Input:
DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de janeiro de 2013
que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras
(2013/52/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 329.o, n.o 1,
Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República Italiana, pela República da Áustria, pela República Portuguesa, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a União estabelece um mercado interno.
(2)
Nos termos do artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência.
(3)
Em 2011, a Comissão tomou nota de um debate que estava em curso a todos os níveis relativo a novas formas de tributação do setor financeiro. Este debate decorre da vontade de assegurar que o setor financeiro contribua equitativa e substancialmente para os custos da crise e que seja tributado, no futuro, de forma equitativa em relação a outros setores, de desincentivar atividades que envolvam riscos excessivos por parte das instituições financeiras, de complementar medidas reguladoras destinadas a evitar crises futuras e de gerar novas receitas para os orçamentos gerais ou políticas específicas.
(4)
Neste contexto, em 28 de setembro de 2011, a Comissão adotou uma proposta relativa a uma diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras e que altera a Diretiva 2008/7/CE (1). O principal objetivo dessa proposta era assegurar o bom funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência.
(5)
Na reunião do Conselho de 22 de junho de 2012, constatou-se não existir apoio unânime a um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras (ITF) tal como proposto pela Comissão. O Conselho Europeu concluiu a 29 de junho de 2012 que a diretiva proposta não seria adotada pelo Conselho num prazo razoável. Na reunião do Conselho de 10 de julho de 2012, foi feita referência à persistência de divergências fundamentais de opinião quanto à necessidade de estabelecer um sistema comum de ITF a nível da União e foi confirmado que, num futuro próximo, o princípio da tributação harmonizada das transações financeiras não iria obter apoio unânime no Conselho.
(6)
Nestas circunstâncias, 11 Estados-Membros, a saber, a Bélgica, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, a Áustria, Portugal, a Eslovénia e a Eslováquia, dirigiram pedidos à Comissão por ofícios recebidos entre 28 de setembro e 23 de outubro de 2012, indicando que pretendiam instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio do ITF. Esses Estados-Membros pediram que o âmbito de aplicação e os objetivos da cooperação reforçada se baseassem na proposta da Comissão de diretiva de 28 de setembro de 2011. Foi ainda feita referência, designadamente, à necessidade de evitar evasões fiscais, distorções e transferências para outras jurisdições.
(7)
A cooperação reforçada deverá proporcionar o enquadramento jurídico necessário para a criação de um sistema comum de ITF nos Estados-Membros participantes e assegurar a harmonização das características de base do imposto. Deverão, assim, ser evitados, tanto quanto possível, os incentivos à arbitragem fiscal e as distorções na distribuição entre mercados financeiros, bem como as possibilidades de dupla tributação ou de não tributação, e ainda a evasão fiscal.
(8)
As condições estabelecidas no artigo 20.o do TUE e nos artigos 326.o e 329.o do TFUE estão preenchidas.
(9)
Foi registado na reunião do Conselho de 29 de junho de 2012, e confirmado a 10 de julho de 2012, que o objetivo de adoção de um sistema comum de ITF não poderia ser atingido num prazo razoável pela União no seu conjunto. Por conseguinte, está preenchido o requisito estabelecido no artigo 20.o, n.o 2, do TUE de que a cooperação reforçada só pode ser adotada como último recurso.
(10)
O domínio substantivo em que terá lugar a cooperação reforçada, ou seja, a criação de um sistema comum de ITF na União, é um domínio abrangido pelo artigo 113.o do TFUE e, por conseguinte, pelos Tratados.
(11)
A cooperação reforçada no domínio da criação de um sistema comum de ITF visa assegurar o bom funcionamento do mercado interno. À escala desta cooperação, evita a coexistência de regimes nacionais diferentes e por conseguinte uma fragmentação indevida do mercado, bem como os problemas supervenientes sob a forma de distorções da concorrência, desvios de tráfego, entre produtos, operadores e zonas geográficas, e incentivos a que os operadores elidam a tributação através de operações de reduzido valor económico. Estas questões revestem-se de especial relevância no domínio em causa, caracterizado por bases tributáveis de elevada mobilidade. Desta forma, favorece a realização dos objetivos da União, preserva os seus interesses e reforça o seu processo de integração, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do TUE.
(12)
A criação de um sistema comum harmonizado de ITF não figura na lista de domínios de competência exclusiva da União constante do artigo 3.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que contribui para o funcionamento do mercado interno, nos termos do artigo 113.o do TFUE, releva das competências partilhadas da União, na aceção do artigo 4.o do TFUE, e, consequentemente, integra o âmbito da competência não exclusiva da União.
(13)
A cooperação reforçada no domínio em causa respeita os Tratados e o direito da União, nos termos do artigo 326.o, primeiro parágrafo, do TFUE. Em consonância com o artigo 326.o, segundo parágrafo, do TFUE, não prejudicará o mercado interno, nem a coesão económica, social e territorial, nem constituirá uma restrição ou uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provocará distorções de concorrência entre eles.
(14)
A cooperação reforçada no domínio em causa respeita as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não participantes, nos termos do artigo 327.o do TFUE. Este sistema não afetará a possibilidade de Estados-Membros não participantes manterem ou introduzirem um ITF com base em regras nacionais não harmonizadas. O sistema comum de ITF só conferirá direitos de tributação aos Estados-Membros participantes com base em fatores de conexão adequados.
(15)
Desde que sejam preenchidas as condições de participação fixadas na presente decisão, a cooperação reforçada no domínio a que esta se refere está aberta, a qualquer momento, a todos os Estados-Membros que se disponham a dar cumprimento aos atos já adotados nesse âmbito, nos termos do artigo 328.o do TFUE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são autorizados a instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio da criação de um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras, mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.


Input:
COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) No 921/2013
of 24 September 2013
establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables
THE EUROPEAN COMMISSION,
Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,
Having regard to Council Regulation (EC) No 1234/2007 of 22 October 2007 establishing a common organisation of agricultural markets and on specific provisions for certain agricultural products (Single CMO Regulation) (1),
Having regard to Commission Implementing Regulation (EU) No 543/2011 of 7 June 2011 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 1234/2007 in respect of the fruit and vegetables and processed fruit and vegetables sectors (2), and in particular Article 136(1) thereof,
Whereas:
(1)
Implementing Regulation (EU) No 543/2011 lays down, pursuant to the outcome of the Uruguay Round multilateral trade negotiations, the criteria whereby the Commission fixes the standard values for imports from third countries, in respect of the products and periods stipulated in Annex XVI, Part A thereto.
(2)
The standard import value is calculated each working day, in accordance with Article 136(1) of Implementing Regulation (EU) No 543/2011, taking into account variable daily data. Therefore this Regulation should enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union,
HAS ADOPTED THIS REGULATION:
Article 1
The standard import values referred to in Article 136 of Implementing Regulation (EU) No 543/2011 are fixed in the Annex to this Regulation.
Article 2
This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union.
This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
Done at Brussels, 24 September 2013.


