Input:
DECISÃO 2012/712/PESC DO CONSELHO
de 19 de novembro de 2012
relativa à Conferência de Revisão de 2013 da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o e o artigo 31.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de abril de 1997, entrou em vigor a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC). A CWC tem por objetivo a eliminação de toda uma categoria de armas de destruição maciça, através da proibição do desenvolvimento, da produção, da aquisição, da armazenagem, da retenção, da transferência ou da utilização de armas químicas.
(2)
A União Europeia considera a CWC uma componente essencial do quadro de não proliferação e de desarmamento e, para estes fins, um instrumento ímpar cuja integridade e estrita aplicação é necessário assegurar plenamente. Todos os Estados-Membros da UE são partes na CWC.
(3)
A União considera ainda que a CWC se revelou um instrumento muito eficaz na medida que registou um nível de adesão praticamente universal e que os Estados que possuem armas químicas já destruíram grande parte dos seus depósitos desse tipo de armas. Simultaneamente, e apesar de a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/OPCW), criada ao abrigo da CWC, continuar a ter como prioridade a destruição, colocam-se-lhe também novos desafios e ameaças aos quais tem de se adaptar por forma a preservar e a proteger a integridade da CWC.
(4)
A União está igualmente convicta de que a manutenção de uma cooperação estreita e regular entre a OPAQ/OPCW e a sociedade civil, nomeadamente na fase preparatória e durante a Conferência de Revisão, é benéfica para o trabalho da OPAQ/OPCW.
(5)
Em 17 de novembro de 2003, o Conselho da União Europeia adotou a Posição Comum 2003/805/PESC relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (1). A CWC foi incluída, no âmbito da referida posição comum, como um desses acordos multilaterais.
(6)
Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, na qual é reafirmado o empenho da União no sistema de tratados multilaterais e salientado, nomeadamente, o papel fundamental da CWC e da OPAQ/OPCW na criação de um mundo livre de armas químicas.
(7)
Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou por unanimidade a Resolução 1540 (2004), na qual se reafirma que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores constitui uma ameaça à paz e à segurança internacionais. Posteriormente, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou as Resoluções 1673 (2006), 1810 (2008) e 1977 (2011) que reiteram os objetivos da Resolução 1540 (2004) e exprimem o interesse do Conselho de Segurança em intensificar os esforços para promover a plena aplicação da referida resolução. A aplicação da CWC, da Resolução 1540 (2004) e das subsequentes resoluções com ela relacionadas reforçam-se mutuamente.
(8)
Em 22 de novembro de 2004, o Conselho da União Europeia adotou a Ação Comum 2004/797/PESC relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2). A esta primeira ação comum seguiram-se a Ação Comum 2005/913/PESC do Conselho (3), adotada em 12 de dezembro de 2005, a Ação Comum 2007/185/PESC do Conselho (4), adotada em 19 de março de 2007, a Decisão 2009/569/PESC do Conselho (5), adotada em 27 de julho de 2009, e a Decisão 2012/166/PESC do Conselho (6), adotada em 23 de março de 2012.
(9)
Em 8 de setembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Estratégia Mundial contra o Terrorismo na qual os Estados membros das Nações Unidas decidiram nomeadamente aplicar todas as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas com o terrorismo internacional e cooperar plenamente com os órgãos subsidiários do Conselho de Segurança que trabalham no domínio da luta antiterrorista no cumprimento da sua missão. A Estratégia exorta também a OPAQ/OPCW a prosseguir esforços, no âmbito do seu mandato, a fim de ajudar os Estados a dotarem-se de capacidades que lhes permitam impedir o acesso de terroristas a materiais químicos, assegurar a segurança das instalações químicas e responder com eficácia em caso de atentados com materiais químicos.
(10)
Em 2 de dezembro de 2011, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso uma Resolução relativa à aplicação da CWC.
(11)
Tendo em vista a Terceira Conferência de Revisão da CWC («Terceira Conferência de Revisão»), que terá lugar em 2013, afigura-se adequado definir a abordagem da União, que orientará os Estados-Membros nessa conferência,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O objetivo da União consiste em reforçar a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC), com base nos progressos realizados até à data no que se refere à destruição dos depósitos declarados de armas químicas, e evitar que voltem a reconstituir-se, nomeadamente através do reforço do regime de verificação da CWC, de uma aplicação mais eficaz a nível nacional e de ações que pugnem pela obtenção da universalidade.
2. O objetivo da União de reforçar a CWC também deve ser prosseguido adaptando a sua aplicação a um clima de segurança instável e aos progressos científicos e tecnológicos, e sublinhando que a Terceira Conferência de Revisão deverá dar apoio político e definir orientações gerais para o trabalho a desenvolver no período entre sessões sobre as futuras prioridades da OPAQ/OPCW.
3. Para atingir o objetivo estabelecido no presente artigo, a União apresenta propostas concretas à Terceira Conferência de Revisão.
Artigo 2.o
Para atingir o objetivo enunciado no artigo 1.o, a União:
a)
Contribui para uma reapreciação integral do funcionamento da CWC na Terceira Conferência de Revisão, tendo em conta em especial os progressos científicos e tecnológicos, e para a constituição de uma base sólida para dar resposta aos desafios com que a CWC será confrontada no futuro;
b)
Ajuda a criar consensos para que a Terceira Conferência de Revisão seja bem sucedida e promove, designadamente, as seguintes questões essenciais:
i)
reafirmação do caráter abrangente da proibição das armas químicas, tal como enunciado no critério de finalidade geral:
-
reconfirmando que as proibições impostas pela CWC se aplicam a todos os produtos químicos tóxicos, exceto se o produto em causa se destinar a um fim não proibido pelo artigo II, n.o 9, e contanto que os tipos e quantidades sejam compatíveis com esse fim, tendo assim em conta os progressos científicos e tecnológicos registados desde a Segunda Conferência de Revisão, realizada em 2008,
-
salientando que é obrigação dos Estados Partes refletir o critério do fim geral na legislação e práticas administrativas de aplicação a nível nacional,
ii)
destaque para a execução plena e atempada pelos Estados Partes de todas as obrigações de declaração previstas no artigo III, especialmente as que dizem respeito às armas químicas, bem como as relativas às substâncias com efeitos antimotim,
iii)
definição e aplicação pelo Secretariado Técnico da CWC («Secretariado Técnico»), em estreita coordenação e cooperação com os Estados Partes, de abordagens orientadas e concebidas à medida para a realização da universalidade da CWC, tendo igualmente em conta que existe pelo menos um Estado não Parte na CWC, a Síria, que admitiu em julho de 2012 possuir armas químicas,
iv)
reafirmação da obrigação dos Estados que possuem armas químicas de as destruírem e reconhecimento dos resultados já alcançados na eliminação de tais armas:
-
saudando os esforços envidados e os progressos realizados pelos Estados em causa para destruir os seus depósitos declarados e sublinhando o facto de que estamos verdadeiramente a caminhar para um mundo livre de armas químicas,
-
reconhecendo que a questão da prorrogação dos prazos finais para a destruição de armas químicas pelos Estados em causa tem sido tratada com êxito,
-
instando os Estados que possuem armas químicas a concluírem a destruição dos seus depósitos dessas armas o mais rapidamente possível de acordo com a CWC e o respetivo Anexo sobre Verificação, bem como com a decisão da décima sexta sessão da Conferência dos Estados Partes sobre a questão da prorrogação dos prazos finais para a destruição dos depósitos que restam,
-
reiterando a importância da verificação sistemática da destruição pelo Secretariado Técnico, conforme previsto na CWC e no respetivo Anexo sobre Verificação,
-
salientando que sendo embora necessário preservar os conhecimentos técnicos e a capacidade para tratar do problema das armas químicas, incluindo as vetustas e abandonadas, a OPAQ/OPCW deve também continuar o seu processo de adaptação ao novo clima de segurança,
v)
reforço do regime de verificação a respeito de atividades não proibidas pela CWC, a fim de intensificar a prevenção do reaparecimento de armas químicas:
-
sublinhando a obrigação de todos os Estados Partes de apresentarem em tempo útil as declarações adequadas ao abrigo do artigo VI,
-
organizando um número suficiente de inspeções ao abrigo do artigo VI, com a cobertura geográfica e a frequência adequadas, de acordo com as diretrizes aprovadas,
-
aumentando a relevância das inspeções ao abrigo do artigo VI para efeitos do objeto e da finalidade da CWC e garantindo uma seleção eficaz dos locais, nomeadamente procedendo à avaliação dos resultados da metodologia provisória de seleção dos locais aplicada a outras instalações de produção de substâncias químicas,
-
melhorando a base de informação para a verificação a nível da indústria, nomeadamente encorajando o Secretariado Técnico a recorrer às informações já disponíveis, incluindo as informações disponibilizadas voluntariamente pelos Estados Partes e as constantes de relatórios de inspeções anteriores, bem como as informações adequadas de conhecimento público,
-
chamando a atenção para o facto de que as listas de substâncias químicas da CWC («Listas») terem sido concebidas essencialmente para a aplicação de diferentes medidas de verificação,
-
procurando manter a relevância das Listas à luz dos progressos científicos e tecnológicos, nomeadamente analisando a necessidade de as rever periodicamente entre Conferências de Revisão,
-
continuando a promover a cooperação e a interação com a indústria química e apoiando os esforços do Secretariado Técnico nesse sentido,
-
considerando a adoção de novas medidas de qualidade e eficiência no processo de inspeção, como por exemplo o aumento da flexibilidade e a simplificação da realização de inspeções,
-
garantindo a capacidade do Secretariado Técnico para uma amostragem e análise eficazes durante as inspeções a nível da indústria,
vi)
aperfeiçoamento continuado das medidas nacionais de aplicação e referência repetida ao caráter essencial do pleno cumprimento do artigo VII para a eficácia atual e futura do regime estabelecido na CWC, nomeadamente:
-
adotando uma abordagem orientada e concebida à medida para encorajar e assistir os Estados Partes que ainda têm de proceder à aplicação adequada da CWC,
-
oferecendo assistência aos Estados Partes que dela necessitem, tal como o ilustram as ações comuns e as decisões adotadas pelo Conselho da União Europeia de apoio às atividades da OPAQ/OPCW,
-
intensificando os controlos nacionais das exportações e importações, necessários à prevenção da aquisição de armas químicas, e melhorando a capacidade da OPAQ/OPCW na assistência à criação de mecanismos nacionais de controlo das transferências internacionais,
-
pondo em prática as medidas adequadas para aumentar a segurança e proteção das substâncias químicas,
-
explorando sinergias potenciais entre a OPAQ/OPCW e outras organizações internacionais competentes em matéria de apoio à aplicação e à criação de capacidades,
vii)
execução das disposições da CWC em matéria de consultas, cooperação e averiguação, com particular relevo para o mecanismo de inspeção por suspeita, que continua a ser um instrumento do regime de verificação da OPAQ/OPCW viável e utilizável, realçando o facto de que os Estados Partes têm o direito de solicitar uma inspeção por suspeita sem consulta prévia e incentivando o recurso ao mecanismo sempre que se afigure necessário para esclarecer e resolver problemas relacionados com o eventual incumprimento da CWC; destaque, neste contexto, para a importância de o Secretariado Técnico preservar e continuar a desenvolver as capacidades e os conhecimentos técnicos e o necessário grau de preparação para organizar inspeções por suspeita e para a obrigação de os Estados Partes estarem em permanência prontos e com capacidade para receber inspeções por suspeita,
viii)
apoio firme e constante às atividades da OPAC/OPCW no domínio da assistência e proteção, nomeadamente preservando as suas capacidades e conhecimentos técnicos e aumentando a capacidade do Secretariado Técnico e dos Estados Partes para prevenir, reagir e mitigar o uso abusivo de substâncias tóxicas ou atentados com essas substâncias, nomeadamente:
-
encorajando todos os Estados Partes a apresentarem em tempo útil as declarações adequadas ao abrigo do artigo X, conforme previsto na CWC, e incentivando-os a aumentar as ofertas de assistência,
-
realçando a importância de o Secretariado Técnico preservar as suas capacidades e conhecimentos técnicos e continuar a desenvolver o necessário grau de preparação para organizar investigações de casos de alegada utilização,
-
sublinhando a importância do apoio constante da OPAQ/OPCW aos programas nacionais de proteção e do aumento da capacidade da OPAQ/OPCW para mediar ofertas de conhecimentos técnicos e assistência,
-
incentivando a OPAQ/OPCW a ajudar os Estados na criação de capacidades para prevenir e mitigar atentados terroristas que utilizem armas químicas, nomeadamente através de aconselhamento para uma maior segurança e proteção das substâncias químicas,
-
realçando a importância de uma maior cooperação com organizações regionais e sub-regionais, nomeadamente participando nos esforços internacionais para a criação de centros regionais de excelência no domínio da assistência e proteção e considerando a combinação desse tipo de esforços com os previstos nos artigos VII e XI, de acordo com a decisão sobre o artigo XI adotada na décima sexta sessão da Conferência dos Estados Partes,
-
estudando formas de aumentar a capacidade da OPAQ/OPCW para responder a situações de conflito e pós-conflito que envolvam armas químicas,
-
pedindo ao Secretariado Técnico que aumente a cooperação com outras organizações internacionais competentes na resposta de emergência à utilização ou ameaça de utilização de armas químicas, designadamente em situações de conflito e pós-conflito, especialmente no que toca à cooperação com as Nações Unidas no domínio da investigação da eventual utilização de armas químicas,
ix)
promoção da cooperação internacional, em conformidade com a CWC:
-
acolhendo propostas concretas e práticas que tenham em conta as iniciativas existentes, ilustradas pelas ações comuns e decisões adotadas pelo Conselho da União Europeia, em especial propostas relativas a questões como a segurança e proteção das substâncias químicas e a respetiva gestão, de acordo com a decisão sobre o artigo XI adotada na décima sexta sessão da Conferência dos Estados Partes,
-
encorajando o Secretariado Técnico a assistir os Estados Partes na aplicação das suas obrigações nacionais através de assistência técnica adaptada e sustentável, a fim de facilitar uma maior cooperação internacional no domínio da química,
-
incentivando o Secretariado Técnico a trabalhar em colaboração com outras organizações e a avaliar os seus programas, de modo a garantir que estes tenham o impacto desejado e que haja um aproveitamento otimizado de recursos,
x)
reforço do contributo da OPAQ/OPCW para os esforços mundiais de combate ao terrorismo:
-
prosseguindo e intensificando a ação no Grupo de Trabalho Aberto da OPAQ/OPCW sobre o Terrorismo,
-
realçando o cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como de outras resoluções relevantes das Nações Unidas, em particular, de apelar à cooperação prática entre a OPAQ/OPCW e as organizações competentes, tendo em vista eliminar o risco de aquisição e utilização de armas químicas para fins terroristas, incluindo o eventual acesso de terroristas a materiais, equipamento e conhecimentos suscetíveis de serem utilizados no desenvolvimento e na produção de armas químicas,
-
sublinhando a necessidade de trabalhar para o reforço da segurança e proteção das substâncias químicas a nível mundial e do controlo nacional das transferências internacionais, inclusive assistindo os Estados Partes na aplicação de medidas práticas específicas suscetíveis de contribuir simultaneamente para uma maior cooperação no que se refere à utilização das substâncias químicas para fins pacíficos e para a assistência e proteção.
