Input:
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 17 de outubro de 2013
relativa a uma participação financeira da União para certos Estados-Membros, com vista a prestar apoio a estudos de vigilância voluntários sobre perdas de colónias de abelhas para a estação 2013/2014
[notificada com o número C(2013) 6742]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovaca, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)
(2013/512/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à saúde das abelhas (2) dá conta das ações da Comissão já empreendidas ou em curso no que respeita à saúde das abelhas na UE. O tema principal da comunicação é o aumento da mortalidade das abelhas registado a nível mundial.
(2)
Em 2009, o projeto da AESA intitulado «Bee mortality and bee surveillance in Europe» (mortalidade e vigilância das abelhas na Europa) (3) concluiu que os sistemas de vigilância nos Estados-Membros da UE são, de um modo geral, fracos e que existe uma falta de dados a nível dos Estados-Membros e de dados comparáveis a nível da UE.
(3)
Para melhorar a disponibilidade dos dados relativos à mortalidade das abelhas, a Comissão decidiu apoiar determinados estudos de vigilância nos Estados-Membros que incidam sobre perdas de colónias de abelhas.
(4)
A Decisão de Execução 2012/362/UE (4) concedeu uma participação financeira para os programas de estudos de vigilância voluntários sobre as perdas de colónias de abelhas implementados por Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido para a estação 2012/2013.
(5)
Os estudos preveem três visitas no terreno aos apiários, que devem realizar-se antes do inverno, após o inverno e durante a estação produtiva.
(6)
Neste tipo de estudo, é importante dispor de dados comparáveis sobre as perdas recolhidos em anos diferentes. Tal aplica-se em particular aos estudos de vigilância sobre as perdas de abelhas, dado que as condições climáticas alteram significativamente os resultados. Assim, se os referidos estudos só forem efetuados para um ano, só podem dar resultados parciais que não proporcionam bases suficientes para tirar conclusões acerca das tendências verificadas nas perdas.
(7)
Em virtude do acima exposto, é oportuno dar continuidade aos estudos de vigilância voluntários das perdas de colónias de abelhas na estação, que se iniciam com o controlo pré-inverno no outono de 2013 e terminarão com o controlo pós-inverno e com os controlos durante a estação produtiva em 2014.
(8)
Os estudos a efetuar na estação 2013/2014 basear-se-ão no documento «Basis for a pilot surveillance project on honey bee colony losses» (Bases para um projeto-piloto de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas) (5) elaborado pelo laboratório de referência da UE (LRUE) para a saúde das abelhas referido no anexo VII, parte II, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que fornece orientações para que os Estados-Membros elaborem os respetivos programas de estudos de vigilância voluntários.
(9)
Os Estados-Membros que participaram nos primeiros estudos de vigilância voluntários sobre perdas de colónias de abelhas em 2012/2013 foram convidados a enviar à Comissão os respetivos programas para a estação 2013/2014 com base no documento técnico do LRUE para a saúde das abelhas.
(10)
A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido elaboraram programas de estudo de vigilância voluntários sobre as perdas de colónias de abelhas em conformidade com o documento técnico «Basis for a pilot surveillance project on honey bee colony losses» e solicitaram apoio financeiro da UE.
(11)
Deve ser concedida uma participação financeira, a partir de 1 de julho de 2013, para os programas voluntários de estudo de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas implementados por Bélgica, Dinamarca Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.
(12)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (7), as medidas veterinárias devem ser financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.
(13)
O pagamento da participação financeira deve ser sujeito à condição de os programas de estudos de vigilância previstos terem sido efetivamente realizados e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias à Comissão e ao LRUE para a saúde das abelhas.
(14)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A União deve conceder a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido assistência financeira para os seus programas de estudos de vigilância voluntários sobre as perdas de colónias de abelhas.
2. A participação financeira da União:
a)
é fixada em 70 % das despesas elegíveis suportadas por cada Estado-Membro referido no n.o 1 com os programas de estudos de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas e especificados no anexo I para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de setembro de 2014;
b)
não pode exceder os seguintes montantes:
1.
26 837 EUR para a Bélgica;
2.
116 417 EUR para a Dinamarca;
3.
160 445 EUR para a Alemanha;
4.
64 868 EUR para a Estónia;
5.
78 421 EUR para a Grécia;
6.
148 047 EUR para a Espanha;
7.
288 801 EUR para a França;
8.
142 212 EUR para a Itália;
9.
86 310 EUR para a Letónia;
10.
70 273 EUR para a Lituânia;
11.
114 209 EUR para a Hungria;
12.
128 015 EUR para a Polónia;
13.
29 159 EUR para Portugal;
14.
92 240 EUR para a Eslováquia;
15.
117 416 EUR para a Finlândia;
16.
74 389 EUR para a Suécia;
17.
109 871 EUR para o Reino Unido;
c)
não pode exceder 348 EUR por visita de um apiário.
Artigo 2.o
1. A participação global máxima autorizada pela presente decisão para as despesas suportadas com os programas referidos no artigo 1.o é fixada em 1 847 930 EUR, a financiar pelo orçamento geral da União Europeia.
2. As despesas relacionadas com os custos com pessoal para a realização de testes laboratoriais, amostragem e controlo, bem como as que se referem aos consumíveis e às despesas gerais dedicadas aos estudos de vigilância são elegíveis em conformidade com as regras estabelecidas no anexo III.
3. A assistência financeira da União deve ser paga após a apresentação e aprovação dos relatórios e documentos justificativos referidos no artigo 3.o, n.os 2 e 3.
Artigo 3.o
1. Os programas devem ser efetuados em conformidade com o documento técnico «Basis for a pilot surveillance project on honey bee colony losses» e com os programas de estudos de vigilância sobre as perdas de colónias de abelhas apresentados pelos Estados-Membros.
2. Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido devem apresentar à Comissão:
-
até 1 de março de 2014, um relatório técnico intercalar sobre a primeira visita prevista no programa de estudo de vigilância, e
-
até 31 de outubro de 2014, um relatório técnico final sobre a segunda e a terceira visitas previstas no programa de estudo de vigilância,
-
o relatório técnico deve estar em conformidade com o modelo a estabelecer pela Comissão, em cooperação com o laboratório de referência da UE para a saúde das abelhas.
3. Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido devem apresentar à Comissão:
-
até 31 de dezembro de 2014, uma versão em papel e uma versão eletrónica do respetivo relatório financeiro elaborado em conformidade com o anexo II,
-
a pedido da Comissão, os documentos justificativos relativos a todas as despesas referidas no pedido de reembolso.
4. Os resultados dos estudos devem ser colocados à disposição da Comissão e do laboratório de referência da UE para a saúde das abelhas.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Eslováquia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2013.


Input:
KOMISIJOS ĮGYVENDINIMO REGLAMENTAS (ES) Nr. 954/2014
2014 m. rugsėjo 4 d.
kuriuo patvirtinamas reikšmingas saugomų kilmės vietos nuorodų ir saugomų geografinių nuorodų registre įregistruoto pavadinimo specifikacijos pakeitimas [Livarot (SKVN)]
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į 2012 m. lapkričio 21 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (ES) Nr. 1151/2012 dėl žemės ūkio ir maisto produktų kokybės sistemų (1), ypač į jo 52 straipsnio 2 dalį,
kadangi:
(1)
remdamasi Reglamento (ES) Nr. 1151/2012 53 straipsnio 1 dalies pirma pastraipa, Komisija išnagrinėjo Italijos pateiktą saugomos kilmės vietos nuorodos „Livarot“, įregistruotos Komisijos reglamentu (EB) Nr. 1107/96 (2), specifikacijos pakeitimo patvirtinimo paraišką;
(2)
pagal Reglamento (ES) Nr. 1151/2012 53 straipsnio 2 dalį šis pakeitimas yra reikšmingas, todėl pakeitimo paraišką Komisija paskelbė Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje (3), kaip reikalaujama minėto reglamento 50 straipsnio 2 dalies a punkte;
(3)
prieštaravimo pareiškimų pagal Reglamento (ES) Nr. 1151/2012 51 straipsnį Komisija negavo, todėl šis specifikacijos pakeitimas turi būti patvirtintas,
PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ:
1 straipsnis
Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje paskelbtas pavadinimo „Livarot“ (SKVN) specifikacijos pakeitimas patvirtinamas.
2 straipsnis
Šis reglamentas įsigalioja dvidešimtą dieną po jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje.
Šis reglamentas privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse.
Priimta Briuselyje 2014 m. rugsėjo 4 d.


Input:
ΕΚΤΕΛΕΣΤΙΚΌΣ ΚΑΝΟΝΙΣΜΌΣ (ΕΕ) αριθ. 197/2013 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ
της 7ης Μαρτίου 2013
σχετικά με την τροποποίηση του εκτελεστικού κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 80/2012 περί καθορισμού του πίνακα των βιολογικών ή χημικών ουσιών που προβλέπεται στο άρθρο 53 παράγραφος 1 στοιχείο β) του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1186/2009 του Συμβουλίου για τη θέσπιση του κοινοτικού καθεστώτος τελωνειακών ατελειών
Η ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ,
Έχοντας υπόψη τη Συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης,
Έχοντας υπόψη τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1186/2009 του Συμβουλίου, της 16ης Νοεμβρίου 2009, για τη θέσπιση του κοινοτικού καθεστώτος τελωνειακών ατελειών (1), και ιδίως το άρθρο 53 παράγραφος 1 στοιχείο β),
Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
(1)
Ο εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 80/2012 της Επιτροπής (2) περιέχει τον κατάλογο βιολογικών ή χημικών ουσιών που προβλέπεται στο άρθρο 53 παράγραφος 1 στοιχείο β) του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1186/2009.
(2)
Ο εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 80/2012 θα πρέπει να τροποποιηθεί για να συμπεριληφθούν στον κατάλογο δύο ουσίες, στην περίπτωση των οποίων δεν υπάρχει αντίστοιχη παραγωγή στο τελωνειακό έδαφος της Ένωσης.
(3)
Παράλληλα, δεν είναι πλέον αναγκαία η διατήρηση, στον κατάλογο μιας ουσίας του περιλαμβάνεται επί του παρόντος στο παράρτημα I μέρος τρίτο παράρτημα 3 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87 του Συμβουλίου, της 23ης Ιουλίου 1987, για τη δασμολογική και στατιστική ονοματολογία και το κοινό δασμολόγιο (3), το οποίο αφορά τις φαρμακευτικές ουσίες που τυγχάνουν δασμολογικής ατέλειας.
(4)
Κατά συνέπεια, ο εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 80/2012 θα πρέπει να τροποποιηθεί αναλόγως.
(5)
Τα μέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισμό είναι σύμφωνα με τη γνώμη της επιτροπής τελωνειακού κώδικα,
ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ:
Άρθρο 1
Το παράρτημα I του εκτελεστικού κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 80/2012 τροποποιείται σύμφωνα με το παράρτημα του παρόντος κανονισμού.
Άρθρο 2
Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την τρίτη ημέρα από τη δημοσίευσή του στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος.
Βρυξέλλες, 7 Μαρτίου 2013.


Input:
DURCHFÜHRUNGSBESCHLUSS DER KOMMISSION
vom 19. Dezember 2012
gemäß der Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die Angemessenheit des Datenschutzniveaus in Neuseeland
(Bekanntgegeben unter Aktenzeichen C(2012) 9557)
(Text von Bedeutung für den EWR)
(2013/65/EU)
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 24. Oktober 1995 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr, (1) insbesondere auf Artikel 25 Absatz 6,
nach Stellungnahme des Europäischen Datenschutzbeauftragten,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Gemäß der Richtlinie 95/46/EG haben die Mitgliedstaaten vorzusehen, dass die Übermittlung personenbezogener Daten in ein Drittland nur zulässig ist, wenn dieses Drittland ein angemessenes Schutzniveau gewährleistet und die einzelstaatlichen Rechtsvorschriften zur Umsetzung anderer Bestimmungen der Richtlinie beachtet werden.
(2)
Die Kommission kann feststellen, dass ein Drittland ein angemessenes Datenschutzniveau gewährleistet. In diesem Fall können personenbezogene Daten aus den Mitgliedstaaten übermittelt werden, ohne dass zusätzliche Garantien erforderlich sind.
