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DIRETIVA 2013/48/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de outubro de 2013
relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 2, alínea b),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e o artigo 14.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) consagram o direito a um julgamento equitativo. O artigo 48.o, n.o 2, da Carta garante o respeito dos direitos da defesa.
(2)
A União estabeleceu como seu objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. De acordo com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de outubro de 1999, nomeadamente o ponto 33, o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões de autoridades judiciais deverá tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e penal na União, uma vez que o reforço do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e das sentenças, bem como a necessária aproximação da legislação, facilitarão a cooperação entre as autoridades competentes e a proteção judicial dos direitos das pessoas.
(3)
De acordo com o artigo 82.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais…».
(4)
A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal pressupõe a confiança dos Estados-Membros nos sistemas de justiça penal uns dos outros. A dimensão do reconhecimento mútuo depende estreitamente de certos fatores, entre os quais figuram os regimes de garantia dos direitos dos suspeitos e dos acusados e a definição de regras mínimas comuns necessárias para facilitar a aplicação do referido princípio.
(5)
Embora os Estados-Membros sejam partes na CEDH e no PIDCP, a experiência tem demonstrado que tal adesão, por si só, nem sempre permite assegurar um grau de confiança suficiente nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros.
(6)
O reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal só pode funcionar eficazmente num clima de confiança em que não só as autoridades judiciais, mas também todos os intervenientes no processo penal, considerem as decisões das autoridades judiciais dos outros Estados-Membros como equivalentes às suas, o que implica confiança não só na adequação das regras dos outros Estados-Membros, mas também na sua correta aplicação. O reforço da confiança mútua exige regras pormenorizadas sobre a proteção dos direitos processuais e das garantias decorrentes da Carta, da CEDH e do PIDCP. Pressupõe igualmente a evolução, no seio da União, dos padrões mínimos estabelecidos na Carta e na CEDH, por meio da presente diretiva e de outras medidas.
(7)
O artigo 82.o, n.o 2, do TFUE prevê o estabelecimento de regras mínimas aplicáveis nos Estados-Membros para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária em matéria penal com dimensão transfronteiriça. Aquele artigo refere os «direitos individuais em processo penal» como uma das áreas em que podem ser estabelecidas regras mínimas.
(8)
A existência de regras mínimas comuns deverá levar a uma maior confiança nos sistemas de justiça penal de todos os Estados-Membros, o que por sua vez deverá conduzir a uma cooperação judicial mais eficiente num clima de confiança mútua e à promoção de uma cultura dos direitos fundamentais na União. Estas regras mínimas comuns deverão também contribuir para a supressão dos obstáculos à livre circulação dos cidadãos em todo o território dos Estados-Membros. Deverão ser estabelecidas regras mínimas comuns deste tipo em relação ao direito de acesso a um advogado em processo penal, ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e ao direito de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares.
(9)
Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou uma resolução relativa a um roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou dos acusados em processo penal («Roteiro») (3). Adotando uma abordagem por fases, o Roteiro apela à adoção de medidas relativas ao direito de tradução e interpretação (medida A), ao direito de informação sobre os direitos e sobre a acusação (medida B), ao direito a aconselhamento jurídico e a assistência judiciária (medida C), ao direito de comunicar com familiares, empregadores e autoridades consulares (medida D), e garantias especiais para suspeitos e acusados vulneráveis (medida E). O Roteiro salienta que a ordem dos direitos é meramente indicativa, o que significa que pode ser alterada em função das prioridades. O Roteiro destina-se a funcionar como um todo e os seus efeitos só se farão sentir plenamente uma vez aplicadas todas as suas componentes.
(10)
Em 11 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu acolheu o Roteiro e integrou-o no Programa de Estocolmo - Uma Europa Aberta e Segura que Sirva e Proteja os Cidadãos (4) (ponto 2.4). O Conselho Europeu realçou o caráter não exaustivo do Roteiro, tendo convidado a Comissão a examinar outros aspetos dos direitos processuais mínimos dos suspeitos e dos acusados e a determinar se precisavam de ser abordadas outras matérias como, por exemplo, a presunção de inocência, a fim de promover uma melhor cooperação neste domínio.
(11)
Até agora foram adotadas duas medidas constantes do Roteiro, designadamente a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (5) e a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (6).
(12)
A presente diretiva estabelece regras mínimas relativas ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados-Membros (7) («processo de execução do mandado de detenção europeu»), e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares. Ao fazê-lo, promove a aplicação da Carta, em especial dos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 47.o e 48.o, com base nos artigos 3.o, 5.o, 6.o e 8.o da CEDH, conforme interpretados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que, na sua jurisprudência constante, confirma o direito de acesso a um advogado. Essa jurisprudência prevê, nomeadamente, que a equidade do processo exige que o suspeito ou acusado tenha acesso a toda a gama de serviços especificamente associados com a assistência judiciária. A este respeito, os advogados dos suspeitos ou acusados deverão poder assegurar, sem restrições, os aspetos fundamentais da defesa.
(13)
Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros de, nos termos da CEDH, assegurarem o direito a um julgamento equitativo, os processos relativos a infrações de menor gravidade cometidas dentro de uma prisão e os relativos a infrações cometidas num contexto militar e tratadas por um oficial de comando não deverão ser considerados processos penais para efeitos da presente diretiva.
(14)
A presente diretiva deverá ser aplicada tendo em conta as disposições da Diretiva 2012/13/UE, que prevê que os suspeitos ou acusados sejam imediatamente informados do direito de acesso a um advogado e que aos suspeitos ou acusados que sejam presos ou detidos seja prontamente entregue uma Carta de Direitos com informações acerca do direito de acesso a um advogado.
(15)
Na presente diretiva, o termo «advogado» significa qualquer pessoa que, nos termos da lei nacional, seja qualificada e habilitada, nomeadamente mediante acreditação por um organismo autorizado, para prestar aconselhamento jurídico e apoio jurídico a suspeitos ou acusados.
(16)
Nalguns Estados-Membros, a competência para impor sanções diferentes da privação de liberdade em caso de infrações de menor gravidade cabe a uma autoridade que não é um tribunal competente em matéria penal. Pode ser o caso, por exemplo, das infrações de trânsito que são cometidas em larga escala e podem ser provadas na sequência de uma operação de controlo de trânsito. Em tais situações, não seria razoável exigir que as autoridades competentes garantissem todos os direitos previstos na presente diretiva. Caso o direito de um Estado-Membro preveja, no caso de sanções relativas a infrações de menor gravidade impostas por uma autoridade com essas características, um direito de recurso ou a possibilidade de submeter o caso a um tribunal competente em matéria penal, a presente diretiva deverá, consequentemente, aplicar-se só aos processos instaurados nesse tribunal na sequência dos referidos recurso ou instauração de processo.
(17)
Nalguns Estados-Membros, certas infrações de menor gravidade, em especial as infrações de trânsito de menor gravidade, as infrações de menor gravidade às regulamentações municipais gerais e as infrações de menor gravidade à ordem pública são consideradas infrações penais. Nessas situações, não seria razoável exigir que as autoridades competentes garantissem todos os direitos previstos na presente diretiva. Caso a lei de um Estado-Membro preveja, em relação a infrações de menor gravidade, que a privação de liberdade não pode ser imposta como sanção, a presente diretiva só deverá aplicar-se aos processos instaurados num tribunal competente em matéria penal.
(18)
O âmbito de aplicação da presente diretiva em relação a certas infrações de menor gravidade não deverá afetar as obrigações dos Estados-Membros de, nos termos da CEDH, assegurarem o direito a um julgamento equitativo, inclusive ao apoio jurídico por parte de um advogado.
(19)
Os Estados-Membros deverão assegurar que os suspeitos ou acusados tenham, nos termos da presente diretiva, direito de acesso a um advogado sem demora injustificada. Em qualquer caso, os suspeitos ou acusados deverão ter acesso a um advogado durante o processo penal perante um tribunal, se não renunciarem a esse direito.
(20)
Para efeitos da presente diretiva, o interrogatório não inclui o interrogatório preliminar efetuado pela polícia ou por outra autoridade de aplicação lei com o objetivo de identificar a pessoa em causa, apurar a posse de armas ou averiguar outras questões de segurança similares ou determinar se deve iniciar-se uma investigação, por exemplo no âmbito de um controlo rodoviário, ou durante controlos aleatórios, quando um suspeito ou acusado ainda não tenha sido identificado.
(21)
Caso uma pessoa que não seja nem suspeito nem acusado, por exemplo uma testemunha, se torne um suspeito ou acusado, essa pessoa deverá ser protegida contra a autoincriminação e tem o direito de permanecer em silêncio, como confirma a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por conseguinte, a presente diretiva faz expressamente referência à situação prática em que uma pessoa se torna suspeito ou acusado durante o interrogatório efetuado pelas autoridades policiais ou por outra autoridade de aplicação da lei no âmbito de um processo penal. Quando, no decurso desse interrogatório, uma pessoa que não é suspeita nem acusada se torna suspeita ou acusada, o interrogatório deverá ser imediatamente suspenso. No entanto, o interrogatório pode prosseguir se a pessoa em causa tomar conhecimento de que é suspeita ou acusada e for capaz de exercer plenamente os direitos previstos na presente diretiva.
(22)
Os suspeitos e acusados deverão ter o direito de se encontrar em privado com o advogado que os representa. Os Estados-Membros podem tomar medidas práticas respeitantes à duração e à frequência dessas reuniões tendo em conta as circunstâncias de cada processo, nomeadamente a complexidade do caso e as medidas processuais aplicáveis. Os Estados-Membros podem também tomar medidas práticas para garantir a segurança, em especial do advogado e da pessoa suspeita ou acusada, no local onde se realizem essas reuniões. Estas medidas práticas não deverão prejudicar o efetivo exercício ou a essência do direito de a pessoa suspeita ou acusada se encontrar com o seu advogado.
(23)
Os suspeitos e acusados deverão ter o direito de comunicar com o advogado que os representa. Tal comunicação pode ter lugar em qualquer fase, inclusive antes de o suspeito ou acusado exercer o direito de se reunir com o advogado. Os Estados-Membros podem tomar medidas práticas respeitantes à duração, à frequência e aos meios de comunicação entre o suspeito ou acusado e o respetivo advogado, inclusive quanto à utilização da videoconferência ou de outras tecnologias da comunicação para permitir essa comunicação. Essas medidas não deverão prejudicar o efetivo exercício ou a essência do direito de a pessoa suspeita ou acusada comunicar com o seu advogado.
(24)
Relativamente a certas infrações de menor gravidade, a presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de organizarem o exercício do direito do suspeito ou acusado de aceder a um advogado por via telefónica. No entanto, a limitação desse direito por esta via deverá restringir-se aos casos em que o suspeito ou acusado não venha a ser interrogado pela polícia ou outras autoridades de aplicação da lei.