Artigo 3.o
As ações da União para efeitos do artigo 2.o incluem:
a)
Quando adequado, diligências destinadas a:
i)
promover a adesão universal à CWC,
ii)
promover a aplicação nacional efetiva da CWC pelos Estados Partes,
iii)
instar os Estados Partes a apoiarem e a participarem na revisão efetiva e integral da CWC, reiterando assim a sua adesão a esta norma internacional fundamental contra as armas químicas,
iv)
promover as propostas previstas no artigo 2.o, que visam um maior reforço da CWC;
b)
Declarações e documentos de trabalho submetidos à apreciação dos Estados Partes na fase preparatória e durante a Terceira Conferência de Revisão.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2012.


Input:
PROVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) 2015/185
оd 2. veljače 2015.
o razvrstavanju određene robe u kombiniranu nomenklaturu
EUROPSKA KOMISIJA,
uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije,
uzimajući u obzir Uredbu Vijeća (EEZ) br. 2658/87 od 23. srpnja 1987. o tarifnoj i statističkoj nomenklaturi i o Zajedničkoj carinskoj tarifi (1), a posebno njezin članak 9. stavak 1. točku (a),
budući da:
(1)
Radi osiguravanja jedinstvene primjene kombinirane nomenklature koja je priložena Uredbi (EEZ) br. 2658/87, potrebno je donijeti mjere za razvrstavanje robe iz Priloga ovoj Uredbi.
(2)
Uredbom (EEZ) br. 2658/87 utvrđena su opća pravila o tumačenju kombinirane nomenklature. Ta se pravila primjenjuju i na svaku drugu nomenklaturu koja se u cijelosti ili djelomično temelji na njoj ili kojom se uvode dodatni pododjeljci te koja je utvrđena posebnim odredbama Unije, a u cilju primjene tarifa i drugih mjera povezanih s trgovinom robom.
(3)
U skladu s navedenim općim pravilima, robu opisanu u stupcu 1. tablice u Prilogu ovoj Uredbi potrebno je razvrstati u odgovarajuću oznaku KN iz stupca 2., a na temelju obrazloženja navedenog u stupcu 3. te tablice.
(4)
Primjereno je odrediti da u skladu s člankom 12. stavkom 6. Uredbe Vijeća (EEZ) br. 2913/92 (2) korisnik može obvezujuće tarifne informacije izdane za robu na koju se odnosi ova Uredba, a koje nisu u skladu s ovom Uredbom, nastaviti navoditi tijekom određenog razdoblja. Trebalo bi odrediti da to razdoblje traje tri mjeseca.
(5)
Mjere predviđene u ovoj Uredbi u skladu su s mišljenjem Odbora za Carinski zakonik,
DONIJELA JE OVU UREDBU:
Članak 1.
Roba iz stupca 1. tablice u Prilogu razvrstava se u kombiniranu nomenklaturu u oznaku KN iz stupca 2. te tablice.
Članak 2.
Obvezujuće tarifne informacije koje nisu u skladu s ovom Uredbom mogu se nastaviti navoditi u skladu s člankom 12. stavkom 6. Uredbe (EEZ) br. 2913/92 tijekom razdoblja od tri mjeseca od datuma stupanja na snagu ove Uredbe.
Članak 3.
Ova Uredba stupa na snagu dvadesetog dana od dana objave u Službenom listu Europske unije.
Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama.
Sastavljeno u Bruxellesu 2. veljače 2015.


Input:
KOMMISSIONENS FORORDNING (EU) Nr. 56/2013
af 16. januar 2013
om ændring af bilag I og IV til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 999/2001 om fastsættelse af regler for forebyggelse af, kontrol med og udryddelse af visse transmissible spongiforme encephalopatier
(EØS-relevant tekst)
EUROPA-KOMMISSIONEN HAR -
under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 999/2001 af 22. maj 2001 om fastsættelse af regler for forebyggelse af, kontrol med og udryddelse af visse transmissible spongiforme encephalopatier (1), særlig artikel 23, stk. 1, og
ud fra følgende betragtninger:
(1)
I forordning (EF) nr. 999/2001 er der fastsat regler for forebyggelse af, kontrol med og udryddelse af transmissible spongiforme encephalopatier (TSE) hos dyr. Forordningen gælder for produktion og markedsføring af levende dyr og animalske produkter og i visse særlige tilfælde for eksport heraf.
(2)
I henhold til artikel 7, stk. 1, i forordning (EF) nr. 999/2001 er anvendelse af protein fra pattedyr i foder til drøvtyggere forbudt. Dette forbud udvides ved artikel 7, stk. 2, i nævnte forordning til at omfatte andre dyr end drøvtyggere og begrænses, hvad angår fodring af disse dyr med animalske produkter, i overensstemmelse med bilag IV til samme forordning.
(3)
Ved bilag IV til forordning (EF) nr. 999/2001 udvides forbuddet i artikel 7, stk. 1, til at omfatte fodring af andre opdrættede dyr end drøvtyggere, undtagen fodring af kødædende pelsdyr, med bl.a. forarbejdet animalsk protein (PAP). Som undtagelse herfra giver bilag IV mulighed for, såfremt visse særlige betingelser er opfyldt, at fodre andre opdrættede dyr end drøvtyggere med visse PAP.
(4)
Artikel 11 i Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 1069/2009 af 21. oktober 2009 om sundhedsbestemmelser for animalske biprodukter og afledte produkter, som ikke er bestemt til konsum, og om ophævelse af forordning (EF) nr. 1774/2002 (forordningen om animalske biprodukter) (2) forbyder fodring af landdyr af en given art, bortset fra pelsdyr, med PAP afledt af kroppe eller dele af kroppe af dyr af samme art. Nævnte artikel forbyder også fodring af opdrættede fisk med PAP afledt af kroppe eller dele af kroppe af opdrættede fisk af samme art.
(5)
Den 16. juli 2010 blev Kommissionens meddelelse til Europa-Parlamentet og Rådet - TSE-køreplan 2 - Strategidokument om transmissible spongiforme encephalopatier i 2010-2015 (3) - vedtaget. I meddelelsen skitseres mulige fremtidige ændringer af EU-lovgivningen om TSE. Det understreges også, at enhver revision af TSE-bestemmelserne først og fremmest bør ske på grundlag af videnskabelig rådgivning og tekniske problemstillinger i forbindelse med kontrol og håndhævelse af nye foranstaltninger.
(6)
Meddelelsen omhandler bl.a. revision af de nuværende foderforbudsregler i EU-lovgivningen. På grundlag af to videnskabelige udtalelser afgivet af Ekspertpanelet for Biologiske Farer (BIOHAZ-panelet) under Den Europæiske Fødevaresikkerhedsautoritet (EFSA) henholdsvis den 24. januar 2007 (4) og den 17. november 2007 (5) anerkendes det i meddelelsen, at der ikke er påvist TSE i andre opdrættede dyr end drøvtyggere under naturlige forhold, og at risikoen for overførsel af bovin spongiform encephalopati (BSE) fra ikke-drøvtyggere til andre ikke-drøvtyggere er ubetydelig, så længe man undgår genanvendelse inden for samme art. I overensstemmelse hermed konkluderes det i meddelelsen, at det kan overvejes at ophæve forbuddet mod at anvende PAP fra ikke-drøvtyggere i foder til ikke-drøvtyggere, men uden at ophæve det eksisterende forbud mod genanvendelse inden for samme art, og kun hvis der foreligger en godkendt analyseteknik til at bestemme, hvilken art de pågældende PAP stammer fra, og en korrekt kanalisering af PAP fra forskellige arter er etableret.
(7)
Den 29. november 2010 vedtog Rådet sine konklusioner om meddelelsen (6). I disse konklusioner erkendes den afgørende betydning, som forbuddet mod anvendelse af PAP i foder til opdrættede dyr har for at forhindre cirkulationen af BSE via foderkæden og for således at spille en afgørende rolle i reduktionen af forekomsten af denne sygdom hos kvægbestanden. I konklusionerne anføres det desuden, at det er en forudsætning for enhver eventuel genindførelse af anvendelsen af PAP fra ikke-drøvtyggere i foder til andre arter af ikke-drøvtyggere, at effektive og validerede forsøg er tilgængelige, så der kan sondres mellem PAP, der stammer fra forskellige arter, og også at der har været en omhyggelig analyse af risiciene ved en lempelse i forhold til dyre- og folkesundheden.
(8)
Den 9. december 2010 vedtog EFSA's BIOHAZ-panel en videnskabelig udtalelse om revisionen af den kvantitative risikovurdering af BSE-risikoen ved PAP (7). Det konkluderedes i udtalelsen - på grundlag af 2009-dataene om BSE-overvågningen i Unionen, med udgangspunkt i en formodet kontaminering med PAP fra ikke-drøvtyggere på 0,1 % (detektionsgrænsen for PAP i foder) og på grundlag af EFSA's kvantitative risikovurderingsmodel for PAP - at den estimerede samlede middel-BSE-infektivitet i kvægfoder pr. år i Unionen ville svare til en Co ID50 (Cattle Oral Infectious Dose 50 %) på 0,2. Det vurderedes i udtalelsen, at dette ville betyde, at der kunne forventes mindre end ét yderligere BSE-inficeret dyr om året i Unionens kvægbestand med en øvre konfidensgrænse på 95 %.
(9)
I Europa-Parlamentets beslutning af 8. marts 2011 om EU's proteinunderskud: Hvad er løsningen på et langvarigt problem? (8) opfordres Kommissionen til at forelægge Parlamentet og Rådet et lovgivningsmæssigt forslag, som tillader anvendelse af PAP fra slagteaffald til fremstilling af foder til enmavede dyr (svin og fjerkræ), forudsat at ingredienserne stammer fra kød, der er godkendt til konsum, og at forbuddet mod genanvendelse inden for samme art og tvungen kannibalisme fuldt ud gennemføres og kontrolleres.
(10)
I Europa-Parlamentets beslutning af 6. juli 2011 om EU-lovgivning om overførbare spongiforme encephalopatier (TSE) samt om foderstof- og fødevarekontrol i tilknytning hertil - gennemførelse og perspektiver (9) støttes - især på baggrund af det eksisterende proteinunderskud i Unionen - Kommissionens forslag om at ophæve bestemmelserne, der forbyder fodring af ikke-drøvtyggere med PAP, forudsat at dette kun gælder for ikke-drøvtyggere, og at visse betingelser er opfyldt.
