. punktam iesniedza pieprasījumu, lai saņemtu atbrīvojumu no antidempinga pasākumiem, kurus piemēro Ķīnas Tautas Republikas izcelsmes trošu un tauvu importam un kuri paplašināti, attiecinot tos arī uz importu, kas nosūtīts no Korejas Republikas, neatkarīgi no tā, vai tā izcelsme ir deklarēta Korejas Republikā.
C. RAŽOJUMS
(4)
Attiecīgais ražojums ir tērauda troses un tauvas, tostarp slēgta tinuma troses, izņemot nerūsošā tērauda troses un tauvas, ar maksimālo šķērsgriezuma izmēru vairāk nekā 3 mm, ko nosūta no Korejas Republikas, neatkarīgi no tā, vai to izcelsme ir deklarēta Korejas Republikā (“pārskatāmais ražojums”), kuras patlaban klasificē ar KN kodiem ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 un ex 7312 10 98 (Taric kodi 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 un 7312109813).
D. PĀRSKATĪŠANAS PAMATOJUMS
(5)
Pieprasījuma iesniedzējs apgalvo, ka izmeklēšanas periodā, kas tika izmantots izmeklēšanā, kuras rezultātā noteikti paplašinātie pasākumi, proti, no 2008. gada 1. jūlija līdz 2009. gada 30. jūnijam, tas attiecīgo ražojumu uz Eiropas Savienību neeksportēja.
(6)
Turklāt pieprasījuma iesniedzējs apgalvo, ka tas nav saistīts ar ražotājiem eksportētājiem, uz kuriem attiecas pasākumi, un ka tas nav izvairījies no pasākumiem, kas piemērojami Ķīnas izcelsmes tērauda trosēm un tauvām.
(7)
Pieprasījuma iesniedzējs turklāt apgalvo, ka tas ir sācis attiecīgā ražojuma eksportēšanu uz Savienību pēc izmeklēšanas perioda, kas tika izmantots izmeklēšanā, kuras rezultātā noteikti paplašinātie pasākumi.
E. PROCEDŪRA
(8)
Zināmie ieinteresētie Savienības ražotāji tika informēti par iepriekšminēto pieprasījumu, un tiem tika dota iespēja sniegt piezīmes.
(9)
Pārbaudījusi pieejamos pierādījumus, Eiropas Komisija (“Komisija”) secina, ka ir pietiekami daudz pierādījumu, lai pamatotu izmeklēšanas uzsākšanu atbilstoši antidempinga pamatregulas 11. panta 4. punktam un 13. panta 4. punktam ar nolūku noteikt iespēju pieprasījuma iesniedzēju atbrīvot no paplašinātajiem pasākumiem.
a) Anketas
(10)
Lai iegūtu informāciju, ko tā uzskata par nepieciešamu izmeklēšanai, Komisija pieprasījuma iesniedzējam nosūtīs anketu.
b) Informācijas vākšana un uzklausīšanas organizēšana
(11)
Ar šo visas ieinteresētās personas tiek aicinātas rakstiski darīt zināmu savu viedokli un sniegt apstiprinošus pierādījumus. Turklāt Komisija var uzklausīt ieinteresētās personas, ja tās to rakstiski pieprasa, norādot konkrētus iemeslus, kādēļ tās būtu jāuzklausa.
F. SPĒKĀ ESOŠĀ ANTIDEMPINGA MAKSĀJUMA ATCELŠANA UN IMPORTA REĢISTRĒŠANA
(12)
Atbilstīgi pamatregulas 11. panta 4. punktam spēkā esošais antidempinga maksājums būtu jāatceļ attiecībā uz tāda pārskatāmā ražojuma importu, ko pieprasījuma iesniedzējs saražojis un pārdevis eksportam uz Savienību. Vienlaikus šāds imports būtu jāreģistrē saskaņā ar pamatregulas 14. panta 5. punktu, lai nodrošinātu, ka tad, ja pārskatīšanas rezultātā konstatētu pasākumu apiešanu, ko veic pieprasījuma iesniedzējs, antidempinga maksājumus var piemērot ar atpakaļejošu datumu no dienas, kad sākta šī pārskatīšana. Šajā procedūras posmā nav iespējams aprēķināt pieprasījuma iesniedzēja nākotnē iespējamo saistību apjomu.
