Input:
REGULAMENTO (UE) 2015/282 DA COMISSÃO
de 20 de fevereiro de 2015
que altera os anexos VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao estudo alargado de toxicidade reprodutiva numa geração
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que os métodos de ensaio utilizados para produzir a informação exigida por este regulamento sobre as propriedades intrínsecas das substâncias são revistos e aperfeiçoados regularmente, a fim de reduzir os ensaios em animais vertebrados e o número de animais utilizados. Os princípios de substituição, redução e aperfeiçoamento, consagrados na Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), devem ser plenamente tidos em conta na conceção dos métodos de ensaio, nomeadamente sempre que se tornem disponíveis métodos adequados validados, para substituir, reduzir ou aperfeiçoar os ensaios em animais. Em consequência dessa revisão regular, o Regulamento (CE) n.o 440/2008 do Conselho (3) e os anexos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser alterados, se tal se afigurar pertinente, a fim de substituir, reduzir ou aperfeiçoar os ensaios em animais.
(2)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, para investigar a toxicidade reprodutiva das substâncias químicas, deve ser utilizado um estudo de toxicidade reprodutiva em duas gerações, a fim de produzir as informações-padrão exigidas nos anexos IX e X, ponto 8.7.3, do mesmo regulamento. Por outro lado, o anexo VIII, ponto 8.7.1, coluna 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que, nos casos em que haja sérias preocupações quanto a potenciais efeitos adversos sobre a fertilidade ou o desenvolvimento, pode ser proposto um estudo de toxicidade reprodutiva em duas gerações.
(3)
O estudo alargado de toxicidade reprodutiva numa geração (4) (EOGRTS) é um novo método de ensaio para avaliar a toxicidade das substâncias químicas na reprodução, adotado pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) em julho de 2011. Trata-se de um método de ensaio modular, em cujo contexto a produção e a avaliação de uma segunda geração de descendentes (F2) e os ensaios de neurotoxicidade para o desenvolvimento (DNT) e de imunotoxicidade para o desenvolvimento (DIT) constituem módulos distintos e independentes.
(4)
Considera-se que o EOGRTS oferece várias vantagens em comparação com o estudo de efeitos tóxicos na reprodução em duas gerações. Avalia um número mais elevado de animais da primeira geração de descendentes (F1) e contempla outros parâmetros, melhorando assim a sensibilidade e o nível das informações que podem ser obtidas. Além disso, como a reprodução da geração F2 não faz parte da conceção básica do ensaio, consegue-se reduzir de forma significativa o número de animais utilizados caso se adote esta configuração.
(5)
O EOGRTS foi incluído no Regulamento (CE) n.o 440/2008 pelo Regulamento (UE) n.o 900/2014 (5). Os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser alterados a fim de especificar o modo de utilização do novo método de ensaio para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Para o efeito, foi criado em 2011 um subgrupo do grupo de peritos da Comissão composto de autoridades competentes em relação aos Regulamentos REACH e de classificação e rotulagem de substâncias químicas (a seguir designado por «grupo de peritos»). De acordo com as recomendações do grupo de peritos, o EOGRTS deveria passar a ser o método preferível para dar resposta às informações-padrão exigidas nos anexos IX e X, ponto 8.7.3, coluna 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, em vez do estudo de efeitos tóxicos na reprodução em duas gerações (B.35).
(6)
As informações-padrão exigidas nos anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser limitadas à configuração básica do EOGRTS. No entanto, em certos casos específicos, quando se justifique, o registante deve poder propor - e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) deve poder solicitar - a produção de uma geração F2, bem como das coortes DNT e DIT.
(7)
Deve garantir-se que o estudo de efeitos tóxicos na reprodução, realizado em conformidade com os anexos IX e X, ponto 8.7.3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, permitirá uma avaliação adequada de eventuais efeitos na fertilidade. A duração da exposição pré-acasalamento e a seleção da dose devem ser adequadas para efeitos de avaliação dos riscos e de classificação e rotulagem, conforme exigem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
(8)
Uma vez que as dúvidas científicas remanescentes quanto ao valor da geração F2 devem ser esclarecidas com base em dados empíricos e que as substâncias que, potencialmente, apresentam o risco mais elevado para os consumidores e para os utilizadores profissionais devem ser avaliadas numa perspetiva de prudência, a produção e avaliação da geração F2 para determinadas substâncias, deve ser desencadeada numa base caso a caso. O grupo de peritos recomendou a implementação de um mecanismo para desencadear a geração F2 baseado na exposição, associado a utilizações conducentes à exposição dos consumidores e dos utilizadores profissionais, nos pontos relevantes dos anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. A fim de otimizar a seleção de substâncias para as quais a geração F2 deve ser produzida e sujeita a ensaio, importa incluir critérios adicionais, baseados em elementos comprovativos de que, segundo as informações disponíveis quanto a toxicidade e toxicocinética, a substância suscita preocupação.
(9)
A neurotoxicidade para o desenvolvimento e a imunotoxicidade para o desenvolvimento são consideradas parâmetros importantes e relevantes para avaliação da toxicidade para o desenvolvimento, que poderiam ser objeto de uma investigação mais aprofundada. No entanto, a análise das coortes DNT ou DIT envolve um custo adicional significativo, além de dificuldades de ordem técnica e prática para os laboratórios de ensaios. Por conseguinte, considera-se adequado sujeitar a realização dos coortes DNT e/ou DIT, a critérios científicos desencadeados por preocupações específicas. Devem ser introduzidas regras específicas para a adaptação dos requisitos de informação definidos no ponto 8.7.3 dos anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, de forma a desencadear os ensaios de imunotoxicidade e neurotoxicidade. Se as informações disponíveis sobre uma substância indicarem motivos para especial preocupação quanto à neurotoxicidade ou à imunotoxicidade, deve ser possível incluir coortes DIT e/ou DNT, com justificação caso a caso. A preocupação pode fundamentar-se em informações provenientes de abordagens in vivo ou que não utilizem animais, no conhecimento dos mecanismos ou modos de ação pertinentes da própria substância ou em informação existente sobre substâncias de estrutura semelhante. Por conseguinte, se alguma de tais preocupações tiver fundamento, o registante deve propor - e a ECHA deve poder solicitar - a produção das coortes DIT e/ou DNT.
(10)
O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 exige, no anexo IX, ponto 8.7.3, a realização de um estudo de toxicidade reprodutiva apenas se houver motivos para preocupação decorrentes de efeitos adversos anteriormente detetados em tecidos ou órgãos reprodutores. Segundo esta disposição, tais informações só podem provir de estudos de toxicidade por dose repetida a 28 e a 90 dias. No entanto, e dado que os estudos de despistagem de toxicidade reprodutiva tais como as diretrizes de ensaios da OCDE (TG OCDE) 421 ou 422, ou outros estudos de dose repetida também podem fornecer indicações sobre efeitos adversos nos parâmetros de reprodução pertinentes, podendo justificar a necessidade de acompanhamento mediante a realização de um EOGRTS, a coluna 1 do ponto 8.7.3 deve ser alterada, no sentido de contemplar tais estudos adicionais.
(11)
A fim de evitar a imposição de um ónus desproporcionado sobre os operadores económicos que possam ter já realizado os ensaios ou adquirido os resultados do estudo de toxicidade reprodutiva em duas gerações, bem como por razões de bem-estar animal, os resumos circunstanciados dos estudos iniciados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser considerados adequados como resposta à exigência de informações-padrão expressa no ponto 8.7.3 dos anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
(12)
Por razões de coerência, a coluna 2 do ponto 8.7.1 do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser adaptada, no sentido de alterar a referência ao estudo exigido no ponto 8.7.3 do anexo IX de toxicidade reprodutiva em duas gerações para o EOGRTS.
(13)
A ECHA, em estreita colaboração com os Estados-Membros e com as partes interessadas, deve preparar orientações sobre a realização do EOGRTS, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, inclusive sobre a aplicação dos critérios para a geração F2 e para as coortes DNT e DIT. Nessa ação, a ECHA deve ter plenamente em conta os trabalhos realizados no âmbito da OCDE, bem como no âmbito de outros grupos científicos e grupos de peritos relevantes. A ECHA deve igualmente ter em devida conta a disponibilidade de serviços no mercado aptos para a realização destes ensaios, aquando da determinação dos prazos de apresentação das atualizações dos respetivos dossiês com os resultados do EOGRTS.