(25)
Os Estados-Membros deverão assegurar que os suspeitos ou acusados tenham o direito de o seu advogado estar presente e participar efetivamente quando são interrogados pela polícia ou outras autoridades de aplicação da lei ou pelas autoridades judiciais, nomeadamente durante as audições em tribunal. Essa participação deverá ser exercida de acordo com os procedimentos da lei nacional que regulem a participação de um advogado durante o interrogatório do suspeito ou acusado pela polícia ou outras autoridades de aplicação da lei ou pelas autoridades judiciais, nomeadamente durante as audições em tribunal, desde que tais procedimentos não prejudiquem o efetivo exercício e a essência do direito em causa. Durante o interrogatório da polícia ou outras autoridades de aplicação da lei ou das autoridades judiciais ao acusado ou suspeito, ou numa audição em tribunal, o advogado pode, nomeadamente, de acordo com essas regras, fazer perguntas, pedir esclarecimentos e fazer declarações, que deverão ser registadas nos termos da lei do Estado-Membro em causa.
(26)
Os suspeitos ou acusados têm direito a que o seu advogado esteja presente pelo menos nas diligências de investigação e de recolha de provas, se estas estiverem previstas na lei nacional aplicável e o suspeito ou acusado for obrigado ou autorizado a estar presente. Nestas diligências deverão incluir-se, pelo menos, as sessões de identificação, em que o suspeito ou acusado figura entre outras pessoas a fim de ser identificado por uma vítima ou testemunha; as acareações, em que um suspeito ou acusado é colocado em presença de uma ou mais testemunhas ou vítimas quando haja desacordo entre eles sobre factos ou questões importantes; e nas reconstituições da cena do crime, em que o suspeito ou acusado está presente e o crime é reconstituído a fim de se compreender melhor a forma e as circunstâncias em que foi cometido e de se poder fazer perguntas específicas ao suspeito ou acusado. Os Estados-Membros podem tomar medidas práticas quanto à presença de um advogado durante as diligências de investigação ou de recolha de provas. Estas medidas não deverão prejudicar o efetivo exercício ou a essência dos direitos em causa. Caso o advogado esteja presente durante uma diligência de investigação ou de recolha de provas, tal facto deverá ser registado nos termos da lei do Estado-Membro em causa.
(27)
Os Estados-Membros deverão envidar esforços para disponibilizar informações gerais, por exemplo num sítio Internet ou por meio de um folheto disponível nas esquadras de polícia, a fim de facilitar aos suspeitos e acusados a contratação de um advogado. Todavia, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a agir para garantir que os suspeitos ou acusados não privados de liberdade sejam assistidos por advogado se a pessoa em causa não tomar ela própria medidas nesse sentido. O suspeito ou acusado em causa deverá ter a liberdade de contactar ou consultar um advogado e de ser por ele assistido.
(28)
Caso o suspeito ou acusado seja privado de liberdade, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que a pessoa em causa possa exercer efetivamente o seu direito de acesso a um advogado, inclusive proporcionando a assistência de um advogado quando a pessoa em causa não tenha nenhum, salvo se a mesma renunciar a esse direito. Tais medidas podem implicar, por exemplo, que as autoridades competentes proporcionem a assistência de um advogado com base numa lista de advogados disponíveis de entre os quais o suspeito ou acusado possa escolher. As referidas medidas poderão incluir a assistência judiciária, se for caso disso.
(29)
As condições de privação de liberdade de suspeitos e acusados deverão respeitar plenamente as normas estabelecidas pela CEDH, pela Carta e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Ao prestar assistência nos termos da presente diretiva a um suspeito ou acusado privado de liberdade, o advogado constituído deverá poder questionar as autoridades competentes sobre as condições de privação de liberdade da pessoa em causa.
(30)
Em caso de afastamento geográfico do suspeito ou acusado, por exemplo, em territórios ultramarinos ou quando o Estado-Membro empreenda ou participe em operações militares fora do seu território, os Estados-Membros têm a faculdade de derrogar temporariamente ao direito de a pessoa suspeita ou acusada ter acesso a um advogado sem demora injustificada após a privação da liberdade. Durante a derrogação temporária com este fundamento, as autoridades competentes não deverão interrogar a pessoa em causa nem realizar quaisquer diligências de investigação ou de recolha de provas previstas na presente diretiva. Caso o acesso imediato a um advogado não seja possível por causa do afastamento geográfico do suspeito ou acusado, os Estados-Membros deverão providenciar uma comunicação por via telefónica ou por videoconferência, a menos que tal não seja possível.
(31)
Os Estados-Membros deverão poder derrogar temporariamente ao direito de acesso a um advogado na fase anterior ao julgamento caso, em situações de emergência, seja necessário evitar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa. Durante a derrogação temporária com este fundamento, as autoridades competentes podem interrogar o suspeito ou acusado sem a presença do advogado, desde que este tenha sido informado do seu direito de permanecer em silêncio e possa exercer esse direito, e desde que um tal interrogatório não prejudique os direitos da defesa, nomeadamente o direito de não se incriminar a si próprio. O interrogatório pode ser realizado unicamente com o objetivo e na medida do necessário para obter informações que sejam essenciais para evitar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa. A utilização abusiva desta derrogação prejudicaria, em princípio, irremediavelmente os direitos da defesa.
(32)
Os Estados-Membros deverão também poder derrogar temporariamente ao direito de acesso a um advogado na fase anterior ao julgamento caso seja imperativa uma ação imediata por parte das autoridades de investigação para impedir que um processo penal fique gravemente comprometido, em especial para evitar a destruição ou alteração de provas essenciais ou para evitar a interferência com testemunhas. Durante a derrogação temporária com este fundamento, as autoridades competentes podem interrogar o suspeito ou acusado sem a presença do advogado, desde que este tenha sido informado do seu direito de permanecer em silêncio e possa exercer esse direito, e desde que um tal interrogatório não prejudique os direitos da defesa, nomeadamente o direito de não se incriminar a si próprio. O interrogatório pode ser realizado unicamente com o objetivo e na medida do necessário para obter informações que sejam essenciais para impedir que um processo penal fique gravemente comprometido. A utilização abusiva desta derrogação prejudicaria, em princípio, irremediavelmente os direitos da defesa.
(33)
A confidencialidade das comunicações entre o suspeito ou acusado e o seu advogado é fundamental para garantir o exercício efetivo dos direitos da defesa e constitui uma parte essencial do direito a um julgamento equitativo. Os Estados-Membros deverão, portanto, respeitar a confidencialidade das reuniões e outras formas de comunicação entre o advogado e o suspeito ou acusado no exercício do direito de acesso a um advogado previsto na presente diretiva. A presente diretiva não prejudica os procedimentos relativos a situações em que existam elementos objetivos e factuais que levem a suspeitar que o advogado esteja envolvido com o suspeito ou acusado numa infração penal. A atividade delituosa do advogado não deverá ser considerada uma assistência legítima aos suspeitos ou acusados no quadro da presente diretiva. A obrigação de respeitar a confidencialidade não só implica que os Estados-Membros se abstenham de interferir na comunicação ou de a ela aceder, mas também que, quando o suspeito ou acusado esteja privado de liberdade ou se encontre de outro modo sob o controlo do Estado, os Estados-Membros assegurem que as medidas facilitadoras da comunicação apoiem e protejam a confidencialidade. Isto não prejudica os mecanismos postos em prática nas instalações de detenção ou prisionais destinados a evitar o envio de encomendas ilícitas aos presos, tal como a triagem da correspondência, desde que tais mecanismos não permitam às autoridades competentes lerem as comunicações entre o suspeito ou acusado e o seu advogado. A presente diretiva também não prejudica os procedimentos previstos na legislação nacional segundo os quais o envio de correspondência pode ser recusado se o remetente não der o seu acordo a que a correspondência seja previamente submetida a um tribunal competente.
(34)
A presente diretiva não deverá prejudicar a violação de confidencialidade resultante de operações de vigilância legal efetuadas pelas autoridades competentes. A presente diretiva também não deverá prejudicar o trabalho realizado, por exemplo, pelos serviços nacionais de informações para salvaguardar a segurança nacional nos termos do artigo 4.o, n.o 2 do Tratado da União Europeia (TUE) ou seja abrangido pelo artigo 72.o do TFUE, segundo o qual o Título V, relativo ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, não prejudica o exercício das responsabilidades que impendem sobre os Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.
(35)
Os suspeitos ou acusados privados de liberdade deverão ter direito a que pelo menos uma pessoa da sua escolha, designadamente um familiar ou empregador, seja informada da sua privação de liberdade sem demora injustificada, desde que tal não prejudique o bom desenrolar do processo penal instaurado contra a pessoa em causa ou de qualquer outro processo penal. Os Estados-Membros podem tomar medidas práticas relativas ao exercício deste direito, desde que tais medidas não prejudiquem o seu efetivo exercício e a sua essência. No entanto, em circunstâncias limitadas e excecionais, deverá ser possível derrogar temporariamente a este direito se tal se justificar, dadas as circunstâncias particulares do caso, por um motivo imperioso especificado na presente diretiva. Antes de aplicarem essa derrogação temporária, as autoridades competentes deverão ponderar se outra pessoa designada pelo suspeito ou acusado, poderia ser informada da sua privação de liberdade.
(36)
Enquanto privados de liberdade, os suspeitos ou acusados deverão ter o direito de comunicar sem demora injustificada com pelo menos uma pessoa por eles designada, por exemplo um parente. Os Estados-Membros podem limitar ou diferir o exercício deste direito por motivos imperiosos ou necessidades operacionais proporcionadas. Estas necessidades podem ser, por exemplo, a necessidade de evitar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa, a necessidade de evitar que um processo penal fique comprometido, a necessidade de prevenir infrações penais, a necessidade de aguardar a comparecência em tribunal ou a necessidade de proteger as vítimas de um crime. Antes de limitar ou diferir o exercício do direito do suspeito ou acusado de comunicar com uma pessoa por si designada, as autoridades competentes deverão ponderar se o suspeito ou acusado poderá comunicar com outra pessoa por si designada. Os Estados-Membros podem tomar medidas práticas quanto ao calendário, aos meios, à duração e à frequência da comunicação com terceiros, tendo em conta a necessidade de manter a ordem e a segurança no local em que a pessoa está privada de liberdade.
(37)
O direito dos suspeitos e acusados privados de liberdade à assistência consular está consagrado no artigo 36.o da Convenção de Viena de 1963 sobre as Relações Consulares, que prevê o direito de os Estados comunicarem com os seus nacionais. A presente diretiva confere aos suspeitos ou acusados privados de liberdade um direito equivalente, se assim o desejarem. A proteção consular pode ser exercida pelas autoridades diplomáticas quando estas ajam na qualidade de autoridades consulares.
(38)
Os Estados-Membros deverão estabelecer claramente na legislação nacional quais os fundamentos e critérios das eventuais derrogações temporárias aos direitos concedidos pela presente diretiva, devendo fazer um uso limitado dessas derrogações. As referidas derrogações temporárias deverão ser proporcionadas, estritamente limitadas no tempo, não se basear exclusivamente no tipo ou na gravidade da alegada infração e não prejudicar a equidade geral do processo. Os Estados-Membros deverão garantir que, caso uma autoridade jurisdicional que não seja um juiz ou um tribunal autorize uma derrogação temporária ao abrigo da presente diretiva, essa autorização seja apreciada por um tribunal, pelo menos durante a fase de julgamento.