G. TERMIŅI
(13)
Pareizas pārvaldības labad jānosaka termiņi, kuros:
-
ieinteresētajām personām jāpaziņo par sevi Komisijai, rakstiski jādara zināms savs viedoklis un jāiesniedz atbildes uz anketas jautājumiem, kas minēta šīs regulas 10. apsvērumā, vai arī jāsniedz visa pārējā informācija, kura jāņem vērā izmeklēšanā,
-
ieinteresētās personas var iesniegt Komisijai rakstisku uzklausīšanas pieprasījumu.
(14)
Uzmanība tiek pievērsta faktam, ka vairuma pamatregulā noteikto procesuālo tiesību īstenošana ir atkarīga no tā, vai persona piesakās šīs regulas 4. pantā minētajā termiņā.
H. NESADARBOŠANĀS
(15)
Ja ieinteresētā persona liedz piekļuvi nepieciešamajai informācijai vai nesniedz to noteiktajā termiņā, vai ievērojami kavē izmeklēšanu, tad saskaņā ar pamatregulas 18. pantu apstiprinošus vai noraidošus konstatējumus var sagatavot, pamatojoties uz pieejamajiem faktiem.
(16)
Ja tiek konstatēts, ka ieinteresētā persona ir sniegusi nepatiesu vai maldinošu informāciju, šo informāciju neņem vērā un var izmantot pieejamos faktus.
(17)
Ja ieinteresētā persona nesadarbojas vai sadarbojas tikai daļēji un tāpēc konstatējumi saskaņā ar pamatregulas 18. pantu ir pamatoti ar pieejamajiem faktiem, rezultāts šai personai var būt mazāk labvēlīgs nekā tad, ja tā būtu sadarbojusies.
I. IZMEKLĒŠANAS GRAFIKS
(18)
Izmeklēšana saskaņā ar pamatregulas 11. panta 5. punktu tiks pabeigta deviņu mēnešu laikā no šīs regulas stāšanās spēkā.
J. PERSONAS DATU APSTRĀDE
(19)
Tiek norādīts, ka šajā izmeklēšanā iegūtos personas datus apstrādās saskaņā ar Eiropas Parlamenta un Padomes 2000. gada 18. decembra Regulu (EK) Nr. 45/2001 par fizisku personu aizsardzību attiecībā uz personas datu apstrādi Kopienas iestādēs un struktūrās un par šādu datu brīvu apriti (6).
K. UZKLAUSĪŠANAS AMATPERSONA
(20)
Ieinteresētās personas var lūgt Tirdzniecības ģenerāldirektorāta uzklausīšanas amatpersonas iesaistīšanos. Uzklausīšanas amatpersona darbojas kā vidutājs starp ieinteresētajām personām un Komisijas izmeklēšanas dienestiem. Uzklausīšanas amatpersona izskata pieprasījumus par piekļuvi lietai, strīdus par dokumentu konfidencialitāti, pieprasījumus pagarināt termiņu un trešo personu uzklausīšanas pieprasījumus. Uzklausīšanas amatpersona var rīkot uzklausīšanu atsevišķai ieinteresētajai personai un darboties kā vidutājs, lai pilnībā tiktu īstenotas ieinteresētās personas tiesības uz aizstāvību.
(21)
Uzklausīšanas pieprasījums jāiesniedz uzklausīšanas amatpersonai rakstiski un tajā jānorāda pieprasījuma iemesli. Lai tiktu pārstāvēti dažādi viedokļi un piedāvāti atspēkojoši argumenti, uzklausīšanas amatpersona nodrošinās arī iespēju piedalīties uzklausīšanā, kurā iesaistītas attiecīgās personas.