(14)
O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(15)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2015.


Input:
KOMISIJOS REGLAMENTAS (ES) Nr. 1017/2013
2013 m. spalio 23 d.
kuriuo nesutinkama leisti vartoti tam tikrus maisto produktų sveikumo teiginius, nesusijusius su susirgimo rizikos mažinimu ir su vaikų vystymusi ir sveikata
(Tekstas svarbus EEE)
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į 2006 m. gruodžio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1924/2006 dėl teiginių apie maisto produktų maistingumą ir sveikatingumą (1), ypač į jo 18 straipsnio 5 dalį,
kadangi:
(1)
pagal Reglamentą (EB) Nr. 1924/2006 maisto produktų sveikumo teiginiai draudžiami, jeigu jie nėra leisti vartoti Komisijos laikantis to reglamento reikalavimų ir nėra įtraukti į leidžiamų vartoti teiginių sąrašą;
(2)
Reglamente (EB) Nr. 1924/2006 taip pat nustatyta, kad paraiškas leisti vartoti maisto produktų sveikumo teiginius maisto tvarkymo subjektai gali teikti valstybės narės nacionalinei kompetentingai institucijai. Nacionalinė kompetentinga institucija turi perduoti reikalavimus atitinkančias paraiškas Europos maisto saugos tarnybai (EMST) (toliau - Tarnyba);
(3)
gavusi paraišką Tarnyba nedelsdama informuoja apie ją kitas valstybes nares bei Komisiją ir pateikia nuomonę dėl atitinkamo sveikumo teiginio;
(4)
Komisija, atsižvelgdama į Tarnybos nuomonę, sprendžia dėl leidimo vartoti sveikumo teiginius suteikimo;
(5)
gavus Ceprodi KOT paraišką, pateiktą pagal Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 13 straipsnio 5 dalį, paprašyta, kad Tarnyba pateiktų nuomonę dėl sveikumo teiginio, susijusio su „hipokaloringų užkandžių (KOT produktų)“ mažinamuoju poveikiu pilvo srities adipocitų dydžiui, kai laikomasi sumažintos energinės vertės dietos (klausimas Nr. EFSA-Q-2011-00016) (2). Pareiškėjo pasiūlytas teiginys suformuluotas taip: „Padeda mažinti pilvo srities adipocitų dydį, kai laikomasi sumažintos energinės vertės dietos“;
(6)
2011 m. rugsėjo 30 d. Komisija ir valstybės narės gavo Tarnybos mokslinę nuomonę, kurioje remdamasi pateiktais duomenimis Tarnyba padarė išvadą, kad nėra priežastinio ryšio tarp „hipokaloringų užkandžių (KOT produktų)“ vartojimo ir teigiamo fiziologinio poveikio, susijusio su pilvo srities poodinio adipocitų dydžio mažėjimu. Kadangi teiginys neatitinka Reglamente (EB) Nr. 1924/2006 nustatytų reikalavimų, jo nereikėtų leisti vartoti;
(7)
gavus Valio Ltd. paraišką, pateiktą pagal Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 13 straipsnio 5 dalį, paprašyta, kad Tarnyba pateiktų nuomonę dėl sveikumo teiginio, susijusio su izoleucil-prolil-prolino (IPP) ir valil-prolil-prolino (VPP) poveikiu palaikant normalų kraujospūdį (klausimas Nr. EFSA-Q-2011-00121) (3). Pareiškėjo pasiūlytas teiginys suformuluotas taip: „Peptidai IPP ir VPP padeda palaikyti normalų kraujospūdį“;
(8)
2011 m. rugsėjo 30 d. Komisija ir valstybės narės gavo Tarnybos mokslinę nuomonę, kurioje remdamasi pateiktais duomenimis Tarnyba padarė išvadą, kad nėra priežastinio ryšio tarp IPP ir VPP vartojimo ir deklaruojamo poveikio. Kadangi teiginys neatitinka Reglamente (EB) Nr. 1924/2006 nustatytų reikalavimų, jo nereikėtų leisti vartoti;
(9)
gavus bendrovės Diana Naturals paraišką, pateiktą pagal Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 13 straipsnio 5 dalį, paprašyta, kad Tarnyba pateiktų nuomonę dėl sveikumo teiginio, susijusio su preparato Appl’In®, kuriame yra iš obuolių ekstrakto gaunamų polifenolių miltelių (Malus domestica), poveikiu mažinant glikemiją po valgio (klausimas Nr. EFSA-Q-2011-00190) (4). Pareiškėjo pasiūlytas teiginys suformuluotas taip: „Appl’In® padeda mažinti moters organizmo glikeminį atsaką“;
(10)
2011 m. spalio 5 d. Komisija ir valstybės narės gavo Tarnybos mokslinę nuomonę, kurioje remdamasi pateiktais duomenimis Tarnyba padarė išvadą, kad nėra priežastinio ryšio tarp Appl’In® vartojimo ir deklaruojamo poveikio. Kadangi teiginys neatitinka Reglamente (EB) Nr. 1924/2006 nustatytų reikalavimų, jo nereikėtų leisti vartoti;
(11)
gavus Tchibo GmbH paraišką, pateiktą pagal Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 13 straipsnio 5 dalį, paprašyta, kad Tarnyba pateiktų nuomonę dėl sveikumo teiginio, susijusio su kavos C21 vartojimu ir spontaniškų DNR grandinės trūkių mažėjimu (klausimas Nr. EFSA-Q-2011-00783) (5). Pareiškėjo pasiūlytas teiginys suformuluotas taip: „Reguliarus kavos C21 vartojimas padeda palaikyti kūno ląstelių DNR vientisumą“;
(12)
2011 m. gruodžio 5 d. Komisija ir valstybės narės gavo Tarnybos mokslinę nuomonę, kurioje remdamasi pateiktais duomenimis Tarnyba padarė išvadą, kad nėra priežastinio ryšio tarp kavos C21 vartojimo ir deklaruojamo poveikio. Kadangi teiginys neatitinka Reglamente (EB) Nr. 1924/2006 nustatytų reikalavimų, jo nereikėtų leisti vartoti;
(13)
gavus Kao Corporation paraišką, pateiktą pagal Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 13 straipsnio 5 dalį, paprašyta, kad Tarnyba pateiktų nuomonę dėl sveikumo teiginio, susijusio su diacilglicerolio (DAG) aliejaus poveikiu kūno svorio mažinimui (klausimas Nr. EFSA-Q-2011-00751) (6). Pareiškėjo pasiūlytas teiginys suformuluotas taip: „Vietoje įprasto augalinio aliejaus vartojant DAG aliejų galima sumažinti kūno svorį ir taip jį kontroliuoti“;
(14)
2011 m. gruodžio 5 d. Komisija ir valstybės narės gavo Tarnybos mokslinę nuomonę, kurioje remdamasi pateiktais duomenimis Tarnyba padarė išvadą, kad nėra priežastinio ryšio tarp DAG aliejaus (kaip triacilglicerolio aliejaus pakaitalo) vartojimo ir deklaruojamo poveikio. Kadangi teiginys neatitinka Reglamente (EB) Nr. 1924/2006 nustatytų reikalavimų, jo nereikėtų leisti vartoti;
(15)
gavus Giuliani S.p.A. paraišką, pateiktą pagal Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 13 straipsnio 5 dalį, prie kurios pridedamas prašymas apsaugoti nuosavybės teises į duomenis, paprašyta, kad Tarnyba pateiktų nuomonę dėl sveikumo teiginio, susijusio su spermidino poveikiu ilginant plauko ciklo augimo (anageno) fazę (klausimas Nr. EFSA-Q-2011-00896) (7). Pareiškėjo pasiūlytas teiginys suformuluotas taip: „Spermidinas ilgina plauko ciklo augimo (anageno) fazę“;
(16)
2011 m. gruodžio 7 d. Komisija ir valstybės narės gavo Tarnybos mokslinę nuomonę, kurioje remdamasi pateiktais duomenimis Tarnyba padarė išvadą, kad deklaruojamas poveikis yra susijęs su patologine būkle, kai dėl tam tikro gydymo ar ligos trumpėja plauko augimo anagenezės fazė;
(17)
Reglamentu (EB) Nr. 1924/2006 papildomi bendrieji principai, nustatyti 2000 m. kovo 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvoje 2000/13/EB dėl valstybių narių įstatymų, reglamentuojančių maisto produktų ženklinimą etiketėmis, pateikimą ir reklamavimą, derinimo (8). Direktyvos 2000/13/EB 2 straipsnio 1 dalies b punkte nustatyta, kad ženklinant nė vienam maisto produktui neturi būti priskiriamos profilaktinės ar gydomosios savybės arba daroma nuoroda į jas. Kadangi draudžiama maisto produktams priskirti vaistines savybes, teiginio, susijusio su spermidino poveikiu, nereikėtų leisti vartoti;