(3)
Gemäß der Richtlinie 95/46/EG sind bei der Beurteilung des Datenschutzniveaus alle Umstände zu berücksichtigen, die bei einer Datenübermittlung oder einer Reihe von Datenübermittlungen eine Rolle spielen, wobei bestimmte für die Datenübermittlung relevante Aspekte besonders zu beachten sind.
(4)
Wegen der unterschiedlichen Handhabung des Datenschutzes in Drittländern sollte die Beurteilung der Angemessenheit des Schutzniveaus in einer Weise durchgeführt und ein Beschluss auf der Grundlage der Richtlinie 95/46/EG in einer Weise erlassen und durchgeführt werden, die gegenüber Drittländern beziehungsweise unter Drittländern, in denen gleiche Bedingungen vorherrschen, keine willkürliche oder ungerechtfertigte Diskriminierung bewirkt und unter Berücksichtigung der bestehenden internationalen Verpflichtungen der Union kein verstecktes Handelshemmnis darstellt.
(5)
Neuseeland ist eine ehemalige britische Kolonie. Das Land wurde 1907 unabhängiges Dominion, gab seine verfassungsmäßige Bindung zu Großbritannien jedoch erst 1947 förmlich auf. Neuseeland ist ein Zentralstaat und besitzt keine geschriebene Verfassung im herkömmlichen Sinn. Das Land ist eine konstitutionelle Monarchie und parlamentarische Demokratie nach dem Westminster-Modell mit der Königin von Neuseeland als Staatsoberhaupt.
(6)
Neuseeland ist nach dem Grundsatz der parlamentarischen Souveränität organisiert. Nach allgemeinem Verständnis gibt es jedoch eine Reihe von Gesetzen von besonderer verfassungsrechtlicher Bedeutung, die als „höheres Recht“ betrachtet werden. Das bedeutet, dass sie Teil des konstitutionellen Rahmens Neuseelands sind und die Regierungspraxis sowie die Durchführung anderer Rechtsvorschriften beeinflussen. Es ist davon auszugehen, dass eine Änderung oder Aufhebung dieser grundlegenden Gesetze eines übergreifenden politischen Konsenses bedarf. Mehrere dieser Gesetze - der „Bill of Rights Act“ vom 28. August 1990 („Public Act“ Nr. 109 von 1990), der „Human Rights Act“ vom 10. August 1993 („Public Act“ Nr. 82 von 1993) und der „Privacy Act“ vom 17. Mai 1993 („Public Act“ Nr. 28 von 1993) - sind für den Datenschutz relevant. Die verfassungsrechtliche Bedeutung dieser Gesetze lässt sich daran erkennen, dass sie nach allgemeinem Verständnis bei der Erarbeitung und Vorlage neuer Gesetze zu berücksichtigen sind.
(7)
Die Rechtsnormen für den Schutz personenbezogener Daten in Neuseeland sind in erster Linie im „Privacy Act“ in der durch den Privacy (Cross-border Information) Amendment Act vom 7. September 2010 („Public Act“ Nr. 113 von 2010) niedergelegt. Sie gingen der Richtlinie 95/46/EG zeitlich voraus und sind nicht auf automatisiert verarbeitete Daten oder strukturierte Daten in einem Archivierungssystem beschränkt, sondern beziehen sich auf alle personenbezogenen Informationen in jeglicher Form. Sie gelten für den gesamten öffentlichen und privaten Sektor und sehen nur einige spezifische durch das öffentliche Interesse bedingte Ausnahmen vor, wie dies in einer demokratischen Gesellschaft erwartet werden kann.
(8)
Es gibt in Neuseeland eine Reihe von Regelungen, die politisch und rechtlich - auch in Bezug auf den Rechtsschutz - für den Datenschutz von Belang sind. Bei einigen handelt es sich um gesetzliche Regelungen, während andere Selbstregulierungsmechanismen der Wirtschaft sind und sich auf Medien, Direktmarketing, unerbetene elektronische Nachrichten, Marktforschung, Gesundheit und Behinderung, Banken, Versicherungen und Spareinlagen beziehen.
(9)
Neben den vom neuseeländischen Parlament verabschiedeten Rechtsvorschriften gibt es einen beträchtlichen „Common law“-Korpus, der sich aus dem englischen „Common law“ ableitet und entsprechende Grundsätze und Regeln umfasst, die für den Datenschutz relevant sind. Einer der Grundsätze des „Common law“ lautet, dass die Würde des Menschen höchstes Anliegen des Rechts ist. Dieser aus dem „Common law“ stammende Grundsatz ist eines der Kernelemente der neuseeländischen Rechtsprechung. Die auf dem „Common law“ beruhende neuseeländische Rechtsprechung umfasst auch einige andere Aspekte des Schutzes der Privatsphäre, wie den Eingriff in die Privatsphäre, den Vertrauensbruch und den ergänzenden Schutz im Zusammenhang mit Verleumdung, Belästigung, böswilliger Falschaussage, Sorgfaltspflichtverletzung.
(10)
Die in Neuseeland für den Datenschutz geltenden Rechtsnormen umfassen sämtliche Grundsätze, deren Einhaltung für einen angemessenen Schutz natürlicher Personen erforderlich ist; außerdem sehen sie zur Wahrung wichtiger öffentlicher Interessen Ausnahmen und Einschränkungen vor. Diese Datenschutznormen und die zugehörigen Ausnahmen entsprechen den in der Richtlinie 95/46/EG niedergelegten Grundsätzen.
(11)
Die Anwendung der Datenschutznormen wird durch administrative und gerichtliche Rechtsbehelfe sowie die unabhängige Kontrolle einer Kontrollstelle, des „Privacy Commissioner“, garantiert, der über die in Artikel 28 der Richtlinie 95/46/EG genannten Befugnisse verfügt und unabhängig handelt. Zudem kann jede betroffene Partei zur Wiedergutmachung von Schäden, die ihr durch die gesetzeswidrige Verarbeitung ihrer personenbezogenen Daten entstanden sind, den Rechtsweg beschreiten.