(11)
Der opfordres i beslutningen til at sikre, at de produktions- og steriliseringsmetoder, der anvendes til forarbejdning af animalsk protein, er i overensstemmelse med de højeste sikkerhedsstandarder og med de regler, der er nedfældet i forordning (EF) nr. forordning (EF) nr. 1069/2009, og at den nyeste og sikreste tilgængelige teknologi anvendes. Der opfordres til, at de eksisterende forbud mod genanvendelse inden for samme art fortsat skal være gældende, at produktionskanalerne for PAP fra forskellige arter er helt adskilt, og at adskillelsen af disse produktionskanaler kontrolleres af de kompetente myndigheder i medlemsstaterne og revideres af Kommissionen. Det anføres desuden, at der eksisterer en pålidelig artsspecifik metode til at identificere, hvilke dyrearter proteiner i foder, der indeholder PAP, stammer fra, inden ophævelsen af foderforbuddet gennemføres, således at forbuddet mod genanvendelse inden for samme art og forekomst af PAP fra drøvtyggere kan udelukkes, lige som det fastholdes, at produktion af PAP fra kategori 1- eller kategori 2-materiale er forbudt, og at kun kategori 3-materiale egnet til menneskeføde må anvendes til fremstilling af PAP. I beslutningen afvises anvendelsen af PAP fra ikke-drøvtyggere eller drøvtyggere i foder til drøvtyggere.
(12)
Den 9. marts 2012 validerede EU-referencelaboratoriet for animalske proteiner i foderstoffer (EURL-AP) en ny diagnostisk, DNA-baseret metode, som gør det muligt at påvise meget små koncentrationer af drøvtyggermateriale, der måtte være til stede i foder (10). Metoden kan anvendes til rutinemæssig kontrol af PAP og foderblandinger indeholdende PAP til verifikation af, at disse ikke indeholder proteiner fra drøvtyggere.
(13)
Der er ikke p.t. valideret nogen diagnostisk metode, der gør det muligt at påvise forekomst af svine- eller fjerkræmateriale i foder. Det ville derfor ikke være muligt at kontrollere, at forbuddet mod genanvendelse inden for samme art gennemføres korrekt, hvis det igen blev tilladt at anvende PAP fra svin i fjerkræfoder og PAP fra fjerkræ i svinefoder.
(14)
Akvakulturproduktion giver ikke anledning til bekymringer for så vidt angår overholdelse af forbuddet mod genanvendelse inden for samme art, idet de nuværende kanaliseringskrav vedrørende anvendelse af fiskemel i foder til akvakulturdyr allerede har vist sig at være effektive.
(15)
Bortset fra fiskemel og foderblandinger indeholdende fiskemel, der allerede er tilladt i foder til ikke-drøvtyggere, bør PAP fra ikke-drøvtyggere og foderstoffer indeholdende sådant PAP derfor igen være tilladt i foder til akvakulturdyr. Der bør gælde strenge krav under indsamling, transport og forarbejdning af disse produkter for at undgå enhver risiko for krydskontaminering med protein fra drøvtyggere. Der bør desuden regelmæssigt udtages prøver og foretages analyser af det pågældende PAP og foderblandinger indeholdende dette PAP til kontrol af, at der ikke forekommer krydskontaminering med drøvtyggerproteiner.
(16)
Forbuddet mod at fodre akvakulturdyr med PAP fra ikke-drøvtyggere, som er fastsat i bilag IV til forordning (EF) nr. 999/2001, bør derfor ophæves. Af hensyn til klarheden i EU-lovgivningen bør hele bilag IV erstattes af bilag IV som fastsat i bilaget til nærværende forordning.
(17)
Der henvises i punkt 1 i bilag I til forordning (EF) nr. 999/2001 til definitioner af foder (eller foderstoffer) og animalske biprodukter, som ikke er bestemt til konsum, der er fastsat i EU-retsakter, som siden er blevet ophævet. Af hensyn til klarheden i EU-lovgivningen bør disse henvisninger erstattes af henvisninger til de respektive definitioner i gældende retsakter. Bilag I til forordning (EF) nr. 999/2001 bør derfor ændres som angivet i bilaget til nærværende forordning.
(18)
Eftersom medlemsstaterne og de erhvervsdrivende i fodersektoren har brug for tilstrækkelig tid til at tilpasse deres kontrolprocedurer til de nye krav, der indføres ved denne forordning, bør forordningen ikke finde anvendelse umiddelbart efter dens ikrafttræden.
(19)
Forordning (EF) nr. 999/2001 bør således ændres i overensstemmelse hermed.
(20)
Foranstaltningerne i denne forordning er i overensstemmelse med udtalelse fra Den Stående Komité for Fødevarekæden og Dyresundhed -
VEDTAGET DENNE FORORDNING:
Artikel 1
Bilag I og IV til forordning (EC) nr. 999/2001 ændres som angivet i bilaget til nærværende forordning.
Artikel 2
Denne forordning træder i kraft på tyvendedagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
Den anvendes fra den 1. juni 2013.
Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
Udfærdiget i Bruxelles, den 16. januar 2013.


Input:
REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) 2015/100 DELLA COMMISSIONE
del 20 gennaio 2015
recante approvazione di una modifica non minore del disciplinare di una denominazione registrata nel registro delle denominazioni di origine protette e delle indicazioni geografiche protette [Halberstädter Würstchen (IGP)]
LA COMMISSIONE EUROPEA,
visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
visto il regolamento (UE) n. 1151/2012 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 21 novembre 2012, sui regimi di qualità dei prodotti agricoli e alimentari (1), in particolare l'articolo 52, paragrafo 2,
considerando quanto segue:
(1)
A norma dell'articolo 53, paragrafo 1, primo comma, del regolamento (UE) n. 1151/2012, la Commissione ha esaminato la domanda della Germania relativa all'approvazione di una modifica del disciplinare dell'indicazione geografica protetta «Halberstädter Würstchen», registrata in virtù del regolamento (UE) n. 895/2010 della Commissione (2).
(2)
Non trattandosi di una modifica minore ai sensi dell'articolo 53, paragrafo 2, del regolamento (UE) n. 1151/2012, la Commissione ha pubblicato la domanda di modifica nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea (3), in applicazione dell'articolo 50, paragrafo 2, lettera a), del suddetto regolamento.
(3)
Poiché alla Commissione non è stata notificata alcuna dichiarazione di opposizione ai sensi dell'articolo 51 del regolamento (UE) n. 1151/2012, la modifica del disciplinare deve essere approvata,
HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
Articolo 1
È approvata la modifica del disciplinare pubblicata nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea relativa alla denominazione «Halberstädter Würstchen» (IGP).
Articolo 2
Il presente regolamento entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
Fatto a Bruxelles, il 20 gennaio 2015


Input:
BESLUIT Nr. 1105/2012/EU VAN HET EUROPEES PARLEMENT EN DE RAAD
van 21 november 2012
tot wijziging van Beschikking 2003/17/EG van de Raad, wat de verlenging van de toepassingsperiode en de bijwerking van de naam van een derde land en de namen van de voor de goedkeuring van en het toezicht op de productie verantwoordelijke autoriteiten betreft
(Voor de EER relevante tekst)
HET EUROPEES PARLEMENT EN DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE,
Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie, en met name artikel 43, lid 2,
Gezien het voorstel van de Europese Commissie,
Na toezending van het ontwerp van wetgevingshandeling aan de nationale parlementen,
Gezien het advies van het Europees Economisch en Sociaal Comité (1),
Handelend volgens de gewone wetgevingsprocedure (2),
Overwegende hetgeen volgt:
(1)
In Beschikking 2003/17/EG van de Raad van 16 december 2002 betreffende de gelijkwaardigheid van in derde landen verrichte veldkeuringen van gewassen voor de teelt van zaaizaad en de gelijkwaardigheid van in derde landen voortgebracht zaaizaad (3) wordt bepaald dat in derde landen verrichte veldkeuringen van gewassen voor de teelt van zaaizaad van bepaalde soorten gedurende een beperkte periode worden beschouwd als gelijkwaardig aan veldkeuringen die overeenkomstig rechtshandelingen van de Unie worden verricht en dat in derde landen voortgebracht zaaizaad van bepaalde soorten wordt beschouwd als gelijkwaardig aan zaad dat overeenkomstig rechtshandelingen van de Unie wordt voortgebracht.
(2)
Het blijkt dat in derde landen verrichte veldkeuringen dezelfde garanties blijven bieden als veldkeuringen die door de lidstaten worden verricht. Zij moeten daarom nog steeds als gelijkwaardig worden beschouwd.
(3)
Aangezien Beschikking 2003/17/EG op 31 december 2012 verstrijkt, moet de periode waarvoor de gelijkwaardigheid krachtens die beschikking wordt erkend, worden verlengd. Het lijkt wenselijk dat die periode met tien jaar wordt verlengd.
(4)
De verwijzing naar Joegoslavië in Beschikking 2003/17/EG moet worden geschrapt. Servië, dat lid is van de OESO-programma’s voor de rassenkeuring van zaad dat is bestemd voor het internationale handelsverkeer, alsmede van de International Seed Testing Association wat de bemonstering en het testen van zaaizaad betreft, moet aan de lijst van derde landen in bijlage I bij Beschikking 2003/17/EG worden toegevoegd. Bovendien zijn de in bijlage I bij Beschikking 2003/17/EG vermelde namen van enkele voor de goedkeuring van en het toezicht op de productie verantwoordelijke autoriteiten gewijzigd.
(5)
De bepalingen van Beschikking 2003/17/EG die verwijzen naar Besluit 1999/468/EG van de Raad van 28 juni 1999 tot vaststelling van de voorwaarden voor de uitoefening van de aan de Commissie verleende uitvoeringsbevoegdheden (4) dienen te worden geschrapt aangezien hun toepassing in het kader van onderhavig besluit niet verenigbaar zou zijn met het door de artikelen 290 en 291 van het Verdrag ingevoerde systeem van gedelegeerde en uitvoeringsbevoegdheden.
(6)
Beschikking 2003/17/EG moet daarom dienovereenkomstig worden gewijzigd,
HEBBEN HET VOLGENDE BESLUIT VASTGESTELD:
Artikel 1
Beschikking 2003/17/EG wordt als volgt gewijzigd:
1)
Artikel 4 wordt geschrapt.
2)
Artikel 5 wordt geschrapt.
3)
In artikel 6 wordt de datum „31 december 2012” vervangen door „31 december 2022”.
4)
Bijlage I wordt vervangen door de tekst in de bijlage bij dit besluit.
Artikel 2
Dit besluit treedt in werking op de derde dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
Het is van toepassing met ingang van 1 januari 2013.
Artikel 3
Dit besluit is gericht tot de lidstaten.
Gedaan te Straatsburg, 21 november 2012.


Input:
VERORDENING (EU) Nr. 1219/2013 VAN DE COMMISSIE
van 27 november 2013
tot vaststelling van een verbod op de visserij op haring in EU-wateren en Noorse wateren van IV ten noorden van 53° 30′ NB door vaartuigen die de vlag van Frankrijk voeren
DE EUROPESE COMMISSIE,
Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
Gezien Verordening (EG) nr. 1224/2009 van de Raad van 20 november 2009 tot vaststelling van een communautaire controleregeling die de naleving van de regels van het gemeenschappelijk visserijbeleid moet garanderen (1), en met name artikel 36, lid 2,
Overwegende hetgeen volgt:
(1)
Bij Verordening (EU) nr. 40/2013 van de Raad van 21 januari 2013 tot vaststelling, voor 2013, van de vangstmogelijkheden in de EU-wateren en, voor EU-vaartuigen, in bepaalde niet-EU-wateren, voor sommige visbestanden en groepen visbestanden waarvoor internationale onderhandelingen worden gevoerd of internationale overeenkomsten gelden (2), zijn quota voor 2013 vastgesteld.
(2)
Uit door de Commissie ontvangen informatie blijkt dat, gezien de vangsten van het in de bijlage bij deze verordening vermelde bestand door vaartuigen die de vlag van de in die bijlage vermelde lidstaat voeren of daar zijn geregistreerd, de betrokken, voor 2013 toegewezen quota volledig zijn opgebruikt.
(3)
Daarom moet de visserij op dat bestand worden verboden,
HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
Artikel 1
Het opgebruiken van het quotum
Het quotum dat voor 2013 aan de in de bijlage bij deze verordening genoemde lidstaat is toegewezen voor de visserij op het in die bijlage vermelde bestand, wordt met ingang van de in die bijlage opgenomen datum als opgebruikt beschouwd.
Artikel 2
Verbodsbepalingen
De visserij op het in de bijlage bij deze verordening vermelde bestand door vaartuigen die de vlag van de in die bijlage genoemde lidstaat voeren of daar geregistreerd zijn, is verboden met ingang van de in die bijlage opgenomen datum. Na die datum is het ook verboden om vis uit dit bestand die door deze vaartuigen is gevangen, aan boord te hebben, te verplaatsen, over te laden of aan te landen.