(18)
gavus Clasado Ltd. paraišką, pateiktą pagal Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 13 straipsnio 5 dalį, paprašyta, kad Tarnyba pateiktų nuomonę dėl sveikumo teiginio, susijusio su Bimuno® (Bimuno® GOS) galakto-oligosacharidų poveikiu mažinant virškinimo trakto diskomforto jausmą (klausimas Nr. EFSA-Q-2011-00401) (9). Pareiškėjo pasiūlytas teiginys suformuluotas taip: „Reguliariai kasdien suvartojant 1,37 g Bimuno® galakto-oligosacharidų gali sumažėti virškinimo trakto diskomforto jausmas“;
(19)
2011 m. gruodžio 8 d. Komisija ir valstybės narės gavo Tarnybos mokslinę nuomonę, kurioje remdamasi pateiktais duomenimis Tarnyba padarė išvadą, kad nėra priežastinio ryšio tarp Bimuno® GOS vartojimo ir deklaruojamo poveikio. Kadangi teiginys neatitinka Reglamente (EB) Nr. 1924/2006 nustatytų reikalavimų, jo nereikėtų leisti vartoti;
(20)
gavus Nordic Sugar a. s. paraišką, pateiktą pagal Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 13 straipsnio 5 dalį, paprašyta, kad Tarnyba pateiktų nuomonę dėl sveikumo teiginio, susijusio su cukrinių runkelių skaidulų poveikiu greitinant maisto slinkimą žarnynu (klausimas Nr. EFSA-Q-2011-00971) (10). Pareiškėjo pasiūlytas teiginys suformuluotas taip: „Cukrinių runkelių skaidulos greitina maisto slinkimą žarnynu“;
(21)
2011 m. gruodžio 8 d. Komisija ir valstybės narės gavo Tarnybos mokslinę nuomonę, kurioje remdamasi pateiktais duomenimis Tarnyba padarė išvadą, kad nėra priežastinio ryšio tarp cukrinių runkelių skaidulų vartojimo ir deklaruojamo poveikio. Kadangi teiginys neatitinka Reglamente (EB) Nr. 1924/2006 nustatytų reikalavimų, jo nereikėtų leisti vartoti;
(22)
sveikumo teiginys, susijęs su spermidino poveikiu ilginant plauko ciklo augimo (anageno) fazę yra teiginys, kuriuo su teiginiu susijusiam maisto produktui priskiriamos vaistinės savybės, todėl jį vartoti draudžiama;
(23)
sveikumo teiginiai dėl „hipokaloringų užkandžių (KOT produktų)“ ir diacilglicerolio (DAG) aliejaus priskiriami prie Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 13 straipsnio 1 dalies c punkte nurodytų sveikumo teiginių, kuriems taikomas to reglamento 28 straipsnio 6 dalyje nustatytas pereinamasis laikotarpis. Tačiau kadangi paraiškos nebuvo pateiktos iki 2008 m. sausio 19 d., to reglamento 28 straipsnio 6 dalies b punkto reikalavimas neįvykdytas ir todėl tiems teiginiams negali būti taikomas tame straipsnyje nustatytas pereinamasis laikotarpis;
(24)
kiti sveikumo teiginiai, kuriems taikomas šis reglamentas, priskiriami prie Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 13 straipsnio 1 dalies a punkte nurodytų teiginių, kuriems taikomas to reglamento 28 straipsnio 5 dalyje nustatytas pereinamasis laikotarpis, kol bus priimtas leidžiamų vartoti teiginių sąrašas, jei jie atitinka to reglamento nuostatas;
(25)
leidžiamų vartoti sveikumo teiginių sąrašas nustatytas Komisijos reglamentu (ES) Nr. 432/2012 (11) ir taikomas nuo 2012 m. gruodžio 14 d. Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 13 straipsnio 5 dalyje nurodytiems teiginiams, kurių Tarnyba nebaigė vertinti arba Komisija nebaigė svarstyti iki 2012 m. gruodžio 14 d. ir kurie pagal šį reglamentą neįtraukiami į leidžiamų vartoti sveikumo teiginių sąrašą, tikslinga nustatyti pereinamąjį laikotarpį, kuriuo juos vis dar galima vartoti, siekiant, kad maisto tvarkymo subjektai ir kompetentingos nacionalinės institucijos prisitaikytų prie tokių teiginių vartojimo draudimo;
(26)
nustatant šiame reglamente pateiktas priemones apsvarstytos pagal Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 16 straipsnio 6 dalį Komisijos gautos pareiškėjų ir visuomenės atstovų pastabos;
(27)
šiame reglamente nustatytos priemonės atitinka Maisto grandinės ir gyvūnų sveikatos nuolatinio komiteto nuomonę ir joms neprieštarauja nei Europos Parlamentas, nei Taryba,
PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ:
1 straipsnis
1. Šio reglamento priede išvardyti sveikumo teiginiai neįtraukiami į Sąjungos leidžiamų vartoti teiginių sąrašą, nustatytą pagal Reglamento (EB) Nr. 1924/2006 13 straipsnio 3 dalį.
2. Tačiau 1 dalyje nurodytus sveikumo teiginius, vartotus iki šio reglamento įsigaliojimo, galima toliau vartoti ne ilgiau kaip šešis mėnesius po šio reglamento įsigaliojimo.
2 straipsnis
Šis reglamentas įsigalioja dvidešimtą dieną po jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje.
Šis reglamentas privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse.
Priimta Briuselyje 2013 m. spalio 23 d.


Input:
PROVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) br. 868/2013
оd 4. rujna 2013.
o upisu naziva u registar zaštićenih oznaka izvornosti i zaštićenih oznaka zemljopisnog podrijetla (Garbanzo de Escacena (ZOZP))
EUROPSKA KOMISIJA,
uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije,
uzimajući u obzir Uredbu (EU) br. 1151/2012 Europskog parlamenta i Vijeća od 21. studenog 2012. o sustavima kvalitete za poljoprivredne i prehrambene proizvode (1), a posebno njezin članak 52. stavak 2.,
budući da:
(1)
Uredbom (EU) br. 1151/2012 stavljena je izvan snage i zamijenjena Uredba Vijeća (EZ) br. 510/2006 od 20. ožujka 2006. o zaštiti oznaka zemljopisnog podrijetla i oznaka izvornosti poljoprivrednih i prehrambenih proizvoda (2).
(2)
U skladu s člankom 6. stavkom 2. Uredbe (EZ) br. 510/2006, zahtjev Španjolske za upis naziva „Garbanzo de Escacena” objavljen je u Službenom listu Europske unije (3).
(3)
Kako Komisija nije primila ni jedan prigovor u smislu članka 7. Uredbe (EZ) br. 510/2006, naziv „Garbanzo de Escacena” potrebno je upisati u registar,
DONIJELA JE OVU UREDBU:
Članak 1.
Naziv naveden u Prilogu ovoj Uredbi ovime se upisuje u registar.
Članak 2.
Ova Uredba stupa na snagu dvadesetog dana od dana objave u Službenom listu Europske unije.
Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama.
Sastavljeno u Bruxellesu 4. rujna 2013.


Input:
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 796/2013 DA COMISSÃO
de 21 de agosto de 2013
relativo à recusa da autorização da substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno como aditivo na alimentação animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou recusa dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).
(2)
A substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, enquanto parte do grupo «Substâncias aromatizantes e apetentes - Todos os produtos naturais e produtos sintéticos correspondentes». Aquela substância foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, com o n.o CAS 2530-10-1 e o n.o Flavis 15.024.
