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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 480/2014 DA COMISSÃO
de 3 de março de 2014
que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 7, o artigo 37.o, n.o 13, o artigo 38.o, n.o 4, o artigo 40.o, n.o 4, o artigo 41.o, n.o 3, o artigo 42.o, n.os 1 e 6, o artigo 61.o, n.o 3, o artigo 68.o, n.o 1, o artigo 101.o, o artigo 125.o n.o 8, o artigo 125.o, n.o 9, o artigo 127.o, n.os 7 e 8, e o artigo 144.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1303/2013, Parte II, estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que operam agora no âmbito de um quadro comum (os «fundos estruturais e de Investimento Europeus» ou «FEIE»), Além disso, a Parte III do referido regulamento contém disposições gerais aplicáveis ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, mas não ao FEADER nem ao FEAMP, e a Parte IV do mesmo regulamento contém disposições gerais aplicáveis ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEAMP, mas não ao FEADER. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece disposições aplicáveis a todos os FEIE, bem como disposições aplicáveis apenas ao FEDER e ao Fundo de Coesão, ou ao FEDER, FSE, Fundo de Coesão e FEAMP.
(2)
É necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre os critérios para determinar o nível da correção financeira que a Comissão pode aplicar ao abrigo do quadro de desempenho para cada prioridade incluída nos programas apoiados pelos FEIE.
(3)
Essas correções financeiras só podem ser aplicadas se forem satisfeitas várias condições. O nível da correção financeira deve ser estabelecido com base em taxas fixas relativas a um coeficiente, calculado em função da conclusão física alcançada e da absorção financeira verificada. Os fatores externos que contribuíram para uma deficiência grave na realização das metas finais de 2023 estabelecidas no quadro de desempenho, com exceção da correção financeira, devem ser considerados caso a caso e podem justificar uma taxa de correção inferior à que seria normalmente aplicada com base no coeficiente.
(4)
As disposições sobre critérios para determinar o nível da correção financeira a aplicar no âmbito do quadro de desempenho devem tratar em separado a dotação especial para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens.
(5)
As disposições relativas à aquisição de terrenos com o apoio de instrumentos financeiros devem ser clarificadas por regras específicas.
(6)
A combinação coerente de subvenções para assistência técnica com um instrumento financeiro no âmbito de uma operação única só é admitida para efeitos da preparação técnica com vista à prospeção do investimento em prol do beneficiário final.
(7)
Para garantir que a aplicação de instrumentos financeiros é confiada a organismos que tenham as capacidades necessárias para a sua execução, em conformidade com os objetivos e prioridades dos FEIE e da forma mais eficiente, os critérios de seleção devem ser fixados em conjunto com o papel, as responsabilidades e a responsabilização de tais organismos.
(8)
Para garantir a boa gestão financeira dos instrumentos financeiros que fornecem garantias, as contribuições dos programas devem seguir uma avaliação prudente do risco ex ante, tendo em conta um rácio multiplicador adequado.
(9)
Para garantir que os instrumentos financeiros são implementados em conformidade com o direito aplicável, deverão ser elaboradas disposições específicas para a sua gestão e controlo, incluindo auditorias.
(10)
A fim de garantir a boa gestão financeira das contribuições dos programas para os instrumentos financeiros, qualquer retirada de tais contribuições deve ser apropriadamente refletida nos pedidos de pagamento.
(11)
Devem ser definidas regras específicas para assegurar coerência dos cálculos da capitalização das bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias elegíveis.
(12)
No intuito de promover a injeção rápida e eficiente de fundos na economia real e a boa gestão financeira, e para, simultaneamente, garantir uma remuneração adequada dos organismos que implementam os instrumentos financeiros, devem ser definidos os critérios para determinar os custos e as taxas de gestão com base no desempenho e nos limiares aplicáveis, bem como as regras para o reembolso dos custos e das taxas de gestão capitalizados para os instrumentos à base de capital próprio e de microcréditos.
(13)
Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, as receitas geradas pelas operações deverão ser tidas em conta no cálculo da contribuição pública.
(14)
É necessário determinar o método de cálculo da receita líquida atualizada de uma operação, tendo em conta os períodos de referência aplicáveis ao setor dessa operação, a rentabilidade normalmente prevista desse tipo de investimento, a aplicação do princípio do poluidor-pagador e, se for caso disso, as considerações em matéria de capital próprio à luz da prosperidade relativa do Estado-Membro ou da região em causa.
(15)
Devem igualmente ser definidos os períodos de referência aplicáveis aos setores, com base nos dados históricos registados e armazenados referentes aos projetos geradores de receitas do período de programação de 2007-2013.
(16)
É necessário definir os custos e receitas a tomar em consideração no cálculo da receita líquida atualizada, bem como as condições para a determinação de um valor residual e a taxa de desconto financeira.
(17)
A taxa de desconto de 4 % proposta como referência indicativa deve basear-se na taxa corrente de retorno a longo prazo de uma carteira internacional de investimentos calculada como um retorno médio de 3 % dos ativos arredondado em alta em 1 %, que é o mesmo que a perda média dos títulos do tesouro de longo prazo na área da União desde que foi estabelecida a taxa de desconto financeira para o período da programação de 2007-2013.
(18)
O princípio do poluidor-pagador exige que os custos ambientais da poluição e prevenção sejam suportados pelos que causam a poluição e que os sistemas de tarifação reflitam a totalidade dos custos, incluindo os custos de capital, de serviços ambientais, os custos ambientais da poluição e das medidas preventivas aplicadas e os custos ligados à escassez dos recursos utilizados.
(19)
A fim de reduzir os encargos administrativos, os beneficiários deverão ser autorizados a utilizar métodos existentes e taxas correspondentes estabelecidas no contexto de outras políticas da União, a fim de calcular os custos indiretos, se as operações e os beneficiários forem semelhantes.
(20)
A fim de assegurar que as operações empreendidas do âmbito dos FEIE, às quais outras políticas da União aplicam uma taxa fixa para os custos indiretos, são semelhantes a operações financiadas por essas outras restantes políticas comunitárias, é necessário definir em que categorias de intervenção, prioridades de investimento ou medidas se enquadram.
(21)
A metodologia a utilizar para a realização da análise de qualidade dos grandes projetos deve ser igualmente estabelecida. A realização da análise de qualidade por peritos independentes constitui uma condição prévia para a apresentação de um grande projeto à Comissão, por um Estado-Membro, de acordo com o procedimento de notificação previsto no Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
(22)
Se um Estado-Membro optar por utilizar o procedimento de notificação, deve decidir se o grande projeto deve ser avaliado por peritos independentes apoiados pela assistência técnica da Comissão ou, com o acordo da Comissão, por outros peritos independentes.
(23)
A capacidade, competência e imparcialidade dos peritos independentes que efetuam a análise de qualidade dos grandes projetos são alguns dos principais fatores que determinam se a revisão é boa e fiável. Por esse motivo, devem ser fixados alguns requisitos aplicáveis aos peritos independentes, de modo a garantir que a sua análise de qualidade é fiável e de elevada qualidade. Os peritos independentes deverão satisfazer estes requisitos, quer beneficiem da assistência técnica da Comissão ou de um Estado-Membro. Cabe ao Estado-Membro verificar que os peritos independentes satisfazem os requisitos antes de solicitar o acordo da Comissão relativamente à sua seleção.
(24)
Uma vez que só os grandes projetos que foram avaliados de forma positiva pelos peritos independentes podem ser selecionados para apresentação à Comissão de acordo com o procedimento de notificação, é necessário definir critérios claros para o efeito. É igualmente necessário estabelecer as etapas e os parâmetros a utilizar no processo de avaliação de qualidade, a fim de assegurar que a análise da qualidade de cada grande projeto assenta na mesma metodologia e é efetuada de modo a contribuir para a melhoria da qualidade dos grandes projetos avaliados.
(25)
O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 exige que a autoridade de gestão estabeleça um sistema de registo e armazenamento informatizado dos dados de cada operação necessários para os exercícios de monitorização, à avaliação, à gestão financeira, à verificação e à realização de auditorias, incluindo dados sobre os participantes individuais. É, pois, necessário estabelecer a lista dos dados que devem ser registados e arquivados nesse sistema.
(26)
Determinados dados são relevantes para determinados tipos de operações ou apenas para alguns dos FEIE; a aplicabilidade dos requisitos de dados deve, por conseguinte, ser especificada. O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece requisitos específicos para o registo e armazenamento de dados sobre cada um dos participantes nas operações apoiadas pelo FSE, que devem ser tidos em conta.
(27)
A lista de dados deve ter em conta os requisitos de apresentação de relatórios estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e dos regulamentos específicos dos fundos, a fim de assegurar que os dados necessários para a gestão financeira e monitorização, incluindo os dados necessários para elaborar pedidos de pagamento, as contas e os relatórios de implementação existem para cada operação, de forma a poderem ser facilmente agregados e cotejados. A lista deve ter em conta que são necessários determinados dados informáticos de base sobre as operações para a gestão financeira eficaz das operações e para cumprir a obrigação de publicar informações de base sobre as operações. Outros dados são igualmente necessários para planificar e realizar verificações e auditorias.
