Input:
DECISÃO 2013/382/PESC DO CONSELHO
de 15 de julho de 2013
que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/168/PESC (1) que nomeou Vygaudas UŠACKAS Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013.
(2)
O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.
(3)
O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Representante Especial da União Europeia
O mandato de Vygaudas UŠACKAS como REUE no Afeganistão é prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
Artigo 2.o
Objetivos políticos
O REUE representa a União e promove os objetivos políticos da União para o Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial:
a)
Contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e conduzir a aplicação do Plano de Ação da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, colaborando para o efeito com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão;
b)
Dar apoio ao diálogo político entre a União e o Afeganistão;
c)
Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Afeganistão, procurando em particular contribuir para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das Conferências de Londres, Cabul, Bona, Istambul, Chicago e Tóquio e das resoluções pertinentes da ONU.
Artigo 3.o
Mandato
A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão, deve:
a)
Promover os pontos de vista da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;
b)
Manter contactos estreitos com as instituições pertinentes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o seu desenvolvimento. O REUE deve também manter contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros intervenientes relevantes no Afeganistão;
c)
Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como com os outros principais parceiros e organizações;
d)
Prestar informações sobre a evolução verificada no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, no Plano de Ação da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão (no que respeita ao Afeganistão), nas Conferências de Cabul, Bona, Istambul, Chicago e Tóquio, em especial nos seguintes domínios:
-
reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível infranacional,
-
boa governação e criação de instituições necessárias a um Estado de direito, em particular um poder judicial independente,
-
reformas eleitorais,
-
reformas no setor da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais, do exército nacional e das forças policias, com especial destaque para o desenvolvimento do serviço de polícia civil,
-
promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural,
-
cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças,
-
respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito,
-
promoção da participação das mulheres na administração pública, na sociedade civil e, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no processo de paz,
-
cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos,
-
facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e pessoas deslocadas no interior do país, e
-
reforço da eficácia da presença e das atividades da União no Afeganistão e contributo para a elaboração dos relatórios anuais sobre a aplicação do Plano de Ação da UE, conforme solicitado pelo Conselho;
e)
Participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;
f)
Dar conselhos sobre a participação da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão e sobre as posições por ela adotadas;
g)
Desempenhar um papel ativo na promoção da cooperação regional através das iniciativas pertinentes, como o Processo de Istambul e a Conferência Regional de Cooperação Económica para o Afeganistão (RECCA);
h)
Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;
i)
Prestar apoio, na medida do necessário, a um processo de paz inclusivo e liderado pelo Afeganistão que conduza a um acordo político consentâneo com os limites acordados na Conferência de Bona.
Artigo 4.o
Execução do mandato
1. O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
3. O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
Artigo 5.o
Financiamento
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 6 585 000 EUR.
2. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
3. A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
Artigo 6.o
Constituição e composição da equipa
1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente e de maneira periódica o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
2. Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
3. Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
Artigo 7.o
Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o país anfitrião, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
Artigo 8.o
Segurança das informações classificadas da UE
O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança para a proteção das informações classificadas da UE (2).
Artigo 9.o
Acesso às informações e apoio logístico
1. Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
2. As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
Artigo 10.o
Segurança
De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:
a)
Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;
b)
Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;
c)
Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança com base nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;
d)
Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.
Artigo 11.o
Apresentação de relatórios
O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE apresenta relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
Artigo 12.o
Coordenação
1. O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e com as do REUE para a Ásia Central e com a delegação da União no Paquistão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
2. É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
Artigo 13.o
Assistência em relação a pedidos
O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE no Afeganistão e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
Artigo 14.o
Reapreciação
A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de dezembro de 2013, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.


Input:
KOMISIJOS REGLAMENTAS (ES) 2015/125
2015 m. sausio 22 d.
kuriuo uždraudžiama su Vokietijos vėliava plaukiojantiems laivams žvejoti atlantinius šprotus ir susijusią priegaudą IIIa zonoje
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į 2009 m. lapkričio 20 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1224/2009, nustatantį Bendrijos kontrolės sistemą, kuria užtikrinamas bendrosios žuvininkystės politikos taisyklių laikymasis (1), ypač į jo 36 straipsnio 2 dalį,
kadangi:
(1)
Tarybos reglamentu (ES) Nr. 43/2014 (2) nustatomos kvotos 2014 metams;
(2)
remiantis Komisijai pateikta informacija, žvejodami šio reglamento priede nurodytų išteklių žuvis, laivai, kurie plaukioja su tame priede nurodytos valstybės narės vėliava arba yra toje valstybėje narėje registruoti, išnaudojo 2014 metams skirtą kvotą;
(3)
todėl būtina uždrausti tų išteklių žuvų žvejybą,
PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ:
1 straipsnis
Kvotos išnaudojimas
Šio reglamento priede nurodytai valstybei narei 2014 metams skirta tame priede nurodytų išteklių žvejybos kvota laikoma išnaudota nuo tame priede nustatytos dienos.