(12)
Daher ist Neuseeland als Land anzusehen, das ein angemessenes Schutzniveau für personenbezogene Daten im Sinne der Richtlinie 95/46/EG bietet.
(13)
Dieser Beschluss betrifft die Angemessenheit des Schutzes, den Neuseeland im Hinblick auf die Anforderungen des Artikels 25 Absatz 1 der Richtlinie 95/46/EG gewährleistet. Andere Bedingungen oder Einschränkungen zur Umsetzung sonstiger Bestimmungen der Richtlinie hinsichtlich der Verarbeitung personenbezogener Daten in den Mitgliedstaaten sollten davon unberührt bleiben.
(14)
Im Interesse der Transparenz und um sicherzustellen, dass die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten in der Lage sind, den Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten zu gewährleisten, sind - unbeschadet der Feststellung eines angemessenen Schutzniveaus - die besonderen Umstände zu nennen, unter denen die Aussetzung bestimmter Datenübermittlungen gerechtfertigt ist.
(15)
Die Gruppe für den Schutz von Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten, die mit Artikel 29 der Richtlinie 95/46/EG eingesetzt wurde, hat eine befürwortende Stellungnahme zur Angemessenheit des Schutzes personenbezogener Daten in Neuseeland abgegeben (2); diese Stellungnahme wurde bei der Ausarbeitung des vorliegenden Durchführungsbeschlusses berücksichtigt.
(16)
Die in diesem Beschluss vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des mit Artikel 31 Absatz 1 der Richtlinie 95/46/EG eingesetzten Ausschusses -
HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
Artikel 1
(1) Für die Zwecke von Artikel 25 Absatz 2 der Richtlinie 95/46/EG wird Neuseeland als Land angesehen, das ein angemessenes Schutzniveau bei der Übermittlung personenbezogener Daten aus der Europäischen Union bietet.
(2) Die zuständige Kontrollstelle für die Anwendung der Datenschutznormen in Neuseeland wird im Anhang zu diesem Beschluss genannt.
Artikel 2
(1) Unbeschadet ihrer Handlungsbefugnis zum Zwecke der Einhaltung einzelstaatlicher Vorschriften, die gemäß anderen Bestimmungen als denen des Artikels 25 der Richtlinie 95/46/EG angenommen wurden, können die zuständigen Behörden in den Mitgliedstaaten von ihrem Recht Gebrauch machen, zum Schutz von Privatpersonen bei der Verarbeitung ihrer personenbezogenen Daten die Datenübermittlung an einen Empfänger in Neuseeland auszusetzen, wenn
a)
eine zuständige neuseeländische Behörde feststellt, dass der Datenempfänger die geltenden Datenschutzvorschriften nicht einhält, oder
b)
eine hohe Wahrscheinlichkeit besteht, dass die festgelegten Schutzvorschriften verletzt werden, Grund zu der Annahme besteht, dass die zuständige neuseeländische Stelle nicht rechtzeitig angemessene Maßnahmen ergreift oder ergreifen wird, um Abhilfe zu schaffen, die Fortsetzung der Datenübermittlung den betroffenen Personen einen unmittelbar bevorstehenden schweren Schaden zuzufügen droht und die zuständigen Behörden in den Mitgliedstaaten sich unter den gegebenen Umständen in angemessener Weise bemüht haben, die für die Datenverarbeitung verantwortliche Stelle in Neuseeland zu benachrichtigen, und ihr Gelegenheit zur Stellungnahme gegeben haben.
(2) Die Aussetzung ist zu beenden, sobald der Datenschutz sichergestellt ist und dies den zuständigen Behörden der betreffenden Mitgliedstaaten mitgeteilt wird.
Artikel 3
(1) Die Mitgliedstaaten unterrichten die Kommission unverzüglich, wenn Maßnahmen gemäß Artikel 2 ergriffen werden.
(2) Die Mitgliedstaaten und die Kommission unterrichten einander über Fälle, in denen die Maßnahmen der für die Einhaltung der Vorschriften in Neuseeland verantwortlichen Einrichtungen nicht ausreichen, um ein angemessenes Schutzniveau zu gewährleisten.
(3) Ergeben die nach Artikel 2 Absatz 1 und Artikel 3 Absätze 1 und 2 gewonnenen Erkenntnisse, dass eine für die Einhaltung der Vorschriften in Neuseeland verantwortliche Einrichtung ihre Aufgabe nicht wirksam erfüllt, so benachrichtigt die Kommission die zuständige neuseeländische Stelle und schlägt erforderlichenfalls Maßnahmen gemäß dem in Artikel 31 Absatz 2 der Richtlinie 95/46/EG genannten Verfahren vor, die auf eine Aufhebung oder Aussetzung dieses Beschlusses oder eine Beschränkung seines Geltungsbereichs gerichtet sind.
Artikel 4
Die Kommission überwacht die Durchführung dieses Beschlusses und unterrichtet den nach Artikel 31 der Richtlinie 95/46/EG eingesetzten Ausschuss über relevante Erkenntnisse; dazu zählen auch Erkenntnisse, die sich auf die Beurteilung in Artikel 1 dieses Beschlusses auswirken könnten, wonach Neuseeland ein angemessenes Schutzniveau im Sinne von Artikel 25 der Richtlinie 95/46/EG bietet, ferner Erkenntnisse, die darauf hindeuten, dass dieser Beschluss in diskriminierender Weise angewandt wird.
Artikel 5
Die Mitgliedstaaten ergreifen die erforderlichen Maßnahmen, um dem Beschluss bis zum 20. März 2013 nachzukommen.
Artikel 6
Dieser Beschluss ist an die Mitgliedstaaten gerichtet.
Brüssel, den 19. Dezember 2012


Input:
COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) No 1164/2014
of 31 October 2014
amending Implementing Regulation (EU) No 411/2014 opening and providing for the administration of a Union import tariff quota for fresh and frozen beef and veal originating in Ukraine
THE EUROPEAN COMMISSION,
Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,
Having regard to Regulation (EU) No 1308/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 establishing a common organisation of the markets in agricultural products and repealing Council Regulations (EEC) No 922/72, (EEC) No 234/79, (EC) No 1037/2001 and (EC) No 1234/2007 (1), and in particular points (a), (c) and (d) of Article 187 thereof,
Whereas:
(1)
Regulation (EU) No 374/2014 of the European Parliament and of the Council (2) provides for preferential arrangements for 2014 as regards customs duties for imports of certain goods originating in Ukraine. In accordance with Article 3 of that Regulation the agricultural products listed in Annex III thereto are to be admitted for import into the Union within the limits of the tariff quotas as set out in that Annex.