(28)
A lista de dados a registar e armazenar não deve pressupor as características técnicas ou a estrutura dos sistemas informáticos instituídos pelas autoridades de gestão nem deve determinar antecipadamente o formato dos dados registados e armazenados, salvo indicação específica do presente regulamento. Também não deve pressupor os meios através dos quais os dados são introduzidos ou gerados no sistema; em alguns casos, os dados incluídos na lista podem exigir a entrada de múltiplos valores. No entanto, é necessário estabelecer certas regras relativas à natureza destes dados, para assegurar que a autoridade de gestão pode cumprir as suas responsabilidades de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo quando tal implique o tratamento de dados sobre cada um dos participantes.
(29)
A fim de permitir os devidos controlos e auditorias das despesas incorridas ao abrigo de programas operacionais, há que determinar os critérios que o registo de auditoria deve cumprir para ser considerado adequado.
(30)
Relativamente aos trabalhos de auditoria realizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão e os Estados-Membros devem evitar qualquer divulgação ou disponibilização não autorizada de dados pessoais e especificar para que fim a Comissão e os Estados-Membros podem proceder ao seu tratamento.
(31)
A autoridade de auditoria é responsável por auditorias de operações. A fim de garantir que essas auditorias tenham o alcance e a eficácia desejados e sejam realizadas com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário especificar as condições que devem respeitar.
(32)
É necessário estabelecer em pormenor a base de amostragem das operações que devem ser objeto de auditoria, e que a autoridade de auditoria deve respeitar para estabelecer ou aprovar o método de amostragem, incluindo a determinação da unidade de amostragem, bem como determinados critérios técnicos a utilizar para a amostra e, se for caso disso, os fatores que devem ser tidos em conta na recolha de amostras adicionais.
(33)
A autoridade de auditoria deve elaborar um parecer de auditoria sobre as contas referidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013. A fim de garantir que essas auditorias tenham o alcance e a eficácia desejados e são realizadas com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é necessário especificar que condições devem cumprir.
(34)
A fim de assegurar a segurança jurídica e a igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros no processo de correção financeira, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário definir os critérios para determinar a existência de falhas graves no bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, definir os principais tipos de falhas e estabelecer os critérios para determinar o nível de correção financeira a aplicar e os critérios para a aplicação de taxas fixas ou correções financeiras extrapoladas.
(35)
A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece as seguintes disposições que completam o Regulamento (UE) n.o 1303/2013:
a)
Disposições que completam a Parte II do referido regulamento aplicáveis ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão, ao FEADER e ao FEAMP (a seguir designados «FEIE»), no que respeita aos seguintes aspetos:
i)
critérios para determinar o nível da correção financeira a aplicar no âmbito do quadro de desempenho,
ii)
regras dos instrumentos financeiros no que respeita ao seguinte:
-
regras específicas adicionais relativas à aquisição de terrenos e à combinação de apoio técnico com instrumentos financeiros,
-
novas regras específicas adicionais sobre o papel, a responsabilização e as responsabilidades dos organismos que executam os instrumentos financeiros, bem como os critérios da respetiva seleção, e sobre as realizações que os instrumentos financeiros permitirão alcançar,
-
regras sobre a gestão e o controlo de determinados instrumentos financeiros, incluindo os controlos a realizar pelas autoridades de gestão e auditoria, as modalidades de conservação de documentos comprovativos, os elementos a comprovar e as medidas de gestão, controlo e auditoria,
-
regras para a retirada dos pagamentos efetuados aos instrumentos financeiros e consequentes ajustamentos relativamente aos pedidos de pagamento,
-
regras específicas sobre a criação de um sistema de capitalização das prestações anuais para bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias,
-
regras específicas para a determinação dos custos e das taxas de gestão com base no desempenho e nos limiares aplicáveis, bem como as regras para o reembolso dos custos e das taxas de gestão capitalizados para os instrumentos à base de capital próprio e de microcréditos,
iii)
o método de cálculo da receita líquida atualizada de operações geradoras de receitas líquidas após a conclusão,
iv)
a taxa fixa para custos indiretos e os métodos conexos que são aplicados no âmbito de outras políticas da União;
b)
Disposições que completam a Parte III do referido regulamento aplicáveis ao FEDER e ao Fundo de Coesão, no que se refere à metodologia a utilizar para efeitos de realização da avaliação de qualidade dos grandes projetos;
c)
Disposições que completam a Parte IV do referido regulamento aplicáveis ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão e ao FEADER e ao FEAMP (a seguir designados «FEIE»), no que respeita aos seguintes aspetos:
i)
regras específicas sobre a informação relativa aos dados objeto de registo e armazenamento informatizado, no âmbito do sistema de controlo estabelecido pela autoridade de gestão,
ii)
requisitos mínimos do registo de auditoria, relativamente aos registos contabilísticos e aos documentos comprovativos a conservar pela autoridade de certificação, a autoridade de gestão, os organismos intermediários e os beneficiários,
iii)
o âmbito e o conteúdo das auditorias de operações e das auditorias contabilísticas, bem como a metodologia para a seleção da amostra de operações,
iv)
regras detalhadas relativas à utilização dos dados recolhidos durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes autorizados da Comissão,
v)
regras específicas sobre os critérios de determinação de falhas graves no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo, incluindo os principais tipos de falhas, os critérios de determinação do nível de correção financeira a aplicar e os critérios de aplicação de correções financeiras por extrapolação ou taxa fixa.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES QUE COMPLETAM A PARTE II DO REGULAMENTO (UE) N.o 1303/2013 APLICÁVEIS AOS FEIE
SECÇÃO I
Critérios para determinar o nível da correção financeira a aplicar no âmbito do quadro de desempenho
[Artigo 22.o, n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1303/2013]
Artigo 2.o
Determinação do nível da correção financeira
[Artigo 22.o, n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1303/2013]
1. O nível de correção financeira a aplicar pela Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve corresponder a uma taxa fixa calculada com base no rácio entre a média das taxas de realização final em todos os indicadores de resultados e das principais etapas de execução no âmbito de um quadro de desempenho, e a taxa de realização do indicador financeiro no âmbito desse quadro de desempenho («coeficiente realização/absorção»).
2. O coeficiente realização/absorção deve ser calculado do seguinte modo:
a)
O valor final alcançado em cada indicador de resultados e principais fase de execução selecionados para o quadro de desempenho a título de uma dada prioridade são divididos pelos respetivos valores-alvo a fim de obter a taxa da sua realização final expressa em percentagem do objetivo final;
b)
A média das taxas de realização final de todos os indicadores de resultados e as principais etapas de execução selecionadas para o quadro de desempenho a título de uma dada prioridade deve ser determinada. Para esse efeito, as taxas de realização final calculadas acima dos 100 % contam como 100 %;
c)
O valor final alcançado no indicador de resultados selecionado para o para o quadro de desempenho a título de uma dada prioridade é dividido pelos respetivos valores-alvo a fim de obter a taxa da sua realização final expressa em percentagem do objetivo final. Para esse efeito, as taxas de realização final calculadas acima dos 100 % contam como 100 %;
d)
A média das taxas de realização final para todos os indicadores de resultados e as principais etapas de execução selecionadas para o quadro de desempenho a título de uma dada prioridade devem ser divididas pela taxa de realização final do indicador financeiro selecionado para o quadro de desempenho a título de uma determinada prioridade.
3. Se uma prioridade diz respeito a mais do que um FEIE ou categoria de região, o coeficiente realização/absorção deve ser calculado separadamente para cada FEIE e/ou categoria de região.
Artigo 3.o
Nível de correção financeira
[Artigo 22.o, n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1303/2013]
1. O nível da correção financeira é fixado do seguinte modo:
a)
Para um coeficiente realização/absorção inferior a 65 % mas não inferior a 60 %, será aplicada uma taxa fixa de 5 %;
b)
Para um coeficiente realização/absorção inferior a 60 % mas não inferior a 50 %, será aplicada uma taxa fixa de 10 %;
c)
Para um coeficiente realização/absorção inferior a 50 % será aplicada uma taxa fixa de 25 %.
2. A taxa fixa será aplicada à contribuição do FEIE, com base nas despesas declaradas pelo Estado-Membro a título da prioridade que preenche as condições referidas no artigo 22.o, n.o 7, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, depois de aplicadas todas as outras correções financeiras.
Para as prioridades relativas a mais do que um FEIE ou categoria de região, a taxa fixa será aplicada para cada FEIE e/ou categoria de região.
3. Os fatores externos que contribuam para uma deficiência grave na realização dos objetivos finais, além dos referidos no artigo 22.o, n.o 7, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, devem ser considerados numa base casuística. A taxa fixa de correção estabelecida no n.o 1 pode ser reduzida até 50 %, tendo em conta em que medida a falha grave é atribuída a estes fatores.
4. Quando a aplicação da taxa fixa determinada em conformidade com o n.o 1 seja desproporcionada, o montante da correção será reduzido.