2 straipsnis
Draudimai
Nuo šio reglamento priede nustatytos dienos laivams, kurie plaukioja su tame priede nurodytos valstybės narės vėliava arba yra toje valstybėje narėje registruoti, uždraudžiama žvejoti tame priede nurodytų išteklių žuvis. Visų pirma, draudžiama laivuose laikyti, perkrauti arba iškrauti tokių laivų po nurodytos dienos sužvejotas minėtų išteklių žuvis.
3 straipsnis
Įsigaliojimas
Šis reglamentas įsigalioja kitą dieną po jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje.
Šis reglamentas privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse.
Priimta Briuselyje 2015 m. sausio 22 d.


Input:
A BIZOTTSÁG (EU) 2015/502 VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
(2015. március 24.)
a Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 készítmény tejelő tehenek takarmány-adalékanyagaként történő engedélyezéséről (az engedély jogosultja: Micro Bio-System Ltd)
(EGT-vonatkozású szöveg)
AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
tekintettel a takarmányozási célra felhasznált adalékanyagokról szóló, 2003. szeptember 22-i 1831/2003/EK európai parlamenti és tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 9. cikke (2) bekezdésére,
mivel:
(1)
Az 1831/2003/EK rendelet rendelkezik az adalékanyagok takarmányokban történő felhasználásának engedélyezéséről, az engedély megadásának feltételeiről és az engedélyezési eljárásokról.
(2)
A Bizottsághoz az 1831/2003/EK rendelet 7. cikkének megfelelően kérelmet nyújtottak be egy Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 készítmény engedélyezésére vonatkozóan. A kérelemhez csatolták az 1831/2003/EK rendelet 7. cikkének (3) bekezdésében előírt adatokat és dokumentumokat.
(3)
A szóban forgó kérelem az „állattenyésztésben alkalmazott adalékanyagok” adalékanyag-kategóriába sorolandó Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 készítmény tejelő tehenek takarmány-adalékanyagaként történő engedélyezésére vonatkozik.
(4)
Az Európai Élelmiszerbiztonsági Hatóság (a továbbiakban: Hatóság) 2014. szeptember 11-i véleményében (2) megállapította, hogy a Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 készítmény a javasolt felhasználási feltételek mellett nincs káros hatással sem az állati és emberi egészségre, sem a környezetre. A vélemény emellett megállapította, hogy az adalékanyag hozzájárulhat a tejelő tehenek tejhozamának javításához. A Hatóság úgy ítélte meg, hogy nem szükséges a forgalomba hozatalt követő nyomon követésre vonatkozó egyedi követelményeket elrendelni. Továbbá ellenőrizte az 1831/2003/EK rendelettel létrehozott referencialaboratórium által benyújtott, a takarmányban található takarmány-adalékanyagra vonatkozó analitikai módszerről szóló jelentést is.
(5)
A Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 készítmény értékelése azt mutatja, hogy az 1831/2003/EK rendelet 5. cikkében előírt engedélyezési feltételek teljesülnek. Ennek megfelelően a szóban forgó készítmény felhasználását az e rendelet mellékletében meghatározottak szerinti engedélyezni kell.
(6)
Az e rendeletben előírt intézkedések összhangban vannak a Növények, Állatok, Élelmiszerek és Takarmányok Állandó Bizottságának véleményével,
ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
1. cikk
A mellékletben meghatározott, az „állattenyésztésben alkalmazott adalékanyagok” adalékanyag-kategóriába és a „bélflóra-stabilizálók” funkcionális csoportba tartozó készítmény takarmány-adalékanyagként történő felhasználása a mellékletben meghatározott feltételek mellett engedélyezett.
2. cikk
Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő huszadik napon lép hatályba.
Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
Kelt Brüsszelben, 2015. március 24-én.