Input:
REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 264/2013 AL COMISIEI
din 18 martie 2013
de aprobare a unei modificări minore a caietului de sarcini al unei denumiri înregistrate în Registrul denumirilor de origine protejate și al indicațiilor geografice protejate [Cipolla Rossa di Tropea Calabria (IGP)]
COMISIA EUROPEANĂ,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
având în vedere Regulamentul (UE) nr. 1151/2012 al Parlamentului European și al Consiliului din 21 noiembrie 2012 privind sistemele din domeniul calității produselor agricole și alimentare (1), în special articolul 53 alineatul (2) al doilea paragraf,
întrucât:
(1)
Regulamentul (UE) nr. 1151/2012 a intrat în vigoare la 3 ianuarie 2013. Acesta a abrogat și a înlocuit Regulamentul (CE) nr. 510/2006 al Consiliului din 20 martie 2006 privind protecția indicațiilor geografice și a denumirilor de origine ale produselor agricole și alimentare (2).
(2)
În conformitate cu articolul 9 alineatul (1) primul paragraf din Regulamentul (CE) nr. 510/2006, Comisia a examinat cererea Italiei de aprobare a unei modificări a caietului de sarcini al indicației geografice protejate „Cipolla Rossa di Tropea Calabria”, înregistrată în temeiul Regulamentului (CE) nr. 284/2008 al Comisiei (3).
(3)
Cererea are drept scop modificarea caietului de sarcini pentru a preciza prezentarea și ambalarea, precum și etichetarea cepelor.
(4)
Comisia a examinat modificarea în cauză și a hotărât că este justificată. Deoarece modificarea este minoră, Comisia o poate aproba fără a recurge la procedura prevăzută la articolele 50-52 din Regulamentul (UE) nr. 1151/2012,
ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
Articolul 1
Caietul de sarcini al indicației geografice protejate „Cipolla Rossa di Tropea Calabria” se modifică în conformitate cu anexa I la prezentul regulament.
Articolul 2
Documentul unic care reia elementele principale ale caietului de sarcini figurează în anexa II la prezentul regulament.
Articolul 3
Prezentul regulament intră în vigoare în a douăzecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
Adoptat la Bruxelles, 18 martie 2013.


Input:
РЕГЛАМЕНТ (ЕС) № 70/2014 НА КОМИСИЯТА
от 27 януари 2014 година
за изменение на Регламент (ЕС) № 1178/2011 за определяне на технически изисквания и административни процедури във връзка с екипажите на въздухоплавателни средства в гражданското въздухоплаване в съответствие с Регламент (ЕО) № 216/2008 на Европейския парламент и на Съвета
(текст от значение за ЕИП)
ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
като взе предвид Регламент (ЕО) № 216/2008 на Европейския парламент и на Съвета от 20 февруари 2008 г. относно общи правила в областта на гражданското въздухоплаване, за създаване на Европейска агенция за авиационна безопасност и за отмяна на Директива 91/670/ЕИО на Съвета, Регламент (ЕО) № 1592/2002 и Директива 2004/36/ЕО (1), и по-специално член 7, параграф 6, член 8, параграф 5 и член 10, параграф 5 от него,
като има предвид, че:
(1)
В Регламент (ЕС) № 1178/2011 (2) на Комисията се определят подробни правила за някои свидетелства за летателна правоспособност за пилоти и за преобразуването на национални свидетелства и сертификати, както и условията за признаване на свидетелства за правоспособност, издадени от трети държави. Освен това Регламент (ЕС) № 1178/2011 включва разпоредби относно сертифицирането на одобрени организации за обучение и на оператори на полетни симулатори, използвани за обучение, изпитване и проверка на пилоти.
(2)
Член 5 от Регламент (ЕО) № 216/2008, който се отнася до летателната годност, бе разширен, за да включи в правилата за прилагане на типово сертифициране също така елементите на оценка на експлоатационната годност.
(3)
Европейската агенция за авиационна безопасност (наричана по-долу „Агенцията“) констатира, че е необходимо да се измени Регламент (ЕС) № 748/2012 (3), за да се даде възможност на Агенцията да одобрява данните за експлоатационна годност като част от процеса на типово сертифициране.
(4)
Данните за експлоатационна годност следва да включват задължителни дисциплини за обучението на полетния екипаж за придобиване на квалификационен клас за тип. Тези елементи следва да служат като основа за разработването на курсове за обучение за тип.
(5)
Изискванията, свързани със създаването на курсове за обучението на полетния екипаж за придобиване на квалификационен клас за тип, се отнасят до данните за експлоатационна годност, но когато не се разполага с данни за експлоатационната годност, следва да има обща разпоредба, както и преходни мерки.
(6)
Агенцията подготви проект на правилник за прилагане на концепцията за данните за експлоатационна годност и го представи под формата на становище (4) на Комисията в съответствие с член 19, параграф 1 от Регламент (ЕО) № 216/2008.
(7)
Поради това Регламент (ЕС) № 1178/2011 следва да бъде съответно изменен.
(8)
Мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Комитета, създаден съгласно член 65 от Регламент (ЕО) № 216/2008,
ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
Член 1
Регламент (ЕС) № 1178/2011 се изменя, както следва:
1)
Вмъква се следният член 9а:
„Член 9а
Обучение за квалификационен клас за тип и данни за експлоатационна годност
1. Когато в приложенията към настоящия регламент има позоваване на данните за експлоатационна годност, установени в съответствие с Регламент (ЕС) № 748/2012, и тези данни не са налични за съответния тип въздухоплавателно средство, кандидатът за курс за обучение за придобиване на квалификационен клас за тип спазва само разпоредбите, съдържащи се в приложенията към Регламент (ЕС) № 1178/2011.
2. В курсовете за обучение за придобиване на квалификационен клас за тип, одобрени преди одобрението на минималната програма за обучение на пилоти за придобиване на квалификационен клас за тип в данните за експлоатационна годност за съответния тип въздухоплавателно средство съгласно Регламент (ЕС) № 748/2012, се включват задължителните дисциплини не по-късно от 18 декември 2017 г. или в срок от две години след одобряването на данните за експлоатационна годност, ако той изтича на по-късна дата.“
2)
Приложение VII (ЧАСТ ORA) се изменя в съответствие с приложението към настоящия регламент.
Член 2
Настоящият регламент влиза в сила на двадесетия ден след публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
Съставено в Брюксел на 27 януари 2014 година.


Input:
SKLEP SVETA 2014/212/SZVP
z dne 14. aprila 2014
o spremembi Sklepa 2013/183/SZVP o omejevalnih ukrepih proti Demokratični ljudski republiki Koreji
SVET EVROPSKE UNIJE JE -
ob upoštevanju Pogodbe o Evropski uniji in zlasti člena 29 Pogodbe,
ob upoštevanju Sklepa Sveta 2013/183/SZVP z dne 22. aprila 2013 o omejevalnih ukrepih proti Demokratični ljudski republiki Koreji (1) in zlasti člena 19 Sklepa,
ob upoštevanju naslednjega:
(1)
Svet je 22. aprila 2013 sprejel Sklep 2013/183/SZVP.
(2)
Svet je v skladu s členom 22(2) Sklepa 2013/183/SZVP opravil pregled seznamov oseb in subjektov iz prilog II in III k Sklepu 2013/183/SZVP, za katera se uporabljajo točke (b) in (c) člena 13(1) ter točke (b) in (c) člena 15(1). Svet je ugotovil, da bi se za zadevne osebe in subjekte, razen za eno osebo iz Priloge II, morali še naprej uporabljati ukrepi iz navedenega sklepa.
(3)
Poleg tega bi bilo treba vnos glede enega subjekta s seznama iz Priloge I črtati iz Priloge II.
(4)
Nadalje bi bilo treba spremeniti člen 22.