(3)
Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de reavaliação desta substância como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organolépticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(4)
A substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno foi também incluída na lista de substâncias aromatizantes constante no anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (3), como uma substância aromatizante em avaliação para a qual tinham de ser apresentados dados científicos adicionais. Os referidos dados foram apresentados.
(5)
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 15 de maio de 2013 (4) relativo à utilização desta substância como uma substância aromatizante em géneros alimentícios, que a mesma é mutagénica in vitro e in vivo, concluindo que a sua utilização como substância aromatizante em géneros alimentícios suscita preocupações de segurança.
(6)
A avaliação indica que a substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno é também muito provavelmente mutagénica para os animais que consomem alimentos contendo esta substância como aditivo organoléptico. Consequentemente, não foi demonstrado que a referida substância não tenha um efeito adverso sobre a saúde animal, quando utilizada como aditivo na alimentação animal nas condições de utilização propostas.
(7)
Não estão, portanto, preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Assim, deve ser recusada a autorização da substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno como aditivo na alimentação animal.
(8)
Visto que a utilização da substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno como aditivo na alimentação animal pode constituir um risco para a saúde animal, a mesma deve ser retirada do mercado o mais rapidamente possível.
(9)
Tendo em conta motivos de ordem prática, deve prever-se um período de transição para resolver a questão das existências de alimentos para animais contendo a substância aromatizante 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno que já se encontravam no mercado antes da entrada em vigor do presente regulamento.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É recusada a autorização da substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno como aditivo na alimentação animal.
Artigo 2.o
As existências da substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno e as pré-misturas que a contiverem devem ser retiradas do mercado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 11 de outubro de 2013. Os alimentos compostos para animais contendo a substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno produzidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem ser utilizados até ao esgotamento das existências e, o mais tardar, em 11 de outubro de 2013.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2013.


Input:
BESCHLUSS DES RATES
vom 23. Juli 2014
über die Einführung des Euro in Litauen zum 1. Januar 2015
(2014/509/EU)
DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union, insbesondere auf Artikel 140 Absatz 2,
auf Vorschlag der Europäischen Kommission,
nach Kenntnisnahme des Berichts der Europäischen Kommission,
nach Kenntnisnahme des Berichts der Europäischen Zentralbank,
nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments,
unter Berücksichtigung der Erörterungen des Europäischen Rates,
gestützt auf die Empfehlung der Mitglieder des Rates, die die Mitgliedstaaten des Euro-Währungsgebiets vertreten,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Die dritte Stufe der Wirtschafts- und Währungsunion (im Folgenden „WWU“) begann am 1. Januar 1999. Der in der Zusammensetzung der Staats- und Regierungschefs tagende Rat entschied am 3. Mai 1998 in Brüssel, dass Belgien, Deutschland, Spanien, Frankreich, Irland, Italien, Luxemburg, die Niederlande, Österreich, Portugal und Finnland die notwendigen Voraussetzungen erfüllten, um den Euro zum 1. Januar 1999 einzuführen (1).
(2)
Mit der Entscheidung 2000/427/EG (2) stellte der Rat fest, dass Griechenland die notwendigen Voraussetzungen erfüllte, um den Euro zum 1. Januar 2001 einzuführen. Mit der Entscheidung 2006/495/EG (3) stellte der Rat fest, dass Slowenien die notwendigen Voraussetzungen erfüllte, um den Euro zum 1. Januar 2007 einzuführen. Mit den Entscheidungen 2007/503/EG (4) und 2007/504/EG (5) stellte der Rat fest, dass Zypern und Malta die notwendigen Voraussetzungen erfüllten, um den Euro zum 1. Januar 2008 einzuführen. Mit der Entscheidung 2008/608/EG (6) stellte der Rat fest, dass die Slowakei die notwendigen Voraussetzungen erfüllte, um den Euro einzuführen. Mit dem Beschluss 2010/416/EU (7) stellte der Rat fest, dass Estland die notwendigen Voraussetzungen erfüllte, um den Euro einzuführen. Mit dem Beschluss 2013/387/EU (8) stellte der Rat fest, dass Lettland die notwendigen Voraussetzungen erfüllte, um den Euro einzuführen.
(3)
Gemäß Absatz 1 des Protokolls über einige Bestimmungen betreffend das Vereinigte Königreich und Nordirland im Anhang des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft (im Folgenden „EG-Vertrag“) teilte das Vereinigte Königreich dem Rat mit, dass es nicht beabsichtige, am 1. Januar 1999 zur dritten Stufe der WWU überzugehen. Diese Mitteilung wurde bislang nicht zurückgenommen. Gemäß Absatz 1 des Protokolls über einige Bestimmungen betreffend Dänemark im Anhang des EG-Vertrags sowie gemäß dem Beschluss der Staats- und Regierungschefs vom Dezember 1992 in Edinburgh teilte Dänemark dem Rat mit, dass es nicht an der dritten Stufe der WWU teilnehmen werde. Dänemark beantragte nicht, das Verfahren gemäß Artikel 140 Absatz 2 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV) einzuleiten.
(4)
Gemäß der Entscheidung 98/317/EG des Rates gilt für Schweden eine Ausnahmeregelung im Sinne des Artikels 139 Absatz 1 AEUV. Gemäß Artikel 4 der Beitrittsakte von 2003 (9) gelten für die Tschechische Republik, Litauen, Ungarn und Polen Ausnahmeregelungen im Sinne des Artikels 139 Absatz 1 AEUV. Gemäß Artikel 5 der Beitrittsakte von 2005 (10) gelten für Bulgarien und Rumänien Ausnahmeregelungen im Sinne des Artikels 139 Absatz 1 AEUV. Gemäß Artikel 5 der Beitrittsakte von 2012 (11) gilt für Kroatien eine Ausnahmeregelung im Sinne des Artikels 139 Absatz 1 AEUV.
(5)
Die Europäische Zentralbank (EZB) wurde am 1. Juli 1998 errichtet. Das Europäische Währungssystem wurde durch einen Wechselkursmechanismus ersetzt, dessen Einrichtung mit der Entschließung des Europäischen Rates über die Einführung eines Wechselkursmechanismus in der dritten Stufe der Wirtschafts- und Währungsunion vom 16. Juni 1997 (12) vereinbart wurde. Die Funktionsweise eines Wechselkursmechanismus in der dritten Stufe der Wirtschafts- und Währungsunion (WKM II) wurde in einem Abkommen vom 16. März 2006 zwischen der Europäischen Zentralbank und den nationalen Zentralbanken der nicht dem Euro-Währungsgebiet angehörenden Mitgliedstaaten über die Funktionsweise eines Wechselkursmechanismus in der dritten Stufe der Wirtschafts- und Währungsunion festgelegt (13).
(6)
In Artikel 140 Absatz 2 AEUV sind die Verfahren für die Aufhebung von Ausnahmeregelungen der betreffenden Mitgliedstaaten festgelegt. Mindestens einmal alle zwei Jahre bzw. auf Antrag eines Mitgliedstaats, für den eine Ausnahmeregelung gilt, berichten die Kommission und die EZB dem Rat nach dem Verfahren des Artikels 140 Absatz 1 AEUV.
(7)
Die nationalen Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten einschließlich der Satzung der jeweiligen nationalen Zentralbank sind erforderlichenfalls so anzupassen, dass sie mit den Artikeln 130 und 131 AEUV sowie der Satzung des Europäischen Systems der Zentralbanken und der Europäischen Zentralbank (im Folgenden „Satzung des ESZB und der EZB“) vereinbar sind. In den Berichten der Kommission und der EZB wird im Einzelnen geprüft, ob die Rechtsvorschriften Litauens mit den Artikeln 130 und 131 AEUV und der Satzung des ESZB und der EZB vereinbar sind.