(39)
Os suspeitos e acusados deverão poder renunciar a direitos conferidos pela presente diretiva desde que tenham sido informados do conteúdo do direito em questão e das possíveis consequências de a ele renunciar. Na prestação destas informações deverão ser tidas em conta as condições específicas do suspeito ou acusado em causa, nomeadamente a sua idade e o seu estado mental e físico.
(40)
A renúncia e as circunstâncias em que foi expressa deverão ser registadas nos termos da lei do Estado-Membro em causa. Tal não deverá significar que os Estados-Membros tenham qualquer obrigação adicional de introduzir novos mecanismos ou a imposição de um encargo administrativo suplementar.
(41)
Caso o suspeito ou acusado revogue uma renúncia feita ao abrigo da presente diretiva, não deverá ser necessário proceder novamente ao interrogatório ou a quaisquer outros atos processuais praticados durante o período em que o direito em causa foi objeto de renúncia.
(42)
As pessoas submetidas a mandados de detenção europeus («pessoas procuradas») deverão ter direito de acesso a um advogado no Estado-Membro de execução, a fim de poderem exercer efetivamente os direitos que lhes confere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI. Quando participar na audição de uma pessoa procurada feita por uma autoridade judicial de execução, o advogado pode, nomeadamente, nos termos da lei nacional, fazer perguntas, pedir esclarecimentos e fazer declarações. O facto de o advogado ter participado na audição deverá ser registado nos termos da lei do Estado-Membro em causa.
(43)
As pessoas procuradas deverão ter o direito de se reunir em privado com o advogado que as representa no Estado-Membro de execução. Os Estados-Membros podem tomar medidas práticas quanto à duração e à frequência de tais reuniões, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada caso. Os Estados-Membros também podem tomar medidas práticas para garantir a segurança, em especial do advogado e da pessoa procurada, no local onde se realiza a reunião. Estas medidas práticas não deverão prejudicar o efetivo exercício ou a essência do direito das pessoas procuradas de se reunirem com o seu advogado.
(44)
As pessoas procuradas deverão ter o direito de comunicar com o advogado que as representa no Estado-Membro de execução. Tal comunicação deverá poder ter lugar em qualquer fase, inclusive antes de a pessoa procurada exercer o direito de se reunir com o seu advogado. Os Estados-Membros podem tomar medidas práticas quanto à duração, à frequência e aos meios de comunicação entre as pessoas procuradas e os respetivos advogados, inclusive no que respeita à utilização da videoconferência ou de outras tecnologias da comunicação para permitir essa comunicação. Essas medidas não deverão prejudicar o efetivo exercício ou a essência do direito de a pessoa procurada comunicar com o seu advogado.
(45)
Os Estados-Membros de execução deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que a pessoa procurada possa exercer efetivamente o seu direito de acesso a um advogado no Estado-Membro de execução, inclusive proporcionando a assistência de um advogado quando a pessoa procurada não tenha nenhum, salvo se a mesma renunciar a esse direito. Essas medidas, inclusive as relativas à assistência judiciária, se for caso disso, deverão ser regidas pela legislação nacional. Podem implicar, por exemplo, que as autoridades competentes proporcionem a assistência de um advogado com base numa lista de advogados disponíveis de entre os quais a pessoa procurada possa escolher.
(46)
Após ter sido informada de que a pessoa procurada deseja constituir advogado no Estado-Membro de emissão, a autoridade competente desse Estado-Membro deverá prestar à pessoa procurada, sem demora injustificada, informações que a ajudem na constituição de um advogado. Tais informações poderão, por exemplo, incluir uma lista atualizada de advogados, ou o nome de um advogado de serviço no Estado-Membro de emissão que possa prestar informações e aconselhamento em processos de execução de mandados de detenção europeus. Os Estados-Membros poderão solicitar à ordem dos advogados pertinente que elabore tal lista.
(47)
O processo de entrega é crucial para a cooperação entre Estados-Membros em matéria penal. O respeito dos prazos previstos na Decisão-Quadro 2002/584/JAI é essencial para essa cooperação. Por conseguinte, muito embora as pessoas procuradas devam ter a possibilidade de exercer plenamente os seus direitos ao abrigo da presente diretiva nos processos de execução de mandados de detenção europeus, os referidos prazos deverão ser respeitados.
(48)
Na expectativa de um ato legislativo da União em matéria de apoio judiciário, os Estados-Membros deverão aplicar a sua legislação nacional neste domínio, legislação essa que deverá ser coerente com a Carta, a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
(49)
De acordo com o princípio da eficácia do direito da União, os Estados-Membros deverão criar vias de recurso adequadas e eficazes para proteger os direitos conferidos às pessoas pela presente diretiva.
(50)
Os Estados-Membros deverão assegurar que, na avaliação das declarações feitas por uma pessoa suspeita ou acusada ou das provas obtidas em violação do seu direito a um advogado, bem como nos casos em que tenha sido autorizada uma derrogação a esse direito nos termos da presente diretiva, sejam respeitados os direitos da defesa e a equidade do processo. Neste contexto, deverá ser tida em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que estabelece que os direitos da defesa estão, em princípio, irremediavelmente comprometidos quando são utilizados depoimentos incriminatórios obtidos durante um interrogatório policial sem a presença de um advogado para proferir uma condenação. Tal não deverá obstar à utilização de depoimentos para outros fins permitidos pela lei nacional, designadamente a necessidade de realizar diligências de investigação urgentes para evitar a prática de outras infrações ou consequências negativas graves para qualquer pessoa, ou relacionados com a urgente necessidade de evitar que um processo penal fique gravemente comprometido quando o acesso a um advogado ou o atraso da investigação prejudique irremediavelmente as investigações em curso relativas a uma infração grave. Além disso, tal não deverá prejudicar as regras ou sistemas nacionais relativos à admissibilidade das provas, nem impedir os Estados-Membros de manterem um sistema em que todas as provas existentes possam ser apresentadas a um tribunal ou a um juiz, sem que haja qualquer apreciação separada ou prévia da admissibilidade de tais provas.
(51)
O dever de dar uma atenção especial aos suspeitos ou acusados em situação de potencial vulnerabilidade é inerente a uma boa administração da justiça. O Ministério Público, as autoridades policiais e as autoridades judiciais deverão, por conseguinte, facilitar a essas pessoas o exercício efetivo dos direitos previstos na presente diretiva, nomeadamente tendo em conta qualquer potencial vulnerabilidade que possa afetar a sua capacidade de exercer o direito de acesso a um advogado ou de informar um terceiro em caso de privação da liberdade, e tomando as medidas adequadas para garantir esses direitos.
(52)
A presente diretiva respeita os direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela Carta, nomeadamente a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança, o respeito pela vida privada e familiar, o direito à integridade do ser humano, o respeito pelos direitos da criança, a integração das pessoas com deficiências, o direito à compensação e a um processo equitativo, a presunção de inocência e os direitos da defesa. A presente diretiva deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.
(53)
Os Estados-Membros deverão assegurar que as disposições da presente diretiva, quando correspondam a direitos garantidos pela CEDH, sejam aplicadas de forma coerente com as disposições dessa Convenção, tal como interpretadas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
(54)
A presente diretiva estabelece regras mínimas. Os Estados-Membros podem alargar os direitos previstos na presente diretiva a fim de proporcionar um nível de proteção mais elevado. Esse nível de proteção mais elevado não deverá constituir um obstáculo ao reconhecimento mútuo de decisões judiciais que as presentes regras mínimas se destinam a facilitar. O nível de proteção nunca deverá ser inferior ao dos padrões previstos pela Carta e pela CEDH, conforme interpretados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
(55)
A presente diretiva promove os direitos das crianças e tem em conta as orientações do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças, em especial as suas disposições sobre a informação e o aconselhamento a prestar às crianças. A presente diretiva assegura que os suspeitos ou acusados, incluindo as crianças, recebam informação adequada para compreenderem as consequências da renúncia a direitos conferidos pela presente diretiva e que essa renúncia seja expressa de forma voluntária e inequívoca. Caso o suspeito ou acusado seja uma criança, o titular da responsabilidade parental deverá ser notificado o mais rapidamente possível da privação de liberdade da criança e dos motivos que a fundamentam. Se a comunicação dessas informações ao titular da responsabilidade parental for contrária aos superiores interesses da criança, outro adulto competente, por exemplo um membro da família, deverá ser informado em vez dele. Tal não deverá prejudicar as disposições da lei nacional que preveem a obrigação de informar quaisquer autoridades, instituições ou pessoas específicas acerca da privação da liberdade de uma criança, em especial as responsáveis pela sua proteção ou o bem-estar. Os Estados-Membros deverão abster-se de limitar ou diferir o exercício do direito de comunicar com um terceiro no caso de crianças suspeitas ou acusadas que sejam privadas de liberdade, salvo em circunstâncias muito excecionais. Mesmo no caso em que o exercício daquele direito seja diferido, a criança não deverá ser mantida incomunicável, devendo ser autorizada a comunicar, por exemplo, com uma instituição ou pessoa responsável pela proteção ou pelo bem-estar de crianças.
(56)
De acordo com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão, sobre os documentos explicativos (8), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para o direito nacional. No que diz respeito à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão de tais documentos se justifica.
(57)
Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, estabelecer regras mínimas comuns sobre o direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução do mandado de detenção europeu e o direito de informar um terceiro acerca da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da medida, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.
(58)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, aqueles Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
(59)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
Objeto
A presente diretiva estabelece regras mínimas relativas aos direitos dos suspeitos ou acusados em processo penal e das pessoas sujeitas a procedimentos regidos pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI («processos de execução do mandado de detenção europeu») de terem acesso a um advogado e de informarem um terceiro da sua privação de liberdade, bem como de comunicarem, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1. A presente diretiva aplica-se às pessoas suspeitas ou acusadas em processos penais, a partir do momento em que são informadas pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, por notificação oficial ou outro meio, de que são suspeitas ou acusadas de terem cometido uma infração penal, independentemente de serem ou não privadas de liberdade. A presente diretiva aplica-se até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se a pessoa suspeita ou acusada cometeu a infração, incluindo, se for caso disso, até que a sanção seja aplicada ou que um eventual recurso seja apreciado.
2. A presente diretiva aplica-se às pessoas sujeitas a processos de execução de mandados de detenção europeus («pessoas procuradas») a partir do momento em que são detidas no Estado-Membro de execução, nos termos do artigo 10.o.
3. A presente diretiva aplica-se também, nas mesmas condições que as previstas no n.o 1, às pessoas que não suspeitas nem acusadas mas que, no decurso de um interrogatório pela polícia ou por outra autoridade de aplicação da lei, passem a ser suspeitas ou acusadas.
4. Sem prejuízo do direito a um processo equitativo, no que respeita às infrações de menor gravidade:
a)
Em relação às quais a legislação de um Estado-Membro preveja a imposição de sanções por uma autoridade que não seja um tribunal competente em matéria penal, e essa imposição seja passível de recurso ou remissão para um tribunal com essas características; ou
b)
Em relação às quais a privação de liberdade não possa ser imposta como sanção.
a presente diretiva aplica-se apenas aos processos instaurados num tribunal competente em matéria penal.