(2)
Commission Implementing Regulation (EU) No 411/2014 (3) opened and provided for administration of Union tariff import quota for beef and veal originating in Ukraine until 31 October 2014.
(3)
Regulation (EU) No 374/2014 has been amended by Regulation (EU) 1150/2014 of the European Parliament and of the Council (4). The amendment primarily provides for the extension of the application of Regulation (EU) No 374/2014 until 31 December 2015 and for fixing the quantities of the quotas for 2015. It is therefore appropriate to amend Implementing Regulation (EU) No 411/2014.
(4)
The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Committee for the Common Organisation of the Agricultural Markets,
HAS ADOPTED THIS REGULATION:
Article 1
Amendment of Implementing Regulation (EU) No 411/2014
Implementing Regulation (EU) No 411/2014 is amended as follows:
(1)
Article 2 is replaced by the following:
‘Article 2
Import tariff quota periods
1. The import tariff quota referred to in Article 1(1) shall be opened from 25 April to 31 December 2014 and from 1 January to 31 December 2015.
2. The quantity set for the annual import tariff quota for 2015 for the order number set out in Annex I shall be subdivided into four subperiods, as follows:
(a)
25 % from 1 January to 31 March;
(b)
25 % from 1 April to 30 June;
(c)
25 % from 1 July to 30 September;
(d)
25 % from 1 October to 31 December.’
(2)
Article 3 is amended as follows:
(a)
the title is replaced by the following:
‘Import rights applications for the quota period 2014’
;
(b)
in paragraph 8, the date ‘31 October 2014’ is replaced by the date ‘31 December 2014’.
(3)
The following Article 3a is inserted:
‘Article 3a
Import rights applications for the quota period 2015
1. Applications for import rights shall be submitted in the first seven days of the month preceding each of the subperiods referred to in Article 2(2).
2. A security of EUR 6 per 100 kilograms net weight shall be lodged at the time of submission of an import rights application.
3. Applicants for import rights shall, when presenting their first application for a given quota year, submit the proof that a quantity of beef falling under CN codes 0201 or 0202 has been imported by them or on their behalf under the relevant customs provisions, during the 12-month period immediately prior to their first application (hereinafter “the reference quantity”). A company formed by the merger of companies, each having imported reference quantities, may use those reference quantities as basis for its application.
4. The total quantity covered by an application for import rights submitted in the import tariff quota subperiod shall not exceed 25 % of the applicant's reference quantity. Applications not complying with this rule shall be rejected by the competent authorities.
5. Member States shall notify the Commission, by the 14th day of the month in which applications are submitted, of the total quantities, including nil returns, of all applications, expressed in kilograms of product weight.
6. Import rights shall be awarded as from the 23rd day of the month in which applications are submitted and at the latest by the last day of that month.
7. If application of the allocation coefficient referred to in Article 7(2) of Regulation (EC) No 1301/2006 results in fewer import rights to be allocated than had been applied for, the security lodged in accordance with paragraph 2 shall be released proportionally without delay.
8. Import rights shall be valid from the first day of the subperiod for which the application has been submitted until 31 December 2015. Import rights shall not be transferable.’
(4)
Article 4 is amended as follows:
(a)
the title is replaced by the following:
‘Issue of import licences for the quota period 2014’
;
(b)
in paragraph 8, the date ‘31 October 2014’ is replaced by the date ‘31 December 2014’.
(5)
The following Article 4a is inserted:
‘Article 4a
Issue of import licences for the quota period 2015
1. The release into free circulation of the quantities awarded under the import tariff quota referred to in Article 1(1) shall be subject to the presentation of an import licence.
2. Import licence applications shall cover the total quantity of import rights allocated. The obligation referred to in Article 23(1) of Commission Delegated Regulation (EU) No 907/2014 (5) shall be respected.
3. Licence applications shall be submitted only in the Member State where the applicant has applied for and obtained import rights under the import tariff quota referred to in Article 1(1).
4. Each issuing of an import licence shall result in a corresponding reduction of the import rights obtained and the security lodged in accordance with Article 3a(2) shall be released proportionally without delay.
5. Import licences shall be issued upon application by and in the name of the operator who has obtained the import rights.
6. Licence applications shall refer to only one order number. They may concern several products covered by different CN codes. In that case, all the CN codes and their descriptions shall be entered in boxes 15 and 16 of the licence application and the licence respectively.
7. Licence applications and import licences shall contain:
(a)
in box 8, the name “Ukraine” as country of origin and the box “yes” marked by a cross;
(b)
in box 20, one of the entries listed in Annex II.
8. Each licence shall mention the quantity for each CN code.
9. By way of derogation from Article 5(3)(b) of Regulation (EC) No 382/2008, the import licences shall be valid 30 days from the actual day of issue of the licence within the meaning of Article 22(2) of Regulation (EC) No 376/2008. The term of validity of the import licences shall, however, expire at the latest on 31 December 2015.
(5) Commission Delegated Regulation (EU) No 907/2014 of 11 March 2014 supplementing Regulation (EU) No 1306/2013 of the European Parliament and of the Council with regard to paying agencies and other bodies, financial management, clearance of accounts, securities and use of euro (OJ L 255, 28.8.2014, p. 18).’"
(6)
Article 5 is replaced by the following:
‘Article 5
Notifications to the Commission for the quota period 2014
1. By way of derogation from the second subparagraph of Article 11(1) of Regulation (EC) No 1301/2006, Member States shall notify the Commission:
(a)
no later than 10 January 2015, of the quantities of products, including nil returns, for which import licences were issued during the quota period;
(b)
no later than 30 April 2015, of the quantities of products, including nil returns, covered by unused or partly used import licences and corresponding to the difference between the quantities entered on the back of the import licences and the quantities for which they were issued.