(5)
Poleg tega je Odbor za sankcije, ustanovljen z Resolucijo Varnostnega sveta Združenih narodov 1718 (2006) o Demokratični ljudski republiki Koreji, 31. decembra 2013 posodobil seznam posameznikov in subjektov, za katere veljajo omejevalni ukrepi.
(6)
Seznama oseb in subjektov iz prilog I in II k Sklepu 2013/183/SZVP bi bilo zato treba ustrezno spremeniti -
SPREJEL NASLEDNJI SKLEP:
Člen 1
Sklep 2013/183/SZVP se spremeni:
1.
v členu 22 se odstavek 2 nadomesti z naslednjim:
„2. Ukrepi iz točk (b) in (c) člena 13(1) ter točk (b) in (c) člena 15(1) se redno pregledujejo vsaj vsakih 12 mesecev. Prenehajo se uporabljati za zadevne osebe in subjekte, če Svet v skladu s postopkom iz člena 19(2) ugotovi, da pogoji za njihovo uporabo niso več izpolnjeni“;
2.
prilogi I in II k Sklepu 2013/183/SZVP se spremenita, kot je določeno v Prilogi k temu sklepu.
Člen 2
Ta sklep začne veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije.
V Luxembourgu, 14. aprila 2014


Input:
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 827/2013 DA COMISSÃO
de 29 de agosto de 2013
que aprova a substância ativa Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941), as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2008/953/CE da Comissão (3).
(2)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Áustria recebeu, em 17 de abril de 2008, um pedido da empresa bio-ferm Biotechnologische Entwicklung und Produktion GmbH com vista à inclusão da substância ativa Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941) no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/953/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.
(3)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 17 de dezembro de 2009, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente em 26 de julho de 2011. A avaliação desses dados adicionais pela Áustria foi apresentada, em janeiro de 2012, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.
(4)
O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade»). Em 2 de abril de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões (5) sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 16 de julho de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941).
(5)
Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941) satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar a Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941).
(6)
Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.
(7)
Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941). Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.
(8)
A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (6), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.
(9)
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7), deve ser alterado em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aprovação da substância ativa
É aprovada a substância ativa Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941), tal como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no referido anexo.
Artigo 2.o
Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos
1. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de julho de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941) como substância ativa.
Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
2. Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941) como única substância ativa ou acompanhada de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, até 31 de janeiro de 2014, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:
a)
No caso de um produto que contenha Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941) como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de julho de 2015; ou
b)
No caso de um produto que contenha Aureobasidium pullulans (estirpes DSM 14940 e DSM 14941) entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de julho de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.
Artigo 3.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
Artigo 4.o
Entrada em vigor e data de aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de agosto de 2013.


Input:
32012R0990
L 297/15
SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
PROVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) br. 990/2012
od 25. listopada 2012.
o odobrenju pripravka Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U) kao dodatka hrani za životinje za sve vrste životinja
(Tekst značajan za EGP)
EUROPSKA KOMISIJA,
uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije,
uzimajući u obzir Uredbu (EZ) br. 1831/2003 Europskog parlamenta i Vijeća od 22. rujna 2003. o dodacima hrani za životinje za korištenje u hranidbi životinja (1), a posebno njezin članak 9. stavak 2.,
budući da:
(1)
Uredbom (EZ) br. 1831/2003 predviđeno je odobravanje dodataka hrani za životinje za korištenje u hranidbi životinja te osnova i postupci za izdavanje takvog odobrenja. U članku 10. stavku 7. Uredbe (EZ) br. 1831/2003 povezano s njezinim člankom 10. stavcima od 1. do 4. navedene su posebne odredbe o procjeni proizvoda koji su se u Uniji koristili kao dodaci za siliranje na datum kad se ta Uredba počela primjenjivati.
(2)
U skladu s člankom 10. stavkom 1. Uredbe (EZ) br. 1831/2003 pripravak Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U), dalje u tekstu „pripravak”, upisan je u Registar Zajednice dodataka hrani za životinje kao postojeći proizvod koji pripada funkcionalnoj skupini dodataka za siliranje, za sve vrste životinja.
(3)
U skladu s člankom 10. stavkom 2. Uredbe (EZ) br. 1831/2003 povezano s njezinim člankom 7., podnesen je zahtjev za odobrenje pripravka kao dodatka hrani za životinje za sve vrste životinja, uz zahtjev da se dodatak uvrsti u kategoriju dodataka hrani za životinje „Tehnološki dodaci” i u funkcionalnu skupinu „Dodaci za siliranje”. Uz taj zahtjev priloženi su podaci i dokumenti koji se zahtijevaju u skladu s člankom 7. stavkom 3. Uredbe (EZ) br. 1831/2003.
(4)
Europska agencija za sigurnost hrane (dalje u tekstu „Agencija”) zaključila je u mišljenju od 25. travnja 2012. (2) da, pod predloženim uvjetima korištenja, pripravak nema štetan učinak na zdravlje životinja, zdravlje ljudi ili na okoliš, te da pripravak ima potencijal da poveća aerobnu stabilnost obrađene silaže. Agencija ne smatra da postoji potreba za posebnim zahtjevima za praćenje nakon stavljanja na tržište. Ona je također provjerila izvještaj o analitičkoj metodi dodatka u hrani za životinje koji je podnio Referentni laboratorij Zajednice osnovan Uredbom (EZ) br. 1831/2003.
(5)
Procjena pripravka pokazuje da su ispunjeni uvjeti za odobrenje, kako je predviđeno člankom 5. Uredbe (EZ) br. 1831/2003. U skladu s time trebalo bi odobriti korištenje toga pripravka kako je definirano u Prilogu ovoj Uredbi.
(6)
Budući da sigurnosni razlozi ne zahtijevaju da se promjene uvjeta odobrenja odmah primjenjuju, primjereno je odrediti prijelazno razdoblje kako bi se zainteresiranim stranama omogućilo da se pripreme za ispunjavanje novih zahtjeva koji proizlaze iz odobrenja.
(7)
Mjere predviđene u ovoj Uredbi u skladu su s mišljenjem Stalnog odbora za prehrambeni lanac i zdravlje životinja,
DONIJELA JE OVU UREDBU:
Članak 1.
Odobrenje
Pripravak definiran u Prilogu koji pripada kategoriji dodataka hrani za životinje „Tehnološki dodaci” i funkcionalnoj skupini „Dodaci za siliranje”, odobrava se kao dodatak hrani za životinje za korištenje u hranidbi životinja pod uvjetima utvrđenim u tom Prilogu.
Članak 2.
Prijelazne mjere
Pripravak definiran u Prilogu i hrana za životinje koja sadrži taj pripravak, koji su proizvedeni i označeni prije 15. svibnja 2013. u skladu s pravilima koja su se primjenjivala prije 15. studenoga 2012., mogu se i dalje stavljati na tržište i koristiti sve do isteka zaliha.
Članak 3.
Stupanje na snagu
Ova Uredba stupa na snagu dvadesetog dana od dana objave u Službenom listu Europske unije.
Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama.
Sastavljeno u Bruxellesu 25. listopada 2012.