A presente diretiva é plenamente aplicável quando o suspeito ou acusado seja privado de liberdade, independentemente da fase do processo penal.
Artigo 3.o
Direito de acesso a um advogado em processo penal
1. Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos e acusados tenham direito de acesso a um advogado em tempo útil e de forma a permitir-lhes exercer de forma efetiva os seus direitos de defesa.
2. Os suspeitos e acusados devem ter acesso a um advogado sem demora injustificada. Em qualquer caso, os suspeitos ou acusados devem ter acesso a um advogado a partir dos seguintes momentos, conforme o que ocorrer primeiro:
a)
Antes de serem interrogados pela polícia ou por qualquer outra autoridade judicial ou de aplicação da lei;
b)
Quando uma autoridade de investigação ou outra autoridade competente leve a cabo uma diligência de investigação ou de recolha de provas nos termos do n.o 3, alínea c);
c)
Sem demora injustificada, após a privação de liberdade;
d)
Caso tenham sido citados para comparecer perante um tribunal competente em matéria penal, em tempo útil antes de comparecerem perante esse tribunal.
3. O direito de acesso a um advogado implica o seguinte:
a)
Os Estados-Membros garantem que o suspeito ou acusado tenha o direito de se encontrar em privado e de comunicar com o advogado que o representa, inclusive antes do interrogatório pela polícia ou por qualquer outra autoridade judicial ou de aplicação da lei;
b)
Os Estados-Membros garantem que o suspeito ou acusado tenha o direito a que o seu advogado esteja presente e participe efetivamente nos interrogatórios. Tal participação fica sujeita aos procedimentos previstos na lei nacional, desde que tais procedimentos não prejudiquem o efetivo exercício e a essência dos direitos em causa. A participação do advogado no interrogatório deve ficar registada nos termos da lei do Estado-Membro em causa;
c)
Os Estados-Membros garantem que, no mínimo, o suspeito ou acusado tenha o direito a que o seu advogado esteja presente nas diligências de investigação ou de recolha de provas adiante indicadas, se tais diligências estiverem previstas na lei nacional aplicável e o suspeito ou acusado for obrigado ou autorizado a estar presente na diligência em causa:
i)
sessões de identificação,
ii)
acareações,
iii)
reconstituições da cena do crime.
4. Os Estados-Membros devem envidar esforços para disponibilizar aos suspeitos ou acusados informações gerais que lhes facilitem a contratação de um advogado.
Não obstante o disposto na lei nacional relativamente à presença obrigatória de um advogado, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os suspeitos ou acusados privados de liberdade possam exercer efetivamente o seu direito de acesso a um advogado, salvo se renunciarem a esse direito nos termos do artigo 9.o.
5. Em circunstâncias excecionais e apenas na fase prévia ao julgamento, os Estados-Membros podem derrogar temporariamente à aplicação do n.o 2, alínea c), caso o afastamento geográfico do suspeito ou acusado torne impossível assegurar o direito de acesso a um advogado sem demora injustificada após a privação de liberdade.
6. Em circunstâncias excecionais e apenas na fase prévia ao julgamento, os Estados-Membros podem derrogar temporariamente à aplicação dos direitos previstos no n.o 3 se e na medida em que, à luz das circunstâncias concretas do caso, tal se justificar por um dos seguintes motivos imperiosos:
a)
Haver necessidade urgente de evitar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa;
b)
Haver necessidade imperiosa de uma ação imediata das autoridades de investigação para impedir que um processo penal fique gravemente comprometido.
Artigo 4.o
Confidencialidade
Os Estados-Membros respeitam a confidencialidade das comunicações entre suspeitos ou acusados e os respetivos advogados no exercício do direito de acesso a advogado previsto na presente diretiva. Nas referidas comunicações incluem-se as reuniões, a correspondência, as conversas telefónicas e outras formas de comunicação permitidas pela lei nacional.
Artigo 5.o
Direito de informar um terceiro da privação de liberdade
1. Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados que se encontram privados de liberdade tenham o direito de que pelo menos uma pessoa por si indicada, por exemplo um familiar ou empregador, seja, se assim o desejarem, informada da sua privação de liberdade sem demora injustificada.
2. Caso o suspeito ou acusado seja uma criança, os Estados-Membros asseguram que o titular da responsabilidade parental da criança seja informado o mais rapidamente possível da privação de liberdade e dos motivos que a fundamentam, salvo se tal for contrário aos superiores interesses da criança, caso em que deve ser informado outro adulto competente. Para efeitos do presente número, são consideradas crianças as pessoas de idade inferior a 18 anos.
3. Os Estados-Membros podem derrogar temporariamente à aplicação dos direitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 se tal se justificar, à luz das circunstâncias concretas do caso, por um dos seguintes motivos imperiosos:
a)
Haver necessidade urgente de evitar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa;
b)
Haver necessidade urgente de prevenir uma situação em que o processo penal possa ficar gravemente comprometido.
4. Caso os Estados-Membros derroguem temporariamente à aplicação do direito estabelecido no n.o 2, devem assegurar que uma autoridade responsável pela proteção ou pelo bem-estar das crianças seja informada, sem demora injustificada, da privação de liberdade da criança.
Artigo 6.o
Direito de comunicar com terceiros aquando da privação de liberdade
1. Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados privados de liberdade tenham o direito de comunicar sem demora injustificada com pelo menos um terceiro, como um membro da sua família, por eles indicado.
2. Os Estados-Membros podem limitar ou diferir o exercício do direito a que se refere o n.o 1 por motivos imperiosos ou por necessidades operacionais proporcionadas.
Artigo 7.o
Direito de comunicar com as autoridades consulares
1. Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados que não sejam seus nacionais e se encontrem privados de liberdade tenham o direito de informar da privação de liberdade sem demora injustificada as autoridades consulares do Estado de que são nacionais e de comunicar com essas autoridades, se assim o desejarem. Todavia, caso tenham duas ou mais nacionalidades, os suspeitos ou acusados podem escolher as autoridades consulares que, se for o caso, devem ser informadas da privação de liberdade e com as quais desejam comunicar.
2. Os suspeitos ou acusados têm também o direito de ser visitados pelas suas autoridades consulares, o direito de conversar e trocar correspondência com elas, e o direito de obter por intermédio destas representação legal, sob reserva do acordo das referidas autoridades e da vontade dos suspeitos ou acusados em causa.
3. O exercício dos direitos previstos no presente artigo pode ser regulamentado por disposições legais ou regulamentares nacionais, desde que essa legislação e esses procedimentos permitam dar pleno efeito aos objetivos visados por esses direitos.
Artigo 8.o
Condições gerais de aplicação de derrogações temporárias
1. As derrogações temporárias a que se referem o artigo 3.o, n.os 5 e 6, e o artigo 5.o, n.o 3, devem cumprir os seguintes requisitos:
a)
Serem proporcionadas em relação ao objetivo pretendido e não excederem o necessário para o atingir;
b)
Serem estritamente limitadas no tempo;
c)
Não se basearem exclusivamente no tipo ou na gravidade da infração alegada; e
d)
Não prejudicarem a equidade global do processo.
2. As derrogações temporárias a que se refere o artigo 3.o, n.os 5 e 6, só podem ser autorizadas por decisão devidamente fundamentada, proferida caso a caso por uma autoridade judicial ou por outra autoridade competente, desde que essa decisão possa ser submetida a controlo judicial. A referida decisão deve ser registada nos termos da lei do Estado-Membro em causa.
3. As derrogações temporárias a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, só podem ser autorizadas caso a caso, por uma autoridade judicial ou por outra autoridade competente, desde que essa autorização possa ser submetida a controlo judicial.
Artigo 9.o
Renúncia
1. Sem prejuízo da legislação nacional que exige a presença ou a assistência de um advogado, os Estados-Membros devem assegurar que, relativamente a qualquer renúncia a um dos direitos referidos nos artigos 3.o e 10.o:
a)
O suspeito ou acusado receba, oralmente ou por escrito, informações claras e suficientes, numa linguagem simples e compreensível, sobre o conteúdo do direito em questão e sobre as possíveis consequências de a ele renunciar; e
b)
A renúncia seja expressa de forma voluntária e inequívoca.
2. A renúncia, que pode ser feita por escrito ou oralmente, deve ser registada, tal como as circunstâncias em que foi expressa, nos termos da lei do Estado-Membro em causa.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que a renúncia possa ser posteriormente revogada em qualquer momento do processo penal pelo suspeito ou acusado e que este seja informado dessa possibilidade. A referida revogação produz efeitos a partir do momento em que seja feita.
Artigo 10.o
Direito de acesso a um advogado nos processos de execução de mandados de detenção europeus
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas procuradas tenham direito de acesso a um advogado no Estado-Membro de execução no momento da sua detenção em execução de um mandado de detenção europeu.
2. Quanto ao conteúdo do direito de acesso a um advogado no Estado-Membro de execução, as pessoas procuradas têm os seguintes direitos nesse Estado-Membro:
a)
O direito de acesso a um advogado em prazo e de forma que lhes permitam exercer efetivamente os seus direitos e, em todo o caso, sem demora injustificada após a privação da liberdade;
b)
O direito de se reunirem e comunicarem com o advogado que as representa;
c)
O direito a que o seu advogado esteja presente e participe, nos termos da lei nacional, na sua audição pela autoridade judicial de execução. A participação do advogado na audição deve ser registada nos termos da lei do Estado-Membro em causa.
3. Os direitos previstos nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 9.o, e, em caso de derrogação temporária ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, no artigo 8.o aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos processos de execução de mandados de detenção europeus no Estado-Membro de execução.
4. A autoridade competente do Estado-Membro de execução deve informar a pessoa procurada, sem demora injustificada após a privação de liberdade, de que tem o direito de constituir um advogado no Estado-Membro de emissão. Esse advogado tem como função auxiliar o advogado do Estado-Membro de execução prestando-lhe informações e aconselhamento com vista a permitir que a pessoa procurada exerça efetivamente os seus direitos ao abrigo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI.
5. Caso a pessoa procurada pretenda exercer o direito de constituir advogado no Estado-Membro de emissão e ainda aí não tenha advogado, a autoridade competente do Estado-Membro de execução deve informar prontamente a autoridade competente no Estado-Membro de emissão. A autoridade competente desse Estado-Membro deve prestar, sem demora injustificada, informações que ajudem a pessoa procurada a nele constituir um advogado.
6. O direito de as pessoas procuradas constituírem advogado no Estado-Membro de emissão para auxiliar o advogado do Estado-Membro de execução não prejudica os prazos fixados na Decisão-Quadro 2002/584/JAI, nem a obrigação que incumbe à autoridade judicial de execução de decidir, nos prazos e nas condições definidos nessa decisão-quadro, se a pessoa em causa deve ser entregue.
Artigo 11.o
Assistência judiciária
A presente diretiva não obsta à aplicação das disposições da legislação nacional em matéria de apoio judiciário, que se aplicam nos termos da Carta e da CEDH.
Artigo 12.o
Vias de recurso
1. Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados em processos penais e as pessoas procuradas no âmbito de processos de execução de mandados de detenção europeus disponham de vias de recurso efetivas nos termos da lei nacional em caso de violação dos direitos que lhes são conferidos pela presente diretiva.