2. No later than 30 April 2015, Member States shall notify the Commission of the quantities of products, which were actually released into free circulation during the import tariff quota period 2014.
3. In the case of the notifications referred to in paragraphs 1 and 2, the quantity shall be expressed in kilograms.’
(7)
The following Article 5a is inserted:
‘Article 5a
Notifications to the Commission for the quota period 2015
1. By way of derogation from the second subparagraph of Article 11(1) of Regulation (EC) No 1301/2006, Member States shall notify the Commission not later than the 10th day of the month following the last day of each subperiod, of the quantities, including nil returns, covered by licences they have issued during that subperiod.
2. By way of derogation from the second subparagraph of Article 11(1) of Regulation (EC) No 1301/2006, Member States shall notify the Commission of the quantities, including nil returns, covered by unused or partially used import licences and corresponding to the difference between the quantities entered on the back of the import licences and the quantities for which they were issued:
(a)
together with the notifications referred to in Article 3a(5) of this Regulation regarding the applications submitted for the last subperiod of the import tariff quota period 2015;
(b)
for quantities not yet notified at the time of the first notification provided for in point (a), by 30 April 2016 at the latest.
3. No later than 30 April 2016, Member States shall notify the Commission of the quantities of products, which were actually released into free circulation during that import tariff quota period.
4. In the case of the notifications referred to in paragraphs 1, 2 and 3, the quantity shall be expressed in kilograms of product weight.’
(8)
Annex I is replaced by the text in the Annex to this Regulation.
Article 2
Entry into force and application
This Regulation shall enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
It shall apply as of 2 November 2014.
This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
Done at Brussels, 31 October 2014.


Input:
UITVOERINGSRICHTLIJN (EU) 2015/1168 VAN DE COMMISSIE
van 15 juli 2015
tot wijziging van de Richtlijnen 2003/90/EG en 2003/91/EG houdende bepalingen ter uitvoering van artikel 7 van Richtlijn 2002/53/EG van de Raad, respectievelijk artikel 7 van Richtlijn 2002/55/EG van de Raad, met betrekking tot de kenmerken waartoe het onderzoek van bepaalde rassen van landbouwgewassen en groentegewassen zich ten minste moet uitstrekken, en de minimumeisen voor dat onderzoek
(Voor de EER relevante tekst)
DE EUROPESE COMMISSIE,
Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
Gezien Richtlijn 2002/53/EG van de Raad van 13 juni 2002 betreffende de gemeenschappelijke rassenlijst van landbouwgewassen (1), en met name artikel 7, lid 2, onder a) en b),
Gezien Richtlijn 2002/55/EG van de Raad van 13 juni 2002 betreffende het in de handel brengen van groentezaad (2), en met name artikel 7, lid 2, onder a) en b),
Overwegende hetgeen volgt:
(1)
De Richtlijnen 2003/90/EG (3) en 2003/91/EG (4) van de Commissie zijn vastgesteld om ervoor te zorgen dat de rassen die de lidstaten in hun nationale rassenlijsten opnemen, aan de richtsnoeren van het Communautair Bureau voor plantenrassen (CPVO) voldoen met betrekking tot de kenmerken waartoe het onderzoek van de rassen zich ten minste moet uitstrekken en de minimumeisen voor dat onderzoek, voor zover deze richtsnoeren zijn vastgesteld. Voor andere rassen bepalen die richtlijnen dat de richtsnoeren van de Internationale Unie tot bescherming van kweekproducten (UPOV) van toepassing zijn.
(2)
Het CPVO heeft sindsdien nog meer richtsnoeren vastgesteld en bestaande richtsnoeren bijgewerkt.
(3)
De Richtlijnen 2003/90/EG en 2003/91/EG moeten daarom dienovereenkomstig worden gewijzigd.
(4)
De in deze richtlijn vervatte maatregelen zijn in overeenstemming met het advies van het Permanent Comité voor planten, dieren, levensmiddelen en diervoeders,
HEEFT DE VOLGENDE RICHTLIJN VASTGESTELD:
Artikel 1
De bijlagen I en II bij Richtlijn 2003/90/EG worden vervangen door de tekst in deel A van de bijlage bij deze richtlijn.
Artikel 2
De bijlagen bij Richtlijn 2003/91/EG worden vervangen door de tekst in deel B van de bijlage bij deze richtlijn.
Artikel 3
Voor onderzoeken die vóór 1 juli 2016 zijn begonnen, mogen de lidstaten de Richtlijnen 2003/90/EG en 2003/91/EG toepassen in de versie die vóór de wijziging bij deze richtlijn van toepassing was.
Artikel 4
De lidstaten dienen uiterlijk op 30 juni 2016 de nodige wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen vast te stellen en bekend te maken om aan deze richtlijn te voldoen. Zij delen de Commissie de tekst van die bepalingen onverwijld mede.
Zij passen die bepalingen toe vanaf 1 juli 2016.
Wanneer de lidstaten die bepalingen aannemen, wordt in die bepalingen zelf of bij de officiële bekendmaking ervan naar deze richtlijn verwezen. De regels voor die verwijzing worden vastgesteld door de lidstaten.
Artikel 5
Deze richtlijn treedt in werking op de twintigste dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
Artikel 6
Deze richtlijn is gericht tot de lidstaten.
Gedaan te Brussel, 15 juli 2015.


Input:
IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) št. 739/2014
z dne 7. julija 2014
o določitvi standardnih uvoznih vrednosti za določitev uvozne cene za nekatere vrste sadja in zelenjave
EVROPSKA KOMISIJA JE -
ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
ob upoštevanju Uredbe Sveta (ES) št. 1234/2007 z dne 22. oktobra 2007 o vzpostavitvi skupne ureditve kmetijskih trgov in o posebnih določbah za nekatere kmetijske proizvode (Uredba o enotni SUT) (1),
ob upoštevanju Izvedbene uredbe Komisije (EU) št. 543/2011 z dne 7. junija 2011 o določitvi podrobnih pravil za uporabo Uredbe Sveta (ES) št. 1234/2007 za sektorja sadja in zelenjave ter predelanega sadja in zelenjave (2) ter zlasti člena 136(1) Uredbe,
ob upoštevanju naslednjega:
(1)
Izvedbena uredba (EU) št. 543/2011 na podlagi izida večstranskih trgovinskih pogajanj urugvajskega kroga določa merila, po katerih Komisija določi standardne vrednosti za uvoz iz tretjih držav za proizvode in obdobja iz dela A Priloge XVI k tej uredbi.