(8)
Gemäß Artikel 1 des Protokolls Nr. 13 über die Konvergenzkriterien nach Artikel 140 des Vertrags bedeutet das in Artikel 140 Absatz 1 erster Gedankenstrich AEUV genannte Kriterium der Preisstabilität, dass ein Mitgliedstaat eine anhaltende Preisstabilität und eine während des letzten Jahres vor der Prüfung gemessene durchschnittliche Inflationsrate aufweist, die um nicht mehr als 1 1/2 Prozentpunkte über der Inflationsrate jener - höchstens drei - Mitgliedstaaten liegt, die auf dem Gebiet der Preisstabilität das beste Ergebnis erzielt haben. Für die Zwecke des Preisstabilitätskriteriums wird die Inflation an den in der Verordnung (EG) Nr. 2494/95 des Rates (14) definierten harmonisierten Verbraucherpreisindizes gemessen. Um zu bewerten, ob das Preisstabilitätskriterium als erfüllt anzusehen ist, wird die Inflation in den einzelnen Mitgliedstaaten als prozentuale Änderung des arithmetischen Mittels von zwölf Monatsindizes gegenüber dem arithmetischen Mittel der zwölf Monatsindizes der Vorperiode gemessen. In den Berichten der Kommission und der EZB wurde ein als einfaches arithmetisches Mittel der Inflationsraten der drei preisstabilsten Mitgliedstaaten plus 1,5 Prozentpunkte berechneter Referenzwert herangezogen. In dem Zwölfmonatszeitraum bis einschließlich April 2014 wurde der Referenzwert für die Inflation als 1,7 % berechnet, wobei Lettland, Portugal und Irland mit Inflationsraten von 0,1 %, 0,3 % bzw. 0,3 % die drei preisstabilsten Mitgliedstaaten waren. Es ist gerechtfertigt, die Mitgliedstaaten, deren Inflationsrate nicht als aussagekräftiger Richtwert für andere Mitgliedstaaten gelten kann, von den preisstabilsten Mitgliedstaaten auszuschließen. Derartige Ausreißer wurden in der Vergangenheit in den Konvergenzberichten von 2004, 2010 und 2013 festgestellt. Gegenwärtig ist es gerechtfertigt, Griechenland, Bulgarien und Zypern von den preisstabilsten Mitgliedstaaten auszuschließen (15). Für die Berechnung des Referenzwerts werden sie durch Lettland, Portugal und Irland, die Mitgliedstaaten mit den nächstniedrigsten durchschnittlichen Inflationsraten, ersetzt.
(9)
Gemäß Artikel 2 des Protokolls Nr. 13 verlangt das in Artikel 140 Absatz 1 zweiter Gedankenstrich AEUV genannte Kriterium der Finanzlage der öffentlichen Hand, dass zum Zeitpunkt der Beurteilung kein Beschluss des Rates nach Artikel 126 Absatz 6 AEUV vorliegt, demzufolge in dem betreffenden Mitgliedstaat ein übermäßiges Defizit besteht.
(10)
Gemäß Artikel 3 des Protokolls Nr. 13 verlangt das in Artikel 140 Absatz 1 dritter Gedankenstrich AEUV genannte Kriterium der Teilnahme am Wechselkursmechanismus des Europäischen Währungssystems, dass ein Mitgliedstaat die im Rahmen des Wechselkursmechanismus (WKM) des Europäischen Währungssystems vorgesehenen normalen Bandbreiten zumindest in den letzten zwei Jahren vor der Prüfung ohne starke Spannungen eingehalten hat. Insbesondere darf er den bilateralen Leitkurs seiner Währung innerhalb des gleichen Zeitraums gegenüber dem Euro nicht von sich aus abgewertet haben. Seit dem 1. Januar 1999 dient der WKM II als Rahmen für die Bewertung der Erfüllung des Wechselkurskriteriums. Die Kommission und die EZB haben in ihren Berichten die Erfüllung dieses Kriteriums im Zweijahreszeitraum bis einschließlich 15. Mai 2014 geprüft.
(11)
Gemäß Artikel 4 des Protokolls Nr. 13 verlangt das in Artikel 140 Absatz 1 vierter Gedankenstrich AEUV genannte Kriterium der Konvergenz der Zinssätze, dass im Verlauf von einem Jahr vor der Prüfung in einem Mitgliedstaat der durchschnittliche langfristige Nominalzins um nicht mehr als 2 Prozentpunkte über dem entsprechenden Satz in jenen - höchstens drei - Mitgliedstaaten liegt, die auf dem Gebiet der Preisstabilität das beste Ergebnis erzielt haben. Das Kriterium der Konvergenz der Zinssätze wurde anhand vergleichbarer Zinssätze für zehnjährige repräsentative Staatsschuldverschreibungen geprüft. Um zu bewerten, ob das Zinskriterium als erfüllt anzusehen ist, wurde in den Berichten der Kommission und der EZB ein als einfaches arithmetisches Mittel der langfristigen Nominalzinssätze in den drei preisstabilsten Mitgliedstaaten plus 2 Prozentpunkte berechneter Referenzwert herangezogen. Der Referenzwert stützt sich auf die langfristigen Zinssätze in Lettland (3,3 %), Irland (3,5 %) und Portugal (5,9 %); in dem Zwölfmonatszeitraum bis einschließlich April 2014 betrug er 6,2 %.
(12)
Gemäß Artikel 5 des Protokolls Nr. 13 sind die Daten, auf denen die Bewertung der Erfüllung der Konvergenzkriterien beruht, von der Kommission zur Verfügung zu stellen. Die Kommission hat diese Daten zur Verfügung gestellt. Die Haushaltsdaten wurden von der Kommission zur Verfügung gestellt, nachdem die Mitgliedstaaten gemäß der Verordnung (EG) Nr. 479/2009 des Rates (16) bis zum 1. April 2014 die entsprechenden Angaben übermittelt hatten.
(13)
Auf der Grundlage der Berichte der Kommission und der EZB zu der Frage, inwieweit Litauen seinen Verpflichtungen bei der Verwirklichung der Wirtschafts- und Währungsunion bereits nachgekommen ist, ist festzustellen:
a)
Die nationalen Rechtsvorschriften Litauens, einschließlich der Satzung seiner Zentralbank, sind mit den Artikeln 130 und 131 AEUV und mit der Satzung des ESZB und der EZB vereinbar.
b)
Hinsichtlich der Erfüllung der in den vier Gedankenstrichen des Artikels 140 Absatz 1 AEUV genannten Konvergenzkriterien durch Litauen ist festzustellen:
-
Die durchschnittliche Inflationsrate Litauens lag im Zwölfmonatszeitraum bis einschließlich April 2014 bei 0,6 % und damit deutlich unter dem Referenzwert; sie dürfte auch in den kommenden Monaten unter dem Referenzwert bleiben;
-
mit einem Haushaltsdefizit von 2,1 % des BIP im Jahr 2013 ist Litauen nicht Gegenstand eines Beschlusses des Rates über das Vorliegen eines übermäßigen Defizits;
-
Litauen ist seit dem 28. Juni 2004 Mitglied des WKM II; beim Beitritt Litauens zum WKM II verpflichteten sich die Behörden einseitig, die damalige Currency-board-Regelung auch im Wechselkursmechanismus beizubehalten. Im zweijährigen Bewertungszeitraum wich der Litas-Wechselkurs nicht vom Leitkurs ab, und Spannungen blieben aus;
-
im Zwölfmonatszeitraum bis einschließlich April 2014 lag der langfristige Zinssatz in Litauen bei durchschnittlich 3,6 % und damit deutlich unter dem Referenzwert.
c)
Aufgrund der Bewertung der Vereinbarkeit der Rechtsvorschriften und der Erfüllung der Konvergenzkriterien sowie der sonstigen Faktoren erfüllt Litauen die notwendigen Voraussetzungen für die Einführung des Euro -
HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
Artikel 1
Litauen erfüllt die notwendigen Voraussetzungen für die Einführung des Euro. Die Ausnahmeregelung für Litauen gemäß Artikel 4 der Beitrittsakte von 2003 wird mit Wirkung vom 1. Januar 2015 aufgehoben.
Artikel 2
Dieser Beschluss ist an die Mitgliedstaaten gerichtet.
Geschehen zu Brüssel am 23. Juli 2014.