Input:
RÅDETS BESLUT
av den 24 juni 2014
om närmare bestämmelser för unionens genomförande av solidaritetsklausulen
(2014/415/EU)
EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DETTA BESLUT
med beaktande av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt, särskilt artikel 222.3 första meningen,
med beaktande av det gemensamma förslaget från Europeiska kommissionen och unionens höga representant för utrikes frågor och säkerhetspolitik, och
av följande skäl:
(1)
Detta beslut avser unionens genomförande av artikel 222 i fördraget om Europeiska unionens funktionssätt (EUF-fördraget) (nedan kallad solidaritetsklausulen). Det avser inte medlemsstaternas genomförande av solidaritetsklausulen i enlighet med artikel 222.2 i EUF-fördraget. Enligt förklaring (nr 37) om artikel 222 i fördraget om Europeiska unionens funktionssätt kan en medlemsstat välja det lämpligaste sättet att uppfylla sitt eget krav på solidaritet med en annan medlemsstat.
(2)
I enlighet med artikel 222.1 i EUF-fördraget ska unionen och medlemsstaterna handla gemensamt i en anda av solidaritet ifall en medlemsstat är föremål för en terroristattack eller offer för en naturkatastrof eller en katastrof orsakad av människan. Överensstämmelse och komplementaritet mellan unionens och medlemsstaternas åtgärder bör eftersträvas, till nytta för den medlemsstat som åberopar solidaritetsklausulen och för att undvika överlappande åtgärder. Eftersom medlemstaterna ska samordna sina åtgärder inom rådet för att uppfylla sina egna krav på solidaritet i enlighet med artikel 222.2 i EUF-fördraget är det lämpligt att fastställa närmare bestämmelser för hur unionens genomförande av solidaritetsklausulen ska samordnas inom rådet.
(3)
Närmare bestämmelser för samordningen inom rådet bör bygga på de EU-arrangemang för integrerad politisk krishantering (nedan kallat IPCR-arrangemangen) som godkändes av rådet den 25 juni 2013, där det anges att IPCR även ska stödja arrangemangen för solidaritetsklausulens genomförande. I synnerhet vid en revidering är det lämpligt att rådet anpassar IPCR-arangemangen.
(4)
Unionens genomförande av solidaritetsklausulen bör i största möjliga utsträckning grunda sig på befintliga instrument, öka effektiviteten genom att förbättra samordningen och undvika dubbelarbete, fungera utan ytterligare resurser, tillhandahålla medlemsstaterna ett enkelt och tydligt gränssnitt på unionsnivå samt bör respekteraden behörighet som varje unionsinstitution och -avdelning tilldelats.
(5)
Solidaritetsklausulen innebär att unionen måste mobilisera alla instrument som står till dess förfogande. Relevanta instrument inbegriper bland annat strategin för inre säkerhet i Europeiska unionen, Europeiska unionens civilskyddsmekanism inrättad genom Europaparlamentets och rådets beslut nr 1313/2013/EU (1) (nedan kallad civilskyddsmekanismen), Europaparlamentets och rådets beslut nr 1082/2013/EU (2) och de strukturer som utarbetats inom ramen för den gemensamma säkerhets- och försvarspolitiken (GSFP).
(6)
Räckvidden för de närmare bestämmelserna för hur unionen ska genomföra säkerhetsklausulen bör vara klart definierad.
(7)
När det gäller kampen mot terrorism utgörs den strategiska ramen för unionens åtgärder av Europeiska unionens strategi för kampen mot terrorism. Det existerar olika instrument, såsom instrument som stärker skyddet av kritisk infrastruktur inom energi och transport (3). Åtgärder har även vidtagits till följd av kommissionens meddelande med titeln EU:s strategi för terrorismbekämpning: viktiga framsteg och kommande utmaningar, exempelvis åtgärder som främjar samarbetet mellan brottsbekämpande myndigheter, stärker förebyggandet av radikalisering, särskilt genom upprättandet av nätverket för kunskapsspridning om radikalisering, och begränsar terroristers tillgång till finansiella medel samt till sprängämnen (4) och kemiska, biologiska, radiologiska och nukleära material, samt åtgärder som förbättrar sprängämnens säkerhet.
(8)
En åberopandemekanism och en utfasningsmekanism för arrangemangen inom ramen för detta beslut bör fastställas på unionsnivå, baserad på en begäran på hög politisk nivå från den eller de berörda medlemsstaterna och understödd av en gemensam kontaktpunkt på unionsnivå.
(9)
Syftet med beredskapsarrangemangen på unionsnivå är att öka effektiviteten genom förstärkt samordning på grundval av befintliga instrument.
(10)
Civilskyddsmekanismen syftar till att förstärka samarbetet mellan medlemsstaterna och unionen och underlätta samordning på civilskyddsområdet. Genom Europaparlamentets och rådets beslut nr 1313/2013/EU för unionen inrättas ett centrum för katastrofberedskap (nedan kallat ERCC) som ska säkerställa att det finns operativ kapacitet dygnet runt och bistå medlemsstaterna och kommissionen i arbetet med att nå civilskyddsmekanismens mål.
(11)
Europeiska utrikestjänsten (nedan kallad utrikestjänsten) förfogar över strukturer med underrättelsetjänster eller militär expertis samt nätverket för delegationer, som också kan bidra till åtgärderna mot hot eller katastrofer på medlemsstaternas territorier eller mot kriser som har en yttre dimension. Beroende på krisen och vad som är lämpligt bör andra strukturer och unionsorgan på området för den gemensamma utrikes- och säkerhetspolitiken (Gusp) inbegripet GSFP tillhandahålla bidrag i överensstämmelse med relevanta bestämmelser i unionsrätten.
(12)
Om det är nödvändigt och genomförbart med tanke på ärendets brådskande natur bör åtgärderna på unionsnivå kompletteras med antagande av nya rättsakter eller ändring av befintliga rättsakter i enlighet med de relevanta bestämmelserna i fördragen.
(13)
Detta beslut kommer inte att ha några försvarspolitiska konsekvenser. Om en kris kräver åtgärder inom ramen för Gusp eller GSFP bör rådet anta ett beslut i enlighet med de relevanta bestämmelserna i fördragen.
(14)
Detta beslut påverkar inte tillämpningen av artikel 42.7 i fördraget om Europeiska unionen.
(15)
I kommissionens meddelande med titeln EU:s strategi för den inre säkerheten i praktiken: Fem steg mot ett säkrare Europa uppställs målet att förbättra unionens förmåga att stå emot kriser och katastrofer genom ett antal åtgärder som bland annat innebär att solidaritetsklausulen utnyttjas till fullo. Som rådet framhöll i sina slutsatser av den 24 och 25 februari 2011 är Europas förmåga att stå emot kriser och katastrofer av avgörande betydelse om friheten, säkerheten och rättvisan i unionen ska kunna stärkas ytterligare.
(16)
Europeiska rådet ska regelbundet utvärdera de hot som unionen utsätts för, så att unionen och dess medlemsstater kan vidta effektiva åtgärder. På Europeiska rådets begäran bör rapporter om specifika hot utarbetas.
(17)
I enlighet med artikel 346.1 a i EUF-fördraget ska ingen medlemsstat vara skyldig att tillhandahålla information vars röjande den anser stå i strid med dess säkerhetsintressen.
(18)
Europaparlamentet antog den 22 november 2012 resolution 2012/2223 med titeln EU:s klausuler om ömsesidigt försvar och solidaritet: politiska och operativa dimensioner.
(19)
Detta beslut respekterar de grundläggande rättigheterna och följer de principer som erkänns i Europeiska unionens stadga om de grundläggande rättigheterna och bör tillämpas i enlighet med dessa rättigheter och principer.