(2)
Standardna uvozna vrednost se izračuna vsak delovni dan v skladu s členom 136(1) Izvedbene uredbe (EU) št. 543/2011 ob upoštevanju spremenljivih dnevnih podatkov. Zato bi morala ta uredba začeti veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije -
SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
Člen 1
Standardne uvozne vrednosti iz člena 136 Izvedbene uredbe (EU) št. 543/2011 so določene v Prilogi k tej uredbi.
Člen 2
Ta uredba začne veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije.
Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
V Bruslju, 7. julija 2014


Input:
KOMISIJOS SPRENDIMAS
2014 m. vasario 5 d.
dėl saugos reikalavimų, kuriuos pagal Europos Parlamento ir Tarybos direktyvą 2001/95/EB dėl bendros gaminių saugos turi atitikti buitiniams lazeriniams gaminiams taikomi Europos standartai
(Tekstas svarbus EEE)
(2014/59/ES)
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į 2001 m. gruodžio 3 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvą 2001/95/EB dėl bendros gaminių saugos (1), ypač į jos 4 straipsnio 1 dalies a punktą,
kadangi:
(1)
gaminiams, kurie patenka į Direktyvos 2001/95/EB taikymo sritį ir kurie atitinka nacionalinius standartus, kuriais į nacionalinę teisę perkeliami pagal minėtą direktyvą parengti Europos standartai, taikoma saugos prielaida tiek, kiek tai susiję su rizika, kuriai taikomi minėti standartai;
(2)
Europos standartai turi būti rengiami remiantis saugos reikalavimais, kuriais užtikrinama, kad standartus atitinkantys gaminiai atitinka Direktyvos 2001/95/EB 3 straipsnyje išdėstytus bendruosius saugos reikalavimus;
(3)
lazeriniai gaminiai (konkrečiai - rankiniai baterijomis maitinami lazeriniai žymekliai), galintys pažeisti akis ir odą, tapo plačiai prieinami vartotojams;
(4)
šiuo metu lazeriniams gaminiams taikomame Europos standarte (EN 60825-1:2007 „Lazerinių gaminių sauga. 1 dalis. Įrangos klasifikavimas ir reikalavimai“) numatyta, kad būtina įvertinti lazerinių gaminių keliamą pavojų, kad lazeriniai gaminiai turi būti paženklinti reikiamais įspėjamaisiais ženklais ir kad prie jų turi būti pridėtos naudotojo instrukcijos, kuriose būtų pateikta visa svarbi su sauga susijusi informacija. Vis dėlto atitiktis minėtam standartui neužtikrina, kad lazerinis gaminys yra saugus naudoti vartotojams;
(5)
šiuo metu plačiai sutariama, kad pagal 4 konstatuojamojoje dalyje minėtame standarte nustatytą klasifikaciją 1, 1M ir 2M klasės lazeriniai gaminiai gali būti laikomi saugiais vartotojams naudoti (jei 1M ir 2M klasės gaminių atveju optiniais stebėjimo prietaisais nedaromas lazerio spinduliuotės poveikis). Tačiau tai netaikoma kitų klasių lazeriniams gaminiams;
(6)
Europos standartai turėtų būti rengiami taip, kad nebūtų trukdoma diegti technines inovacijas. Todėl buitiniams lazeriniams gaminiams taikomais standartais nereikėtų visiškai uždrausti gaminių, kurie gali būti naudojami saugiai, atsižvelgiant į tai, kad bet koks išnykstantis arba neišnykstantis akių pažeidimas ar netyčinis odos pažeidimas neatitinka aukšto vartotojų sveikatos ir saugos apsaugos lygio;
(7)
todėl tam, kad būtų galima Europos standartizacijos institucijoms pateikti prašymą parengti naują Europos standartą arba iš dalies pakeisti šiuo metu galiojantį Europos standartą, tikslinga buitiniams lazeriniams gaminiams nustatyti saugos reikalavimus;
(8)
šiame sprendime numatytos priemonės atitinka Bendros gaminių saugos komiteto nuomonę,
PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
1 straipsnis
Sąvokų apibrėžtys
Šiame sprendime vartojamų terminų apibrėžtys:
1)
buitinis lazerinis gaminys - bet kuris gaminys arba komponentų rinkinys:
a)
kuris yra skirtas vartotojams arba kuris, tikėtina, bus vartotojų naudojamas pagrįstai numanomomis sąlygomis net ir tuo atveju, kai nėra jiems skirtas, taip pat
b)
kuris yra arba kuriame yra lazeris arba lazerinė sistema ir kurį naudojant galima prieiga prie lazerio spinduliuotės;
2)
vaikams patrauklus buitinis lazerinis gaminys - buitinis lazerinis gaminys:
a)
kuris dėl savo formos ir dizaino yra panašus į tai, kas, kaip bendrai pripažįstama, yra patrauklu arba skirta naudoti vaikams, arba
b)
kuris turi bet kokią kitą su jo veikimu nesusijusią ypatybę ar charakteristiką, kuri gali būti patraukli vaikams;
3)
akių arba odos pažeidimas - bet koks išnykstantis arba neišnykstantis lazerio spinduliuotės poveikis, kuriuo daroma žala akių arba odos struktūrai ar funkcijai.