Input:
DECISIONE DI ESECUZIONE (UE) 2015/474 DELLA COMMISSIONE
del 18 marzo 2015
che modifica la decisione di esecuzione 2013/92/UE concernente la sorveglianza, i controlli fitosanitari e le misure da adottare in relazione al materiale da imballaggio in legno effettivamente utilizzato nel trasporto di prodotti specificati originari della Cina
[notificata con il numero C(2015) 1684]
LA COMMISSIONE EUROPEA,
visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
vista la direttiva 2000/29/CE del Consiglio, dell'8 maggio 2000, concernente le misure di protezione contro l'introduzione nella Comunità di organismi nocivi ai vegetali o ai prodotti vegetali e contro la loro diffusione nella Comunità (1), in particolare l'articolo 16, paragrafo 3, quarta frase,
considerando quanto segue:
(1)
La decisione di esecuzione 2013/92/UE della Commissione (2) stabilisce disposizioni relative alla sorveglianza, ai controlli fitosanitari e alle misure da adottare in relazione al materiale da imballaggio in legno effettivamente utilizzato nel trasporto di prodotti specificati originari della Cina.
(2)
L'applicazione della decisione di esecuzione 2013/92/UE ha dimostrato che il materiale da imballaggio in legno utilizzato nel trasporto di determinati prodotti originari della Cina continua a comportare un rischio fitosanitario per l'Unione. È pertanto opportuno continuare ad applicare la suddetta decisione fino al 31 marzo 2017.
(3)
Dai controlli fitosanitari eseguiti dagli Stati membri è emerso che anche il materiale da imballaggio in legno utilizzato per il trasporto di prodotti di ardesia, ceramiche smaltate e prodotti laminati piatti, di ferro o di acciai non legati, era contaminato da organismi nocivi, in particolare da Anoplophora glabripennis (Motschulsky). La decisione di esecuzione 2013/92/UE dovrebbe pertanto riguardare anche questi prodotti.
(4)
La direttiva di esecuzione 2014/78/UE della Commissione (3) ha soppresso il punto 8 dell'allegato IV, parte A, sezione I della direttiva 2000/29/CE. I riferimenti a detto punto 8 che figurano negli articoli 3 e 4 della decisione 2013/92/UE dovrebbero pertanto essere soppressi.
(5)
L'esperienza dimostra che è adeguato effettuare un controllo fitosanitario a una frequenza minima del 15 %, tenendo conto del rischio fitosanitario rappresentato da ciascun prodotto oggetto della presente decisione e della necessità di garantire una ripartizione delle risorse più proporzionata per un controllo parimenti efficiente ed efficace di tutti i prodotti. Per alcuni prodotti la frequenza dei controlli fitosanitari dovrebbe quindi essere ridotta dal 90 % al 15 %.
(6)
L'esperienza dimostra che, per fornire all'organismo nazionale cinese per la protezione dei vegetali ulteriori dettagli in merito alle intercettazioni relative al materiale da imballaggio in legno, occorre che gli Stati membri comunichino le informazioni necessarie per identificare le fonti di marcatura inaffidabile e i motivi per i quali un marchio è considerato non corretto.
(7)
Al fine di garantire la coerenza per quanto riguarda i controlli fitosanitari eseguiti dal 1o ottobre 2014 al 31 marzo 2015 e la relativa notifica, è opportuno stabilire disposizioni transitorie per tale periodo.
(8)
Le misure di cui alla presente decisione sono conformi al parere del comitato permanente per le piante, gli animali, gli alimenti e i mangimi,
HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE:
Articolo 1
La decisione di esecuzione 2013/92/UE è così modificata:
1.
All'articolo 3, il primo comma è sostituito dal seguente:
«Il materiale da imballaggio in legno utilizzato per le spedizioni dei prodotti specificati è sottoposto ai controlli fitosanitari di cui all'articolo 13 bis, paragrafo 1, lettera b), punto iii), della direttiva 2000/29/CE con le frequenze minime stabilite nell'allegato I della presente decisione per confermare che il materiale da imballaggio in legno soddisfa i requisiti di cui all'allegato IV, parte A, sezione 1, punto 2, della direttiva 2000/29/CE.»
2.
L'articolo 4 è sostituito dal seguente:
«Articolo 4
Misure in caso di mancata conformità
Se dai controlli fitosanitari di cui all'articolo 3 emerge che i requisiti di cui all'allegato IV, parte A, Sezione I, punto 2, della direttiva 2000/29/CE non sono soddisfatti o che il materiale da imballaggio in legno è contaminato dagli organismi nocivi elencati nell'allegato I, parte A, di tale direttiva, lo Stato membro interessato adotta immediatamente, nei confronti del materiale da imballaggio in legno non conforme, una delle misure di cui all'articolo 13 quater, paragrafo 7, della medesima direttiva.»