(22)
Papildu informācija un kontaktinformācija pieejama uzklausīšanas amatpersonas tīmekļa lapās Tirdzniecības ģenerāldirektorāta tīmekļa vietnē: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm,
IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.
1. pants
Ar šo sāk Īstenošanas regulas (ES) Nr. 102/2012 pārskatīšanu saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1225/2009 11. panta 4. punktu un 13. panta 4. punktu, lai noteiktu, vai, importējot tērauda troses un tauvas, tostarp slēgta tinuma troses, izņemot nerūsošā tērauda troses un tauvas, ar maksimālo šķērsgriezuma izmēru vairāk nekā 3 mm, ko patlaban klasificē ar KN kodiem ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 un ex 7312 10 98 (Taric kodi 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 un 7312109813), ko nosūta no Korejas Republikas un ko ražo Line Metal Co., Ltd (Taric papildu kods B926), būtu jāpiemēro antidempinga maksājums, kurš noteikts ar Īstenošanas regulu (ES) Nr. 102/2012.
2. pants
Ar šo antidempinga maksājums, kas noteikts ar Īstenošanas regulu (ES) Nr. 102/2012, tiek atcelts attiecībā uz šīs regulas 1. pantā minēto importu.
3. pants
Saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1225/2009 14. panta 5. punktu muitas iestādēm ar šo tiek uzdots par pienākumu veikt visu nepieciešamo, lai reģistrētu šīs regulas 1. pantā minēto importu.
Reģistrācija beidzas deviņus mēnešus pēc šīs regulas spēkā stāšanās dienas.
4. pants
1. Lai izmeklēšanā varētu ņemt vērā ieinteresēto personu viedokli, tām 37 dienu laikā no šīs regulas spēkā stāšanās dienas jāpiesakās, sazinoties ar Komisiju, rakstiski jāpauž savs viedoklis, jāsniedz atbilde uz šīs regulas 10. apsvērumā minētās anketas jautājumiem, kā arī jāiesniedz visa cita vērā ņemamā informācija.
Ieinteresētajām personām, lai tās uzklausītu, tajā pašā 37 dienu termiņā jāpiesakās Komisijā.
2. Ieinteresētās personas tiek lūgtas visu informāciju un pieprasījumus iesniegt elektroniski (nekonfidenciālo informāciju pa e-pastu, konfidenciālo CD-R/DVD), un tām jānorāda savs nosaukums, adrese, e-pasta adrese, tālruņa un faksa numurs. Tomēr pilnvaras, parakstīti apliecinājumi un to atjauninājumi, ko pievieno atbildēm uz anketas jautājumiem, jāiesniedz uz papīra, t. i., jānosūta pa pastu vai jāiesniedz personīgi turpmāk norādītajā adresē. Ja kāda ieinteresētā persona dokumentus un pieprasījumus nevar iesniegt elektroniski, tai saskaņā ar pamatregulas 18. panta 2. punktu nekavējoties par to jāinformē Komisija. Sīkāku informāciju par saraksti ar Komisiju ieinteresētās personas var iegūt Tirdzniecības ģenerāldirektorāta tīmekļa vietnē: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence.
Visiem rakstiski iesniegtajiem dokumentiem, tostarp šajā regulā prasītajai informācijai, kā arī atbildēm uz anketas jautājumiem un sarakstei, ko ieinteresētās personas veic konfidenciāli, jābūt ar norādi “Limited” (7), un saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1225/2009 19. panta 2. punktu jāpievieno nekonfidenciāla versija, kurai jābūt ar norādi “For inspection by interested parties”.
Komisijas adrese sarakstei:
European Commission
Directorate-General for Trade
Directorate H
Office: N105 8/20
1049 Bruxelles/Brussel
BELGIQUE/BELGIË
Fakss: +32 22993704
E-pasts: TRADE-SWR-R562-DUMP@ec.europa.eu
5. pants
Šī regula stājas spēkā nākamajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī.
Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.