SECÇÃO II
Instrumentos financeiros
Artigo 4.o
Regras específicas relativas à aquisição de terrenos
[Artigo 37.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. Os instrumentos financeiros financiados pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão e pelo FEADER podem apoiar investimentos que incluem a aquisição de terrenos não construídos ou construídos, num montante não superior a 10 % da contribuição do programa paga ao beneficiário final. No caso de garantias, esta percentagem é aplicável ao montante dos empréstimos subjacentes ou a outros instrumentos financeiros de risco.
2. Sempre que os instrumentos financeiros prestam apoio aos beneficiários finais no que diz respeito aos investimentos em infraestruturas com o objetivo de apoiar o desenvolvimento urbano ou atividades de regeneração urbana, o limite referido no n.o 1 é de 20 %.
3. Em casos excecionais e devidamente justificados, a autoridade de gestão pode derrogar os limites indicados nos n.os 1 e 2 para operações relativas à preservação ambiental.
Artigo 5.o
Combinação de apoio técnico com instrumentos financeiros
[Artigo 37.o, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
As subvenções para o apoio técnico só podem ser combinadas com instrumentos financeiros numa mesma operação, nos termos do artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, para efeitos da preparação técnica com vista à prospeção do investimento em prol do beneficiário final dessa operação.
Artigo 6.o
Regras específicas sobre o papel, as responsabilidades e a responsabilização dos organismos de execução dos instrumentos financeiros
[Artigo 38.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. Os organismos de execução dos instrumentos financeiros devem desempenhar as suas tarefas em conformidade com a legislação aplicável e agir com o grau de profissionalismo, eficiência, transparência e diligência esperada de um organismo profissional com experiência neste domínio. Devem garantir que:
a)
Os beneficiários finais apoiados pelos instrumentos financeiros são selecionados tendo devidamente em conta a natureza do instrumento financeiro e a potencial viabilidade económica dos projetos de investimento a financiar. A seleção deve ser transparente e justificada objetivamente, sem originar conflitos de interesses;
b)
Os beneficiários finais devem ser informados de que o financiamento é concedido no quadro dos programas cofinanciados pelos FEIE, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 115.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, no artigo 66.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) para o FEADER e num futuro instrumento jurídico da União que estabelece as condições para o apoio financeiro à Política Marítima e das Pescas para o período de programação de 2014-2020 para o FEAMP (Regulamento FEAMP).
c)
Os instrumentos financeiros oferecem apoio de modo proporcional e e com um efeito mínimo de distorção da concorrência;
d)
A remuneração preferencial de investidores privados ou públicos que operam de acordo com o princípio da economia de mercado, tal como referido no artigo 37.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é proporcional aos riscos assumidos por estes investidores e limitada ao mínimo necessário para atrair tais investidores, e deve ser assegurada através de termos e condições e garantias processuais.
2. Uma vez que a responsabilidade financeira da autoridade de gestão perante os organismos de execução dos instrumentos financeiros ou os beneficiários finais destes últimos bem como a sua responsabilidade no que se refere a qualquer outro crédito ou obrigação do instrumento financeiro não podem ser superiores ao montante autorizado pela autoridade de gestão para o instrumento financeiro, ao abrigo dos acordos de financiamento relevantes, os organismos de execução dos instrumentos financeiros devem assegurar-se de que não apresentarão pedidos à autoridade de gestão superiores ao montante autorizado para o instrumento financeiro.
3. Os organismos de execução dos instrumentos financeiros são responsáveis pelo reembolso das contribuições do programa afetadas por irregularidades, pelos respetivos juros e quaisquer outros ganhos por elas gerados.
Não obstante, os organismos de execução dos instrumentos financeiros não são responsáveis pelo reembolso dos montantes referidos no primeiro parágrafo, desde que demonstrem que no caso da irregularidade em questão estão preenchidas todas as seguintes condições:
a)
A irregularidade ocorreu ao nível dos beneficiários finais ou, no caso de um fundo de fundos, ao nível dos intermediários financeiros ou dos beneficiários finais;
b)
Os organismos de execução dos instrumentos financeiros, em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo, em relação às contribuições do programa afetadas pela irregularidade;
c)
Os montantes afetados pela irregularidade não podem ser recuperados, apesar de os organismos de execução de todos os instrumentos financeiros terem envidado todos os esforços contratuais e legais para o efeito.
Artigo 7.o
Critérios para a seleção dos organismos de execução dos instrumentos financeiros
[Artigo 38.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. Ao selecionar um organismo para execução de um instrumento financeiro, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alínea a), e o artigo 38.o, n.o 4, alínea b), subalínea ii) e subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a autoridade de gestão deve certificar-se de que este organismo preenche os seguintes requisitos mínimos:
a)
Direito a efetuar as tarefas de execução pertinentes ao abrigo do direito da União e nacional;
b)
Viabilidade económica e financeira adequada;
c)
Capacidade adequada para aplicar o instrumento financeiro, incluindo a estrutura organizativa e o quadro de governação que proporcione as necessárias garantias à autoridade de gestão;
d)
Existência de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente;
e)
Utilização de um sistema de contas anuais que forneça informações rigorosas, completas e fiáveis, em tempo oportuno;
f)
Aceitar ser auditado pela entidade de auditoria do Estado-Membro, pela Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu.
2. Ao selecionar um organismo referido no n.o 1, a autoridade de gestão deve ter devidamente em conta a natureza do instrumento financeiro a ser executado, a experiência do organismo em execução de instrumentos financeiros semelhantes, os conhecimentos especializados e a experiência dos membros da equipa do organismo, e a sua capacidade operacional e financeira. A seleção deve ser transparente e justificada objetivamente, sem originar conflitos de interesses. Serão aplicados os seguintes critérios mínimos de seleção:
a)
Solidez e a credibilidade da metodologia de identificação e apreciação dos intermediários financeiros ou dos beneficiários finais, conforme o caso;
b)
Nível dos custos e taxas de gestão de aplicação do instrumento financeiro e metodologia proposta para o seu cálculo;
c)
Termos e condições aplicáveis ao apoio concedido aos beneficiários finais, incluindo preços;
d)
Capacidade de mobilizar recursos para investir nos destinatários finais, em complemento das contribuições do programa;
e)
Capacidade de demonstrar um aumento do nível de atividade em comparação com o atual;
f)
Medidas propostas para evitar os conflitos de interesses, nos casos em que o organismo de execução dote o instrumento financeiro com recursos financeiros próprios ou assuma alguma outra forma de partilha de risco.
3. Sempre que um organismo responsável pela implementação de um fundo de fundos, incluindo o BEI, confie as respetivas tarefas de execução a um intermediário financeiro, deve assegurar que este cumpre os requisitos e critérios referidos nos n.os 1 e 2.
Artigo 8.o
Regras específicas sobre garantias prestadas por instrumentos financeiros
[Artigo 38.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
Sempre que os instrumentos financeiros concedam garantias, devem ser cumpridos os seguintes requisitos:
a)
Obtenção de um rácio multiplicador adequado entre o montante da contribuição do programa reservado para cobrir as perdas previstas e inesperadas de novos empréstimos ou de outros instrumentos de partilha de risco abrangidos pelas garantias e o valor dos novos empréstimos desembolsados ou dos outros instrumentos de partilha de risco;
b)
Este rácio multiplicador será obtido através de uma avaliação prudente do risco realizada previamente para uma garantia específica oferecida, tendo em conta as condições de mercado específicas, a estratégia de investimento do instrumento financeiro, e os princípios de economia e eficiência. A avaliação prévia do risco pode ser revista se as condições subsequentes do mercado assim o justificarem;
c)
A contribuição do programa autorizada para honrar as garantias deve refletir essa avaliação de risco previamente efetuada;
d)
Se o intermediário financeiro ou a entidade que beneficia das garantias não pagar aos beneficiários finais o montante previsto dos novos empréstimos ou outros instrumentos de partilha de risco, as despesas elegíveis devem ser reduzidas proporcionalmente.