Artikel 3
Inwerkingtreding
Deze verordening treedt in werking op de dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
Gedaan te Brussel, 27 november 2013.


Input:
KOMMISSIONENS GENOMFÖRANDEFÖRORDNING (EU) nr 187/2014
av den 26 februari 2014
om ändring av genomförandeförordning (EU) nr 540/2011 vad gäller villkoren för godkännande av det verksamma ämnet metiokarb
(Text av betydelse för EES)
EUROPEISKA KOMMISSIONEN HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING
med beaktande av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt,
med beaktande av Europaparlamentets och rådets förordning (EG) nr 1107/2009 av den 21 oktober 2009 om utsläppande av växtskyddsmedel på marknaden och om upphävande av rådets direktiv 79/117/EEG och 91/414/EEG (1), särskilt det andra alternativet i artikel 21.3 samt artikel 78.2, och
av följande skäl:
(1)
Genom kommissionens direktiv 2007/5/EG (2) togs metiokarb upp som verksamt ämne i bilaga I till rådets direktiv 91/414/EEG (3), på villkoret att de berörda medlemsstaterna ser till att den sökande på vars begäran metiokarb togs upp i den bilagan inkommer med ytterligare bekräftande uppgifter om riskerna för fåglar, däggdjur och leddjur som inte är målarter.
(2)
Verksamma ämnen som tas upp i bilaga I till direktiv 91/414/EEG ska anses ha blivit godkända enligt förordning (EG) nr 1107/2009 och förtecknas i del A i bilagan till kommissionens genomförandeförordning (EU) nr 540/2011 (4).
(3)
Sökanden lämnade inom tidsfristen till den rapporterande medlemsstaten Förenade kungariket ytterligare uppgifter i form av undersökningar i syfte att bekräfta riskbedömningen avseende fåglar, däggdjur och leddjur som inte är målarter.
(4)
Förenade kungariket bedömde de ytterligare uppgifter som sökanden hade lämnat in och lämnade sin bedömning i form av ett addendum till utkastet till bedömningsrapport till övriga medlemsstater, kommissionen och Europeiska myndigheten för livsmedelssäkerhet (nedan kallad myndigheten) den 5 april 2011.
(5)
Kommissionen samrådde med myndigheten som lade fram ett yttrande om riskbedömningen av metiokarb den 1 juni 2012 (5). Medlemsstaterna och kommissionen granskade utkastet till bedömningsrapport, addendumet och myndighetens yttrande i ständiga kommittén för livsmedelskedjan och djurhälsa, och en rapport färdigställdes den 13 december 2013 i form av kommissionens granskningsrapport om metiokarb.
(6)
Mot bakgrund av de ytterligare uppgifter som sökanden lämnat ansåg kommissionen att de ytterligare bekräftande uppgifter som begärts inte hade lämnats.
(7)
Kommissionen uppmanade sökanden att inkomma med synpunkter på granskningsrapporten om metiokarb.
(8)
Kommissionen har dragit slutsatsen att det inte kan uteslutas att det verksamma ämnet kan utgöra en hög risk för fåglar, däggdjur och leddjur som inte är målarter även om ytterligare riskreducerande åtgärder införs.
(9)
Det bekräftas att det verksamma ämnet metiokarb ska anses ha blivit godkänt enligt förordning (EG) nr 1107/2009. För att undvika att fåglar, däggdjur och leddjur som inte är målarter exponeras för det verksamma ämnet bör man dock ytterligare begränsa användningen av det och återkalla godkännandet för användning som molluskicid.
(10)
Genomförandeförordning (EU) nr 540/2011 bör därför ändras i enlighet med detta.
(11)
Medlemsstaterna bör medges tid för att ändra eller återkalla godkännanden för växtskyddsmedel som innehåller metiokarb.
(12)
Eventuella anståndsperioder som medlemsstaterna beviljar i enlighet med artikel 46 i förordning (EG) nr 1107/2009 för växtskyddsmedel som innehåller metiokarb bör löpa ut senast 18 månader efter det att den här förordningen har trätt i kraft.
(13)
De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är förenliga med yttrandet från ständiga kommittén för livsmedelskedjan och djurhälsa.
HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
Artikel 1
Ändring av genomförandeförordning (EU) nr 540/2011
Bilagan till genomförandeförordning (EU) nr 540/2011 ska ändras i enlighet med bilagan till den här förordningen.
Artikel 2
Övergångsbestämmelser
Medlemsstaterna ska i enlighet med förordning (EG) nr 1107/2009 vid behov ändra eller återkalla befintliga godkännanden för växtskyddsmedel som innehåller metiokarb som verksamt ämne senast den 19 september 2014.
Artikel 3
Anståndsperiod
Eventuella anståndsperioder som medlemsstaterna beviljar i enlighet med artikel 46 i förordning (EG) nr 1107/2009 ska vara så kortvariga som möjligt och löpa ut senast den 19 september 2015.
Artikel 4
Ikraftträdande
Denna förordning träder i kraft den tjugonde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska unionens officiella tidning.
Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater.
Utfärdad i Bryssel den 26 februari 2014.


Input:
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1102/2013 DA COMISSÃO
de 6 de novembro de 2013
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial da Guatemala em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
Por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 da Comissão (3), a Comissão concedeu à Guatemala uma derrogação às regras de origem, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, permitindo-lhe considerar certos produtos da pesca transformados produzidos na Guatemala a partir de peixe não originário da Guatemala. Esta derrogação expirou em 30 de junho de 2013.
(2)
Por carta de 27 de maio de 2013, a Guatemala solicitou uma prorrogação da derrogação. O pedido em questão solicita uma prorrogação até 31 de dezembro de 2013 e diz respeito a 987,5 toneladas de filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» (a seguir designados «loins de atuns») do código NC 1604 14 16. Por cartas de 17 e 29 de julho de 2013, a Guatemala apresentou informações complementares em apoio do seu pedido.
(3)
O pedido demonstra que o período de tempo abrangido pela derrogação em questão não foi suficiente para que a Guatemala pudesse garantir ao país fluxos adequados de atum originário.
(4)
A derrogação é, por conseguinte, indispensável para conceder à Guatemala o tempo suficiente para preparar a sua indústria transformadora da pesca para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial do peixe.
(5)
A fim de garantir que a derrogação temporária seja limitada ao tempo necessário para a Guatemala assegurar a plena conformidade com as regras para a aquisição da origem preferencial dos loins de atuns, a derrogação deve ser concedida a partir de 1 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
(6)
A fim de assegurar a continuidade das exportações da Guatemala para a União do peixe elegível para tratamento pautal preferencial, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2013.
(7)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
A derrogação prevista no artigo 1.o deve aplicar-se aos loins de atuns exportados da Guatemala e declarados para introdução em livre prática na União durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 ou até à data da aplicação provisória pela Guatemala do Acordo de Associação entre a União Europeia e a América Central, se esta data for anterior, e no limite das quantidades previstas no anexo do presente regulamento.».
2)
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2012 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.


Input:
EUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU OTSUS nr 259/2013/EL,
13. märts 2013,
millega muudetakse otsust nr 574/2007/EÜ, et suurendada Välispiirifondi kaasrahastamise määra teatavate liikmesriikide puhul, kes on finantsstabiilsuse säilitamisega tõsistes raskustes või kellel on oht sattuda sellistesse raskustesse
EUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,
võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut, eriti selle artikli 77 lõiget 2,
võttes arvesse Euroopa Komisjoni ettepanekut,
olles edastanud seadusandliku akti eelnõu liikmesriikide parlamentidele,
toimides seadusandliku tavamenetluse kohaselt (1)
ning arvestades järgmist:
(1)
Euroopa Parlamendi ja nõukogu otsusega nr 574/2007/EÜ (2) on loodud üldprogrammi „Solidaarsus ja rändevoogude juhtimine” raames Välispiirifond aastateks 2007-2013 ning nähtud ette erinevad liidu kaasrahastamise määrad kõnealusest fondist toetatavatele meetmetele.
(2)
Enneolematu ulatusega ülemaailmne finantskriis ja majanduslangus on mitmes liikmesriigis oluliselt pärssinud majanduskasvu ja kahjustanud finantsstabiilsust ning seega järsult halvendanud nende finants-, majandus- ja sotsiaaltingimusi. Mõned liikmesriigid on sattunud tõsistesse raskustesse või neid ähvardavad tõsised raskused, eriti seoses nende finants- ja majandusliku stabiilsusega, mis suurendavad või võivad suurendada eelarvepuudujääki ja võlakoormust ning seavad ohtu majanduskasvu; sellist olukorda süvendab omakorda rahvusvaheline majandus- ja rahanduskeskkond.
(3)
Kuigi kriisi negatiivse mõju tasakaalustamiseks on juba võetud olulisi meetmeid, on finantskriisi mõju reaalmajandusele, tööturule ja kogu ühiskonnale ikkagi suur. Surve liikmesriikide finantsvahenditele on kasvamas ja tuleks võtta täiendavaid meetmeid selle surve kiireks leevendamiseks liidu vahendite maksimaalse ja optimaalse kasutamise kaudu.
(4)
Nõukogu 18. veebruari 2002. aasta määruses (EÜ) nr 332/2002 (millega liikmesriikide maksebilansi toetamiseks luuakse keskmise tähtajaga rahalise abi süsteem) (3) on sätestatud, et nõukogu võib anda keskmise tähtajaga rahalist abi, kui liikmesriik, kes ei ole eurot kasutusele võtnud, on suurtes maksebilansiraskustes või teda ähvardab tõsine oht sellistesse raskustesse sattuda.
(5)
Nõukogu 6. mai 2009. aasta otsusega 2009/459/EÜ (millega antakse Rumeeniale ühenduse keskmise tähtajaga rahalist abi) (4) anti sellist rahalist abi Rumeeniale.
(6)
Kooskõlas 9.-10. mail 2010 toimunud majandus- ja rahandusküsimuste nõukogu järeldustega võttis nõukogu vastu ulatusliku meetmete paketi, mis hõlmas nõukogu 11. mai 2010. aasta määrust (EL) nr 407/2010 (millega luuakse Euroopa finantsstabiilsusmehhanism), (5) ning 7. juunil 2010 asutasid euroala liikmesriigid Euroopa Finantsstabiilsuse Fondi, et anda nii kogu euroala kui ka selle liikmesriikide finantsstabiilsuse säilitamiseks finantsabi nendele euroala liikmesriikidele, kes on raskustes nendest olenematute erandlike asjaolude tõttu.
(7)
Nõukogu rakendusotsustega 2011/77/EL (6) ja 2011/344/EL (7) anti Euroopa finantsstabiilsusmehhanismi kaudu finantsabi vastavalt Iirimaale ja Portugalile. Nimetatud riigid on samuti saanud rahalisi vahendeid Euroopa Finantsstabiilsuse Fondist.
(8)
Esimese Kreekale suunatud finantsabi programmina sõlmiti 8. mail 2010 Kreeka jaoks kreeditoridevaheline leping ja laenukorralduse leping, mis jõustusid 11. mail 2010. 12. märtsil 2012 katkestasid euroala liikmesriikide rahandusministrid nimetatud esimese programmi ja kiitsid heaks teise Kreekale suunatud finantsabi programmi. Teise programmi rahastamisvahendina otsustati kasutada Euroopa Finantsstabiilsuse Fondi, millest makstakse välja ka ülejäänud osa euroala panusest esimesse programmi.
(9)
2. veebruaril 2012 kirjutasid euroala liikmesriikide rahandusministrid alla Euroopa stabiilsusmehhanismi asutamislepingule. Kõnealune asutamisleping tuleneb Euroopa Ülemkogu 25. märtsi 2011. aasta otsusest 2011/199/EL (millega muudetakse Euroopa Liidu toimimise lepingu artiklit 136 seoses stabiilsusmehhanismiga liikmesriikide jaoks, mille rahaühik on euro) (8). Asutamislepingu kohaselt on Euroopa stabiilsusmehhanism alates selle jõustumisest 8. oktoobril 2012 peamine vahend finantsabi andmiseks euroala liikmesriikidele. Seepärast tuleks käesolevas otsuses Euroopa stabiilsusmehhanismi arvesse võtta.
(10)
Euroopa Ülemkogu väljendas 23. ja 24. juuni 2011. aasta järeldustes heameelt komisjoni kavatsuse üle tõhustada Kreeka laenuprogrammi ja liidu fondide koostoimet, toetades jõupingutusi, et suurendada Kreeka suutlikkust liidu vahendeid majanduskasvu ja tööhõive edendamise eesmärgil ära kasutada, keskendudes konkurentsivõime parandamisele ja töökohtade loomisele. Peale selle väljendati järeldustes heameelt selle üle, et komisjon koostab koos liikmesriikidega terviklikku programmi Kreekale antava tehnilise abi kohta, ning toetati seda algatust. Käesolevas otsuses ette nähtud otsuse nr 574/2007/EÜ muudatusega toetatakse neid koostoime saavutamiseks tehtavaid jõupingutusi.