3.
L'articolo 5 è sostituito dal seguente:
«Articolo 5
Comunicazione
Fatte salve le disposizioni della direttiva 94/3/CE della Commissione (4), gli Stati membri comunicano alla Commissione il numero e i risultati dei controlli fitosanitari effettuati a norma degli articoli 2 e 3 della presente decisione, utilizzando il modello di relazione di cui all'allegato II, entro il 31 luglio 2016 per il periodo dal 1o aprile 2015 al 31 marzo 2016, ed entro il 31 luglio 2017 per il periodo dal 1o aprile 2016 al 31 marzo 2017.
.
4.
All'articolo 7, il secondo comma è sostituito dal seguente:
«Gli articoli da 1 a 4 si applicano fino al 31 marzo 2017.»
5.
Gli allegati I e II sono modificati conformemente all'allegato della presente decisione.
Articolo 2
Per quanto riguarda i controlli fitosanitari effettuati dal 1o ottobre 2014 al 31 marzo 2015 e la notifica del loro numero e dei loro risultati, continua ad applicarsi la decisione di esecuzione 2013/92/UE nella versione precedente alle modifiche introdotte dalla presente decisione.
Articolo 3
Gli Stati membri sono destinatari della presente decisione.
Fatto a Bruxelles, il 18 marzo 2015


Input:
ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY
ze dne 26. listopadu 2014
o uvolnění prostředků z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci, v souladu s postupem podle bodu 13 interinstitucionální dohody ze dne 2. prosince 2013 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni, spolupráci v rozpočtových záležitostech a řádném finančním řízení (žádost EGF/2014/007 IE/Andersen Ireland předložená Irskem)
(2014/877/EU)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1309/2013 ze dne 17. prosince 2013 o Evropském fondu pro přizpůsobení se globalizaci (2014-2020) a o zrušení nařízení (ES) č. 1927/2006 (1), a zejména na čl. 15 odst. 4 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (EU, Euratom) č. 1311/2013 ze dne 2. prosince 2013, kterým se stanoví víceletý finanční rámec na období 2014-2020 (2), a zejména na článek 12 uvedeného nařízení,
s ohledem na interinstitucionální dohodu mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí ze dne 2. prosince 2013 o rozpočtové kázni, spolupráci v rozpočtových záležitostech a řádném finančním řízení (3), a zejména na bod 13 uvedené dohody,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropský fond pro přizpůsobení se globalizaci (EFG) byl zřízen za účelem poskytování podpory pracovníkům, kteří byli propuštěni v důsledku významných změn ve struktuře světového obchodu způsobených globalizací a v důsledku pokračující celosvětové finanční a hospodářské krize, na kterou bylo zaměřeno nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 546/2009 (4), nebo v důsledku nové celosvětové finanční a hospodářské krize, a za účelem poskytování pomoci při jejich opětovném začleňování na trh práce.
(2)
EFG nepřekročí maximální roční částku 150 milionů EUR (v cenách roku 2011), jak je stanoveno v článku 12 nařízení (EU, Euratom) č. 1311/2013.
(3)
Irsko podalo dne 16. května 2014 žádost o uvolnění prostředků z fondu EFG v souvislosti s propouštěním ve společnosti Andersen Ireland Limited v Irsku a svou žádost doplnilo v souladu s čl. 8 odst. 3 nařízení (EU) č. 1309/2013 o další informace. Žádost splňuje požadavky na stanovení výše finančního příspěvku z EFG podle článku 13 nařízení (EU) č. 1309/2013.
(4)
V souladu s čl. 6 odst. 2 nařízení (EU) č. 1309/2013 se Irsko rozhodlo poskytnout individualizované služby spolufinancované z EFG také mladým lidem, kteří nejsou zaměstnáni ani se neúčastní vzdělávání nebo odborné přípravy (tzv. „NEET“).
(5)
V souvislosti s uvedenou žádostí Irska by proto měly být z EFG uvolněny prostředky na finanční příspěvek ve výši 1 501 200 EUR,
PŘIJALY TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V rámci souhrnného rozpočtu Evropské unie na rozpočtový rok 2014 se z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci uvolňuje částka ve výši 1 501 200 EUR v prostředcích na závazky a na platby.
Článek 2
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
Ve Štrasburku dne 26. listopadu 2014.