Artigo 9.o
Gestão e controlo de instrumentos financeiros criados a nível nacional, regional, transnacional ou transfronteiriço
[Artigo 40.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. Para as operações que envolvam o apoio dos programas a instrumentos financeiros criados a nível nacional, regional, transnacional ou transfronteiriço, como referido no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a autoridade de gestão deve assegurar que:
a)
A operação está em conformidade com a legislação aplicável, o programa em causa e o respetivo acordo de financiamento, tanto durante o processo de seleção e de avaliação da operação como durante a criação e execução do instrumento financeiro;
b)
Os acordos de financiamento contêm disposições sobre os requisitos e o registo de auditoria, em conformidade com o ponto 1, alínea e), do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;
c)
As verificações de gestão são realizadas ao longo de todo o período de programação e durante a criação e execução dos instrumentos financeiros, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, para o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão e o FEAMP, e em conformidade com o artigo 58.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para o FEADER;
d)
Os documentos justificativos da elegibilidade das despesas declaradas devem ser:
i)
conservados pela autoridade de gestão, o intermediário financeiro ou o organismo que executa o fundo de fundos, quando o instrumento financeiro é executado através de um fundo de fundos, a fim de fornecer a prova da utilização dos fundos para os fins previstos, do cumprimento da legislação aplicável e do cumprimento dos critérios e das condições de financiamento ao abrigo dos programas pertinentes,
ii)
acessíveis, a fim de permitir a verificação da legalidade e regularidade das despesas declaradas à Comissão;
e)
Os documentos comprovativos que permitem verificar o cumprimento do direito da União e da legislação nacional e das condições de financiamento incluem, pelo menos:
i)
documentos sobre a criação do instrumento financeiro,
ii)
documentos identificando os montantes da contribuição de cada programa e eixo prioritário para o instrumento financeiro, das despesas elegíveis ao abrigo dos programas e dos juros e outras receitas geradas pelo apoio dos FEEI, e da reutilização dos recursos atribuíveis aos FEEI em conformidade com os artigos 43.o e 44.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013,
iii)
documentos sobre o funcionamento do instrumento financeiro, incluindo os relativos a monitorização, comunicação de informações e verificações,
iv)
documentos que demonstrem o cumprimento dos artigos 43.o, 44.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013,
v)
documentos relativos à retirada de contribuições do programa e à liquidação do instrumento financeiro,
vi)
documentos relativos aos custos e taxas de gestão,
vii)
formulários de candidatura, ou equivalente, apresentados pelos beneficiários finais com a documentação de apoio, incluindo planos de atividades e, se for caso disso, contas anuais anteriores;
viii)
listas de verificação e relatórios dos órgãos de execução do instrumento financeiro, se for caso disso,
ix)
declarações em relação com as ajudas de minimis, se for caso disso,
x)
acordos assinados no âmbito do apoio prestado pelo instrumento financeiro, incluindo capital próprio, empréstimos, garantias ou outras formas de investimento prestado aos beneficiários finais,
xi)
provas de que o apoio prestado através do instrumento financeiro foi utilizada para os fins a que se destinava,
xii)
registos dos fluxos financeiros entre a autoridade de gestão e o instrumento financeiro, bem como no âmbito do instrumento financeiro a todos os níveis, e os beneficiários finais, com comprovativo de pagamento dos empréstimos subjacentes no caso das garantias,
xiii)
registos separados ou de códigos contabilísticos da contribuição do programa paga ou autorizada pelo instrumento financeiro a favor do beneficiário final.
2. Para as operações que envolvam o apoio dos programas para instrumentos financeiros no âmbito do FEDER, do FSE, do Fundo de Coesão e do FEAMP, as autoridades de auditoria devem garantir que os instrumentos financeiros são objeto de auditoria ao longo de todo o período de programação até ao encerramento, tanto no âmbito das auditorias aos sistemas como às operações, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (EU) n.o 1303/2013.
No caso de operações que envolvam o apoio dos programas para instrumentos financeiros ao abrigo do FEADER, os organismos de auditoria devem garantir que os instrumentos financeiros são auditados durante todo o período de programação até ao encerramento no âmbito das auditorias aos sistemas e às operações, em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
3. Sempre que as ações de execução dos instrumentos financeiros forem atribuídas ao BEI, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alínea b), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013:
a)
A autoridade de gestão deve mandatar uma empresa que agirá no âmbito de um quadro comum estabelecido pela Comissão para verificação das operações no local, na aceção do artigo 125.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;
b)
A autoridade de auditoria deve mandatar uma empresa que procederá no âmbito de um quadro comum estabelecido pela Comissão para realizar as auditorias da operação.
A autoridade de auditoria deve basear o seu parecer de auditoria nas informações fornecidas pela empresa mandatada.
4. Na ausência do quadro comum estabelecido pela Comissão referido no n.o 3, a autoridade de gestão apresentará uma proposta de metodologia para a realização de verificações no local e a autoridade de auditoria apresentará uma proposta de metodologia de auditorias para aprovação pela Comissão.
Artigo 10.o
Regras aplicáveis à retirada de pagamentos para os instrumentos financeiros e aos subsequentes ajustamentos para os pedidos de pagamento
[Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
Os Estados-Membros e as autoridades de gestão só poderão retirar contribuições dos programas para os instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea a), e instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), implementados em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 se as contribuições não tiverem já sido incluídas no pedido de pagamento a que se refere o artigo 41.o do mesmo regulamento. No entanto, no que diz respeito aos instrumentos financeiros apoiados pelo FEDER, pelo FSE, pelo Fundo de Coesão e pelo FEAMP, as contribuições podem igualmente ser retiradas se o pedido de pagamento subsequente for alterado para retirar ou substituir as despesas correspondentes.
Artigo 11.o
Sistema de capitalização das prestações anuais para bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias
[Artigo 42.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. As bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias capitalizadas a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 devem ser calculadas no final do período de elegibilidade, como o total das obrigações de pagamento atualizadas para os fins e períodos previstos nesse artigo e em conformidade com as disposições dos acordos de financiamento pertinentes.
2. Quaisquer recursos deixados na conta de garantia bloqueada após o período referido no artigo 42.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou resultantes de uma liquidação inesperada do instrumento financeiro antes do final desse período, devem ser utilizados em conformidade com o artigo 45.o do mesmo regulamento.
Artigo 12.o
Critérios para a determinação dos custos e das taxas de gestão com base no desempenho
[Artigo 42.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. A autoridade de gestão deve calcular os custos e as taxas de gestão que podem ser declarados como despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com base nos seguintes critérios de desempenho, tal como referido no artigo 42.o, n.o 5, do mesmo regulamento:
a)
Pagamento das contribuições concedidas pelo programa dos FEEI;
b)
Recursos reembolsados a partir de investimentos ou da disponibilização de recursos autorizados para contratos de garantia;
c)
Qualidade das medidas que acompanham o investimento, antes e depois da decisão de investir a fim de maximizar o seu impacto. bem como
d)
Contribuição do instrumento financeiro para os objetivos e resultados do programa.
2. A autoridade de gestão informará o comité de acompanhamento criado nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Conselho das disposições sobre o cálculo dos custos de gestão incorridos ou das taxas de gestão do instrumento financeiro feito com base no desempenho. O comité de acompanhamento deve receber relatórios anuais sobre os custos e as taxas de gestão efetivamente pagos no ano civil anterior.
Artigo 13.o
Limiares para custos e taxas de gestão
[Artigo 42.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1303/2013]
1. Para um organismo que executa um fundo de fundos, os custos e as taxas de gestão que podem ser declaradas como despesas elegíveis, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 não podem exceder os seguintes limiares:
a)
3 % durante os primeiros 12 meses após a assinatura do acordo de financiamento, 1 % durante os 12 meses seguintes e, em seguida, 0,5 % por ano, das contribuições do programa pagas ao fundo de fundos, calculadas pro rata temporis a partir da data de pagamento efetivo ao fundo de fundos até ao final do período de elegibilidade, até ao reembolso à autoridade de gestão ou até à data de encerramento, consoante o que ocorrer primeiro; bem como
b)
0,5 % por ano das contribuições do programa pagas pelo fundo de fundos a intermediários financeiros, calculadas pro rata temporis a partir da data de pagamento efetivo pelo fundo de fundos até ao reembolso ao fundo de fundos, até ao termo do período de elegibilidade ou até à data de liquidação, consoante o que ocorrer primeiro.
2. Para os organismos de execução dos instrumentos financeiros que concedem capital próprio, empréstimos, garantias, bem como microcréditos, incluindo quando combinados com subvenções, bonificações de juros e subsídios para prémios de garantias, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os custos e as taxas de gestão que podem declarar como despesas elegíveis em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, não podem exceder a soma de:
a)
Remuneração de base que deve ser calculada do seguinte modo:
i)
no caso dos instrumentos financeiros que concedem capitais próprios, 2,5 % por ano nos 24 primeiros meses após a assinatura do acordo de financiamento, em seguida 1 % por ano das contribuições do programa autorizadas para o instrumento financeiro no âmbito do respetivo acordo de financiamento, calculadas pro rata temporis a partir da data de assinatura do acordo de financiamento em questão até ao final do período de elegibilidade, até ao reembolso das contribuições à autoridade de gestão ou ao fundo de fundos, ou até à data de encerramento, consoante o que ocorrer primeiro,
ii)
no caso de todos os restantes instrumentos financeiros, 0,5 % por ano das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro, calculadas pro rata temporis a partir da data de pagamento efetivo ao instrumento financeiro até ao final do período de elegibilidade, até ao reembolso à autoridade de gestão ou ao fundo de fundos, ou até à data de liquidação, consoante o que ocorrer primeiro; bem como
b)
Remuneração com base no desempenho que deve ser calculada do seguinte modo:
i)
no caso de instrumentos financeiros que concedem capitais próprios, 2,5 % por ano das contribuições do programa pagas na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aos beneficiários finais sob a forma de capital próprio, assim como dos recursos reinvestidos que são imputáveis às contribuições do programa que ainda têm de ser reembolsados ao instrumento financeiro, calculados pro rata temporis a partir da data de pagamento ao beneficiário final até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de anulações ou até ao termo do período de elegibilidade, consoante o que ocorrer primeiro,
ii)
no caso de instrumentos financeiros que concedem empréstimos, 1 % por ano das contribuições do programa pagas na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aos beneficiários finais sob a forma de empréstimos, assim como dos recursos reinvestidos que são imputáveis às contribuições do programa que ainda têm de ser reembolsados ao instrumento financeiro, calculados pro rata temporis a partir da data de pagamento ao beneficiário final até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de anulações ou até ao termo do período de elegibilidade, consoante o que ocorrer primeiro,
iii)
no caso de instrumentos financeiros que fornecem garantias, 1,5 % por ano das contribuições do programa autorizadas para contratos de garantia pendentes na aceção do disposto no artigo 42.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, bem como da reutilização de recursos imputáveis às contribuições do programa, calculados pro rata temporis a partir da data da autorização até à data de vencimento do contrato de garantia, até ao fim do processo de recuperação em caso de incumprimento ou até ao termo do período de elegibilidade, consoante o que ocorrer primeiro,
iv)
no caso de instrumentos financeiros que concedem microcréditos, 1,5 % por ano das contribuições do programa pagas na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aos beneficiários finais sob a forma de microcrédito, assim como dos recursos reinvestidos que são imputáveis às contribuições do programa que ainda têm de ser reembolsados ao instrumento financeiro, calculados pro rata temporis a partir da data de pagamento ao beneficiário final até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de anulações ou até ao termo do período de elegibilidade, consoante o que ocorrer primeiro,
v)
no caso de instrumentos financeiros que concedem subvenções, bonificações de juros ou contribuições para prémios de garantias em conformidade com o artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, 0,5 % do montante da subvenção paga na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento em proveito dos beneficiários finais.