Input:
RÈGLEMENT D'EXÉCUTION (UE) No 908/2013 DE LA COMMISSION
du 20 septembre 2013
établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes
LA COMMISSION EUROPÉENNE,
vu le traité sur le fonctionnement de l'Union européenne,
vu le règlement (CE) no 1234/2007 du Conseil du 22 octobre 2007 portant organisation commune des marchés dans le secteur agricole et dispositions spécifiques en ce qui concerne certains produits de ce secteur (règlement «OCM unique») (1),
vu le règlement d'exécution (UE) no 543/2011 de la Commission du 7 juin 2011 portant modalités d’application du règlement (CE) no 1234/2007 du Conseil en ce qui concerne les secteurs des fruits et légumes et des fruits et légumes transformés (2), et notamment son article 136, paragraphe 1,
considérant ce qui suit:
(1)
Le règlement d’exécution (UE) no 543/2011 prévoit, en application des résultats des négociations commerciales multilatérales du cycle d'Uruguay, les critères pour la fixation par la Commission des valeurs forfaitaires à l'importation des pays tiers, pour les produits et les périodes figurant à l'annexe XVI, partie A, dudit règlement.
(2)
La valeur forfaitaire à l'importation est calculée chaque jour ouvrable, conformément à l'article 136, paragraphe 1, du règlement d'exécution (UE) no 543/2011, en tenant compte des données journalières variables. Il importe, par conséquent, que le présent règlement entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel de l’Union européenne,
A ADOPTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT:
Article premier
Les valeurs forfaitaires à l'importation visées à l'article 136 du règlement d’exécution (UE) no 543/2011 sont fixées à l'annexe du présent règlement.
Article 2
Le présent règlement entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel de l'Union européenne.
Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre.
Fait à Bruxelles, le 20 septembre 2013.


Input:
NÕUKOGU OTSUS,
17. oktoober 2013,
ELi-EFTA ühistransiidi ühiskomitees Euroopa Liidu nimel võetava seisukoha kohta, mis käsitleb 20. mai 1987. aasta ühistransiidiprotseduuri konventsiooni muutmist käsitleva otsuse vastuvõtmist seoses HSi koodide ja pakkeüksuste koodide muutmisega
(2013/524/EL)
EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,
võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut, eelkõige selle artikli 207 lõike 4 esimest lõiku koostoimes artikli 218 lõikega 9,
võttes arvesse Euroopa Komisjoni ettepanekut
ning arvestades järgmist:
(1)
20. mai 1987. aasta ühistransiidiprotseduuri konventsiooni (1) („konventsioon”) artikliga 15 anti kõnealuse konventsiooni alusel loodud ELi-EFTA ühistransiidi ühiskomiteele pädevus esitada soovitusi kõnealuse konventsiooni ja selle liidete muudatuste kohta ja võtta need oma otsusega vastu.
(2)
Tollikoostöö Nõukogu võttis 26. juunil 2009 vastu otsuse, millega muudeti harmoneeritud süsteemi nomenklatuuri. Nimetatud soovitusest tulenevalt jõustus 1. jaanuaril 2012 komisjoni rakendusmäärus (EL) nr 1006/2011 (2) ja sellega asendati HSi kood 1701 11 kahe uue koodiga, nimelt koodidega 1701 13 ja 1701 14, ning samuti HSi kood 2403 10 kahe uue HSi koodiga, nimelt koodidega 2403 11 ja 2403 19.
(3)
Tulenevalt HSi koodide 1701 11 ja 2403 10 asendamisest rakendusmäärusega (EL) nr 1006/2011, tuleks neid koode muuta ka konventsiooni I liite I lisas („Suurema pettuseohuga seotud kaubad”).
(4)
Ühinenud Rahvaste Organisatsiooni Euroopa Majanduskomisjon on väljastanud soovituse nr 21 läbivaadatud versiooni 8.1 muu hulgas pakkeüksuste koodide kohta. Seepärast on vaja kohandada III liite A2 lisas esitatud pakkeüksuste koodid konventsiooniga vastavalt nimetatud versioonile.
(5)
Kuna pakkeüksuste koodide formaat on muutunud kahetähelisest koodist (a2) kahekohaliseks tähtnumbriliseks koodiks (an2), tuleks konventsiooni III liite A1 lisa lahtris 31 pakkeüksuste liigi koodi liigi/pikkuse kohta esitatud andmeid samuti vastavalt muuta.
(6)
Seepärast tuleks kindlaks määrata Euroopa Liidu seisukoht seoses kavandatud muudatusega,
ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:
Artikkel 1
ELi-EFTA ühistransiidi ühiskomitees Euroopa Liidu nimel võetav seisukoht seoses 20. mai 1987. aasta ühistransiidiprotseduuri konventsiooni muutmist käsitleva ELi-EFTA ühistransiidi ühiskomitee otsuse nr 2/2013 vastuvõtmisega põhineb käesolevale otsusele lisatud otsuse eelnõul.
Väiksemaid muudatusi nimetatud otsuse eelnõus võivad pärast nõukogu nõuetekohast teavitamist teha liidu esindajad ELi-EFTA ühistransiidi ühiskomitees.
Artikkel 2
Kui artiklis 1 osutatud ELi-EFTA ühistransiidi ühiskomitee otsus on vastu võetud, avaldab komisjon selle Euroopa Liidu Teatajas.
Artikkel 3
Otsus on adresseeritud liikmesriikidele.
Luxembourg, 17. oktoober 2013


Input:
REGOLAMENT TAL-KUMMISSJONI (UE) Nru 820/2013
tas-27 ta’ Awwissu 2013
li jistabbilixxi l-projbizzjoni tas-sajd għall-petriċi fiż-żoni VIIIc, IX u X; l-ilmijiet tal-UE ta’ CECAF 34.1.1 minn bastimenti li jtajru l-bandiera ta’ Franza
IL-KUMMISSJONI EWROPEA,
Wara li kkunsidrat it-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea,
Wara li kkunsidrat ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 1224/2009 tal-20 ta’ Novembru 2009 li jistabbilixxi sistema Komunitarja ta’ kontroll għall-iżgurar tal-konformità mar-regoli tal-Politika Komuni tas-Sajd (1), u partikolarment l-Artikolu 36(2) tiegħu,
Billi:
(1)
Ir-Regolament tal-Kunsill (UE) Nru 39/2013 tal-21 ta’ Jannar 2013 li jiffissa għall-2013, l-opportunitajiet tas-sajd disponibbli għall-bastimenti tal-UE għal ċerti stokkijiet tal-ħut u għal ċerti gruppi ta’ stokkijiet tal-ħut li mhumiex suġġetti għal negozjati jew ftehimiet internazzjonali (2), jistabbilixxi l-kwoti għall-2013.
(2)
Skont l-informazzjoni li waslet għand il-Kummissjoni, il-qabdiet li saru tal-istokk imsemmi fl-Anness ta’ dan ir-Regolament minn bastimenti li jtajru l-bandiera tal-Istat Membru msemmi hemmhekk jew irreġistrati fih eżawrew il-kwota allokata lilhom għall-2013.
(3)
Għalhekk, jeħtieġ li jiġu pprojbiti l-attivitajiet tas-sajd għal dak l-istokk,
ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT:
Artikolu 1
Eżawriment tal-kwota
Il-kwota tas-sajd allokata lill-Istat Membru msemmi fl-Anness ta’ dan ir-Regolament għall-istokk imsemmi hemmhekk għall-2013 għandha titqies bħala eżawrita mid-data stipulata f’dak l-Anness.
Artikolu 2
Projbizzjonijiet
L-attivitajiet tas-sajd għall-istokk imsemmi fl-Anness ta’ dan ir-Regolament minn bastimenti li jtajru l-bandiera tal-Istat Membru msemmi hemmhekk jew irreġistrati fih għandhom jiġu pprojbiti mid-data stipulata f’dak l-Anness. B’mod partikolari, għandu jkun ipprojbit li jinżamm abbord, jiġi ttrażbordat, jiġi ttrasportat, jew jinħatt l-art, ħut minn dak l-istokk li jinqabad minn dawk il-bastimenti wara dik id-data.
Artikolu 3
Id-dħul fis-seħħ
Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ l-għada tal-pubblikazzjoni tiegħu f’Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha.
Magħmul fi Brussell, is-27 ta’ Awwissu 2013.