2. Sem prejuízo das normas e sistemas nacionais em matéria de admissibilidade de provas, os Estados-Membros asseguram que, nos processos penais, na apreciação das declarações feitas por um suspeito ou acusado ou das provas obtidas em violação do seu direito a um advogado, bem como nos casos em que tenha sido autorizada uma derrogação desse direito nos termos do artigo 3.o, n.o 6, sejam respeitados os direitos da defesa e a equidade do processo.
Artigo 13.o
Pessoas vulneráveis
Os Estados-Membros asseguram que as necessidades específicas dos suspeitos ou acusados vulneráveis sejam tidas em conta na aplicação da presente diretiva.
Artigo 14.o
Cláusula de não regressão
Nenhuma disposição da presente diretiva pode ser interpretada como uma limitação ou derrogação dos direitos e garantias processuais proporcionados pela Carta, pela CEDH e por outras disposições aplicáveis do direito internacional ou pela lei de qualquer Estado-Membro que faculte um nível de proteção superior.
Artigo 15.o
Transposição
1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 27 de novembro de 2016. Do facto informam imediatamente a Comissão.
2. Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 16.o
Relatório
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 28 de novembro de 2019 um relatório no qual deve avaliar até que ponto os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, incluindo uma avaliação da aplicação do artigo 3.o, n.o 6, em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1 e 2, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.
Artigo 17.o
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 18.o
Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, nos termos dos Tratados.
Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2013.


Input:
KOMISIJAS ĪSTENOŠANAS REGULA (ES) Nr. 1391/2014
(2014. gada 23. decembris),
ar kuru nosaka standarta importa vērtības atsevišķu veidu augļu un dārzeņu ievešanas cenas noteikšanai
EIROPAS KOMISIJA,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Eiropas Parlamenta un Padomes 2013. gada 17. decembra Regulu (ES) Nr. 1308/2013, ar ko izveido lauksaimniecības produktu tirgu kopīgu organizāciju un atceļ Padomes Regulas (EEK) Nr. 922/72, (EEK) Nr. 234/79, (EK) Nr. 1037/2001 un (EK) Nr. 1234/2007 (1),
ņemot vērā Komisijas 2011. gada 7. jūnija Īstenošanas regulu (ES) Nr. 543/2011, ar ko nosaka sīki izstrādātus noteikumus Padomes Regulas (EK) Nr. 1234/2007 piemērošanai attiecībā uz augļu un dārzeņu un pārstrādātu augļu un dārzeņu nozari (2), un jo īpaši tās 136. panta 1. punktu,
tā kā:
(1)
Īstenošanas regulā (ES) Nr. 543/2011, piemērojot Urugvajas kārtas daudzpusējo tirdzniecības sarunu iznākumu, paredzēti kritēriji, pēc kuriem Komisija nosaka standarta importa vērtības minētās regulas XVI pielikuma A daļā norādītajiem produktiem no trešām valstīm un laika periodiem.
(2)
Standarta importa vērtību aprēķina katru darbdienu saskaņā ar Īstenošanas regulas (ES) Nr. 543/2011 136. panta 1. punktu, ņemot vērā mainīgos dienas datus. Tāpēc šai regulai būtu jāstājas spēkā dienā, kad to publicē Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī,
IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.
1. pants
Standarta importa vērtības, kas paredzētas Īstenošanas regulas (ES) Nr. 543/2011 136. pantā, ir tādas, kā norādīts šīs regulas pielikumā.
2. pants
Šī regula stājas spēkā dienā, kad to publicē Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī.
Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.
Briselē, 2014. gada 23. decembrī


Input:
KOMMISSIONENS GENOMFÖRANDEFÖRORDNING (EU) nr 131/2014
av den 11 februari 2014
om ändring av genomförandeförordning (EU) nr 601/2013 om godkännande av kobolt(II)acetattetrahydrat, kobolt(II)karbonat, kobolt(II)karbonathydroxid(2:3)monohydrat, kobolt(II)sulfatheptahydrat och dragerat granulat av kobolt(II)karbonathydroxid(2:3)monohydrat som fodertillsatser
(Text av betydelse för EES)
EUROPEISKA KOMMISSIONEN HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING
med beaktande av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt,
med beaktande av Europaparlamentets och rådets förordning (EG) nr 1831/2003 av den 22 september 2003 om fodertillsatser (1), särskilt artikel 9.2, och
av följande skäl:
(1)
I kommissionens genomförandeförordning (EU) nr 601/2013 (2) godkändes kobolt(II)acetattetrahydrat, kobolt(II)karbonat, kobolt(II)karbonathydroxid(2:3)monohydrat, kobolt(II)sulfatheptahydrat och dragerat granulat av kobolt(II)karbonathydroxid(2:3)monohydrat som fodertillsatser tillhörande kategorin ”näringstillsatser” och den funktionella gruppen ”föreningar av spårelement”.
(2)
För att förtydliga identifieringen av tillsatsen kobolt(II)karbonat bör den kemiska formeln kobolthydroxid tas bort från de aktiva substanserna.
(3)
För tydlighetens skull och för att undvika sammanblandning med identifieringsnumren för selenföreningar som är godkända som fodertillsatser, är det lämpligt att tekniskt ändra identifieringsnumren för koboltföreningar.
(4)
Europeiska myndigheten för livsmedelssäkerhet (nedan kallad myndigheten) konstaterade i sina yttranden av den 12 juni 2012 (3) (4) och den 22 maj 2012 (5) att särskilda åtgärder för skydd av användarna bör vidtagas. Kravet att föreningar med hög dammrisk ska släppas ut på marknaden i form av pellets skulle kunna utvidgas även till andra former än pulver, utan att risken för användarna ökar.
(5)
Den som ansökte om godkännande av dragerat granulat av kobolt(II)karbonathydroxid(2:3)monohydrat lämnade in uppgifter för att styrka att det dragerade ämnet är kobolt(II)karbonat och inte kobolt(II)karbonathydroxid(2:3)monohydrat. Efter kontroll av ansökningshandlingarna som låg till grund för de ovan nämnda yttrandena från myndigheten (6) framstår det som nödvändigt att ändra godkännandevillkoren för denna produkt i enlighet med detta.
(6)
Till följd av beviljandet av nya godkännanden genom genomförandeförordning (EU) nr 601/2013, är bestämmelserna i kommissionens förordning (EG) nr 1334/2003 (7) om kobolt(II)acetattetrahydrat, basiskt koboltkarbonatmonohydrat och kobolt(II)sulfatheptahydrat föråldrade och bör utgå.
(7)
Övergångsperioden som föreskrivs i genomförandeförordning (EU) nr 601/2013 bör därför förlängas för att berörda parter ska ha möjlighet att anpassa sig till de krav som följer av ändringarna. När det gäller sällskapsdjursfoder består marknaden av ett stort antal olika produkter med ett särskilt märkningssystem. Det är därför lämpligt att förlänga en sådan övergångsperiod för att ge de berörda foderföretagen en mjuk övergång.
(8)
Genomförandeförordning (EU) nr 601/2013 bör ändras i enlighet med detta.
(9)
Dessutom bör en övergångsperiod för företag som tillämpade bestämmelserna i genomförandeförordning (EU) nr 601/2013 fastställas.
(10)
De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är förenliga med yttrandet från ständiga kommittén för livsmedelskedjan och djurhälsa.
HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
Artikel 1
Ändring av genomförandeförordning (EU) nr 601/2013
Genomförandeförordning (EU) nr 601/2013 ska ändras på följande sätt:
1.
Följande artikel ska läggas till som artikel 1a:
”Artikel 1a
Ändring av kommissionens förordning (EG) nr 1334/2003 (8)
I bilagan till förordning (EG) nr 1334/2003 ska ’kobolt(II)acetat, tetrahydrat’, ’basiskt koboltkarbonat, monohydrat’ och ’kobolt(II)sulfat, heptahydrat’, under grundämne E 3 Kobolt-Co utgå.
2.
Artikel 2 ska ersättas med följande:
”Artikel 2
Övergångsåtgärder
De ämnen som anges i bilagan och som har godkänts genom rådets direktiv 70/524/EEG och foder innehållande dessa ämnen som har tillverkats och märkts före den 4 september 2014 i enlighet med de bestämmelser som tillämpades före den 15 juli 2013, får fortsatt släppas ut på marknaden och användas till dess att befintliga lager har tömts. När det gäller sällskapsdjursfoder ska tidsfristen för tillverkning och märkning som avses i första meningen löpa ut den 4 mars 2016.”
3.
Bilagan ska ersättas med texten i bilagan till den här förordningen.
Artikel 2
Övergångsbestämmelser
De ämnen som anges i bilagan och som har godkänts genom genomförandeförordning (EU) nr 601/2013 och foder innehållande dessa ämnen som har tillverkats och märkts före den 4 september 2014 i enlighet med de bestämmelser som tillämpades före den 4 mars 2014 får fortsatt släppas ut på marknaden och användas till dess att lagren har tömts. När det gäller sällskapsdjursfoder ska tidsfristen för tillverkning och märkning som avses i första meningen löpa ut den 4 mars 2016.
Artikel 3
Ikraftträdande
Denna förordning träder i kraft den tjugonde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska unionens officiella tidning.
Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater.
Utfärdad i Bryssel den 11 februari 2014.


Input:
DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL 2013/450/PESK
tat-22 ta’ Lulju 2013
dwar l-iffirmar u l-konklużjoni tal-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika tan-Niger dwar l-istatus tal-missjoni ta’ PSDK tal-Unjoni Ewropea fin-Niġer (EUCAP Sahel Niger)
IL-KUNSILL TAL-UNJONI EWROPEA,
Wara li kkunsidra t-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, u b’mod partikolari l-Artikolu 37 tiegħu, flimkien mal-Artikolu 218(5) u (6) tat-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea,
Wara li kkunsidra l-proposta mir-Rappreżentant Għoli tal-Unjoni għall-Affarijiet Barranin u l-Politika ta’ Sigurtà,
Billi:
(1)
Fl-1 ta’ Ġunju 2012, il-Prim Ministru tar-Repubblika tan-Niġer indirizza lir-Rappreżentant Għoli tal-Unjoni għall-Affarijiet Barranin u l-Politika ta’ Sigurtà (“RGħ”) ittra ta’ stedina li tawtorizza l-bidu tal-missjoni ta’ PSDK tal-Unjoni Ewropea fin-Niġer (EUCAP Sahel Niger) u tagħti privileġġi u immunitajiet, bil-għan li jiġi żgurat it-twettiq effiċjenti tal-missjoni, fuq bażi unilaterali u sakemm jiġi konkluż Ftehim dettaljat bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika tan-Niġer dwar l-istatus legali tal-missjoni u l-persunal tagħha.
(2)
Fis-16 ta’ Lulju 2012 il-Kunsill adotta d-Deċiżjoni 2012/392/PESK dwar il-Missjoni ta’ PSDK tal-Unjoni Ewropea fin-Niger (EUCAP Sahel Niger) (1).