O disposto no presente número é aplicável aos organismos de execução de instrumentos financeiros que prestem garantias, não obstante o facto de serem organismos de execução de um fundo de fundos, sob reserva do disposto no n.o 4.
3. A quantia agregada dos custos e das taxas de gestão durante o período de elegibilidade estabelecido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 não deve exceder os seguintes limiares:
a)
Para um fundo de fundos, 7 % do montante total das contribuições do programa pagas ao fundo de fundos;
b)
Para um instrumento financeiro que conceda capital próprio, 20 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro;
c)
Para um instrumento financeiro que conceda empréstimos, 8 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro;
d)
Para um instrumento financeiro que conceda garantias, 10 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro;
e)
Para um instrumento financeiro que conceda micocrédito, 10 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro;
f)
Para um instrumento financeiro que conceda subvenções, bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, 6 % do montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro.
4. Quando o mesmo organismo executa um fundo de fundos e um instrumento financeiro, nem os montantes dos custos e das taxas de gestão elegíveis nos termos dos n.os 1 e 2, nem os limiares fixados no n.o 3 podem ser acumulados relativamente às contribuições do mesmo programa ou relativamente aos mesmos recursos reinvestidos que sejam imputáveis às contribuições do programa.
5. Se a maioria do capital investido em intermediários financeiros que concedem capital próprio for concedido por investidores privados ou públicos que operem de acordo com o princípio de economia de mercado e a contribuição do programa é concedida pari passu com os investidores privados, os custos e taxas de gestão devem estar em conformidade com as condições de mercado e não poderão ultrapassar os devidos por parte dos investidores privados.
6. Os limiares fixados nos n.os 1, 2 e 3 podem ser ultrapassados se forem aplicados por um organismo de execução do instrumento financeiro, incluindo, se for caso disso, quando este organismo execute um fundo de fundos e tenha sido selecionado através de um concurso conforme às regras aplicáveis, e o concurso tenha revelado a necessidade de custos e taxas de gestão mais elevados.
Artigo 14.o
Reembolso dos custos e das taxas de gestão capitalizados para os instrumentos à base de capital próprio e de microcréditos
[Artigo 42.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. Os custos e as taxas de gestão capitalizados a reembolsar como despesa elegível em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, devem ser calculados no final do período de elegibilidade como o total dos valores atualizados dos custos e das taxas de gestão a pagar após o período de elegibilidade, para o período referido no artigo 42.o, n.o 2, do mesmo regulamento, e em conformidade com as disposições pertinentes dos acordos de financiamento.
2. Os custos e as taxas de gestão capitalizados a pagar após o período de elegibilidade para um instrumento financeiro que conceda microcrédito não excederá 1 % por ano das contribuições do programa pagas aos beneficiários finais, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sob a forma de empréstimos, a reembolsar ainda ao instrumento financeiro, calculadas pro rata temporis a partir do final do período de elegibilidade até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de incumprimento ou até ao período referido no artigo 42.o, n.o 2, do mesmo regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.
3. Os custos e as taxas de gestão capitalizados a pagar após o período de elegibilidade para um instrumento financeiro que conceda capital próprio não excederá 1,5 % por ano das contribuições do programa pagas aos beneficiários finais, na aceção do artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sob a forma de capital próprio, a reembolsar ainda ao instrumento financeiro, calculadas pro rata temporis a partir do final do período de elegibilidade até ao reembolso do investimento, até ao final do processo de recuperação em caso de incumprimento ou até ao período referido no artigo 42.o, n.o 2, do mesmo regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.
4. Quaisquer recursos deixados na conta de garantia bloqueada após o período referido no artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou resultantes de uma liquidação inesperada do instrumento financeiro antes do final desse período, devem ser utilizados em conformidade com o artigo 45.o do mesmo regulamento.
SECÇÃO III
Método de cálculo da receita líquida atualizada de operações geradoras de receitas líquidas
Artigo 15.o
Método de cálculo da receita líquida atualizada
[Artigo 61.o, n.o 3, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. Para efeitos da aplicação do método referido no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o valor da receita líquida atualizada da operação é calculado deduzindo os custos atualizados das receitas atualizadas e, se for caso disso, pela adição do valor residual do investimento.
2. A receita líquida atualizada de uma operação deve ser calculada ao longo de um período de referência específico aplicável ao setor dessa operação, tal como estabelecido no anexo I. O período de referência incluirá o período de execução da ação.
3. As receitas e os custos serão determinados mediante a aplicação do método incremental com base numa comparação entre a situação das receitas e dos custos no novo investimento e a situação das receitas e dos custos sem o novo investimento.
Sempre que uma operação equivale a um novo ativo, as receitas e os custos devem ser os do novo investimento.
4. Quando o imposto sobre o valor acrescentado não é um custo elegível em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o cálculo da receita líquida atualizada deve ser baseado em montantes líquidos de imposto sobre o valor acrescentado.
Artigo 16.o
Determinação das receitas
[Artigo 61.o, n.o 3, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
Para efeitos do cálculo da receita líquida atualizada, as receitas são determinadas com base nos seguintes elementos:
a)
Se for caso disso, os direitos de utilização devem ser fixados em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador» e, se for caso disso, devem ter em conta os aspetos de acessibilidade dos preços;
b)
As receitas não incluem as transferências dos orçamentos nacionais ou regionais ou dos sistemas de seguros públicos nacionais;
c)
Sempre que a uma operação são acrescentados novos ativos para complementar uma infraestrutura ou serviço já existentes, devem ser tidas em conta tanto as contribuições de novos utilizadores como as contribuições adicionais dos utilizadores existentes do serviço ou da infraestrutura novos ou ampliados.
Artigo 17.o
Determinação dos custos
[Artigo 61.o, n.o 3, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
Para efeitos do cálculo da receita líquida atualizada, devem ser tidos em conta os seguintes custos que ocorrem durante o período de referência previsto no artigo 15.o, n.o 2:
a)
Custos de substituição de equipamento de vida curta para assegurar o funcionamento técnico da operação;
b)
Custos fixos de funcionamento, incluindo custos de manutenção, como pessoal, manutenção e reparação, gestão e administração geral, e seguros; e
c)
Custos variáveis de funcionamento, incluindo os custos de manutenção, consumo de matérias-primas, energia, consumíveis e reparação necessários para dar manter por mais tempo a operação.
Artigo 18.o
Valor residual do investimento
[Artigo 61.o, n.o 3, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. No caso de operações cujos ativos têm uma duração de vida previsto na conceção que excede o período de referência mencionado no artigo 15.o, n.o 2, o seu valor residual é determinado mediante o cálculo do valor líquido corrente dos fluxos de tesouraria nos anos de vida remanescentes da operação. Podem ser utilizados outros métodos de cálculo do valor residual em circunstâncias devidamente justificadas.
2. O valor residual dos investimentos só deve ser incluído no cálculo da receita líquida atualizada da operação se as receitas forem superiores aos custos a que se refere o artigo 17.o.
Artigo 19.o
Atualização dos fluxos de caixa
[Artigo 61.o, n.o 3, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. Só os fluxos de caixa a pagar ou a receber pela operação serão tomadas em consideração no cálculo dos custos e receitas. Os fluxos de caixa devem ser estabelecidos para cada ano em que são pagos ou recebidos pela operação, durante o período de referência a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.
2. As categorias contabilísticas que não constituam numerário, como as amortizações e as provisões para substituições e as provisões para imprevistos devem ser excluídas do cálculo.
3. Os fluxos de caixa devem ser atualizados para o valor corrente, utilizando uma taxa de desconto de 4 %, em termos reais, como um valor de referência indicativo das operações de investimento público cofinanciadas pelos FEIE.