Input:
COMMISSION DECISION
of 10 July 2014
concerning the placing on the market for essential use of biocidal products containing copper
(notified under document C(2014) 4611)
(Only the Croatian, English, Greek and Spanish texts are authentic)
(2014/459/EU)
THE EUROPEAN COMMISSION,
Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,
Having regard to Commission Regulation (EC) No 1451/2007 of 4 December 2007 on the second phase of the 10-year work programme referred to in Article 16(2) of Directive 98/8/EC of the European Parliament and of the Council concerning the placing of biocidal products on the market (1), and in particular Article 5(3) thereof,
Whereas:
(1)
Pursuant to Article 4 of Commission Regulation (EC) No 1896/2000 (2), copper was notified for use in product-type 11, as defined in Annex V to Directive 98/8/EC of the European Parliament and of the Council (3).
(2)
No complete dossier was submitted in support of the inclusion of copper in Annex I, IA or IB to Directive 98/8/EC within any of the relevant deadlines. Pursuant to Commission Decision 2012/78/EU (4) read in combination with Article 4(2) of Regulation (EC) No 1451/2007, copper is no longer to be placed on the market for use in product-type 11 as of 1 February 2013.
(3)
Pursuant to Article 5 of Regulation (EC) No 1451/2007, Croatia, Spain, Ireland and Greece have submitted separate applications to the Commission for permission to allow the placing on the market of biocidal products containing copper for a number of uses.
(4)
The Commission made the applications publicly available by electronic means.
(5)
It follows from some of the applications that biocidal products containing copper are used to prevent biofouling in the main water inlet for offshore oil and gas platforms as well as other marine and coastal installations, where that use is essential to avoid blocking the inlet of water used for, inter alia, processing, drinking water and bathing water production, and fire fighting, since blocking that inlet could be fatal for the health and safety of the staff at the installation.
(6)
Furthermore, it follows from some of the applications that biocidal products containing copper are used to prevent biofouling in the main water inlet of ships, where that use is essential to avoid blocking the inlet of water used throughout the entire pipework and waterway system of a ship. This includes the internals of all pipework, such as the fire-suppression system, vital to the safe operation of the ship.
(7)
No comments were received during the public consultation on those applications. The Member States having submitted the applications have argued that, in their territories, it is necessary to have an adequate range of technically and economically feasible alternatives available to prevent biofouling in order to reduce the risk of blocking the main water inlet for offshore installations, other marine and coastal installations, or of ships.
(8)
It therefore appears likely that not allowing the use of copper for preventing biofouling in the water inlet for offshore oil and gas platforms, other marine and coastal installations, or on ships, in those Member States would currently pose a serious risk for public health. In addition, the cost, logistical and practical feasibility of turning off or substituting current copper-based systems on ships may be prohibitive in many cases. If feasible, the substitution may take some time. The requested derogations for essential use are therefore currently necessary.
(9)
However, unless a complete application for approval of copper for use in product-type 11 is submitted without undue delay, users of biocidal products containing copper should implement alternative methods for the prevention of biofouling. It is therefore appropriate to require that, in such a case, users in those Member States are actively informed in due time to allow them to ensure that those alternative methods are effective before the biocidal products containing copper have to be withdrawn from the market,
HAS ADOPTED THIS DECISION:
Article 1
1. Subject to the conditions provided for by Article 5(3) of Regulation (EC) No 1451/2007, Croatia, Spain, Ireland and Greece may allow the placing on the market of biocidal products containing copper (EC No 231-159-6; CAS No 7440-50-8) for the uses indicated in the Annex to this Decision.
2. If dossiers for the approval of copper for product-type 11 relevant to those uses have been submitted and validated as complete by the evaluating Member State by 31 December 2014 at the latest, Croatia, Spain, Ireland and Greece may continue allowing that placing on the market until the deadlines provided for in Article 89 of Regulation (EU) No 528/2012 of the European Parliament and of the Council (5) for cases where a substance is or is not approved.
3. In other cases than those referred to in paragraph 2, Croatia, Spain, Ireland and Greece may continue allowing that placing on the market until 31 December 2017 provided that those Member States ensure, as of 1 January 2015, that users are actively informed about the immediate need to effectively implement alternative methods for the relevant purposes.
Article 2
This Decision is addressed to Ireland, the Hellenic Republic, the Kingdom of Spain and the Republic of Croatia.
Done at Brussels, 10 July 2014.


Input:
KOMMISSIONENS GENOMFÖRANDEBESLUT
av den 10 september 2013
om godkännande av Daimlers system för motorrumsinkapsling som en innovativ teknik för att minska koldioxidutsläppen från personbilar i enlighet med Europaparlamentets och rådets förordning (EG) nr 443/2009
(Text av betydelse för EES)
(2013/451/EU)
EUROPEISKA KOMMISSIONEN HAR ANTAGIT DETTA BESLUT
med beaktande av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt,
med beaktande av Europaparlamentets och rådets förordning (EG) nr 443/2009 av den 23 april 2009 om utsläppsnormer för nya personbilar som del av gemenskapens samordnade strategi för att minska koldioxidutsläppen från lätta fordon (1), särskilt artikel 12.4, och
av följande skäl:
(1)
Tillverkaren Daimler AG (nedan kallad sökanden) lämnade den 15 februari 2013 in en ansökan om godkännande av ett system för motorrumsinkapsling som en innovativ teknik. Ansökans fullständighet bedömdes i enlighet med artikel 4 i kommissionens genomförandeförordning (EU) nr 725/2011 (2). Kommissionen konstaterade att viss relevant information saknades i den ursprungliga ansökan och begärde att sökanden skulle komplettera den. Sökanden lämnade den nödvändiga informationen den 17 april 2013. Ansökan konstaterades vara fullständig och kommissionens frist för bedömning av ansökan inleddes dagen efter det officiella mottagandet, dvs. den 18 april 2013.
(2)
Ansökan har bedömts i enlighet med artikel 12 i förordning (EG) nr 443/2009, genomförandeförordning (EU) nr 725/2011 och Technical Guidelines for the preparation of applications for the approval of innovative technologies pursuant to Regulation (EC) No 443/2009 (nedan kallade de tekniska riktlinjerna) (3).
(3)
Ansökan avser ett system för motorrumsinkapsling som gör det möjligt att minska värmeförlusten efter det att fordonet har stängts av genom att tillsluta motorrummet och stänga grillens öppningar med hjälp av en kylarlucka. Den lagrade värmen medför en långsammare avsvalning av drivsystemet. Fordonets bränsleförbrukning och koldioxidutsläpp efter omstart minskas genom lägre friktion till följd av drivsystemets högre temperatur.
(4)
Kommissionen konstaterar att informationen i ansökan visar att de villkor och kriterier som avses i artikel 12 i förordning (EG) nr 443/2009 och artiklarna 2 och 4 i genomförandeförordning (EU) nr 725/2011 har uppfyllts.
(5)
Sökanden har visat att marknadspenetrationen 2009 för system för motorrumsinkapsling av den typ som beskrivs i ansökan inte överstiger den tröskel som anges i artikel 2.2 a i genomförandeförordning (EU) nr 725/2011. Detta stöds också av den åtföljande kontrollrapporten. På grundval av detta konstaterar kommissionen att sökandens system för motorrumsinkapsling bör anses uppfylla villkoren i artikel 2.2 a i genomförandeförordning (EU) nr 725/2011.
(6)
För att fastställa hur stor minskning av koldioxidutsläppen som den innovativa tekniken kan ge när den installeras i ett fordon är det nödvändigt att definiera det jämförelsefordon som det fordon som är utrustat med den innovativa tekniken ska jämföras med enligt artiklarna 5 och 8 i genomförandeförordning (EU) nr 725/2011. Kommissionen anser att miljöinnovationsfordonet utan motorrumsinkapsling bör vara en lämplig jämförelseteknik.
(7)
Sökanden har tillhandahållit en heltäckande metod för att prova minskningen av koldioxidutsläppen. Metoden omfattar provbänkstester för att fastställa den varmstartsfördel som uppstår till följd av motorrumsinkapslingen. Metoden innehåller formler som överensstämmer med de formler som beskrivs i de tekniska riktlinjerna för den förenklade metoden vad gäller motorrumsinkapsling. Kommissionen anser att provningsmetoden kommer att ge resultat som är kontrollerbara, repeterbara och jämförbara och att den på ett realistiskt sätt med tydlig statistisk signifikans kan påvisa den innovativa teknikens fördelar i fråga om koldioxidutsläpp i enlighet med artikel 6 i genomförandeförordning (EU) nr 725/2011.