(11)
Erandlikke asjaolusid arvestades muudeti nõukogu 11. juuli 2006. aasta määrust (EÜ) nr 1083/2006 (millega nähakse ette üldsätted Euroopa Regionaalarengu Fondi, Euroopa Sotsiaalfondi ja Ühtekuuluvusfondi kohta) (9) Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrusega (EL) nr 1311/2011, (10) et saaks suurendada struktuurifondide ja Ühtekuuluvusfondi suhtes kohaldatavat kaasrahastamise määra liikmesriikide puhul, kel on tõsiseid raskusi finantsstabiilsuse säilitamisega. Samalaadne lähenemisviis võeti nende liikmesriikide suhtes kasutusele Euroopa Maaelu Arengu Põllumajandusfondi puhul Euroopa Parlamendi ja nõukogu 19. detsembri 2011. aasta määrusega (EL) nr 1312/2011 (millega muudetakse nõukogu määrust (EÜ) nr 1698/2005 seoses teatavate sätetega, mis käsitlevad finantsstabiilsuse säilitamisega tõsistes raskustes või sellises ohus olevate teatavate liikmesriikide finantsjuhtimist) (11) ning Euroopa Kalandusfondi puhul Euroopa Parlamendi ja nõukogu 19. aprilli 2012. aasta määrusega (EL) nr 387/2012 (millega muudetakse nõukogu määrust (EÜ) nr 1198/2006 Euroopa Kalandusfondi kohta seoses teatavate sätetega, mis käsitlevad finantsstabiilsuse säilitamisega tõsistes raskustes või sellises ohus olevate teatavate liikmesriikide finantsjuhtimist) (12). Kõnealuseid liikmesriike tuleks samuti toetada üldprogrammi „Solidaarsus ja rändevoogude juhtimine” raames aastateks 2007-2013 loodud nelja fondi (nimelt Välispiirifond, Euroopa Tagasipöördumisfond, Euroopa Pagulasfond ja Euroopa Kolmandate Riikide Kodanike Integreerimise Fond (edaspidi „fondid”)) puhul.
(12)
Fondid on peamine vahend, mis aitab liikmesriikidel täita selliseid olulisi ülesandeid rände, varjupaiga ja välispiiride valdkonnas nagu liidu tervikliku sisserändepoliitika väljatöötamine, mis peaks tõhustama liidu konkurentsivõimet ja sotsiaalset ühtekuuluvust, ning Euroopa ühise varjupaigasüsteemi loomine.
(13)
Selleks et lihtsustada liidu rahastamise juhtimist rände, varjupaiga ja välispiiride valdkonnas ning parandada liikmesriikidele nende aastaprogrammide elluviimiseks fondidest ette nähtud rahastamise kättesaadavust, on vaja ajutiselt ja ilma programmiperioodi 2014-2020 mõjutamata suurendada fondide puhul kehtivat liidu kaasrahastamise määra 20 protsendipunkti võrreldes kehtivate kaasrahastamise määradega liikmesriikide puhul, kes on tõsistes finantsstabiilsusega seotud raskustes. Selle tulemusena väheneb samavõrra liikmesriikidelt nõutav kaasrahastamine, kuid neile igaks aastaks fondist eraldatavad vahendid jäävad vastavalt alusaktile samaks. Liidu suurenenud kaasrahastamise määrast tulenevate muutuste kajastamiseks tuleb muuta käimasolevaid aastaprogramme.
(14)
Kui liikmesriik soovib, et tema suhtes kohaldataks suurendatud kaasrahastamise määra, peaks ta komisjonile esitama kirjaliku taotluse koos aastaprogrammi kavandi või muudetud aastaprogrammi kavandiga. Taotluses peaks asjaomane liikmesriik viitama ka asjakohasele nõukogu otsusele või muule asjakohasele otsusele, mille kohaselt on liikmesriigil õigus liidu suurendatud kaasrahastamise määrale.
(15)
Rahvusvahelisi finantsturge mõjutav enneolematu ulatusega kriis ja majanduslangus on tõsiselt kahjustanud mitme liikmesriigi finantsstabiilsust. Kuna majandusele tervikuna avalduva mõju ohjeldamiseks tuleb reageerida kiiresti, peaks käesolev otsus jõustuma võimalikult kiiresti.
(16)
Seetõttu tuleks otsust nr 574/2007/EÜ vastavalt muuta.
(17)
Islandi ja Norra puhul kujutab käesolev otsus endast nende Schengeni acquis’ sätete edasiarendamist Euroopa Liidu Nõukogu ning Islandi Vabariigi ja Norra Kuningriigi vahelise lepingu (viimase kahe riigi osalemiseks Schengeni acquis’ sätete rakendamises, kohaldamises ja edasiarendamises) (13) tähenduses, mis kuuluvad nimetatud lepingu teatavaid rakenduseeskirju käsitleva nõukogu otsuse 1999/437/EÜ (14) artikli 1 punktides A ja B osutatud valdkondadesse.
(18)
Šveitsi puhul kujutab käesolev otsus endast nende Schengeni acquis’ sätete edasiarendamist Euroopa Liidu, Euroopa Ühenduse ja Šveitsi Konföderatsiooni vahelise lepingu (Šveitsi Konföderatsiooni ühinemise kohta Schengeni acquis’ rakendamise, kohaldamise ja edasiarendamisega) (15) tähenduses, mis kuuluvad otsuse 1999/437/EÜ artikli 1 punktides A ja B osutatud valdkondadesse, kusjuures nimetatud otsuse vastavaid punkte tõlgendatakse koostoimes nõukogu otsuse 2008/146/EÜ (16) artikliga 3.
(19)
Liechtensteini puhul kujutab käesolev otsus endast nende Schengeni acquis’ sätete edasiarendamist Euroopa Liidu, Euroopa Ühenduse, Šveitsi Konföderatsiooni ja Liechtensteini Vürstiriigi vahelise protokolli (mis käsitleb Liechtensteini Vürstiriigi ühinemist Euroopa Liidu, Euroopa Ühenduse ja Šveitsi Konföderatsiooni vahelise lepinguga Šveitsi Konföderatsiooni ühinemise kohta Schengeni acquis’ rakendamise, kohaldamise ja edasiarendamisega) (17) tähenduses, mis kuuluvad otsuse 1999/437/EÜ artikli 1 punktides A ja B osutatud valdkondadesse, kusjuures nimetatud otsuse vastavaid punkte tõlgendatakse koostoimes nõukogu otsuse 2011/350/EL (18) artikliga 3.
(20)
Euroopa Liidu lepingule ja Euroopa Liidu toimimise lepingule lisatud protokolli nr 22 (Taani seisukoha kohta) artiklite 1 ja 2 kohaselt ei osale Taani käesoleva otsuse vastuvõtmisel ning see ei ole tema suhtes siduv ega kohaldatav. Arvestades, et käesolev otsus põhineb Schengeni acquis’l, otsustab Taani kõnealuse protokolli artikli 4 kohaselt kuue kuu jooksul pärast nõukogu poolt otsuse tegemist käesoleva otsuse üle, kas ta rakendab seda oma siseriiklikus õiguses.
(21)
Käesolev otsus kujutab endast nende Schengeni acquis’ sätete edasiarendamist, milles Ühendkuningriik ei osale vastavalt nõukogu 29. mai 2000. aasta otsusele 2000/365/EÜ (Suurbritannia ja Põhja-Iiri Ühendkuningriigi taotluse kohta osaleda teatavates Schengeni acquis’ sätetes); (19) seetõttu ei osale Ühendkuningriik käesoleva otsuse vastuvõtmisel, see ei ole tema suhtes siduv ega kohaldatav.
(22)
Käesolev otsus kujutab endast nende Schengeni acquis’ sätete edasiarendamist, milles Iirimaa ei osale vastavalt nõukogu 28. veebruari 2002. aasta otsusele 2002/192/EÜ (Iirimaa taotluse kohta osaleda teatavates Schengeni acquis’ sätetes); (20) seetõttu ei osale Iirimaa käesoleva otsuse vastuvõtmisel, see ei ole tema suhtes siduv ega kohaldatav,
ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:
Artikkel 1
Otsuse nr 574/2007/EÜ muutmine
Otsuse nr 574/2007/EÜ artikli 16 lõige 4 asendatakse järgmisega:
„4. Liidu toetus projektidele ei või artikli 4 alusel liikmesriikide rakendatavate meetmete korral ületada 50 % konkreetse meetme kogumaksumusest.
Artiklis 20 osutatud strateegilistes suunistes kindlaks määratud konkreetseid prioriteete käsitlevate projektide puhul võib seda osakaalu suurendada kuni 75 %-ni.
Ühtekuuluvusfondist vahendeid saavate liikmesriikide puhul suurendatakse liidu toetust kuni 75 %-ni.
Liidu toetust võib suurendada 20 protsendipunkti liikmesriigi puhul, kes vastab käesoleva otsuse artikli 23 lõike 3 kohase aastaprogrammi kavandi või komisjoni otsuse 2008/456/EÜ (21) artikli 23 kohase muudetud aastaprogrammi kavandi esitamise ajal ühele järgmistest tingimustest:
a)
ta saab keskmise tähtajaga rahalist abi kooskõlas nõukogu määrusega (EÜ) nr 332/2002 (22);
b)
ta saab finantsabi kooskõlas nõukogu määrusega (EL) nr 407/2010 (23) või teiselt euroala liikmesriigilt enne 13. maid 2010 või
c)
ta saab finantsabi Euroopa Finantsstabiilsuse Fondi asutamist käsitleva valitsustevahelise lepingu või Euroopa stabiilsusmehhanismi asutamislepingu alusel.
Asjaomane liikmesriik esitab komisjonile kirjaliku taotluse koos aastaprogrammi kavandi või muudetud aastaprogrammi kavandiga, kinnitades, et ta vastab ühele neljanda lõigu punktis a, b või c osutatud tingimustest.
Projekti kaasrahastamist suurendatud määraga võib jätkata kogu projektiga seotud aastaprogrammi rakendamise jooksul olenemata sellest, kas liikmesriik vastab endiselt ühele neljanda lõigu punktis a, b või c osutatud tingimustest.
Artikkel 2
Jõustumine
Käesolev otsus jõustub järgmisel päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas.
Artikkel 3
Adressaadid
Käesolev otsus on adresseeritud liikmesriikidele kooskõlas aluslepingutega.
Strasbourg, 13. märts 2013


Input:
KOMISIJAS ĪSTENOŠANAS REGULA (ES) Nr. 883/2014
(2014. gada 5. augusts)
par nosaukuma ierakstīšanu Aizsargāto cilmes vietas nosaukumu un aizsargāto ģeogrāfiskās izcelsmes norāžu reģistrā (Jamón de Serón (AĢIN))
EIROPAS KOMISIJA,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Eiropas Parlamenta un Padomes 2012. gada 21. novembra Regulu (ES) Nr. 1151/2012 par lauksaimniecības produktu un pārtikas produktu kvalitātes shēmām (1) un jo īpaši tās 52. panta 2. punktu,
tā kā:
(1)
Saskaņā ar Regulas (ES) Nr. 1151/2012 50. panta 2. punkta a) apakšpunktu Spānijas iesniegtais pieteikums reģistrēt nosaukumu Jamón de Serón ir publicēts Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī (2).
(2)
Komisijai nav iesniegts neviens paziņojums par iebildumiem saskaņā ar Regulas (ES) Nr. 1151/2012 51. pantu, tāpēc nosaukums Jamón de Serón būtu jāreģistrē,
IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.
1. pants
Nosaukums Jamón de Serón ar šo tiek ierakstīts reģistrā.
Pirmajā daļā minētais nosaukums apzīmē produktu, kas pieder pie 1.2. grupas “Gaļas produkti (termiski apstrādāti, sālīti, kūpināti u. c.)” saskaņā ar Komisijas Īstenošanas regulas (ES) Nr. 668/2014 (3) XI pielikumu.
2. pants
Šī regula stājas spēkā divdesmitajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī.
Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.