(20)
Eftersom målen för detta beslut, nämligen unionens genomförande av solidaritetsklausulen, inte i tillräcklig utsträckning kan uppnås av medlemsstaterna på egen hand utan snarare på grund av åtgärdens omfattning och verkningar kan uppnås bättre på unionsnivå kan unionen vidta åtgärder i enlighet med subsidiaritetsprincipen i artikel 5 i fördraget om Europeiska unionen. I enlighet med proportionalitetsprincipen i samma artikel går detta beslut inte utöver vad som är nödvändigt för att uppnå dessa mål.
HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
Artikel 1
Allmänt mål och syfte
1. I detta beslut fastställs regler och förfaranden för unionens genomförande av artikel 222 i EUF-fördraget (nedan kallad solidaritetsklausulen).
2. För att säkerställa samstämmighet och komplementaritet mellan unionens och medlemsstaternas åtgärder ska samordning på politisk nivå av åtgärder till följd av att solidaritetsklausulen åberopats genomföras av rådet, med användning av IPCR-arrangemangen. Stöd till att sköta samordningen av IPCR-arrangemangen ska tillhandahållas av rådets generalsekretariat, kommissionen och utrikestjänsten.
3. Åtgärder på unionsnivå ska baseras på befintliga mekanismer för att tillhandahålla information och ge stöd som finns inom rådet, kommissionen, utrikestjänsten och unionens organ. Unionens höga representant för utrikes frågor och säkerhetspolitik (den höga representanten) och utrikestjänsten ska i förekommande fall bidra genom att ta initiativ och lämna relevant information och stöd inom den höga representantens behörighetsområde.
4. Relevanta unionsinstrument och IPCR-arrangemangen ska följa de egna förfarandena och får vara aktiverade före åberopandet och efter utfasningen av åtgärderna enligt detta beslut.
5. Åtgärderna enligt detta beslut ska förbättra effektiviteten genom ökad samordning mellan unionens och medlemsstaternas åtgärder.
Artikel 2
Tillämpningsområde
1. Detta beslut ska tillämpas i händelse av en terroristattack eller naturkatastrof eller katastrof orsakade av människan, oavsett om den har sitt ursprung inom eller utanför medlemsstaternas territorium:
a)
Inom sådant medlemsstatsterritorium som omfattas av fördraget, vilket innebär landareal, inre vatten, territorialvatten och luftrum.
b)
När föremålet är kritisk infrastruktur (till exempel olje- och gasanläggningar offshore) i en medlemsstats territorialvatten, exklusiva ekonomiska zon eller på dess kontinentalsockel.
När unionen tillämpar bestämmelserna enligt detta beslut, framför allt när den mobiliserar sina tillgängliga instrument, ska den vara bunden av folkrätten och får inte inkräkta på ickemedlemsstaters rättigheter.
2. Detta beslut har inga försvarspolitiska konsekvenser.
Artikel 3
Definitioner
I detta beslut avses med
a)
katastrof:
varje situation som har eller kan ha allvarliga konsekvenser för människor, miljö eller egendom, inklusive kulturarv,
b)
terroristattack:
ett terroristbrott enligt definitionen i rådets rambeslut 2002/475/RIF (5),
c)
kris:
katastrof eller terroristattack med så vittomfattande följder eller politisk betydelse att snabb politisk samordning och snabba åtgärder på politisk unionsnivå krävs,
d)
insats:
varje åtgärd som vidtas i händelse av en katastrof eller en terroristattack för att motverka de direkta negativa konsekvenserna av katastrofen eller attacken.
Artikel 4
Åberopande av solidaritetsklausulen
1. I händelse av en katastrof eller en terroristattack får den medlemsstat som berörs åberopa solidaritetsklausulen om den, efter att ha uttömt de möjligheter som befintliga medel och verktyg erbjuder på nationell nivå och unionsnivå, bedömer att krisen tydligt överstiger de insatsresurser som är tillgängliga för den.
2. De politiska myndigheterna i den medlemsstat som berörs ska rikta sitt åberopande till ordförandeskapet för rådet. Åberopandet ska även riktas till Europeiska kommissionens ordförande genom ERCC.
Artikel 5
Beredskapsarrangemang på unionsnivå
1. När solidaritetsklausulen väl har åberopats ska rådet säkerställa den politiska och strategiska inriktningen på unionens åtgärder till följd av åberopandet av solidaritetsklausulen, med fullt beaktande av kommissionens och den höga representantens befogenheter. I detta syfte ska rådets ordförandeskap omedelbart aktivera IPCR-arrangemangen, om dessa inte redan används, och på så vis informera alla medlemsstater om att solidaritetsklausulen har åberopats.
2. När solidaritetsklausulen har åberopats ska kommissionen och den höga representanten i enlighet med artikel 1.3
a)
identifiera alla relevanta unionsinstrument som bäst kan bidra till att bemöta krisen, inbegripet sektorspecifika, operativa, politiska eller finansiella instrument och strukturer, och vidta alla nödvändiga åtgärder som tillhandahålls inom ramen för dessa instrument,
b)
identifiera militär kapacitet som bäst kan bidra till att bemöta krisen med stöd av EU:s militära stab,
c)
identifiera och föreslå användning av instrument och resurser som tillhör ansvarsområdet för unionsorgan och som bäst kan bidra till att bemöta krisen,
d)
ge rådet råd om huruvida befintliga instrument räcker till för att bistå den medlemsstat som berörs efter det att klausulen har åberopats,
e)
regelbundet utarbeta samlade läges- och analysrapporter som underlag och stöd för samordning och beslutsfattande på politisk nivå i rådet i enlighet med artikel 6 i detta beslut.
3. Vid behov ska kommissionen och den höga representanten i enlighet med artikel 1.3 lägga fram förslag för rådet, särskilt vad gäller
a)
beslut om undantagsåtgärder som inte omfattas av befintliga instrument,
b)
begäranden om militära resurser utöver vad som är möjligt inom det befintliga civilskyddssamarbetet, eller
c)
åtgärder till stöd för snabba åtgärder av medlemsstaterna.
4. Rådets ordförandeskap ska, med användning av IPCR-arrangemangen, säkerställa överensstämmelse i rådets hantering och det övergripande gensvaret från unionens politiska nivå, bland annat när det gäller utarbetande och uppdatering av förslag till åtgärder, med respekt för kommissionens och den höga representantens initiativrätt på respektive behörighetsområde. Ordförandeskapet ska därvid få stöd och råd av rådets generalsekretariat, kommissionen och Europeiska utrikestjänsten samt, i händelse av terroristattacker, av EU:s samordnare för kampen mot terrorism. Beroende på krisen och vad som är lämpligt ska strukturer och unionsorgan på området för Gusp/GSFP tillhandahålla bidrag i överensstämmelse med relevanta bestämmelser i unionslagstiftningen.
5. Rådets ordförandeskap kommer att informera Europeiska rådets ordförande och Europaparlamentets ordförande om att solidaritetsklausulen har åberopats och om viktigare händelser.
6. När solidaritetsklausulen åberopas ska ERCC dygnet runt fungera som central kontaktpunkt på unionsnivå för medlemsstaternas behöriga myndigheter och andra berörda parter, utan att det påverkar kommissionens eller den höga representantens befintliga ansvarsområden eller befintliga informationsnätverk. ERCC kommer att underlätta utarbetandet av de samlade läges- och analysrapporterna, i samarbete med EU:s lägescentral och andra unionskriscenter i enlighet med artikel 6 i detta beslut.