Briselē, 2013. gada 26. augustā


Input:
KOMISIJOS ĮGYVENDINIMO SPRENDIMAS
2014 m. lapkričio 26 d.
kuriuo iš dalies keičiamas Sprendimas 96/565/EB, Euratomas, kuriuo Švedijai leidžiama neatsižvelgti į tam tikrų kategorijų sandorius ir naudoti tam tikrus apytikrius įverčius PVM nuosavų išteklių bazei apskaičiuoti
(pranešta dokumentu Nr. C(2014) 8933)
(Tekstas autentiškas tik švedų kalba)
(2014/851/ES, Euratomas)
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į Europos atominės energijos bendrijos steigimo sutartį,
atsižvelgdama į 1989 m. gegužės 29 d. Tarybos reglamentą (EEB, Euratomas) Nr. 1553/89 dėl galutinių vienodų nuosavų išteklių, kaupiamų iš pridėtinės vertės mokesčio, surinkimo priemonių (1), ypač į jo 6 straipsnio 3 dalies antrą įtrauką,
pasikonsultavusi su Nuosavų išteklių patariamuoju komitetu,
kadangi:
(1)
pagal Tarybos direktyvos 2006/112/EB (2) 380 straipsnį tol, kol nors vienoje iš valstybių narių, kurios 1994 m. gruodžio 31 d. buvo Bendrijos narės, tokie patys sandoriai neapmokestinami, Švedija, laikydamasi jos įstojimo dieną joje taikytų sąlygų, gali ir toliau neapmokestinti tos direktyvos X priedo B dalies 1, 9 ir 10 punktuose nurodytų sandorių; į šiuos sandorius būtina atsižvelgti nustatant PVM nuosavų išteklių bazę;
(2)
2014 m. balandžio 30 d. atsakyme į Komisijos 2014 m. vasario 14 d. raštą dėl PVM nuosavų išteklių patikrinimų supaprastinimo (3) Švedija paprašė Komisijos leisti apskaičiuojant Direktyvos 2006/112/EB X priedo B dalies 1, 9 ir 10 punktuose nurodytų sandorių 2014-2020 finansinių metų PVM nuosavų išteklių bazę naudoti tarpinės bazės fiksuotas procentines dalis. Švedija parodė, kad praeityje procentinė dalis laikui bėgant išlikdavo stabili. Todėl Švedijai pagal Komisijos atsiųstą raštą turėtų būti leista apskaičiuojant PVM nuosavų išteklių bazę naudoti fiksuotas procentines dalis;
(3)
siekiant skaidrumo ir teisinio tikrumo, tikslinga nustatyti leidimo taikymo trukmę;
(4)
todėl tikslinga atitinkamai iš dalies pakeisti Komisijos sprendimą 96/565/EB, Euratomas (4),
PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
1 straipsnis
Į Sprendimą 96/565/EB, Euratomas, įterpiami 2a, 2b ir 2c straipsniai:
„2a straipsnis
Nukrypstant nuo šio sprendimo 2 straipsnio 1 dalies, apskaičiuojant Direktyvos 2006/112/EB (5) X priedo B dalies 1 punkte nurodytų sandorių (teisė įeiti į sporto renginius) PVM nuosavų išteklių bazę nuo 2014 m. sausio 1 d. iki 2020 m. gruodžio 31 d. Švedijai leidžiama naudoti 0,02 % tarpinę bazę.
2b straipsnis
Nukrypstant nuo šio sprendimo 2 straipsnio 3 dalies, apskaičiuojant Direktyvos 2006/112/EB X priedo B dalies 10 punkte nurodytų sandorių (keleivių vežimas) PVM nuosavų išteklių bazę nuo 2014 m. sausio 1 d. iki 2020 m. gruodžio 31 d. Švedijai leidžiama naudoti 0,15 % tarpinę bazę.
2c straipsnis
Nukrypstant nuo šio sprendimo 2 straipsnio 4 dalies, apskaičiuojant Direktyvos 2006/112/EB X priedo B dalies 9 punkte nurodytų sandorių (pastatai ir žemė, ant kurios jie pastatyti) PVM nuosavų išteklių bazę nuo 2014 m. sausio 1 d. iki 2020 m. gruodžio 31 d. Švedijai leidžiama naudoti 0,45 % tarpinę bazę.