4. Os Estados-Membros podem utilizar uma taxa de desconto financeiro diferente dos 4 % previstos, desde que apresentem uma justificação e assegurem a sua utilização coerente em operações semelhantes no mesmo setor.
5. Os valores diferentes de 4 % podem ser justificados por:
a)
Condições macroeconómicas específicas ao Estado-Membro e tendências e conjuntura macroeconómicas internacionais; ou
b)
Natureza do investidor ou da estrutura de execução, tais como as parcerias público-privadas; ou
c)
A natureza do setor em causa.
6. A fim de estabelecer taxas de desconto financeiro específicas, os Estados-Membros devem fazer uma estimativa da rentabilidade média de longo prazo de um cabaz de investimentos sem risco alternativo, nacional ou internacional, que considerem mais pertinente. As informações sobre as diferentes taxas de desconto financeiro devem ser disponibilizadas aos beneficiários.
SECÇÃO IV
Determinação da taxa fixa para custos indiretos e respetivos métodos aplicáveis no âmbito de outras políticas da União
Artigo 20.o
Financiamento de taxa fixa para custos indiretos com base no Regulamento (UE) n.o 1290/2013
[Artigo 68.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
Os custos indiretos podem ser calculados através da aplicação de uma taxa fixa estabelecida em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 para os seguintes tipos de operações ou projetos constitutivos de operações:
a)
As operações apoiadas pelo FEDER, a título dos códigos de domínios de intervenção 056, 057 ou 060-065, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (5) e realizadas a título de uma das prioridades do investimento previstas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea b), n.o 3, alíneas a) e c) e n.o 4, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);
b)
As operações apoiadas pelo FSE no âmbito do código do domínio de intervenção 04 como definido no quadro 6 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 e que contribuem para o reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea c),do Regulamento (UE) n.o 1304/2013;
c)
As operações apoiadas pelo FEADER, em conformidade com os artigos 17.o, 26.o ou 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, que contribuem para a prioridade da União prevista no artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Quando a operação estiver programada em conformidade com os artigos 17.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, só são consideradas as operações realizadas por um grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação financiadas ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento;
d)
As operações apoiadas pelo FEAMP e programadas em conformidade com os artigos 28.o, 37.o ou o artigo 41.o, n.o 5, do futuro instrumento jurídico da União que estabelece as condições do apoio financeiro à Política Marítima e das Pescas no período de programação de 2014-2020.
Artigo 21.o
Financiamento de taxa fixa para custos indiretos com base no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012
[Artigo 68.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
Os custos indiretos podem ser calculados através da aplicação da taxa fixa estabelecida em conformidade com o artigo 124.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) para os seguintes tipos de operações ou projetos constitutivos de operações:
a)
As operações apoiadas pelo FEDER, a título dos códigos de domínios de intervenção 085, 086 ou 087, tal como estabelecido no quadro 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, e realizadas a título de uma das prioridades do investimento previstas no artigo 5.o, n.o 5, alínea a), e no artigo n.o 6, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1301/2013;
b)
As operações apoiadas pelo FSE no âmbito do código do domínio de intervenção 01 como definido no quadro 6 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 e que contribuem para o apoio à transição para uma economia de baixo teor de carbono, adaptada às alterações climáticas, baseada numa utilizarão eficiente dos recursos e ambientalmente sustentável, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1304/2013;
c)
As operações apoiadas pelo FEADER, em conformidade com os artigos 17.o e 25.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 que contribuem para a prioridade da União prevista no artigo 5.o, n.os 4 ou 5, do mesmo regulamento;
d)
As operações apoiadas pelo FEAMP e programadas em conformidade com os artigos 36.o, 38.o, 39.o, n.o 1, 46.o, n.o 1, alíneas e) e i), 54.o, 79.o, n.o 1, alíneas b) e c), do futuro instrumento jurídico da União que estabeleça as condições para o apoio financeiro à política marítima e das pescas durante o período de programação de 2014-2020.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES QUE COMPLETAM A PARTE III DO REGULAMENTO (UE) N.o 1303/2013 APLICÁVEIS AO FEDER E AO FUNDO DE COESÃO, NO QUE SE REFERE AO MÉTODO A UTILIZAR PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DE UM GRANDE PROJETO
Artigo 22.o
Exigências para peritos independentes que efetuam a avaliação de qualidade
[Artigo 101.o, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1303/2013]
1. A análise de qualidade dos grandes projetos, a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 101.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, deve ser realizada por peritos independentes com as seguintes características:
a)
Experiência técnica significativa de todas as etapas do ciclo do projeto;
b)
Ampla experiência internacional dos setores de investimento em causa;
c)
Competências significativas de análise e avaliação dos benefícios socioeconómicos;
d)
Conhecimentos e experiência significativa da legislação relevante, das políticas e dos procedimentos da União;
e)
Independência em relação a todas as autoridades envolvidas direta ou indiretamente na aprovação, na implementação ou no funcionamento do grande projeto;
f)
Inexistência de qualquer conflito de interesse com o grande projeto;
g)
Inexistência de interesse comercial pelo grande projeto;
h)
Competência linguística necessária.
2. Caso um Estado-Membro tencione mandatar peritos independentes além dos apoiados a título da assistência técnica por iniciativa da Comissão, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, deve apresentar um pedido à Comissão nesse sentido, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 101.o do mesmo regulamento. Esse acordo deve basear-se em documentação que demonstre a conformidade dos peritos com os requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo.
A Comissão deve informar o Estado-Membro no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido sobre o seu acordo ou desacordo com os peritos independentes propostos.
Artigo 23.o
Avaliação de qualidade de um grande projeto
[Artigo 101.o, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1303/2013]
1. Os peritos independentes devem efetuar a sua avaliação com base na informação referida no artigo 101.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Os peritos independentes podem solicitar elementos adicionais relativos a estas informações que considerem necessárias para a avaliação de qualidade.
O Estado-Membro e os peritos independentes podem decidir, em concertação, que este trabalho deve ser complementado com visitas aos locais.
Os peritos independentes podem, em concertação com os Estados-Membros, consultar a Comissão sobre questões de auxílios estatais relevantes para a avaliação.
2. Os peritos independentes devem, para efeitos da análise de qualidade proceder da seguinte maneira:
a)
Os peritos independentes devem verificar que a operação é um grande projeto na aceção do artigo 100.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que o grande projeto não é uma operação concluída, nos termos dos artigos 2.o, n.o 14 e n.o 65.o, n.o 6, do referido regulamento, e que o grande projeto se inclui no programa operacional relevante;
b)
Os peritos independentes devem verificar a exaustividade, coerência e exatidão das informações referidas no artigo 101.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, apresentadas no formato previsto no artigo 101.o, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;
c)
Os peritos independentes devem avaliar a qualidade dos grandes projetos, com base nos critérios estabelecidos no anexo II do presente regulamento;
d)
Os peritos independentes devem elaborar um relatório independente de avaliação da qualidade (a seguir «relatório independente de avaliação da qualidade») no formato previsto no artigo 102.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. No relatório independente de avaliação da qualidade, os peritos independentes devem formular e justificar as suas declarações de uma forma inequívoca relativamente aos elementos referidos no presente número.
3. A avaliação de qualidade de um grande projeto é positiva na aceção do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, quando os peritos independentes concluem que todos os critérios referidos no anexo II do presente regulamento foram cumpridos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES QUE COMPLETAM A PARTE IV DO REGULAMENTO (UE) N.o 1303/2013 APLICÁVEIS AO FEDER, AO FSE, AO FUNDO DE COESÃO E AO FEAMP
SECÇÃO I
Dados a registar e armazenar em formato eletrónico
Artigo 24.o
Dados a registar e armazenar em formato eletrónico
[Artigo 125.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. As informações sobre os dados a registar e armazenar em formato eletrónico sobre cada operação, no sistema de controlo instituído em conformidade com o artigo 125.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, constam do anexo III do presente regulamento.
2. Os dados serão registados e armazenados sobre cada operação de modo a poderem ser agregados se for necessário para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo, se for caso disso, os dados sobre os participantes individuais nas operações. Deve igualmente ser possível agregar esses dados cumulativamente para todo o período de programação. No caso do FSE, os dados devem ser registados e armazenados de um modo que permita às autoridades de gestão desempenhar as tarefas de monitorização e avaliação em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e nos artigos 5.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 e nos anexos I e II do mesmo regulamento.
3. Sempre que uma operação seja apoiada por mais de um programa operacional, eixo prioritário ou fundo ou ao abrigo de mais do que uma categoria de região, as informações referidas nos campos 23-113 do anexo III devem ser registadas de forma a permitir a extração dos dados discriminados por programa operacional, prioridade, fundo ou categoria de região. Deverá também ser possível extrair os dados relativos ao indicador referidos nos quadros 31-40 do anexo III discriminados por prioridade de investimento e por sexo, se for caso disso.