(3)
L-Artikolu 8 tad-Deċiżjoni 2012/392/PESK jipprevedi li l-istatus tal-EUCAP Sahel Niger u l-persunal tagħha, inklużi, fejn meħtieġ, il-privileġġi, l-immunitajiet u garanziji oħrajn meħtieġa għat-twettiq u l-funzjonament bla xkiel tal-EUCAP Sahel Niger, għandhom ikunu l-oġġett ta’ Ftehim konkluż skont l-applikazzjoni tal-Artikolu 37 tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea (TUE) u f’konformità mal-proċedura prevista fl-Artikolu 218 tat-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea.
(4)
Wara l-adozzjoni ta’ deċiżjoni mill-Kunsill fis-26 ta’ Lulju 2012, li tawtorizza l-ftuħ ta’ negozjati, ir-RGħ innegozjat, konformement mal-Artikolu 37 tat-TUE, Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika tan-Niġer dwar l-istatus tal-missjoni ta’ PSDK tal-Unjoni Ewropea fin-Niger (EUCAP Sahel Niġer) (il-“Ftehim”).
(5)
Il-Ftehim għandu jiġi approvat,
ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:
Artikolu 1
Il-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika tan-Niġer dwar l-istatus tal-missjoni ta’ PSDK tal-Unjoni Ewropea fin-Niġer (EUCAP Sahel Niger) ġie approvat f’isem l-Unjoni.
It-test tal-Ftehim huwa mehmuż ma’ din id-Deċiżjoni.
Artikolu 2
Il-President tal-Kunsill huwa b’dan awtorizzat jinnomina l-persuna jew il-persuni li jkollhom is-setgħa li jiffirmaw il-Ftehim sabiex tintrabat l-Unjoni.
Artikolu 3
Din id-Deċiżjoni għandha tidħol fis-seħħ fil-jum tal-adozzjoni tagħha.
Magħmul fi Brussell, it-22 ta’ Lulju 2013.


Input:
A TANÁCS 2014/913/KKBP HATÁROZATA
(2014. december 15.)
a hágai magatartási kódexnek és a ballisztikus rakéták elterjedése elleni küzdelemnek a tömegpusztító fegyverek elterjedése elleni EU-stratégia végrehajtása keretében történő támogatásáról
AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA,
tekintettel az Európai Unióról szóló szerződésre és különösen annak 26. cikke (2) bekezdésére,
mivel:
(1)
Az Európai Tanács 2003. december 12-én elfogadta a tömegpusztító fegyverek elterjedése elleni EU-stratégiát (a továbbiakban: a stratégia), amelynek III. fejezete tartalmazza az elterjedés elleni küzdelem érdekében mind az Európai Unióban (EU), mind a harmadik országokban meghozandó intézkedések listáját.
(2)
Az Unió aktívan dolgozik a stratégia, valamint az annak II. és III. fejezetében felsorolt intézkedések végrehajtásán, például úgy, hogy pénzügyi forrásokat szabadít fel a többoldalú nonproliferációs rendszer és a többoldalú bizalomépítő intézkedések megerősítésére irányuló egyedi projektek támogatására. A ballisztikus rakéták elterjedése elleni hágai magatartási kódex (a továbbiakban: a kódex vagy HCoC) és a Rakétatechnológiai Ellenőrzési Rendszer (MTCR) szerves részét képezi ennek a többoldalú nonproliferációs rendszernek. A kódex és az MTCR célja a tömegpusztító fegyverek és a kapcsolódó technológiai eszközök szállítására alkalmas ballisztikus rakétarendszerek elterjedésének megelőzése és visszaszorítása.
(3)
A Tanács 2003. november 17-én elfogadta a 2003/805/KKBP közös álláspontot (1). Az említett közös álláspont többek között felszólít a kódexnek a lehető legtöbb ország - különösen a ballisztikus rakétákkal rendelkezők - általi aláírásának előmozdítására, valamint a kódex további fejlesztésére és végrehajtására, különös tekintettel a bizalomépítő intézkedésekre, valamint a kódex és az ENSZ többoldalú nonproliferációs rendszere közötti szorosabb kapcsolat előmozdítására.
(4)
A Tanács 2008. december 8-án következtetéseket fogadott el, valamint elfogadta „A tömegpusztító fegyverek és hordozóeszközeik elterjedése elleni küzdelemre irányuló európai uniós fellépés új irányai” című dokumentumot. A dokumentum kiér többek között arra, hogy a tömegpusztító fegyverek, illetve hordozóeszközeik elterjedése továbbra is az egyik legnagyobb biztonsági kihívást jelenti, és a nonproliferációs politika a közös kül- és biztonságpolitika lényeges részét képezi. Az elért eredmények, valamint a „fellépés új irányainak” végrehajtására irányuló folyamatos erőfeszítések fényében a Tanács 2010 decemberében úgy határozott, hogy az új irányok végrehajtását 2012 végéig meghosszabbítja.
(5)
A Tanács 2008. december 18-án elfogadta a kódexnek a stratégia végrehajtása keretében történő támogatásáról szóló 2008/974/KKBP határozatot (2).
(6)
A Tanács 2012. július 23-án elfogadta a 2012/423/KKBP határozatot (3). Az említett határozat hozzájárult a kódex egyetemessé tételének és az abban foglalt elvek betartásának sikeres előmozdításához. A kódex egyetemességének, továbbá megfelelőbb végrehajtásának és továbbfejlesztésének előmozdítása érdekében az aláíró és a nem aláíró államok közötti párbeszéd folytatása az Unió egyik prioritása. Ez a határozat ehhez a folyamathoz hivatott hozzájárulni.
(7)
Általánosságban egyre nagyobb mértékű aggodalomra ad okot a nemzetközi közösségen belül a tömegpusztító fegyverek szállítására alkalmas ballisztikus rakéták nem szűnő elterjedése, különös tekintettel a Közel-Keleten, Északkelet-Ázsiában és Délkelet-Ázsiában - többek között Iránban, Szíriában és a Koreai Népi Demokratikus Köztársaságban (KNDK) - jelenleg zajló rakétaprogramokra.
(8)
Az ENSZ Biztonsági Tanácsa az 1540 (2004) sz. határozatában hangsúlyozta, az 1977 (2011) sz. határozatában pedig emlékeztetett arra, hogy a nukleáris, vegyi és biológiai fegyverek, valamint hordozóeszközeik elterjedése fenyegetést jelent a nemzetközi békére és biztonságra, ezért - egyebek mellett - arra kötelezte az államokat, hogy tartózkodjanak a nem állami szereplőknek a nukleáris, vegyi vagy biológiai fegyverek és hordozóeszközeik kifejlesztését, megszerzését, előállítását, birtoklását, szállítását, átadását vagy felhasználását illető bármilyen jellegű támogatásától. A nukleáris, vegyi és biológiai fegyvereknek, valamint hordozóeszközeiknek a nemzetközi békére és biztonságra jelentett fenyegetését a nukleáris fegyverek elterjedésének megakadályozásáról és a nukleáris leszerelésről szóló 1887 (2009) ENSZ BT-határozat újólag megerősítette. Ezen túlmenően az ENSZ Biztonsági Tanácsa az 1929 (2010) sz. és az 1718 (2006) sz. határozatában - többek között a 1540 (2004), az 1977 (2011) és az 1887 (2009) ENSZ BT-határozatok alapján - úgy határozott, hogy Irán és a KNDK nem folytathat semminemű, a nukleáris fegyverek szállítására alkalmas ballisztikus rakétákkal összefüggő tevékenységet - ideértve a ballisztikus rakétatechnológiát alkalmazó rakétakilövéseket is -, és hogy az államoknak minden szükséges lépést meg kell tenniük a technológia Irán és a KNDK részére történő átadásának, illetve az ilyen irányú tevékenységekkel összefüggő technikai segítségnyújtásnak a megakadályozására.
(9)
E határozat célja általánosságban a ballisztikus rakéták elterjedése elleni küzdelemre irányuló intézkedések széles körének a támogatása,
ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT:
1. cikk
(1) A stratégiának a melléklet szerinti egyes elemei folyamatos és gyakorlati végrehajtásának biztosítása céljából az Unió:
(a)
támogatja a kódexet és a Rakétatechnológiai Ellenőrzési Rendszert (MTCR) előmozdító tevékenységeket, különösen az alábbi célok érdekében:
i.
a kódex egyetemessé tételének és különösen a kódexnek a ballisztikus rakétákkal kapcsolatos eszközökkel rendelkező valamennyi állam általi aláírásának előmozdítása;
ii.
a kódex végrehajtásának támogatása és láthatóságának erősítése;
iii.
az MCTR iránymutatásaihoz és mellékletéhez történő csatlakozás előmozdítása.
(b)
általánosabb szinten támogatja a ballisztikus rakéták elterjedése elleni küzdelemre irányuló azon intézkedések széles körét, melyek célja mindenekelőtt a figyelem felhívása erre a fenyegetésre, a többoldalú eszközök hatékonyságának növelésére irányuló erőfeszítések fokozása, az e sajátos kihívások kezelésére irányuló kezdeményezéseket előmozdító támogatás növelése, valamint segítségnyújtás az érdekelt országok részére a vonatkozó kiviteli ellenőrzési rendszereik nemzeti szintű megerősítésében.
(2) Ezzel összefüggésben az Unió által támogatandó projektek a következő konkrét tevékenységekre terjednek ki:
(a)
a kódexet támogató tevékenységek:
i.
„tájékoztató csomag” összeállítása és megjelentetése olyan államok bevonása érdekében, amelyek még nem írták alá a kódexet; e csomag az aláíró államok kötelezettségeit is ismerteti;
ii.
kísérő tájékoztató rendezvények szervezése Bécsben a HCoC aláíró államainak éves ülései alkalmával;
iii.
a kódexet támogató kísérő tájékoztató rendezvények szervezése az ENSZ Közgyűlése Első Bizottsága ülésének alkalmával;
iv.
legfeljebb három, az Unió prioritásainak megfelelően szervezett regionális tájékozató szeminárium megtartása (lehetőség szerint Ázsiában, a Perzsa-öböl országaiban és Latin-Amerikában);
v.
a kódexet már aláíró, illetve a kódexet eddig még alá nem író fejlődő országok képviselőinek ösztönzése arra, hogy részt vegyenek a HCoC aláíró államainak éves ülésén és a tájékozató szemináriumokon;
vi.
ismeretterjesztő-tájékoztató értekezletek szervezése a kódexhez nemrégiben csatlakozó államok számára annak érdekében, hogy segítséget kapjanak kötelezettségeik teljesítéséhez, többek között a HCoC aláíró államainak Bécsben tartandó éves ülése alkalmával;
vii.
a HCoC népszerűsítésével összefüggő erőfeszítéseknek az 1540. sz. határozattal létrehozott bizottság tevékenységével való koordinálásának támogatása többek között a HCoC-szakértőknek az 1540. sz. határozattal létrehozott bizottság országlátogatásaiban való részvételének finanszírozása révén;
viii.
a kódexhez kapcsolódó biztonságos, internetalapú információs és kommunikációs mechanizmus (e-ICC) kialakításának támogatása, ideértve a weboldal technikai fejlesztését is;
(b)
tevékenységek, melyek általánosságban a ballisztikus rakéták elterjedése elleni küzdelmet támogatják:
i.