Artikel 6
Samlade läges- och analysrapporter
De samlade läges- och analysrapporterna ska skräddarsys efter de behov på politisk unionsnivå som rådets ordförandeskap fastställer och ska ge en strategisk överblick över situationen inom rådet i enlighet med IPCR-arrangemangen. Dessa rapporter ska sammanställa validerade bidrag som frivilligt gjorts tillgängliga av medlemsstaterna, kommissionen, utrikestjänsten och berörda unionsorgan, samt relevanta internationella organisationer. I händelse av ett åberopande avseende en terroristattack ska underrättelsebedömningar och informationsmöten hanteras separat genom befintliga kanaler.
Artikel 7
Utfasning
Utfasningen av åtgärderna enligt detta beslut ska följa samma förfarande som föreskrivs i artikel 4.2. Den medlemsstat som har åberopat solidaritetsklausulen ska, så snart den bedömer att åberopandet inte längre behövs, ange detta.
Artikel 8
Utvärderingav hotbild på unionsnivå
1. Europeiska rådet får begära att kommissionen, den höga representanten och unionsorganen i förekommande fall utarbetar rapporter om specifika hot, i syfte att regelbundet utvärdera de hot unionen står inför.
2. Såvida inte Europeiska rådet har angett något annat ska dessa rapporter uteslutande grundas på tillgängliga hotbedömningar som sammanställts av unionens relevanta institutioner, organ och byråer inom ramen för befintliga arrangemang samt på information som tillhandahållits frivilligt av medlemsstaterna, utan dubbelarbete. EU:s samordnare för kampen mot terrorism ska när det är lämpligt medverka till utarbetandet av dessa rapporter. I enlighet med artikel 346.1 a i EUF-fördraget ska ingen medlemsstat vara skyldig att tillhandahålla information vars röjande den anser stå i strid med dess säkerhetsintressen.
Artikel 9
Översyn
1. Arrangemangen inom ramen för detta beslut ska ses över regelbundet i enlighet med fastställda behov, och i varje fall inom tolv månader från och med det att åberopandet av dem har upphört, för att säkerställa att relevanta erfarenheter identifieras och tas tillvara. Denna översyn ska genomföras vid rådet på grundval av en gemensam rapport som utarbetats av kommissionen och den höga representanten.
2. Vid behov får detta beslut ses över. I så fall och i enlighet med artikel 222.3 i EUF-fördraget ska rådet bistås av kommittén för utrikes- och säkerhetspolitik och ständiga kommittén för operativt samarbete i frågor som rör den inre säkerheten.
3. Vid behov får rådet anpassa IPCR-arrangemangen, i synnerhet för att beakta de behov som identifierats av rådet inom ramen för översynen eller till följd av en översyn av detta beslut.
Artikel 10
Finansiella återverkningar
Alla finansiella resurser som krävs för genomförandet av detta beslut ska frigöras inom de överenskomna årliga utgiftsramarna och i enlighet med tillämpningsområdet för befintliga unionsinstrument och respektera de årliga taken för den fleråriga budgetramen.
Artikel 11
Ikraftträdande
Detta beslut träder i kraft den tjugonde dagen efter det att det har offentliggjorts i Europeiska unionens officiella tidning.
Utfärdat i Luxemburg den 24 juni 2014.


Input:
PROVÁDĚCÍ SMĚRNICE KOMISE 2014/78/EU
ze dne 17. června 2014,
kterou se mění přílohy I, II, III, IV a V směrnice Rady 2000/29/ES o ochranných opatřeních proti zavlékání organismů škodlivých rostlinám nebo rostlinným produktům do Společenství a proti jejich rozšiřování na území Společenství
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2000/29/ES ze dne 8. května 2000 o ochranných opatřeních proti zavlékání organismů škodlivých rostlinám nebo rostlinným produktům do Společenství a proti jejich rozšiřování na území Společenství (1), a zejména na čl. 14 druhý pododstavec písm. c) a d) uvedené směrnice,
po konzultaci s dotčenými členskými státy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V důsledku rostoucího mezinárodního obchodu a v zájmu ochrany rostlin, rostlinných produktů a jiných předmětů je s ohledem na riziko související s dotyčnými škodlivými organismy odborně opodstatněné doplnit škodlivé organismy Agrilus anxius Gory a Anthonomus eugenii Cano do kapitoly I části A přílohy I směrnice 2000/29/ES.
(2)
V zájmu ochrany produkce rostlin, rostlinných produktů a jiných předmětů a obchodu s nimi je s ohledem na riziko související s dotyčnými škodlivými organismy odborně opodstatněné vyjmout škodlivé organismy Agrilus planipennis Fairmaire, Citrus greening bacterium a Diaphorina citri Kuway z kapitoly I části A přílohy II směrnice 2000/29/ES a doplnit je do kapitoly I části A přílohy I směrnice 2000/29/ES.
(3)
Výskyt škodlivých organismů Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Bührer) Nickle et al. a Trioza erytreae Del Guercio představuje nepřijatelné riziko pro produkci rostlin, rostlinných produktů a jiných předmětů a obchod s nimi. Proto je s ohledem na riziko související s dotyčnými škodlivými organismy odborně opodstatněné přesunout uvedené škodlivé organismy z přílohy II směrnice 2000/29/ES do přílohy I. Z informací poskytnutých Portugalskem vyplývá, že uvedené škodlivé organismy se nyní vyskytují v Unii. Měly by být tudíž zařazeny do kapitoly II části A přílohy I směrnice 2000/29/ES.
(4)
S ohledem na riziko související s dotyčnými škodlivými organismy je odborně opodstatněné vyjmout škodlivý organismus Monilinia fructicola (Winter) Honey z kapitoly I části A přílohy I a Ciborinia camelliae Kohn z kapitoly I části A přílohy II směrnice 2000/29/ES, jelikož uvedené škodlivé organismy se rozšířily a usídlily na velké části území Unie a nejsou k dispozici žádná proveditelná opatření k jejich eradikaci či zabránění jejich dalšímu rozšiřování.
(5)
S ohledem na riziko související s dotyčným škodlivým organismem je odborně opodstatněné vyjmout organismus Citrus vein enation woody gall z kapitoly II části A přílohy II směrnice 2000/29/ES, jelikož jeho pozorovaný dopad je nízký.
(6)
Některé rostliny, rostlinné produkty a jiné předměty jsou možnými hostiteli škodlivých organismů Agrilus anxius Gory, Agrilus planipennis Fairmaire, Amauromyza maculosa (Malloch), Anthonomus eugenii Cano, Bemisia tabaci Genn. (neevropské populace), Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Bührer) Nickle et al., Citrus greening bacterium, Diaphorina citri Kuway, Ditylenchus dipsaci (Kühn) Filipjev, Helicoverpa armigera (Hübner), Liriomyza huidobrensis (Blanchard), Liriomyza sativae (Blanchard), Liriomyza trifolii (Burgess), Spodoptera eridania (Cramer), Spodoptera frugiperda Smith, Spodoptera litura (Fabricius), Spodoptera littoralis (Boisd.) a Trioza erytreae Del Guercio, které jsou nebo mají být uvedeny v části A přílohy I nebo II směrnice 2000/29/ES. Z nových vědeckých a odborných poznatků vyplývá, že zvláštní požadavky stanovené v části A přílohy IV směrnice 2000/29/ES nemohou odpovídajícím způsobem zajistit snížení fytosanitárního rizika působeného dovozem uvedených rostlin, rostlinných produktů a jiných předmětů do Unie a jejich přemísťováním v Unii na přijatelnou úroveň. Proto je nezbytné tyto zvláštní požadavky změnit a doplnit další zvláštní požadavky. V případě Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Bührer) Nickle et al. by měly být zvláštní požadavky stanovené v kapitole I části A přílohy IV směrnice 2000/29/ES rovněž změněny tak, aby byly v souladu s pravidly Unie pro vnitřní přemísťování zaměřenými proti tomuto škodlivému organismu.