Briselē, 2014. gada 5. augustā


Input:
EUROPAPARLAMENTETS OCH RÅDETS BESLUT
av den 22 oktober 2014
om utnyttjande av Europeiska fonden för justering för globaliseringseffekter i enlighet med punkt 13 i det interinstitutionella avtalet av den 2 december 2013 mellan Europaparlamentet, rådet och kommissionen om budgetdisciplin, samarbete i budgetfrågor och sund ekonomisk förvaltning (ansökan EGF/2014/002 NL/Gelderland-Overijssel construction från Nederländerna)
(2014/814/EU)
EUROPAPARLAMENTET OCH EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DETTA BESLUT
med beaktande av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt,
med beaktande av Europaparlamentets och rådets förordning (EU) nr 1309/2013 av den 17 december 2013 om Europeiska fonden för justering för globaliseringseffekter (2014-2020) och om upphävande av förordning (EG) nr 1927/2006 (1), särskilt artikel 15.4,
med beaktande av rådets förordning (EU, Euratom) nr 1311/2013 av den 2 december 2013 om den fleråriga budgetramen för 2014-2020 (2), särskilt artikel 12,
med beaktande av det interinstitutionella avtalet av den 2 december 2013 mellan Europaparlamentet, rådet och kommissionen om budgetdisciplin, samarbete i budgetfrågor och sund ekonomisk förvaltning (3), särskilt punkt 13,
med beaktande av Europeiska kommissionens förslag, och
av följande skäl:
(1)
Europeiska fonden för justering för globaliseringseffekter (nedan kallad fonden) inrättades för att ge stöd till arbetstagare som blivit uppsagda och till egenföretagare vars verksamhet upphört till följd av de genomgripande strukturförändringarna inom världshandelsmönstren på grund av globaliseringen och för att underlätta deras återinträde på arbetsmarknaden.
(2)
Det högsta årliga beloppet för fonden får i enlighet med artikel 12 i rådets förordning (EU, Euratom) nr 1311/2013 inte överskrida 150 miljoner euro (i 2011 års priser).
(3)
Nederländerna lämnade den 20 februari 2014 in en ansökan om att utnyttja fonden mot bakgrund av uppsägningar vid 89 företag verksamma i huvudgrupp 41 (Byggande av hus) enligt Nace rev. 2 (4) i de angränsande Nuts 2-regionerna Gelderland och Overijssel, och kompletterade ansökan med ytterligare uppgifter i enlighet med artikel 8.3 i förordning (EU) nr 1309/2013. Ansökan uppfyller villkoren för fastställande av det ekonomiska stödet enligt artikel 13 i förordning (EU) nr 1309/2013.
(4)
Fonden bör därför utnyttjas för att tillhandahålla det ekonomiska stöd på 1 625 781 euro som Nederländerna ansökt om.
HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
Artikel 1
Europeiska fonden för justering för globaliseringseffekter ska belastas med 1 625 781 euro i åtagande- och betalningsbemyndiganden i Europeiska unionens allmänna budget för 2014.
Artikel 2
Detta beslut ska offentliggöras i Europeiska unionens officiella tidning.
Utfärdat i Strasbourg den 22 oktober 2014.


Input:
KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) Nr. 564/2013
af 18. juni 2013
om gebyrer og afgifter til Det Europæiske Kemikalieagentur i henhold til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 528/2012 om tilgængeliggørelse på markedet og anvendelse af biocidholdige produkter
(EØS-relevant tekst)
EUROPA-KOMMISSIONEN HAR -
under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 528/2012 af 22. maj 2012 om tilgængeliggørelse på markedet og anvendelse af biocidholdige produkter (1), særlig artikel 80, stk. 1, og
ud fra følgende betragtninger:
(1)
Strukturen og størrelsen af de gebyrer, som skal erlægges til Det Europæiske Kemikalieagentur (i det følgende benævnt »agenturet«), såvel som betalingsbetingelserne bør fastlægges.
(2)
Gebyrernes struktur og størrelse bør stå i forhold til det arbejde, som ved forordning (EU) nr. 528/2012 pålægges agenturet. Gebyrerne bør fastsættes således, at det sikres, at gebyrindtægterne sammen med de andre kilder til agenturets indtægter er tilstrækkelige til at dække omkostningerne ved de tjenester, der ydes.
(3)
I henhold til artikel 80, stk. 3, litra d), i forordning (EU) nr. 528/2012 skal gebyrordningen og -beløbet tage hensyn til, om oplysningerne er blevet fremlagt samlet eller separat. For at afspejle agenturets faktiske arbejde og fremme fælles indsendelse af oplysninger, bør der kun opkræves ét gebyr pr. ansøgning i tilfælde, hvor flere personer i fællesskab ansøger om godkendelse af et aktivstof eller en fornyelse af godkendelsen af et aktivstof.
(4)
For at tage hensyn til de særlige behov blandt små og mellemstore virksomheder, der er etableret i Unionen, og som er defineret ved Kommissionens henstilling 2003/361/EF af 6. maj 2003 om definitionen af mikrovirksomheder, små og mellemstore virksomheder (2) (i det følgende benævnt »SMV'er«), bør der for sådanne virksomheder anvendes nedsatte gebyrer for godkendelse og fornyelse af godkendelser af aktivstoffer og disses optagelse i bilag I til forordning (EU) nr. 528/2012 samt for godkendelse og fornyelse af godkendelser af biocidholdige produkter. Ved fastsættelsen af nedsættelsernes størrelse bør der tages hensyn til den betydelige andel af SMV'er i biocidsektoren og vigtigheden af at undgå overdrevne gebyrer for andre virksomheder, samtidig med at agenturets arbejde sikres fuld finansiering. For at undgå ansøgninger angående produkter, som indeholder aktivstoffer, der opfylder et af substitutionskriterierne i artikel 10, stk. 1, i forordning (EU) nr. 528/2012, og ansøgninger angående sådanne aktivstoffer bør der ikke anvendes nedsatte gebyrer for sådanne biocidholdige produkter og aktivstoffer.
(5)
I betragtning af det arbejde, der pålægges agenturet ved behandling af klager, der indgives i overensstemmelse med artikel 77 i forordning (EU) nr. 528/2012, bør der opkræves et gebyr i overensstemmelse med artikel 77, stk. 1, tredje afsnit, i samme forordning. For ikke at straffe personer, som indgiver berettigede klager, bør sådanne gebyrer imidlertid refunderes, såfremt der gives medhold.
(6)
I betragtning af det begrænsede arbejde, der pålægges agenturet i sager, hvor ansøgninger afvises inden eller under valideringen eller trækkes tilbage under vurderingen, bør gebyrer i sådanne sager delvist refunderes.
(7)
Med henblik på at fremme ansøgninger om godkendelse af aktivstoffer, der egner sig som alternativer til godkendte aktivstoffer, som opfylder et af udelukkelseskriterierne i artikel 5, stk. 1, i forordning (EU) nr. 528/2012, bør der fastlægges regler for tilbagebetaling af gebyret for sådanne ansøgninger.
(8)
Gebyret for ansøgninger om optagelse af aktivstoffer i bilag I til forordning (EU) nr. 528/2012 bør, hvor disse stoffer ikke giver anledning til betænkelighed, tage hensyn til det arbejde, det vurderes at kræve af agenturet at behandle sådanne ansøgninger, og offentlighedens interesse i at tillade produkter, der indeholder sådanne stoffer.
(9)
Med henblik på at begrænse antallet af ansøgninger om godkendelse eller fornyelse af godkendelse af aktivstoffer, som opfylder et af substitutionskriterierne i artikel 10, stk. 1, i forordning (EU) nr. 528/2012, og antallet af ansøgninger om godkendelse eller fornyet godkendelse af produkter, der kræver en sammenlignende vurdering i overensstemmelse med artikel 23 i forordning (EU) nr. 528/2012, og med henblik på at finansiere de nedsættelser og fritagelser for gebyrer, som fastlægges i nærværende forordning, bør der fastlægges højere gebyrer for sådanne ansøgninger.
(10)
I betragtning af det arbejde, der pålægges agenturet ved behandling af en anmodning om en udtalelse om klassificeringen af en ændring i overensstemmelse med Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 354/2013 af 18. april 2013 om ændringer af biocidholdige produkter, der er godkendt i henhold til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 528/2012 (3), bør der opkræves et gebyr for sådanne anmodninger. For så vidt muligt at undgå at straffe ansøgere, hvis anmodninger om at få klassificeret ændringer som mindre eller administrative er berettigede, bør gebyret imidlertid nedsættes for den efterfølgende ansøgning om en ændring, såfremt anmodningen fører til, at det anbefales at klassificere ændringen som en administrativ eller mindre ændring.
(11)
I betragtning af det arbejde, der pålægges agenturet ved anmodning om optagelse på listen over relevante personer, som omhandles i artikel 95 i forordning (EU) nr. 528/2012, bør der opkræves et gebyr for sådanne anmodninger. Den med en sådan anmodning forbundne mængde arbejde vil variere betragteligt, afhængigt af om den relevante person forelægger en dataadgangstilladelse eller et nyt dossier, eftersom agenturet i sidstnævnte tilfælde er nødt til at kontrollere, at dossieret opfylder kravene i bilag II til forordning (EU) nr. 528/2012 eller, hvor det er relevant, bilag II A til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 98/8/EF af 16. februar 1998 om markedsføring af biocidholdige produkter (4). Gebyret bør differentieres i overensstemmelse hermed.
(12)
I betragtning af det arbejde, der pålægges agenturet ved behandling af en anmodning om fortrolighed, jf. artikel 66, stk. 4, i forordning (EU) nr. 528/2012, bør der opkræves et gebyr for sådanne anmodninger.
(13)
Eftersom agenturets budget opstilles og gennemføres i euro, og dets regnskaber også aflægges i euro i overensstemmelse med artikel 19 i Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU, Euratom) nr. 966/2012 af 25. oktober 2012 om de finansielle regler vedrørende Unionens almindelige budget og om ophævelse af Rådets forordning (EF, Euratom) nr. 1605/2002 (5), med artikel 17 i Kommissionens forordning (EF, Euratom) nr. 2343/2002 af 23. december 2002 om rammefinansforordning for de organer, der er omhandlet i artikel 185 i Rådets forordning (EF, Euratom) nr. 1605/2002 om finansforordningen vedrørende De Europæiske Fællesskabers almindelige budget (6) og med artikel 17 i finansforordningen for Det Europæiske Kemikalieagentur af 24. september 2008 (7), bør der kun opkræves gebyrer i euro.
(14)
I henhold til artikel 80, stk. 3, litra f), i forordning (EU) nr. 528/2012 skal fristerne for betaling af gebyrer fastsættes under hensyntagen til fristerne for de procedurer, der er foreskrevet i samme forordning.
(15)
De i nærværende forordning fastlagte gebyrer bør revideres med passende mellemrum med henblik på at justere gebyrerne i forhold til inflationen og de ydede tjenesters faktiske omkostninger for agenturet. Ved revisionen bør der tages hensyn til agenturets øgede erfaring med behandling af ansøgninger i overensstemmelse med forordningen og den dermed forbundne effektivitetsgevinst.
(16)
Det Stående Udvalg for Biocidholdige Produkter, som omhandles i artikel 82, stk. 1, i forordning (EU) nr. 528/2012, afgav ikke nogen udtalelse om foranstaltningerne i denne forordning. Eftersom det blev anset for nødvendigt med en gennemførelsesretsakt, forelagde formanden udkastet til en gennemførelsesretsakt for appeludvalget til yderligere drøftelse. Appeludvalget har ikke afgivet udtalelse -
VEDTAGET DENNE FORORDNING:
KAPITEL I
GEBYRER
Artikel 1
Gebyrer for arbejde i forbindelse med aktivstoffer
Agenturet opkræver de gebyrer, der er opført i tabel 1 i bilag I, for arbejde, som ved forordning (EU) nr. 528/2012 pålægges det i forbindelse med godkendelse og fornyelse af godkendelser af aktivstoffer og optagelse i bilag I til samme forordning.
Artikel 2
Gebyrer for arbejde i forbindelse med EU-godkendelse af biocidholdige produkter
Agenturet opkræver de gebyrer, der er fastlagt i tabel 1 i bilag II, for arbejde, som ved forordning (EU) nr. 528/2012 pålægges det i forbindelse med EU-godkendelse af biocidholdige produkter.
Artikel 3
Andre gebyrer
1. Agenturet opkræver de gebyrer, der er fastlagt i bilag III, for arbejde, som ved forordning (EU) nr. 528/2012 pålægges det i forbindelse med fastslåelse af teknisk ækvivalens, ansøgninger om gensidig anerkendelse, anmodninger om optagelse på listen over relevante personer og anmodninger om fortrolig behandling af oplysninger indgivet til agenturet.
2. Agenturet opkræver de årlige gebyrer, der er fastlagt i bilag III, for alle biocidholdige produkter og familier af biocidholdige produkter, som Unionen har godkendt. Det årlige gebyr forfalder den første årsdag og hver følgende årsdag for godkendelsens ikræfttræden. Det vedrører det forløbne år.
Artikel 4
Gebyrer for klager over agenturets afgørelser i henhold til artikel 77 i forordning (EU) nr. 528/2012
1. For enhver klage over en afgørelse truffet af agenturet, jf. artikel 77 i forordning (EU) nr. 528/2012, opkræver agenturet et gebyr, som er fastlagt i bilag III.