legfeljebb négy szeminárium megtartása a ballisztikus rakéták elterjedésével kapcsolatos tájékozottság növelése érdekében többoldalú fórumok alkalmával, esetlegesen az a) pontban említett HCoC tájékoztató rendezvényekkel összekötve - például egy-egy szeminárium az ENSZ-közgyűlés vagy a nukleáris fegyverek elterjedésének megakadályozásáról szóló szerződéshez kapcsolódó előkészítő bizottságok ülése alkalmával;
ii.
legfeljebb három regionális szeminárium megtartása a ballisztikus rakéták elterjedésével kapcsolatos tájékozottság növelése, valamint a ballisztikus rakéták elterjedése jelentette fenyegetés jobb regionális szintű kezelésének lehetőségeiről folytatott megbeszélések ösztönzése érdekében, esetlegesen a kódexszel összefüggő más uniós tájékoztató tevékenységekkel összekötve; az érintett államokkal együttműködésben e szemináriumokra Ázsiában, a Perzsa-öböl térségében és Latin-Amerikában kerülhetne sor;
iii.
négy gondolatébresztő háttér-vitaanyag elkészítése a rakéták elterjedése által jelentett veszély elhárítása és a ballisztikus rakétákkal összefüggő leszerelési erőfeszítések előmozdítása érdekében teendő további lehetséges többoldalú lépésekről, melyek középpontjában a lehetséges bizalomépítő intézkedések, továbbá annak feltárása áll, hogy lehetséges-e első lépésként a regionális szintre fektetni a hangsúlyt például olyan térségekben, amelyekben az Unió különösen érdekelt és/vagy ahol a közeljövőben előrelépés várható;
iv.
annak érdekében, hogy még idejekorán elejét lehessen venni a kettős felhasználású technológiák és a vonatkozó tudás átadásának, legfeljebb három ismeretterjesztő-tájékoztató értekezlet szervezése különösen a tudomány világából és/vagy az űrkutatás területéről, illetve a vonatkozó iparágakból érkező szakértők számára;
v.
annak ösztönzése, hogy a fejlődő országoknak a rakéták elterjedése elleni küzdelemben részt vevő tudományos dolgozói részt vegyenek az EU kiválósági központjainak projektjeiben;
vi.
az EU kiválósági központjaival együttműködésben célzott szakértői missziók szervezése harmadik országokba annak érdekében, hogy meg lehessen osztani a rakétatechnológia, valamint a kettős felhasználású termékek exportjának ellenőrzésével kapcsolatos információkat és a leszűrt tanulságokat, és hogy segíteni lehessen ezen államokat saját nemzeti képességeik kiépítésében;
vii.
a szakértők ballisztikus rakéták elterjedése elleni küzdelemmel kapcsolatos képzésének támogatása az olyan uniós programokban való részvételük révén, mint például a Európai Biztonsági és Védelmi Főiskola vagy az Unió tagállamai (a továbbiakban: tagállamok) által szervezett programok.
A projektek részletes leírását a melléklet tartalmazza.
2. cikk
(1) E határozat végrehajtásáért az Unió külügyi és biztonságpolitikai főképviselője (főképviselő) felel.
(2) Az 1. cikk (2) bekezdésében említett projektek technikai végrehajtásáról a Stratégiai Kutatási Alapítvány (Fondation pour la recherche stratégique - a továbbiakban: az alapítvány) gondoskodik a főképviselő ellenőrzése mellett. A főképviselő ennek érdekében megköti a szükséges megállapodásokat az alapítvánnyal.
3. cikk
(1) Az 1. cikk (2) bekezdésében említett projektek végrehajtására szolgáló pénzügyi referenciaösszeg 990 000 EUR.
(2) Az (1) bekezdésben meghatározott összegből finanszírozott kiadásokat az Unió általános költségvetésére alkalmazandó eljárások és szabályok szerint kell kezelni.
(3) Az (1) bekezdésben említett kiadások megfelelő kezelését a Bizottság felügyeli. A Bizottság e célból finanszírozási megállapodást köt az alapítvánnyal. A megállapodásban rendelkezni kell arról, hogy az alapítványnak - a hozzájárulás nagyságának megfelelően - biztosítania kell az uniós hozzájárulás láthatóságát.
(4) A Bizottság e határozat hatálybalépését követően törekszik a (3) bekezdésben említett finanszírozási megállapodás mihamarabbi megkötésére. A Bizottság tájékoztatja a Tanácsot az ezen eljárás során felmerülő nehézségekről és a finanszírozási megállapodás megkötésének időpontjáról.
4. cikk
(1) A főképviselő az alapítvány által készített rendszeres beszámolók alapján jelentést tesz a Tanácsnak e határozat végrehajtásáról. Ezek a jelentések képezik majd a Tanács által végzett értékelés alapját.
(2) A Bizottság tájékoztatást nyújt az 1. cikk (2) bekezdésében említett projektek pénzügyi vonatkozásairól.
5. cikk
(1) Ez a határozat az elfogadásának napján lép hatályba.
(2) Ez a határozat 30 hónappal a 3. cikk (3) bekezdésben említett finanszírozási megállapodások megkötésének időpontját követően hatályát veszti. Abban az esetben azonban, ha ezen időpontig nem kerül sor finanszírozási megállapodás megkötésére, ez a határozat a hatálybalépését követő 6 hónappal veszíti hatályát.
Kelt Brüsszelben, 2014. december 15-én.


Input:
РЕГЛАМЕНТ (ЕС) 2015/28 НА КОМИСИЯТА
от 17 декември 2014 година
за изменение на Регламент (ЕО) № 1126/2008 за приемане на някои международни счетоводни стандарти в съответствие с Регламент (ЕО) № 1606/2002 на Европейския парламент и на Съвета във връзка с Международни стандарти за финансово отчитане 2, 3 и 8 и Международни счетоводни стандарти 16, 24 и 38
(текст от значение за ЕИП)
ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
като взе предвид Регламент (ЕО) № 1606/2002 на Европейския парламент и на Съвета от 19 юли 2002 г. за прилагането на международните счетоводни стандарти (1), и по-специално член 3, параграф 1 от него,
като има предвид, че:
(1)
С Регламент (ЕО) № 1126/2008 на Комисията (2) бяха приети някои международни стандарти и разяснения, които съществуваха към 15 октомври 2008 г.
(2)
На 12 декември 2013 г. в рамките на своя редовен процес на подобряване с цел уеднаквяване и изясняване на международните счетоводни стандарти Съветът по международни счетоводни стандарти (СМСС) публикува Годишни подобрения на Международните стандарти за финансово отчитане, цикъл 2010-2012 г., наричани по-долу „годишните подобрения“. Целта на годишните подобрения е да се обърне внимание на проблеми, които не са спешни, но е необходимо да бъдат обсъдени от СМСС по време на проектния цикъл, който започна през 2010 г., по аспекти на международните стандарти за финансово отчитане, в които има непоследователност или за които се изискват по-ясни формулировки. Измененията на Международен стандарт за финансово отчитане (МСФО) 8 и Международни счетоводни стандарти (МСС) 16, 24 и 38 представляват уточнения или поправки на съответните стандарти. Измененията на МСФО 2 и 3 включват промени в съществуващите изисквания или допълнителни насоки за прилагането на тези изисквания.
(3)
Измененията на МСФО 3 водят до изменения на МСС 37 и 39, за да се осигури съответствие между международните счетоводни стандарти.
(4)
Тези изменения на съществуващи стандарти съдържат препратки към МСФО 9, които понастоящем не могат да бъдат прилагани, тъй като МСФО 9 все още не е приет от Съюза. Ето защо всяко позоваване на МСФО 9, както е посочено в приложението към настоящия регламент, следва да се чете като позоваване на МСС 39 Финансови инструменти: признаване и оценяване.
(5)
Допитването до Техническата експертна група на Европейската консултативна група за финансова отчетност потвърди, че подобренията отговарят на техническите критерии за приемане, посочени в член 3, параграф 2 от Регламент (ЕО) № 1606/2002.
(6)
Поради това Регламент (ЕО) № 1126/2008 следва да бъде съответно изменен.
(7)
Предвидените в настоящия регламент мерки са съобразени със становището на Регулаторния комитет по счетоводство,
ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
Член 1
1. Приложението към Регламент (ЕО) № 1126/2008 се изменя, както следва:
а)
МСФО 2 Плащане на базата на акции се изменя, както е посочено в приложението към настоящия регламент;
б)
МСФО 3 Бизнес комбинации се изменя, както е посочено в приложението към настоящия регламент;
в)
МСФО 8 Оперативни сегменти се изменя, както е посочено в приложението към настоящия регламент;
г)
МСС 16 Имоти, машини и съоръжения се изменя, както е предвидено в приложението към настоящия регламент;
д)
МСС 24 Оповестяване на свързани лица се изменя, както е предвидено в приложението към настоящия регламент;
е)
МСС 38 Нематериални активи се изменя, както е предвидено в приложението към настоящия регламент;
ж)
МСС 37 Провизии, условни пасиви и условни активи и МСС 39 Финансови инструменти: признаване и оценяване се изменят в съответствие с МСФО 3, както е предвидено в приложението към настоящия регламент.
2. Всяко позоваване на МСФО 9, както е посочено в приложението към настоящия регламент, се чете като позоваване на МСС 39 Финансови инструменти: признаване и оценяване.
Член 2
Всички дружества прилагат посочените в член 1, параграф 1 изменения най-късно от началната дата на тяхната първа финансова година, започваща на или след 1 февруари 2015 година.
Член 3
Настоящият регламент влиза в сила на третия ден след деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
Съставено в Брюксел на 17 декември 2014 година.


Input:
PADOMES ĪSTENOŠANAS LĒMUMS
(2014. gada 7. novembris),
ar ko Igaunijas Republikai atļauj piemērot pasākumu, atkāpjoties no 26. panta 1. punkta a) apakšpunkta, 168. panta un 168.a panta Direktīvā 2006/112/EK par kopējo pievienotās vērtības nodokļa sistēmu
(2014/797/ES)
EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Padomes 2006. gada 28. novembra Direktīvu 2006/112/EK par kopējo pievienotās vērtības nodokļa sistēmu (1) un jo īpaši tās 395. panta 1. punktu,
ņemot vērā Eiropas Komisijas priekšlikumu,
tā kā:
(1)
Vēstulē, kas 2014. gada 26. maijā reģistrēta Komisijā, Igaunija lūdza atļauju piemērot atkāpi no Direktīvā 2006/112/EK paredzētā noteikuma par tiesībām atskaitīt priekšnodokli attiecībā uz vieglajiem automobiļiem.
(2)
Komisija 2014. gada 11. jūnija vēstulē informēja pārējās dalībvalstis par Igaunijas pieprasījumu. Komisija 2014. gada 12. jūnija vēstulē paziņoja Igaunijai, ka tās rīcībā ir visa informācija, ko tā uzskata par vajadzīgu, lai izvērtētu pieprasījumu.