SECÇÃO II
Registo da auditoria e utilização dos dados recolhidos durante as auditorias
Artigo 25.o
Requisitos mínimos para o registo das auditorias
[Artigo 125.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. Os requisitos mínimos para o registo das auditorias relativamente aos registos contabilísticos a manter e aos documentos comprovativos a conservar são os seguintes:
a)
O registo de auditoria permitirá verificar a aplicação dos critérios de seleção definidos pelo comité de acompanhamento do programa operacional;
b)
No que respeita às subvenções e ajudas reembolsáveis nos termos do artigo 67.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o registo de auditoria permite que os montantes agregados certificados à Comissão sejam conciliados com os registos contabilísticos circunstanciados e documentos comprovativos conservados pela autoridade de certificação, pela autoridade de gestão, pelos organismos intermédios e pelos beneficiários, relativamente a operações cofinanciadas no âmbito do programa operacional;
c)
No que respeita às subvenções e ajudas reembolsáveis nos termos dos artigos 67.o, n.o alíneas b) e c), e 109.o, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, o registo de auditoria permite que os montantes agregados certificados à Comissão sejam conciliados com os dados pormenorizados relativos às realizações ou aos resultados e os documentos comprovativos conservados pela autoridade de certificação, pela autoridade de gestão, pelos organismos intermédios e pelos beneficiários, incluindo, se for caso disso, documentos sobre o método de cálculo das tabelas normalizadas de custos unitários ou montantes fixos, no que diz respeito às operações cofinanciadas no âmbito do programa operacional;
d)
No que se refere aos custos determinados nos termos dos artigos 67.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o registo de auditoria permite demonstrar e justificar o método de cálculo, se for caso disso, e a base utilizada para o estabelecimento das taxas fixas, bem como os custos elegíveis diretos ou os custos declarados ao abrigo de outras categorias selecionadas a que se aplica a taxa fixa;
e)
No que se refere aos custos determinados em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, e o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, o registo de auditoria deve permitir fundamentar os custos diretos elegíveis a que se aplica a taxa fixa;
f)
O registo de auditoria deve permitir verificar o pagamento da participação pública ao beneficiário;
g)
O registo de auditoria de cada operação deve incluir se for caso disso, as especificações técnicas e o plano de financiamento, os documentos relativos à concessão da subvenção e aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, bem como relatórios do beneficiário e relatórios sobre as verificações e auditorias efetuadas;
h)
O registo de auditoria deve incluir informações sobre os controlos de gestão e auditorias efetuadas sobre a operação;
i)
Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, n.o 3, e nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, o registo de auditoria deve apresentar relativos aos indicadores de resultados da operação para cotejo com os objetivos finais e os dados comunicados sobre o programa e os seus resultados;
j)
No caso dos instrumentos financeiros, o registo de auditoria deve incluir os documentos comprovativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento.
Quanto aos custos referidos nas alíneas c) e d), o registo de auditoria deve igualmente permitir controlar o método de cálculo utilizado pela autoridade de gestão para verificar a conformidade com o artigo 67.o, n.o 5, e o artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013.
2. A autoridade de gestão garantirá que esteja disponível um registo da identidade e localização dos organismos que detêm todos os documentos comprovativos necessários para garantir um registo de auditoria adequado que cumpra todos os requisitos mínimos estabelecidos no n.o 1.
Artigo 26.o
Regras detalhadas relativas à utilização dos dados recolhidos durante as auditorias realizadas pelos funcionários ou representantes autorizados da Comissão
[Artigo 127.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. A Comissão deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir qualquer divulgação ou disponibilização não autorizada dos dados recolhidos pela Comissão no decurso das auditorias por ela realizadas.
2. A Comissão deve utilizar os dados recolhidos no quadro das suas auditorias com a finalidade única de dar cumprimento às responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. O Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) têm acesso às informações recolhidas.
3. Os dados recolhidos não serão transmitidas a outras pessoas para além das que, nos Estados-Membros ou nas instituições da União, exercem funções que exigem o acesso às referidas informações em conformidade com as regras aplicáveis, sem o acordo expresso do Estado-Membro que transmitiu os dados.
SECÇÃO III
Âmbito e conteúdo das auditorias às operações e das auditorias às contas, bem como metodologia aplicável à seleção da amostra das operações
Artigo 27.o
Auditoria das operações
[Artigo 127.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. As auditorias das operações devem ser efetuadas para cada exercício contabilístico sobre uma amostra de operações selecionadas por um método estabelecido ou aprovado pela autoridade de auditoria, em conformidade com o artigo 28.o do presente regulamento.
2. As auditorias de operações devem ser efetuadas com base nos documentos comprovativos que constituem o registo de auditoria e devem verificar a legalidade e a regularidade das despesas declaradas à Comissão, incluindo os seguintes aspetos:
a)
A operação foi selecionada em conformidade com os critérios de seleção definidos para o programa operacional, não estava materialmente concluída nem totalmente executada antes de o beneficiário ter apresentado o pedido de financiamento ao abrigo do programa operacional, foi realizada em conformidade com a decisão de aprovação e satisfazia quaisquer condições aplicáveis no momento da auditoria relativamente à sua funcionalidade, utilização e objetivos a atingir;
b)
As despesas declaradas à Comissão correspondem aos registos contabilísticos e os documentos justificativos comprovam um registo de auditoria adequado, tal como previsto no artigo 25.o do presente regulamento;
c)
No que diz respeito às despesas declaradas à Comissão determinadas em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) e c), e o artigo 109.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, as realizações e aos resultados subjacentes aos pagamentos efetuados ao beneficiário foram obtidos, os dados sobre os participantes ou outros registos relativos às realizações e aos resultados são coerentes com as informações apresentadas à Comissão, e a documentação comprovativa exigida demonstra um registo de auditoria adequado, tal como definido no artigo 25.o do presente regulamento.
As auditorias devem igualmente verificar que a contribuição pública foi paga ao beneficiário, em conformidade com o artigo 132.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
3. As auditorias de operações incluirão, se for caso disso, verificação no local da execução física da operação.
4. As auditorias de operações devem verificar que as despesas correspondentes registadas pela autoridade de certificação no seu sistema de contabilidade são exatas e completas e proceder à reconciliação do registo de auditoria em todos os níveis.
5. Se os problemas detetados tiverem um caráter sistémico e, por conseguinte, implicarem um risco para outras operações no âmbito do programa operacional, a autoridade de auditoria garantirá uma análise mais aprofundada incluindo, se for necessário, auditorias complementares para determinar a dimensão desses problemas e recomendará as ações de correção necessárias.
6. Só as despesas no âmbito da auditoria realizada nos termos do n.o 1 contam para o montante das despesas verificadas, para efeitos de apresentação de relatórios à Comissão sobre a cobertura anual. Para esse efeito, será usado o modelo de relatório de controlo estabelecido com base no artigo 127.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
Artigo 28.o
Metodologia aplicável à seleção da amostra das operações
[Artigo 127.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. A autoridade de auditoria deve estabelecer o método para a seleção da amostra (método de amostragem), em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente artigo, tendo em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites INTOSAI, IFAC ou IIA.
2. Para além das explicações apresentadas na estratégia de auditoria, a autoridade de auditoria deve manter um registo da documentação e dos critérios profissionais utilizados para estabelecer os métodos de amostragem, abrangendo o planeamento, a seleção, os ensaios e a avaliação, a fim de demonstrar a sua adequação.
3. As amostras devem ser representativas da população de onde são selecionadas para permitir à autoridade de auditoria elaborar um parecer de auditoria válido, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Essa população deve compreender as despesas de um programa operacional ou grupo de programas operacionais abrangidos por um sistema de gestão e controlo comum, incluído nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 em relação a um determinado exercício contabilístico. A amostra pode ser selecionada durante ou depois do exercício contabilístico.
4. Para efeitos da aplicação do artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, um método de amostragem é estatístico quando assegura:
i)
Uma seleção aleatória dos itens da amostra;
ii)
O uso da teoria das probabilidades para avaliar os resultados da amostra, incluindo a medição e o controlo do risco de amostragem e da precisão prevista e alcançada.
5. O método de amostragem deve assegurar uma seleção aleatória de cada unidade de amostragem na população utilizando números aleatórios gerados para cada unidade de população a fim de selecionar as unidades que constituem a amostra ou através de seleção sistemática utilizando um ponto de partida aleatório e aplicando uma regra sistemática para selecionar os elementos adicionais.
6. A unidade de amostragem será determinada pela autoridade de auditoria, com base no critério profissional. A unidade de amostragem pode ser uma operação, um projeto no âmbito de uma operação ou um pedido de pagamento por parte de um beneficiário. As informações sobre o tipo de unidade de amostragem determinada e sobre o critério profissional utilizados para esse fim devem ser incluídas no relatório de controlo.
7. Se a despesa total relativa a uma unidade de amostragem para o exercício contabilístico for um montante negativo será excluída da população supramencionada no n.o 3 e auditada em separado. A autoridade de auditoria pode também retirar uma amostra desta população separada.
8. Quando se aplicam as condições de controlo proporcional previstas no artigo 148.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a autoridade de auditoria pode excluir os elementos referidos no mesmo artigo da população a amostrar. Se a operação em causa já tiver sido selecionada na amostra, a autoridade de auditoria deve substituí-la utilizando uma seleção aleatória adequada.