2. En klage anses først for at være modtaget af Klageudvalget, når agenturet har modtaget det behørige gebyr.
3. Gebyret refunderes ikke, hvis Klageudvalget afgør, at klagen ikke kan antages til behandling.
4. Agenturet refunderer det gebyr, det har opkrævet i henhold til stk. 1, hvis agenturets administrerende direktør berigtiger en afgørelse, jf. artikel 93, stk. 1, i Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 1907/2006 (8), eller hvis klageren får medhold i klagen.
Artikel 5
Mulighed for tilbagebetaling for alternativer til godkendte aktivstoffer, som opfylder et af udelukkelseskriterierne
1. En ansøger kan efter at have indgivet en ansøgning til agenturet om godkendelse af et aktivstof, som muligvis egner sig som alternativ til et godkendt aktivstof, jf. artikel 5, stk. 2, andet afsnit, i forordning (EU) nr. 528/2012, som opfylder et af udelukkelseskriterierne i artikel 5, stk. 1, i samme forordning, anmode om tilbagebetaling af det gebyr, der erlægges til agenturet.
2. Efter modtagelse af agenturets udtalelse i overensstemmelse med artikel 8, stk. 4, i forordning (EU) nr. 528/2012, som også skal indeholde en anbefaling om egnetheden af det alternative aktivstof, jf. artikel 5, stk. 2, andet afsnit, i forordning (EU) nr. 528/2012, træffer Kommissionen sin afgørelse vedrørende anmodningen.
3. Vedtager Kommissionen, at aktivstoffet er et egnet alternativ, oplyser agenturet ansøgeren derom og tilbagebetaler hele det gebyr, som er omhandlet i stk. 1.
KAPITEL II
STØTTE TIL SMV'er
Artikel 6
Anerkendelse af SMV-status
1. Inden der indgives en ansøgning til agenturet om godkendelse, fornyelse af en godkendelse eller optagelse i bilag I til forordning (EU) nr. 528/2012 af et aktivstof eller om EU-godkendelse af et biocidholdigt produkt eller en familie af biocidholdige produkter i henhold til henholdsvis artikel 7, stk. 1, artikel 13, stk. 1, artikel 28, stk. 4, artikel 43, stk. 1, eller artikel 45, stk. 1, i samme forordning, hvori der indgår et krav om nedsat sats for SMV'er, skal den potentielle ansøger fremsende den relevante dokumentation for retten til en sådan nedsættelse på grundlag af status som SMV, som defineret ved henstilling 2003/361/EF.
2. For en ansøgning om godkendelse, fornyelse af en godkendelse eller optagelse i bilag I til forordning (EU) nr. 528/2012 af et aktivstof skal afgørelsen baseres på den producent, som den potentielle ansøger repræsenterer. I tilfælde af en ansøgning om produktgodkendelse eller fornyelse af en produktgodkendelse skal afgørelsen baseres på den potentielle godkendelsesindehaver.
3. Agenturet skal offentliggøre en liste over relevant dokumentation, som skal fremsendes i overensstemmelse med stk. 1.
4. Inden for 45 dage efter modtagelsen af al relevant dokumentation, som omhandles i stk. 1, beslutter agenturet, hvilken SMV-status der kan anerkendes.
5. En anerkendelse af en virksomhed som en SMV gælder i to år for ansøgninger, som er indgivet i henhold til forordning (EU) nr. 528/2012.
6. En afgørelse, som agenturet træffer i henhold til stk. 4, kan påklages i overensstemmelse med artikel 77 i forordning (EU) nr. 528/2012.
Artikel 7
Nedsættelser af gebyrer
1. SMV'er, der er etableret i Unionen, indrømmes de gebyrnedsættelser, som er fastlagt i tabel 2 i bilag I og tabel 2 i bilag II.
2. Nedsættelser i forbindelse med ansøgninger om godkendelse, fornyelse af en godkendelse eller optagelse i bilag I til forordning (EU) nr. 528/2012 af aktivstoffer gives kun, når aktivstoffet ikke er en kandidat til substitution.
3. Nedsættelser i forbindelse med ansøgninger om godkendelse eller fornyelse af godkendelse af biocidholdige produkter gives kun, når produktet ikke indeholder et aktivstof, der er en kandidat til substitution.
KAPITEL III
BETALINGER
Artikel 8
Betalingsmåde
1. De gebyrer, der fastlægges i denne forordning, skal erlægges i euro.
2. Betaling skal først ske, når agenturet har udstedt en faktura.
3. Uanset stk. 2 skal betaling i henhold til artikel 4 foretages på det tidspunkt, hvor klagen indgives.
4. Betaling foregår ved overførsel til agenturets bankkonto.
Artikel 9
Identifikation af betalingen
1. For hver betaling, med undtagelse af de betalinger, der omhandles i artikel 8, stk. 3, skal fakturanummeret angives i referencefeltet.
2. Ved indbetalinger som omhandlet i artikel 8, stk. 3, skal klagerens/klagernes identitet og, hvis det foreligger, nummeret på den afgørelse, der påklages, angives i referencefeltet.
3. Hvis det ikke er muligt at fastslå formålet med betalingen, giver agenturet den betalende part en frist til at give meddelelse om formålet med betalingen. Modtager agenturet ikke en meddelelse om formålet med betalingen inden fristens udløb, skal betalingen anses for at være ugyldig, og det pågældende beløb betales tilbage til den betalende part.
Artikel 10
Betalingsdato
1. Med mindre andet er bestemt, skal gebyrer erlægges inden 30 dage fra den dag, agenturet giver underretning om fakturaen.
2. Betalingen anses for effektueret den dag, det fulde beløb er gået ind på en konto tilhørende agenturet.
3. Betalingen anses for at være rettidig, når den betalende part forelægger tilstrækkelig dokumentation for, at vedkommende har anvist beløbet til overførsel til den bankkonto, der er angivet på fakturaen, inden udløbet af den gældende frist. En bekræftelse af overførselsanvisningen fra et pengeinstitut anses for tilstrækkelig dokumentation.
Artikel 11
Utilstrækkelig betaling
1. Fristen anses kun for at være blevet overholdt, hvis det fulde gebyrbeløb er blevet betalt rettidigt.
2. Vedrører en faktura flere transaktioner, kan agenturet betragte en hvilken som helst utilstrækkelig betaling som betaling for en hvilken som helst af de relevante transaktioner. Kriterierne for, hvordan betalinger tilregnes forskellige transaktioner, fastlægges af agenturets bestyrelse.
Artikel 12
Tilbagebetaling af overskydende betalinger
1. De nærmere bestemmelser om tilbagebetaling af overskydende betalinger for gebyrer til den betalende part fastsættes af agenturets administrerende direktør og offentliggøres på agenturets websted.
Er det overskydende beløb under 200 EUR, og har den pågældende indbetaler ikke udtrykkeligt anmodet om tilbagebetaling, tilbagebetales det overskydende beløb imidlertid ikke.
2. Overskydende beløb, der ikke er blevet tilbagebetalt, kan ikke fratrækkes eventuelle fremtidige betalinger til agenturet.
Artikel 13
Tilbagebetaling af beløb i tilfælde af ansøgninger, der afvises eller trækkes tilbage under vurderingen
1. Agenturet tilbagebetaler 90 % af det opkrævede beløb i tilfælde, hvor en ansøgning om godkendelse af aktivstoffer eller biocidholdige produkter, der er indgivet i overensstemmelse med henholdsvis artikel 7, stk. 1, eller artikel 43, stk. 1, i forordning (EU) nr. 528/2012, eller en ansøgning om en mindre eller større produktændring, afvises inden eller i selve valideringsfasen.
2. Agenturet tilbagebetaler 75 % af det opkrævede beløb i tilfælde, hvor en ansøgning om godkendelse af aktivstoffer eller biocidholdige produkter, der er indgivet i overensstemmelse med henholdsvis artikel 7, stk. 1, eller artikel 43, stk. 1, i forordning (EU) nr. 528/2012, eller en ansøgning om en mindre eller større produktændring trækkes tilbage, inden den kompetente vurderingsmyndighed har fremsendt sin vurderingsrapport til agenturet.
Det opkrævede gebyr tilbagebetales ikke, når en ansøgning trækkes tilbage, efter at den kompetente vurderingsmyndighed har fremsendt sin vurderingsrapport til agenturet.
3. De nærmere bestemmelser om tilbagebetaling af det resterende beløb til den betalende part fastsættes af agenturets administrerende direktør og offentliggøres på agenturets websted.
KAPITEL IV
AFSLUTTENDE BESTEMMELSER
Artikel 14
Godtgørelse til rapportører
Medlemmer af Udvalget for Biocidholdige Produkter, der fungerer som rapportører, modtager godtgørelse fra de gebyrer, der i overensstemmelse med artikel 80, stk. 2, erlægges til medlemsstaternes kompetente myndigheder i deres egenskab af kompetent vurderingsmyndighed.
Artikel 15
Afgifter
1. Under forudsætning af en positiv udtalelse fra Kommissionen kan agenturet ved en bestyrelsesbeslutning fastlægge afgifter for administrative eller tekniske tjenester, som den leverer i overensstemmelse med forordning (EU) nr. 528/2012, på anmodning af en part med henblik på at fremme forordningens gennemførelse. Agenturets administrerende direktør kan beslutte ikke at opkræve afgifter af internationale organisationer eller lande, der anmoder agenturet om assistance.
2. Afgifterne fastsættes således, at de dækker omkostningerne for de tjenester, agenturet leverer, og de må ikke overstige, hvad der er nødvendigt for at dække disse omkostninger.
3. Afgifter skal betales inden 30 dage fra den dag, agenturet giver underretning om fakturaen.
Artikel 16
Foreløbigt overslag
Agenturets bestyrelse (9), som i henhold til artikel 96, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1907/2006 udarbejder et samlet overslag over agenturets udgifter og indtægter det følgende regnskabsår, inkluderer i dette overslag et særligt foreløbigt overslag over indtægter fra gebyrer og afgifter fra aktiviteter, som er overdraget til agenturet i overensstemmelse med forordning (EU) nr. 528/2012, og dette foreløbige overslag holdes adskilt fra indtægter fra eventuelle tilskud fra Unionen.
Artikel 17
Revision
Kommissionen reviderer hvert år de gebyrer og afgifter, der opkræves i henhold til denne forordning, efter den inflationsrate, der er udmålt ved hjælp af forbrugerprisindekset, som offentliggøres af Eurostat. Første justering foretages senest den 1. januar 2015.
Kommissionen reviderer også løbende denne forordning i lyset af vigtige oplysninger, der fremkommer vedrørende de til grund liggende antagelser om agenturets forventede indtægter og udgifter. Senest den 1. januar 2015 tager Kommissionen denne forordning op til revision med henblik på eventuelle ændringer, såfremt sådanne er hensigtsmæssige, under hensyntagen til de ressourcer, som agenturet har behov for, og de ressourcer, som medlemsstaternes kompetente myndigheder har behov for i forbindelse med lignende tjenester. Ved revisionen skal der tages hensyn til virkningerne for SMV, og satserne for SMV'ernes gebyrnedsættelser bør revideres, hvis det er relevant.
Artikel 18
Denne forordning træder i kraft på tyvendedagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
Udfærdiget i Bruxelles, den 18. juni 2013.


Input:
SKLEP SVETA 2014/920/SZVP
z dne 15. decembra 2014
o imenovanju predsednika Vojaškega odbora Evropske unije
SVET EVROPSKE UNIJE JE -
ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije in zlasti člena 240 Pogodbe,
ob upoštevanju Sklepa Sveta 2001/79/SZVP z dne 22. januarja 2001 o ustanovitvi Vojaškega odbora Evropske unije (1),
ob upoštevanju naslednjega:
(1)
Predsednika Vojaškega odbora Evropske unije (v nadaljnjem besedilu: Vojaški odbor) v skladu s členom 3(1) Sklepa 2001/79/SZVP, imenuje Svet na priporočilo Vojaškega odbora, ki se sestane na ravni načelnikov generalnih štabov. V skladu s členom 3(2) Sklepa 2001/79/SZVP je mandat predsednika Vojaškega odbora tri leta, če Svet ne odloči drugače.
(2)
Svet je 23. januarja 2012 za predsednika Vojaškega odbora imenoval generala Patricka DE ROUSIERSA, in sicer za obdobje treh let od 6. novembra 2012 (2).
(3)
Vojaški odbor, ki se je 12. in 13. novembra 2014 sestal na ravni načelnikov generalnih štabov, je priporočil, da se za predsednika Vojaškega odbora imenuje general Mikhail KOSTARAKOS -
SPREJEL NASLEDNJI SKLEP:
Člen 1
General Mikhail KOSTARAKOS se imenuje za predsednika Vojaškega odbora Evropske unije, in sicer za obdobje treh let od 6. novembra 2015.
Člen 2
Ta sklep začne veljati na dan sprejetja.