(3)
Direktīvas 2006/112/EK 168. un 168.a pantā ir noteiktas nodokļa maksātāja tiesības atskaitīt pievienotās vērtības nodokli (PVN), kas maksājams par precēm un pakalpojumiem, ko minētā persona saņēmusi izmantošanai minētās personas darījumos, kuriem uzliekams nodoklis. Minētās direktīvas 26. panta 1. punkta a) apakšpunktā paredzēta prasība nodokļa maksātājiem uzskaitīt PVN, ja saimnieciskās darbības aktīvus izmanto ar saimniecisko darbību nesaistītām vajadzībām.
(4)
Bieži vien ir sarežģīti precīzi identificēt izmantošanu ar saimniecisko darbību nesaistītām vajadzībām, un, pat ja tas ir iespējams, attiecīgā metode bieži vien ir apgrūtinoša. Atbilstīgi pieprasītajai atļaujai vieglajiem automobiļiem, kurus izmanto ne tikai saimnieciskajai darbībai, PVN apmēru, ko ir tiesības atskaitīt saistībā ar izdevumiem, ar dažiem izņēmumiem nosaka kā fiksētu procentu likmi. Pamatojoties uz pašlaik pieejamo informāciju, Igaunijas iestādes uzskata 50 % likmi par pamatotu. Lai novērstu nodokļa dubultu uzlikšanu, vienlaicīgi jāaptur prasība veikt PVN uzskaiti attiecībā uz vieglo automobiļu izmantošanu ar saimniecisko darbību nesaistītām vajadzībām, ja uz to attiecas ar šo lēmumu atļautais ierobežojums. Ar minēto vienkāršošanas pasākumu zūd vajadzība pēc uzskaites par uzņēmuma automobiļu izmantošanu ar saimniecisko darbību nesaistītām vajadzībām un vienlaicīgi tiek novērsta nodokļu nemaksāšana nepareizas uzskaites rezultātā.
(5)
Atskaitīšanas tiesību ierobežojums saskaņā ar pieprasīto atļauju būtu jāattiecina uz PVN, kas maksājams par konkrētu vieglo automobiļu pirkumu, līzingu, iegādi Kopienas iekšienē, importēšanu un ar to saistītiem izdevumiem, tai skaitā degvielas iegādi.
(6)
Pieprasītā atļauja būtu jāpiemēro vienīgi attiecībā uz vieglajiem automobiļiem, kuru maksimālā pieļaujamā masa nepārsniedz 3 500 kilogramus un kuriem papildus vadītāja sēdvietai ir ne vairāk kā astoņas sēdvietas. Tādus automobiļus, kuru maksimālā pieļaujamā masa pārsniedz 3 500 kilogramus un kuriem papildus vadītāja sēdvietai ir vairāk nekā astoņas sēdvietas, minēto automobiļu specifikas vai saimnieciskās darbības, kurai tos izmanto, veida dēļ maz izmanto citiem nolūkiem, kas nav saimnieciskā darbība. Būtu jāpievieno arī sīki izstrādāts to vieglo automobiļu kategoriju saraksts, kas nav atļauti, pamatojoties uz to īpašo izmantojumu.
(7)
Atļauja būtu jāpiešķir uz laiku līdz 2017. gada 31. decembrim, lai ļautu pārbaudīt tās nepieciešamību un efektivitāti, kā arī proporcionālo sadalījumu starp izmantojumu saimnieciskajai darbībai un ar saimniecisko darbību nesaistītām vajadzībām, kas ir tās pamats.
(8)
Gadījumā, ja Igaunija uzskata, ka ir nepieciešams atļauju pagarināt vēl pēc 2017. gada, tai ne vēlāk kā 2017. gada 31. martā būtu jāiesniedz Komisijai ziņojums, kurā ietverts piemērotās procentuālās daļas pārskats, kopā ar pagarinājuma pieprasījumu.
(9)
Atkāpei būs tikai nenozīmīga ietekme uz galapatēriņa posmā iekasētajiem kopējiem nodokļa ieņēmumiem, un tai nebūs nelabvēlīgas ietekmes uz Savienības pašu resursiem, ko veido PVN,
IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
1. pants
Atkāpjoties no Direktīvas 2006/112/EK 168. un 168.a panta, Igaunijai atļauj līdz 50 % ierobežot tiesības atskaitīt pievienotās vērtības nodokli (PVN), kas maksājams par izdevumiem saistībā ar vieglajiem automobiļiem, kurus izmanto ne tikai saimnieciskajai darbībai.
2. pants
Atkāpjoties no Direktīvas 2006/112/EK 26. panta 1. punkta a) apakšpunkta, Igaunija neuzskata, ka tāda vieglā automobiļa izmantošana ar saimniecisko darbību nesaistītām vajadzībām, kas ir nodokļu maksātāja saimnieciskās darbības aktīvu daļa, ir pakalpojumu sniegšana par atlīdzību, ja uz minēto automobili attiecas saskaņā ar šā lēmuma 1. pantu atļautais ierobežojums.
3. pants
Šā lēmuma 1. pantā minētie izdevumi aptver vieglo automobiļu, kurus izmanto ne tikai saimnieciskajai darbībai, pirkumu, līzingu, iegādi Kopienas iekšienē un importēšanu, kā arī ar to saistītos izdevumus, tostarp degvielas iegādi.
4. pants
Šo lēmumu piemēro tikai vieglajiem automobiļiem, kuru maksimālā pieļaujamā masa nepārsniedz 3 500 kilogramus un kuros papildus autovadītāja sēdvietai ir ne vairāk kā astoņas sēdvietas.
5. pants
Šā lēmuma 1. un 2. pantu nepiemēro šādu kategoriju vieglajiem automobiļiem:
a)
automobiļiem, kas nopirkti tālākpārdošanai, īrei vai līzingam;
b)
automobiļiem, ko izmanto pasažieru pārvadājumiem par atlīdzību, tostarp taksometra pakalpojumiem;
c)
automobiļiem, ko izmanto braukšanas apmācībām.
6. pants
1. Šis lēmums stājas spēkā tā paziņošanas dienā.
To piemēro līdz 2017. gada 31. decembrim.
2. Pieprasījumu pagarināt šajā lēmumā paredzētās atļaujas termiņu Komisijai iesniedz līdz 2017. gada 31. martam, un tam pievieno ziņojumu, kurā ietverts pārskats par 1. pantā noteikto procentuālo daļu.+
7. pants
Šis lēmums ir adresēts Igaunijas Republikai.
Briselē, 2014. gada 7. novembrī


Input:
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 144/2013 DA COMISSÃO
de 19 de fevereiro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, bem como o Regulamento (CE) n.o 436/2009, no que respeita à inscrição dessas práticas nos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, terceiro e quarto parágrafos, bem como o artigo 185.o-A, o artigo 185.o-C, n.o 3, e o artigo 192.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (2), as práticas enológicas autorizadas constam do anexo I desse regulamento. A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) alterou as condições de utilização de determinadas práticas enológicas já autorizadas na União. A fim de proporcionar aos produtores da União as mesmas possibilidades oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário alterar as condições de utilização na União das práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV.
(2)
A OIV adotou determinadas práticas enológicas novas. A fim de proporcionar aos produtores da União as mesmas possibilidades oferecidas aos produtores dos países terceiros, torna-se necessário autorizar na União as práticas enológicas em causa, com base nas condições de utilização definidas pela OIV.
(3)
O anexo I A, apêndice 10, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 contém as prescrições relativas ao tratamento de desalcoolização parcial de vinhos. A OIV substituiu a noção de desalcoolização parcial de vinhos pela noção de correção do teor alcoólico de vinhos. Torna-se, portanto, necessário adaptar em conformidade o texto do referido apêndice. O mesmo apêndice indica igualmente que os Estados-Membros podem estabelecer que o tratamento de desalcoolização parcial de vinhos seja declarado às autoridades competentes. Para que o controlo seja eficaz, há que precisar que se trata de uma declaração a efetuar antes da realização do tratamento de desalcoolização.
(4)
Os vinhos provenientes de Itália da tipologia «aleatico» com direito à denominação de origem protegida «Pergola» e à menção tradicional «passito» e os vinhos provenientes da Hungria com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida e com direito à menção «jégbor» têm teores de açúcar muito elevados e são produzidos em pequena quantidade. Para que estes vinhos possam conservar-se bem, a Itália e a Hungria solicitaram uma derrogação do limite máximo do teor de dióxido de enxofre. Justifica-se autorizar o limite máximo de 350 miligramas por litro para o teor de dióxido de enxofre dos vinhos italianos e o limite máximo de 400 miligramas por litro para o teor de dióxido de enxofre dos vinhos húngaros.
(5)
Em consequência das trocas gasosas que se verificam quando da utilização de dióxido de carbono no transvasamento por contrapressão, pode estar presente nos vinhos espumantes dióxido de carbono não proveniente da fermentação alcoólica do vinho de base. Essas trocas gasosas não aumentam a pressão de dióxido de carbono e não devem, portanto, ser motivo para concluir que os produtos foram gaseificados. Importa, porém, precisar que apenas são aceitáveis as trocas gasosas com dióxido de carbono proveniente da fermentação alcoólica do vinho de base que sejam inevitáveis no transvasamento por contrapressão.
(6)
Em conformidade com o artigo 120.o-G do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, constam do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 606/2009 determinados métodos de análise que, por não existirem métodos ou regras recomendados e publicados pela OIV, são os métodos a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola e as regras a seguir para averiguar se esses produtos foram objeto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas. A OIV adotou determinados métodos específicos para análise do açúcar das uvas (nos mostos de uvas concentrados retificados). Há que suprimir os métodos correspondentes que constam atualmente do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 606/2009.
(7)
Certas práticas enológicas estão particularmente expostas ao risco de utilizações fraudulentas e devem ser indicadas nos registos e nos documentos de acompanhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (3). As prescrições relativas a determinadas práticas, como a correção do teor alcoólico dos vinhos, o tratamento de permuta catiónica para acidificação e o tratamento com eletromembranas, estabelecem que tais práticas tenham de ser inscritas nos referidos registos. É necessário adaptar as regras relativas às inscrições previstas no Regulamento (CE) n.o 436/2009 de modo a ter em conta as alterações que o presente regulamento introduz no Regulamento (CE) n.o 606/2009.
(8)
Os Regulamentos (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 436/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação previsto no artigo 195.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 606/2009
O Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
O anexo I A é alterado de acordo com o anexo I do presente regulamento.
2)
O anexo I B é alterado de acordo com o anexo II do presente regulamento.
3)
O anexo II é alterado de acordo com o anexo III do presente regulamento.
4)
O anexo IV é alterado de acordo com o anexo IV do presente regulamento.
Artigo 2.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 436/2009
O Regulamento (CE) n.o 436/2009 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 41.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea p) passa a ter a seguinte redação:
«p)
Tratamento por eletrodiálise ou tratamento de permuta catiónica para estabilização tartárica do vinho ou tratamento de permuta catiónica para acidificação;»;
b)
A alínea s) passa a ter a seguinte redação:
«s)
Correção do teor alcoólico de vinhos;»;
c)
É aditada uma alínea v) com a seguinte redação:
«v)
Tratamento com eletromembranas, para acidificação ou desacidificação.».
2)
O anexo VI é alterado de acordo com o anexo V do presente regulamento.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.