(8)
Mot denna bakgrund anser kommissionen att sökanden på ett tillfredsställande sätt har visat att den utsläppsminskning som uppnås med den innovativa tekniken är minst 1 g CO2/km.
(9)
Eftersom effekterna av minskad motoravsvalning till följd av motorrumsinkapsling inte omfattas av den standardtestcykel som avses i Europaparlamentets och rådets förordning (EG) nr 715/2007 (4) och kommissionens förordning (EG) nr 692/2008 (5) är kommissionen övertygad om att motorrumsinkapsling inte omfattas av standardtestcykeln.
(10)
Kommissionen konstaterar att kontrollrapporten har upprättats av TÜV NORD Mobilität GmbH & Co. KG, som är ett oberoende och certifierat organ, och att den stöder de resultat som anges i ansökan.
(11)
Mot denna bakgrund anser kommissionen att det inte bör göras några invändningar mot godkännandet av denna innovativa teknik.
(12)
Tillverkare som vill utnyttja en minskning av sina genomsnittliga specifika koldioxidutsläpp för att uppnå målet för de specifika utsläppen med hjälp av den minskning av koldioxidutsläppen som möjliggörs av den innovativa teknik som godkänns genom detta beslut bör i enlighet med artikel 11.1 i genomförandeförordning (EU) nr 725/2011 hänvisa till detta beslut i sin ansökan om EG-typgodkännandeintyg för de berörda fordonen.
HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
Artikel 1
1. Daimlers system för motorrumsinkapsling godkänns som en innovativ teknik i den mening som avses i artikel 12 i förordning (EG) nr 443/2009.
2. Minskningen av koldioxidutsläppen genom användning av Daimlers system för motorrumsinkapsling som avses i punkt 1 ska fastställas med hjälp av metoden i bilagan.
Artikel 2
Detta beslut träder i kraft den tjugonde dagen efter det att det har offentliggjorts i Europeiska unionens officiella tidning.
Utfärdat i Bryssel den 10 september 2013.


Input:
DECISIÓN (UE) 2015/284 DEL CONSEJO
de 17 de febrero de 2015
sobre la posición que se deberá adoptar, en nombre de la Unión Europea, en el Comité Mixto del EEE respecto a una modificación del Protocolo 4 del Acuerdo EEE sobre las normas de origen (Adhesión de Croacia)
EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea y, en particular, su artículo 207, en relación con su artículo 218, apartado 9,
Visto el Reglamento (CE) no 2894/94 del Consejo, de 28 de noviembre de 1994, relativo a determinadas normas de desarrollo del Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo (1), y, en particular, su artículo 1, apartado 3,
Vista la propuesta de la Comisión Europea,
Considerando lo siguiente:
(1)
El Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo (2) (en lo sucesivo, «el Acuerdo EEE») entró en vigor el 1 de enero de 1994.
(2)
De conformidad con el artículo 98 del Acuerdo EEE, el Comité Mixto del EEE puede decidir la modificación, entre otros, del Protocolo 4 del Acuerdo EEE (en lo sucesivo, «el Protocolo 4»).
(3)
El Protocolo 4 contiene disposiciones y medidas relativas a las normas de origen.
(4)
Algunas de las medidas transitorias relativas a la aplicación de las normas de origen tras la aplicación provisional del Acuerdo sobre la participación de la República de Croacia en el Espacio Económico Europeo y los tres acuerdos relacionados (3) deben reflejarse en el Acuerdo EEE.
(5)
Por consiguiente, el Protocolo 4 debe modificarse.
(6)
La posición de la Unión en el seno del Comité Mixto del EEE debe por ello basarse en el proyecto de Decisión adjunto.
HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:
Artículo 1
La posición que se deberá adoptar, en nombre de la Unión Europea, en el Comité Mixto del EEE relativa a la propuesta de modificación del Protocolo 4 del Acuerdo EEE sobre las normas de origen se basará en el proyecto de Decisión del Comité Mixto del EEE adjunto a la presente Decisión.
Artículo 2
La presente Decisión entrará en vigor el día de su adopción.
Hecho en Bruselas, el 17 de febrero de 2015.


Input:
RÅDETS AFGØRELSE
af 2. december 2013
om indgåelse af protokollen om ændring af aftalen om offentlige udbud
(2014/115/EU)
RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR -
under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde, særlig artikel 207, stk. 4, første afsnit, sammenholdt med artikel 218, stk. 6, litra a), nr. v),
under henvisning til forslag fra Europa-Kommissionen,
under henvisning til samstemmende udtalelse fra Europa-Parlamentet, og
ud fra følgende betragtninger:
(1)
Forhandlingerne om revisionen af WTO-aftalen om offentlige udbud (1994 GPA) blev indledt i januar 1999 i henhold til artikel XXIV, stk. 7, litra b) og c), i 1994 GPA.
(2)
Forhandlingerne førtes af Kommissionen i samråd med det særlige udvalg, der er nedsat ved artikel 207, stk. 3, i traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde.
(3)
Den 15. oktober 2011 nåede parterne i 1994 GPA til politisk enighed på ministerniveau om forhandlingsresultatet. Denne politiske enighed blev bekræftet ved GPA-Udvalgets vedtagelse den 30. marts 2012 af afgørelsen om forhandlingsresultatet. Ved denne afgørelse, som omfatter en protokol om ændring af aftalen om offentlige udbud (»protokollen«), bekræftede parterne i 1994 GPA teksten til protokollen og åbnede den for deres accept.
(4)
Protokollen bør godkendes på Unionens vegne -
VEDTAGET DENNE AFGØRELSE:
Artikel 1
Protokollen om ændring af Aftalen om Offentlige Udbud godkendes hermed på vegne af Den Europæiske Union.
Teksten til protokollen er knyttet til denne afgørelse.
Artikel 2
Formanden for Rådet udpeger den eller de personer, der er beføjet til på Unionens vegne at deponere det acceptinstrument, der er omhandlet i protokollens artikel 3 og i overensstemmelse med artikel XXIV, stk. 9, i 1994 GPA, med henblik på at udtrykke Unionens samtykke til at blive bundet af protokollen (1).
Artikel 3
Protokollen må ikke fortolkes således, at den skaber rettigheder eller forpligtelser, som kan påberåbes direkte for Unionens eller medlemsstaternes domstole.
Artikel 4
Denne afgørelse træder i kraft på dagen for vedtagelsen.
Udfærdiget i Bruxelles, den 2. december 2013.


Input:
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 13 de novembro de 2013
relativa à rejeição de um pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas prevista no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Pomazánkové máslo (ETG)]
[notificada com o número C(2013) 7615]
(Apenas faz fé o texto em língua checa)
(2013/658/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão procedeu ao exame do pedido de inscrição do nome «Pomazánkové máslo» como Especialidade Tradicional Garantida, apresentado pela República Checa nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e recebido a 22 de dezembro de 2010.
(2)
A 1 de abril de 2011, a Comissão informou a República Checa de que o nome «máslo» está definido e submetido a condições de utilização em virtude do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), e, mais exatamente, do artigo 115.o e do anexo XV, exigindo-se, nomeadamente, teor de matéria gorda do leite igual ou superior a 80 % e inferior a 90 %; a descrição do produto «Pomazánkové máslo» não satisfaz estas condições. Na sequência de ação por incumprimento introduzida pela Comissão a 25 de janeiro de 2011, o Tribunal de Justiça confirmou, a título incidental, por acórdão de 18 de outubro de 2012 no Processo C-37/11, a inconformidade do nome «Pomazánkové máslo» relativamente às referidas disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(3)
Ora, o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 determina que «O presente regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições específicas da União relativas à colocação dos produtos no mercado, e em especial à organização comum de mercado única […]»; constata-se que o pedido de inscrição do nome «Pomazánkové máslo» como Especialidade Tradicional Garantida não respeita o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e, mais exatamente, o artigo 115.o e o anexo XV.
(4)
Atendendo a estes elementos, o pedido de registo da denominação «Pomazánkové máslo» deve ser rejeitado.
(5)
A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É rejeitado o pedido de registo da denominação «Pomazánkové máslo».
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República Checa.
Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2013.