V Bruslju, 15. decembra 2014


Input:
РЕГЛАМЕНТ (ЕС) № 1385/2013 НА СЪВЕТА
от 17 декември 2013 година
за изменение на регламенти (ЕО) № 850/98 и (ЕО) № 1224/2009 на Съвета и регламенти (ЕО) № 1069/2009, (ЕС) № 1379/2013 и (ЕС) № 1380/2013 на Европейския парламент и на Съвета във връзка с изменението на статуса на Майот по отношение на Европейския съюз
СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ,
като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз, и по-специално член 349 от него,
като взе предвид предложението на Европейската комисия,
след предаване на проекта на законодателния акт на националните парламенти,
като взе предвид становището на Европейския парламент (1),
като взе предвид становището на Европейския икономически и социален комитет (2),
след консултация с Комитета на регионите,
в съответствие със специална законодателна процедура,
като има предвид, че:
(1)
С Решение 2012/419/ЕС на Европейския съвет (3) Европейският съвет реши да измени статуса на Майот по отношение на Съюза, считано от 1 януари 2014 г. От тази дата Майот ще престане да бъде отвъдморска страна или територия и ще стане най-отдалечен регион на Съюза по смисъла на член 349 и член 355, параграф 1 от Договора за функционирането на Европейския съюз (ДФЕС). Вследствие на това изменение в правния статус на Майот правото на Съюза ще се прилага спрямо Майот от 1 януари 2014 г. Предвид особената структурна социална и икономическа ситуация в Майот, която е утежнена поради неговата отдалеченост, островен характер, малка площ, труден релеф и климат, в редица области следва да се установят определени специални мерки.
(2)
В областта на рибарството и здравето на животните следва да се изменят посочените по-долу регламенти.
(3)
По отношение на Регламент (ЕО) № 850/98 на Съвета (4) водите около Майот като най-отдалечен регион следва да бъдат включени в обхвата на посочения регламент, а използването на мрежи гъргър за пасажи от риба тон и подобни на нея видове в зоната от 24 мили от изходната линия на острова следва да бъде забранено, за да се запазят пасажите от едри мигриращи риби в близост до остров Майот.
(4)
По отношение на Регламент (ЕС) № 1379/2013 на Европейския парламент и на Съвета (5), предвид много разпокъсаните и недостатъчно развити пазарни структури на Майот, прилагането на правилата за етикетиране на рибните продукти би наложило на търговците на дребно тежест, несъразмерна с информацията, която ще бъде предоставена на потребителите. Следователно е целесъобразно да се предвиди временна дерогация от правилата относно етикетирането на рибни продукти, предлагани за продажба на дребно на крайния потребител в Майот.
(5)
По отношение на Регламент (ЕС) № 1380/2013 на Европейския парламент и на Съвета (6) следва да бъдат въведени специални мерки по отношение на риболовния капацитет и регистъра на флота.
(6)
Съществена част от флота, плаващ под знамето на Франция и извършващ дейността си от френския департамент Майот, се състои от риболовни кораби с дължина под 10 метра, които са разпръснати около острова, нямат конкретни места за разтоварване на сушата и все още предстои да бъдат идентифицирани, измерени и оборудвани с минималното оборудване за безопасност, за да могат да бъдат включени в регистъра на риболовните кораби на Съюза. Вследствие на това Франция няма да успее да изготви този регистър до 31 декември 2021 г. Франция обаче следва да води временен регистър на флота, осигуряващ минимална идентификация на корабите от този сегмент, за да се предотврати прекомерното разпространение на нерегистрирани риболовни кораби.
(7)
Предвид факта, че Франция представи на Комисията по рибата тон в Индийския океан (IOTC) план за развитие, в който се описва ориентировъчният размер на флота на Майот и очакваното развитие на недостатъчно развития флот от механични кораби с парагади с дължина под 23 метра и кораби с мрежи гъргър, установени в Майот като нов най-отдалечен регион на Франция, срещу който план няма възражения от нито една договаряща страна от IOTC, включително от Съюза, е целесъобразно референтните равнища по този план да служат като горни граници за капацитета на флота от механични кораби с парагади с дължина под 23 метра и кораби с мрежи гъргър, регистриран в пристанищата на Майот. Чрез дерогация от общоприложимите правила на Съюза и предвид текущата особена социална и икономическа ситуация в Майот, на Франция следва да се осигури достатъчно време, за да увеличи капацитета на недостатъчно развития сегмент от своя флот от по-малки плавателни съдове до 2025 г.
(8)
По отношение на Регламент (ЕО) № 1069/2009 на Европейския парламент и на Съвета (7) следва да се отбележи, че Майот няма промишлен капацитет за преработка на странични животински продукти. Поради това е целесъобразно на Франция да се предостави срок от пет години за изграждане на необходимата инфраструктура за идентификация, преработка, транспортиране, обработка и унищожаване на странични животински продукти на Майот при пълно спазване на Регламент (ЕО) № 1069/2009.
(9)
По отношение на Регламент (ЕО) № 1224/2009 на Съвета (8) изглежда, че Франция няма да бъде в състояние да спази всички задължения за контрол на Съюза по сегмента „Майот. Пелагични и дънни видове. Дължина 10 m“ от флота на Майот до датата, на която Майот ще стане най-отдалечен регион. Корабите от този сегмент, разпръснати около острова, нямат конкретни места за разтоварване на сушата и все още предстои да бъдат идентифицирани. Освен това е необходимо да се обучат рибарите и контролиращите и да се създаде подходяща административна и материална инфраструктура. Следователно е необходимо да се предвиди временна дерогация от някои правила относно контрола на риболовните кораби и техните характеристики, техните дейности по море, техните уреди и техния улов на всички етапи - от борда на кораба до пазара, по отношение на този сегмент от флота. За да се постигнат обаче най-малко някои от най-важните цели на Регламент (ЕО) № 1224/2009, Франция следва да създаде национална система за контрол, която да ѝ позволи да контролира и наблюдава дейностите на този сегмент от флота и да спазва международните задължения за докладване на Съюза.
(10)
Поради това регламенти (ЕО) № 850/98, (ЕО) № 1069/2009, (ЕО) № 1224/2009, (ЕС) № 1379/2013 и (ЕС) № 1380/2013 следва да бъдат съответно изменени,
ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
Член 1
Изменения на Регламент (ЕО) № 850/98
Регламент (ЕО) № 850/98 се изменя, както следва:
1)
В член 2, параграф 1 буква з) се заменя със следното:
„з)
Регион 8:
Всички води, разположени край бреговете на френските департаменти Реюнион и Майот, които попадат под суверенитета или юрисдикцията на Франция.“.
2)
Вмъква се следният член:
„Член 34ж
Ограничения за риболовните дейности в зоната от 24 мили около Майот
На риболовните кораби се забранява да използват мрежи гъргър за пасажите от риба тон и подобни на нея видове в зоната от 24 мили от бреговете на Майот като най-отдалечен регион по смисъла на член 349 от Договора за функционирането на Европейския съюз, измерени от изходната линия, от която се измерват териториалните води.“.
Член 2
Изменения на Регламент (ЕС) № 1379/2013
В член 35 от Регламент (ЕС) № 1379/2013 се вмъква следният параграф:
„6. До 31 декември 2021 г. параграфи 1, 2 и 3 не се прилагат по отношение на продукти, предлагани за продажба на дребно на крайния потребител в Майот като най-отдалечен регион по смисъла на член 349 ДФЕС.“.
Член 3
Изменения на Регламент (ЕС) № 1380/2013
Регламент (ЕС) № 1380/2013 се изменя, както следва:
1)
В член 23 се добавя следният параграф:
„4. Чрез дерогация от параграф 1 на Франция се разрешава до 31 декември 2025 г. да въвежда нов капацитет, без да отписва равностоен капацитет, по отношение на посочените в приложение II различни сегменти от флота в Майот като най-отдалечен регион по смисъла на член 349 ДФЕС (наричан по-долу "Майот").“.
2)
В член 36 се добавят следните параграфи:
„5. Чрез дерогация от параграф 1 до 31 декември 2021 г. Франция се освобождава от задължението да включва в своя регистър на риболовните кораби на Съюза кораби с обща дължина под 10 метра, които извършват дейността си от Майот.
6. До 31 декември 2021 г. Франция поддържа временен регистър на риболовните кораби с обща дължина под 10 метра, които извършватт дейността си от Майот. В този регистър за всеки кораб се посочва най-малко неговото наименование, обща дължина и идентификационен код. Корабите, регистрирани във временния регистър, се считат за кораби, регистрирани в Майот.“.
3)
Редовете относно Майот, съдържащи се в приложението към настоящия регламент, се вмъкват в таблицата в приложение II към Регламент (ЕС) № 1380/2013 след реда "Гваделупа: Пелагични видове. L 12 m".
Член 4
Изменение на Регламент (ЕО) № 1069/2009
В Регламент (ЕО) № 1069/2009 член 56 се заменя със следното:
„Член 56
Влизане в сила
Настоящият регламент влиза в сила на двадесетия ден след публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
Прилага се от 4 март 2011 г.
Член 4 обаче се прилага за Майот като най-отдалечен регион по смисъла на член 349 от Договора за функционирането на Европейския съюз (наричан по-долу „Майот“) от 1 януари 2021 г. Страничните животински продукти и производните продукти, произведени на Майот преди 1 януари 2021 г., се унищожават в съответствие с член 19, параграф 1, буква б) от настоящия регламент.
Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.“.
Член 5
Изменение на Регламент (ЕО) № 1224/2009
В Регламент (ЕО) № 1224/2009 се вмъква следният член:
„Член 2а
Прилагане на системата за контрол на Съюза към някои сегменти от флота по отношение на Майот като най-отдалечен регион
1. До 31 декември 2021 г. член 5, параграф 3 и членове 6, 8, 41, 56, 58-62, 66, 68 и 109 не се прилагат към Франция по отношение на риболовните кораби с обща дължина под 10 метра, извършващи дейността си от Майот като най-отдалечен регион по смисъла на член 349 от Договора за функционирането на Европейския съюз (наричан по-долу „Майот“), както и по отношение на техните дейности и техния улов.
2. До 30 септември 2014 г. Франция установява опростена временна схема за контрол, която се прилага спрямо риболовните кораби с обща дължина под 10 метра, извършващи дейността си от Майот. Тази схема обхваща следните елементи:
а)
познаване на риболовния капацитет;
б)
достъп до водите на Майот;
в)
изпълнение на задълженията за деклариране;
г)
определяне на органите, отговорни за дейностите по контрола;
д)
мерки, които гарантират, че правоприлагането по отношение на плавателни съдове с дължина над 10 метра се осъществява по недискриминационен начин.
До 30 септември 2020 г. Франция представя на Комисията план за действие, посочващ мерките, които трябва да бъдат взети, за да се осигури пълното прилагане на Регламент (ЕО) № 1224/2009 от 1 януари 2022 г. по отношение на риболовните кораби с обща дължина под 10 метра, извършващи дейността си от Майот. Между Франция и Комисията се провежда диалог по плана за действие. Франция взема всички необходими мерки за изпълнението на този план за действие.“.
Член 6
Влизане в сила
Настоящият регламент влиза в сила на 1 януари 2014 г.
Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
Съставено в Брюксел на 17 декември 2013 година.


Input:
KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) Nr. 164/2014
af 20. februar 2014
om ændring af forordning (EF) nr. 1484/95, for så vidt angår repræsentative priser for fjerkrækød og æg
EUROPA-KOMMISSIONEN HAR -
under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 1308/2013 af 17. december 2013 om en fælles markedsordning for landbrugsprodukter og om ophævelse af Rådets forordning (EØF) nr. 922/72, (EØF) nr. 234/79, (EF) nr. 1037/2001 og (EF) nr. 1234/2007 (1), særlig artikel 183, litra b),
ud fra følgende betragtninger:
(1)
Ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1484/95 (2) er der fastsat gennemførelsesbestemmelser til ordningen for tillægsimporttold og repræsentative priser for fjerkrækød og æg samt ægalbumin.
(2)
Det fremgår af den regelmæssige kontrol af de data, som bestemmelsen af de repræsentative priser for fjerkrækød og æg samt ægalbumin er baseret på, at de repræsentative priser for importen af visse produkter bør ændres under hensyntagen til prisudsving efter oprindelse.
(3)
Forordning (EF) nr. 1484/95 bør ændres i overensstemmelse hermed.
(4)
For at foranstaltningen kan finde anvendelse så hurtigt som muligt, efter at de ajourførte data er blevet gjort tilgængelige, bør denne forordning træde i kraft på dagen for offentliggørelsen
VEDTAGET DENNE FORORDNING:
Artikel 1
Bilag I til forordning (EF) nr. 1484/95 erstattes af teksten i bilaget til nærværende forordning.
Artikel 2
Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
Udfærdiget i Bruxelles, den 20. februar 2014.