(7)
Pokud jde o některé rostliny, rostlinné produkty a jiné předměty neuvedené v části A přílohy IV směrnice 2000/29/ES, z nejnovějších vědeckých a odborných poznatků vyplývá, že jejich dovoz do Unie a přemísťování v Unii mohou působit nepřijatelné fytosanitární riziko, jelikož mohou být pravděpodobně hostiteli škodlivých organismů uvedených v 6. bodě odůvodnění. Je proto zapotřebí, aby tyto rostliny, rostlinné produkty a jiné předměty byly uvedeny v části A přílohy IV.
(8)
Rostliny, rostlinné produkty a jiné předměty uvedené v 6. bodě odůvodnění by dále měly být před dovozem do Unie nebo uvedením do oběhu v Unii podrobovány rostlinolékařským kontrolám. Proto by tyto rostliny, rostlinné produkty a jiné předměty měly být uvedeny v částech A a B přílohy V směrnice 2000/29/ES.
(9)
Častá zadržení Manihot esculenta Crantz, Limnophila L., Eryngium L. a Capsicum L. při dovozu prokázala, že listy Manihot esculenta Crantz, listová zelenina Limnophila L. a Eryngium L. a plody Capsicum L. mohou být hostiteli škodlivých organismů uvedených v přílohách I a II směrnice 2000/29/ES. Uvedené rostliny by proto měly být před dovozem do Unie podrobeny rostlinolékařské kontrole a jejich dovoz by měl být povolen pouze tehdy, je-li k nim přiloženo rostlinolékařské osvědčení. Měly by být proto uvedeny v kapitole I části B přílohy V.
(10)
S ohledem na revidovaný mezinárodní standard FAO pro fytosanitární opatření č. 15 s názvem „Regulation of wood packaging material in international trade“ (Regulace dřevěného obalového materiálu v mezinárodním obchodu) se dospělo k závěru, že by se mělo upustit od současného přístupu ve směrnici 2000/29/ES spočívajícího v ukládání odlišných požadavků v závislosti na tom, zda je či není dřevěný obalový materiál právě používán, jelikož tento přístup již není odborně opodstatněný. Kapitola I části A přílohy IV směrnice 2000/29/ES by měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(11)
Obdobně by mělo být dřevo používané pro prokládání nebo podpírání všech typů nákladu považováno v souladu s definicemi mezinárodního standardu pro fytosanitární opatření č. 15 za druh dřevěného obalového materiálu, neboť již nelze z odborného hlediska odůvodnit jeho odlišnou regulaci oproti jiným druhům dřevěného obalového materiálu. Kapitola I části A přílohy IV směrnice 2000/29/ES by měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(12)
Znění fytosanitárních požadavků týkajících se tepelného ošetření dřeva a samostatné kůry by mělo být změněno s cílem vyjasnit, že požadovaná doba tepelného ošetření je vyjádřena v nepřetržitých minutách a že požadované teploty je nutno dosáhnout v celém profilu dřeva nebo samostatné kůry, aby došlo k úspěšné eliminaci škodlivých organismů napadajících dřevo. Kapitola I části A přílohy IV směrnice 2000/29/ES by měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(13)
V části B přílohy V směrnice 2000/29/ES je zapotřebí aktualizovat kódy KN pro dřevo jehličnanů, aby se vztahovaly i na dřevo jehličnanů o tloušťce nepřesahující 6 mm, které podle nedávné analýzy rizika škodlivého organismu rovněž představuje riziko zavlečení Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Bührer) Nickle et al.
(14)
Názvy Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. a citrus greening bacterium by měly být změněny v souladu s revidovanými vědeckými názvy uvedených organismů. Místo Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith by se mělo uvádět Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. Místo Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw. by se mělo uvádět Solanum lycopersicum L. Místo citrus greening bacterium by se mělo uvádět Candidatus Liberibacter spp., původce choroby citrusů nazývané Huanglongbing disease/citrus greening.
(15)
Směrnice Rady 2007/33/ES (2) stanoví opatření, která mají být přijata na ochranu proti evropským populacím cystotvorných háďátek škodících na bramboru (Globodera pallida (Stone) Behrens a Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens) s cílem zjistit jejich rozšíření, zamezit jejich šíření a provádět ochranná opatření proti nim. Stávající ustanovení směrnice 2000/29/ES týkající se cystotvorných háďátek škodících na bramboru (Globodera pallida (Stone) Behrens a Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens) by měla být aktualizována, aby byla v souladu s požadavky směrnice 2007/33/ES. Přílohy IV a V směrnice 2000/29/ES by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(16)
Nařízením Komise (ES) č. 690/2008 (3) byly některé oblasti uznány za chráněné zóny ohledně různých škodlivých organismů. Uvedené nařízení bylo změněno s ohledem na nejnovější vývoj týkající se chráněných zón v Unii a následujících škodlivých organismů: Citrus tristeza virus (evropské izoláty), Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. a Grapevine flavescence dorée MLO. Přílohy I až V směrnice 2000/29/ES by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny, aby se zajistila konzistentnost požadavků týkajících se chráněných zón, pokud jde o jednotlivé škodlivé organismy.
(17)
Kromě toho několik oblastí v Unii, jež byly uznány za chráněné zóny ohledně určitých škodlivých organismů, nadále tyto požadavky nesplňuje, protože jsou v nich tyto škodlivé organismy nyní usídleny. Jedná se o následující oblasti: autonomní společenství Kastilie-La Mancha, Murcie, Navarra a La Rioja, správní celek (comarca) Comunidad de Calatayud (Aragonie) a provincie Guipúzcoa (Baskicko) (Španělsko), Furlansko-Julské Benátsko a provincie Sondrio (Lombardie) (Itálie), obce Ohrady, Topoľníky a Trhová Hradská (Slovensko), pokud jde o Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.; správní jednotka Argolida a Chania (Řecko), Korsika (Francie) a Algarve (Portugalsko), pokud jde o Citrus tristeza virus (evropské izoláty). Část B přílohy II, část B přílohy III a část B přílohy IV směrnice 2000/29/ES by měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(18)
V zájmu ochrany produkce rostlin, rostlinných produktů a jiných předmětů a obchodu s nimi je s ohledem na riziko související s dotyčnými škodlivými organismy odborně opodstatněné doplnit škodlivé organismy Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu a Thaumatopoea processionea L. do části B přílohy I směrnice 2000/29/ES.
(19)
Z informací poskytnutých Irskem, Portugalskem a Spojeným královstvím vyplývá, že území těchto zemí jsou prostá organismu Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu a splňují podmínky stanovené v čl. 2 odst. 1 písm. h) směrnice 2000/29/ES týkající se ustanovení chráněné zóny ohledně uvedeného škodlivého organismu. Část B přílohy I a část B přílohy IV směrnice 2000/29/ES by měly být odpovídajícím způsobem změněny. Obdobně by měly být změněny část B přílohy IV a část A přílohy V směrnice 2000/29/ES s cílem zavést požadavky na přemísťování některých rostlin, rostlinných produktů a jiných předmětů do chráněných zón.