9. Todas as despesas declaradas à Comissão da amostra são objeto de auditoria.
Quando as unidades de amostragem selecionadas incluem um grande número de faturas ou pedidos de pagamento subjacentes, a autoridade de auditoria pode auditá-los por subamostragem, utilizando para a seleção das faturas ou dos pedidos de pagamento subjacentes os mesmos parâmetros de amostragem que foram utilizados para selecionar as unidades de amostragem da amostra principal.
Nesse caso, as amostras de dimensão adequada serão calculadas no interior de cada unidade a auditar mas, em todos os casos, não serão inferiores a 30 faturas ou pedidos de pagamento subjacentes para cada unidade de amostragem.
10. A autoridade de auditoria pode estratificar uma população dividindo-a em subpopulações, correspondendo cada uma a um grupo de unidades de amostragem com características similares, nomeadamente em termos de risco ou margem de erro prevista ou cuja população inclui operações de contribuições financeiras de um programa operacional destinadas a instrumentos financeiros ou outros elementos de elevado valor.
11. A autoridade de auditoria deve classificar a fiabilidade do sistema com uma notação elevada, média ou baixa, tendo em conta os resultados das auditorias dos sistemas para determinar os parâmetros técnicos da amostragem, para que o nível de garantia obtido pela combinação das auditorias dos sistemas e das auditorias das operações seja elevado. Quando a notação da fiabilidade de um sistema é elevada, o grau de confiança utilizado para a amostragem das operações não deve ser inferior a 60 %. Quando a notação da fiabilidade de um sistema é baixa, o grau de confiança utilizado para a amostragem das operações não deve ser inferior a 90 %. O nível máximo de materialidade é de 2 % das despesas referidas no n.o 3.
12. Sempre que se detetem ou haja um risco de se detetarem irregularidades, a autoridade de auditoria decide com base em critérios profissionais se é necessário controlar uma amostra complementar de outras operações ou partes de operações que não foram auditadas na amostra aleatória, de modo a ter em conta fatores de risco específicos identificados.
13. A autoridade de auditoria deve analisar os resultados das auditorias da amostra complementar separadamente, retirar conclusões com base nestes resultados e comunicá-las à Comissão no relatório anual de controlo. As irregularidades detetadas na amostra complementar não devem ser incluídas no cálculo do erro aleatório previsto da amostra aleatória.
14. Com base nos resultados das auditorias de operações, para efeitos do parecer de auditoria e relatório de controlo referidos no artigo 127.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a autoridade de auditoria deve calcular uma taxa de erro total, que é a soma dos erros aleatórios previstos e, se aplicável, dos erros sistémicos e dos erros anómalos não corrigidos, dividida pelo total da população.
Artigo 29.o
Auditoria às contas
[Artigo 127.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. As auditorias às contas referidas no artigo 137.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, serão efetuadas pela autoridade de auditoria relativamente a cada exercício contabilístico.
2. A auditoria às contas deve fornecer uma garantia razoável quanto à exaustividade, exatidão e veracidade dos montantes declarados nas contas.
3. Para efeitos dos n.os 1 e 2, a autoridade de auditoria deve ter em conta, nomeadamente, os resultados das auditorias de sistemas efetuadas sobre a autoridade de certificação e das auditorias das operações.
4. A auditoria ao sistema inclui a verificação da fiabilidade do sistema contabilístico da autoridade de certificação e, com base numa amostragem, da exatidão das despesas dos montantes retirados e recuperados registados no sistema contabilístico da autoridade de certificação.
5. Para efeitos do parecer de auditoria, a fim de concluir que as contas são verdadeiras e fiéis, a autoridade de auditoria deve verificar que todos os elementos exigidos pelo artigo 137.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estão incluídos corretamente nas contas e correspondem aos registos contabilísticos de apoio mantidos por todas as autoridades competentes ou todos os organismos e beneficiários. A autoridade de auditoria deve, em especial, com base nas contas que a autoridade de certificação lhe deve apresentar, certificar-se de que:
a)
O montante total da despesa elegível declarada em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 concorda com a despesa e a correspondente contribuição pública incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão para o exercício contabilístico relevante e, caso haja diferenças, foram dadas explicações adequadas nas contas quanto aos montantes reconciliados;
b)
Os montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico, os montantes a recuperar no final do exercício contabilístico, as recuperações efetuadas ao abrigo do artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e os montantes não recuperáveis apresentados nas contas correspondem aos montantes inscritos nos sistemas contabilísticos da autoridade de certificação e baseiam-se em decisões tomadas pela autoridade de gestão ou a autoridade de certificação;
c)
As despesas foram excluídas das contas em conformidade com o artigo 137.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, se for caso disso, e todas as correções necessárias estão refletidas nas contas para o exercício em causa;
d)
As contribuições do programa pagas aos instrumentos financeiros e os adiantamentos do auxílio estatal pagos aos beneficiários estão comprovados pelas informações disponíveis da autoridade de gestão e da autoridade de certificação.
As verificações referidas nas alíneas b), c) e d) podem ser efetuadas por amostragem.
SECÇÃO IV
Correções financeiras efetuadas pela Comissão em relação às falhas dos sistemas
Artigo 30.o
Critérios de determinação das falhas graves no bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo
[Artigo 144.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. A Comissão deve basear a sua avaliação do bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos resultados de todas as auditorias aos sistemas disponíveis, incluindo os testes dos controlos e às operações.
A avaliação deverá abranger o ambiente de controlo interno do programa, as atividades de gestão e controlo das autoridades de gestão e de certificação, a monitorização pela autoridade de gestão e certificação, e as atividades de controlo da autoridade de auditoria, e basear-se na verificação do cumprimento dos principais requisitos estabelecidos no quadro 1 do anexo IV.
O cumprimento destes requisitos essenciais deve ser avaliado com base nas categorias constantes do quadro 2 do anexo IV.
2. Os principais tipos de falhas graves no bom funcionamento dos sistemas de gestão e controlo serão os casos em que qualquer dos principais requisitos referidos nos pontos 2, 4, 5, 13, 15, 16 e 18 do quadro 1 do anexo IV, ou dois ou mais dos outros requisitos essenciais referidos no quadro 1 do anexo IV, são classificados nas categorias 3 ou 4 estabelecidas no quadro 2 do anexo IV.
Artigo 31.o
Critérios de aplicação de correções financeiras de taxa fixa ou extrapoladas e critérios de determinação do nível de correção financeira
[Artigo 144.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]
1. Devem ser aplicadas correções financeiras à totalidade ou a parte de um programa operacional, nos casos em que a Comissão identifique uma ou mais falhas graves no bom funcionamento do sistema de gestão e controlo.
Em derrogação do primeiro parágrafo, serão aplicadas correções financeiras extrapoladas para a totalidade ou parte de um programa operacional, sempre que a Comissão detete irregularidades sistémicas numa amostra representativa de operações que permitam uma quantificação mais exata do risco para o orçamento da União. Neste caso, os resultados do exame da amostra representativa devem ser extrapolados para o resto da população a partir da qual foi recolhida a amostra para determinar a correção financeira.
2. A taxa fixa de correção será estabelecida tendo em conta os seguintes elementos:
a)
A importância relativa da falha grave ou das falhas graves no conjunto do sistema de gestão e controlo;
b)
A frequência e importância da falha grave ou das falhas graves;
c)
O grau de risco de perda para o orçamento da União.
3. Tendo em conta estes elementos, o nível da correção financeira é fixado do seguinte modo:
a)
Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e controlo forem tão importantes, frequentes ou generalizadas que representem uma falha completa do sistema que coloca em risco a legalidade e regularidade de todas as despesas abrangidas, é aplicada uma taxa fixa de 100 %;
b)
Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e controlo forem tão frequentes ou generalizadas que representem uma falha extremamente grave do sistema, que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem muito elevada da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 25 %;
c)
Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e de controlo forem devidas ao deficiente ou muito deficiente funcionamento do sistema ou a um frequente incumprimento do sistema, que coloque em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem elevada da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 10 %;
d)
Se a falha grave ou as falhas graves no sistema de gestão e controlo forem devidas a incoerências de funcionamento do sistema, que coloquem em risco a legalidade e regularidade de uma percentagem significativa da despesa em causa, é aplicada uma taxa fixa de 5 %.
4. Se a aplicação de uma taxa fixa determinada em conformidade com o n.o 3 for desproporcionada, o montante da correção será reduzido.
5. Sempre que as autoridades competentes não tomem medidas corretivas adequadas, na sequência da aplicação de uma correção financeira num exercício contabilístico e, em consequência dessa ausência de medidas, a mesma falha grave ou as mesmas falhas graves voltarem a ser identificadas num exercício contabilístico subsequente, a taxa de correção pode, devido à persistência da falha grave ou das falhas graves, ser aumentada para um nível que não supere o da categoria imediatamente superior.
Artigo 32.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 24.o é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2014, no que diz respeito à informação sobre os dados registados e armazenados referidos no anexo III, com exceção dos campos de dados 23 a 40, 71 a 88 e 91 a 105. No que diz respeito a estes campos do anexo III, o artigo 24.o é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2014.