2 straipsnis
Šis sprendimas skirtas Švedijos Karalystei.
Priimta Briuselyje 2014 m. lapkričio 26 d.


Input:
UREDBA VIJEĆA (EU) br. 1201/2014
od 7. studenoga 2014.
o usklađivanju, s učinkom od 1. srpnja 2011., 1. srpnja 2012. i 1. srpnja 2013., stope doprinosa za mirovinski sustav dužnosnika i ostalih službenika Europske unije
VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije,
uzimajući u obzir Pravilnik o osoblju za dužnosnike i Uvjete zaposlenja ostalih službenika Europske unije, utvrđene u Uredbi Vijeća (EEZ, Euratom, EZUČ) br. 259/68 (1), a posebno njihov članak 83.a i Prilog XII.,
uzimajući u obzir prijedlog Europske komisije,
budući da:
(1)
Svrha članka 19. Priloga XIII. Pravilniku o osoblju, kako je zadnje izmijenjen Uredbom (EU, Euratom) br. 1023/2013 Europskog parlamenta i Vijeća (2), jest da se institucijama Unije omogući poduzimanje potrebnih mjera radi rješavanja njihovih sporova koji se odnose na usklađivanja primitaka od rada i mirovina iz 2011. i 2012. te usklađivanje stope doprinosa za mirovinski sustav za 2011. kako bi se poštovala presudu Suda Europske unije, uzimajući na odgovarajući način u obzir legitimna očekivanja osoblja da Vijeće svake godine treba odlučiti o usklađivanju stope doprinosa za mirovinski sustav.
(2)
Kao dio općeg pristupa rješavanju sporova i kako bi se poštovala presuda Suda od 19. studenoga 2013. u predmetu C-63/12 (3), Komisija/Vijeće, Europski parlament i Vijeće donijeli su Uredbu (EU) br. 422/2014 (4) i Uredbu (EU) br. 423/2014 (5) o usklađivanju, s učinkom od 1. srpnja 2011. i od 1. srpnja 2012., primitaka od rada i mirovina dužnosnika i ostalih službenika Europske unije. Navedenim usklađivanjima zahtijeva se odgovarajuće retroaktivno usklađivanje stope doprinosa za mirovinski sustav za 2011., 2012. i 2013.
(3)
Eurostat je u skladu s člankom 13. stavkom 3. Priloga XII. Pravilniku o osoblju podnio izvješća o aktuarskoj procjeni mirovinskog sustava za 2011., 2012. i 2013. kojima se ažuriraju parametri iz tog Priloga. Uzimajući u obzir navedene procjene i razmatrajući na odgovarajući način članak 4. stavak 6. Priloga XII. Pravilniku o osoblju, stopa doprinosa potrebna za održavanje aktuarske ravnoteže mirovinskog sustava iznosi 11 % od 1. srpnja 2011., 10 % od 1. srpnja 2012. i 10,9 % od 1. srpnja 2013.
(4)
U interesu aktuarske ravnoteže mirovinskog sustava dužnosnika i ostalih službenika Europske unije stopu doprinosa trebalo bi stoga retroaktivno uskladiti na 11 % osnovne plaće od 1. srpnja 2011., 10 % osnovne plaće od 1. srpnja 2012. i 10,9 % osnovne plaće od 1. srpnja 2013.,
DONIJELO JE OVU UREDBU:
Članak 1.
Stopa doprinosa iz članka 83. stavka 2. Pravilnika o osoblju iznosi:
-
11 % s učinkom od 1. srpnja 2011.,
-
10 % s učinkom od 1. srpnja 2012.,
-
10,9 % s učinkom od 1. srpnja 2013.
Članak 2.
Ova Uredba stupa na snagu sljedećeg dana od dana objave u Službenom listu Europske unije.
Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama.
Sastavljeno u Bruxellesu 7. studenoga 2014.