(20)
Z informací poskytnutých Irskem a Spojeným královstvím vyplývá, že území Irska a část území Spojeného království jsou prosté organismu Thaumatopoea processionea L. a že tyto oblasti splňují podmínky stanovené v čl. 2 odst. 1 písm. h) směrnice 2000/29/ES týkající se ustanovení chráněné zóny ohledně uvedeného škodlivého organismu. Část B přílohy I a část B přílohy IV směrnice 2000/29/ES by měly být odpovídajícím způsobem změněny. Obdobně by měly být změněny část B přílohy IV a část A přílohy V směrnice 2000/29/ES s cílem zavést požadavky na přemísťování některých rostlin, rostlinných produktů a jiných předmětů do chráněných zón.
(21)
Z nedávné analýzy rizika škodlivého organismu, kterou provedla Francie, vyplývá, že Ips amitinus Eichhof nepředstavuje na Korsice (ve Francii) nepřijatelné fytosanitární riziko. Korsika by proto měla být odstraněna ze seznamu chráněných zón ohledně uvedeného škodlivého organismu. Část B přílohy II a část B přílohy IV směrnice 2000/29/ES by měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(22)
Z informací poskytnutých Spojeným královstvím vyplývá, že na ostrově Man se nevyskytuje Cryphonectria parasitica (Murrill) Barr a že ostrov Man splňuje podmínky stanovené v čl. 2 odst. 1 písm. h) směrnice 2000/29/ES týkající se ustanovení chráněné zóny ohledně uvedeného škodlivého organismu. Část B přílohy II a část B přílohy IV směrnice 2000/29/ES by měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(23)
Nedávná analýza rizika škodlivého organismu ukázala, že současné požadavky týkající se dovozu rostlin, rostlinných produktů a jiných předmětů do některých chráněných zón ohledně Cryphonectria parasitica (Murrill) Barr a jejich přemísťování uvnitř těchto chráněných zón nepostačují ke snížení daného fytosanitárního rizika na přijatelnou úroveň. Tyto požadavky by měly být aktualizovány. Část B přílohy II, část B přílohy IV, kapitola II části A přílohy V a kapitola II části B přílohy V směrnice 2000/29/ES by měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(24)
Z informací poskytnutých Francií a Itálií vyplývá, že regiony Pikardie (departement Aisne) a Ile-de-France (obce Citry, Nanteuil-sur-Marne a Saâcy-sur-Marne) a Apulie jsou prosté organismu Grapevine flavescence dorée MLO a splňují podmínky stanovené v čl. 2 odst. 1 písm. h) směrnice 2000/29/ES týkající se ustanovení chráněné zóny ohledně uvedeného škodlivého organismu. Část B přílohy II a část B přílohy IV směrnice 2000/29/ES by měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(25)
Z informací poskytnutých Švýcarskem vyplývá, že Švýcarsko (kromě kantonu Ticino a údolí Val Mesolcina) je prosté organismu Grapevine flavescence dorée MLO. Proto je vhodné uvést Švýcarsko (kromě kantonu Ticino a údolí Val Mesolcina) jako oblast, z níž mohou být rostliny Vitis L. dováženy do chráněných zón ohledně dotčeného organismu. Část B přílohy IV směrnice 2000/29/ES by měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(26)
Směrnice 2000/29/ES by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(27)
Opatření stanovená touto směrnicí jsou v souladu se stanoviskem Stálého rostlinolékařského výboru,
PŘIJALA TUTO SMĚRNICI:
Článek 1
Přílohy I, II, III, IV a V směrnice 2000/29/ES se mění v souladu s přílohou této směrnice.
Článek 2
Členské státy přijmou a zveřejní právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí do 30. září 2014. Neprodleně sdělí Komisi jejich znění.
Použijí tyto předpisy ode dne 1. října 2014.
Tyto předpisy přijaté členskými státy musí obsahovat odkaz na tuto směrnici nebo musí být takový odkaz učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy.
Článek 3
Tato směrnice vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 4
Tato směrnice je určena členským státům.
V Bruselu dne 17. června 2014.


Input:
A BIZOTTSÁG 1061/2014/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
(2014. október 8.)
a kvótán felüli cukorra vonatkozó kiviteli engedélyek kibocsátásakor alkalmazandó százalékos elfogadási arány megállapításáról, kiviteli engedély iránti kérelmek elutasításáról és a kiviteli engedély iránti kérelmek benyújtásának felfüggesztéséről
AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
tekintettel a mezőgazdasági termékpiacok közös szervezésének létrehozásáról, és a 922/72/EGK, a 234/79/EK, az 1037/2001/EK és az 1234/2007/EK tanácsi rendelet hatályon kívül helyezéséről szóló, 2013. december 17-i 1308/2013/EU európai parlamenti és tanácsi rendeletre (1),
tekintettel a cukorágazatban harmadik országokkal folytatott kereskedelem tekintetében a 318/2006/EK tanácsi rendelet végrehajtására vonatkozó részletes szabályok megállapításáról szóló, 2006. június 30-i 951/2006/EK bizottsági rendeletre (2) és különösen annak 7e. cikkére, összefüggésben 9. cikke (1) bekezdésével,
mivel:
(1)
Az 1308/2013/EU rendelet 139. cikke (1) bekezdése első albekezdésének d) pontja értelmében azt a cukormennyiséget, amelyet az adott gazdasági évben a hivatkozott rendelet 136. cikkében említett kvótán felül állítottak elő, csak a Bizottság által megállapítandó mennyiségi korlátozáson belül lehet exportálni.
(2)
A kvótán kívüli cukor és izoglükóz kivitelére a 2014/2015-ös gazdasági év végéig alkalmazandó mennyiségi korlátozás megállapításáról szóló, 2014. július 16-i 776/2014/EU bizottsági végrehajtási rendelet (3) megállapította e mennyiségi korlátozásokat.
(3)
A kiviteli engedély iránti kérelmekben szereplő cukormennyiség meghaladja a 776/2014/EU végrehajtási rendeletben megállapított mennyiségi korlátot. Ezért a 2014. október 1. és 3. között kérelmezett mennyiségekre százalékos elfogadási arányt kell megállapítani. Ennek megfelelően a 2014. október 3. után benyújtott, cukorra vonatkozó kiviteli engedély iránti kérelmeket el kell utasítani, és a kiviteli engedély iránti kérelmek benyújtását fel kell függeszteni,
ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
1. cikk
(1) A kvótán felüli cukorra vonatkozóan 2014. október 1. és 3. között benyújtott kiviteli engedély iránti kérelmekben szereplő mennyiségekre 28,699472 %-os elfogadási arányt kell alkalmazni.
(2) A kvótán felüli cukorra vonatkozóan 2014. október 6., 7., 8., 9. és 10. napján benyújtott kiviteli engedély iránti kérelmek elutasításra kerülnek.
(3) A kvótán felüli cukorra vonatkozó kiviteli engedély iránti kérelmek benyújtása a 2014. október 13. és 2015. szeptember 30. közötti időszakban szünetel.
2. cikk
Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetése napján lép hatályba.
Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
Kelt Brüsszelben, 2014. október 8-án.