2 straipsnis
Saugos reikalavimai
Saugos reikalavimai, kuriuos pagal Direktyvą 2001/95/EB turi atitikti buitiniams lazeriniams gaminiams taikomi Europos standartai:
1)
vaikams patrauklūs buitiniai lazeriniai gaminiai neturi pažeisti akių arba odos bet kokio lazerio spinduliuotės poveikio, kuris gali būti daromas bet kokiomis naudojimo sąlygomis, atveju, įskaitant atvejį, kai optiniais stebėjimo prietaisais poveikis daromas sąmoningai ir ilgą laiką;
2)
visi kiti buitiniai lazeriniai gaminiai neturi pažeisti akių arba netyčia pažeisti odos bet kokio lazerio spinduliuotės poveikio, kuris gali būti daromas įprastinėmis arba pagrįstai numatomomis naudojimo sąlygomis, įskaitant atsitiktinį arba netyčinį momentinį poveikį, atveju; bet koks tyčinis odos pažeidimas naudojant buitinius lazerinius gaminius atitinka aukšto vartotojų sveikatos ir saugos apsaugos lygį;
3)
atitiktis 1 ir 2 dalims užtikrinama techninėmis priemonėmis;
4)
jeigu lazerio spinduliuotės poveikis, dėl kurio gali būti pažeistos akys arba oda, gali būti daromas kitomis naudojimo sąlygomis, išskyrus nurodytąsias 2 dalyje, 2 dalį atitinkantys gaminiai turi būti pažymėti reikiamais įspėjamaisiais ženklais ir prie jų turi būti pridėtos naudotojo instrukcijos, kuriose turi būti pateikta visa svarbi su sauga susijusi informacija.
3 straipsnis
Įsigaliojimas
Šis sprendimas įsigalioja kitą dieną po jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje.
Priimta Briuselyje 2014 m. vasario 5 d.


Input:
DIRETTIVA 2012/42/UE DELLA COMMISSIONE
del 26 novembre 2012
recante modifica della direttiva 98/8/CE del Parlamento europeo e del Consiglio al fine di includere l’acido cianidrico come principio attivo nell’allegato I della direttiva
(Testo rilevante ai fini del SEE)
LA COMMISSIONE EUROPEA,
visto il trattato sul funzionamento dell’Unione europea,
vista la direttiva 98/8/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 16 febbraio 1998, relativa all’immissione sul mercato dei biocidi (1), in particolare l’articolo 16, paragrafo 2, secondo comma,
considerando quanto segue:
(1)
Il regolamento (CE) n. 1451/2007 della Commissione, del 4 dicembre 2007, concernente la seconda fase del programma di lavoro decennale di cui all’articolo 16, paragrafo 2, della direttiva 98/8/CE del Parlamento europeo e del Consiglio relativa all’immissione sul mercato dei biocidi (2), fissa un elenco di principi attivi da esaminare ai fini della loro eventuale iscrizione negli allegati I, IA o IB della direttiva 98/8/CE. Tale elenco comprende l’acido cianidrico.
(2)
A norma del regolamento (CE) n. 1451/2007, l’acido cianidrico è stato oggetto di una valutazione ai sensi dell’articolo 11, paragrafo 2, della direttiva 98/8/CE, ai fini dell’uso nei tipi di prodotti seguenti, definiti nell’allegato V di detta direttiva: tipo di prodotto 8, preservanti del legno, tipo di prodotto 14, rodenticidi, e tipo di prodotto 18, insetticidi, acaricidi e prodotti destinati al controllo degli altri artropodi.
(3)
Il 24 gennaio 2008 la Repubblica ceca, designata Stato membro relatore, ha presentato alla Commissione tre relazioni dell’autorità competente corredate di raccomandazioni, in conformità all’articolo 14, paragrafi 4 e 6, del regolamento (CE) n. 1451/2007.
(4)
La relazione dell’autorità competente è stata esaminata dagli Stati membri e dalla Commissione. Il 25 maggio 2012, nell’ambito del comitato permanente sui biocidi, i risultati della valutazione sono stati inseriti in tre relazioni di valutazione, a norma dell’articolo 15, paragrafo 4, del regolamento (CE) n. 1451/2007.
(5)
Dalle valutazioni effettuate si può supporre che i biocidi utilizzati come preservanti del legno, rodenticidi, insetticidi, acaricidi e prodotti destinati al controllo degli altri artropodi e contenenti acido cianidrico soddisfino le condizioni di cui all’articolo 5 della direttiva 98/8/CE. È quindi opportuno iscrivere l’acido cianidrico nell’allegato I di detta direttiva.
(6)
A livello unionale non sono stati valutati tutti i possibili utilizzi. Pertanto è opportuno disporre che gli Stati membri valutino gli usi o gli scenari di esposizione e i rischi per la popolazione e i comparti ambientali che non sono stati esaminati in maniera rappresentativa nell’ambito della valutazione dei rischi effettuata a livello unionale e, nel rilasciare le autorizzazioni per i prodotti, assicurino che siano prese opportune misure o che siano imposte condizioni specifiche al fine di ridurre i rischi rilevati a livelli accettabili.
(7)
In considerazione delle proprietà altamente tossiche e infiammabili del principio attivo e delle ipotesi formulate durante la valutazione del rischio, è opportuno esigere che i prodotti siano autorizzati solo per essere usati da professionisti appositamente formati e che siano stabilite procedure operative sicure per gli operatori e per le persone presenti nelle vicinanze durante la fumigazione e l’aerazione, compresi i requisiti seguenti: i prodotti devono essere utilizzati indossando gli opportuni dispositivi di protezione individuale, compresi, ove opportuno, apparecchi autorespiratori e indumenti a tenuta stagna ai gas; è vietato il rientro nei locali sottoposti a fumigazione finché la concentrazione atmosferica non abbia raggiunto livelli sicuri per gli operatori e per le persone presenti nelle vicinanze tramite la ventilazione; si evita, mediante una zona di esclusione, che l’esposizione durante e dopo la ventilazione superi i livelli di sicurezza per gli operatori e per le persone presenti nelle vicinanze; prima della fumigazione, gli alimenti e gli elementi porosi che presentano un potenziale di assorbimento del principio attivo, salvo il legno da trattare, devono essere rimossi dai locali da sottoporre a fumigazione o protetti dall’assorbimento con mezzi adeguati; i suddetti locali sono protetti contro l’accensione accidentale.
(8)
È opportuno che le disposizioni della presente direttiva siano applicate simultaneamente in tutti gli Stati membri, in modo da garantire sul mercato dell’Unione parità di trattamento dei biocidi dei tipi di prodotto 8, 14 e 18 contenenti il principio attivo acido cianidrico, nonché in generale al fine di favorire il corretto funzionamento del mercato dei biocidi.
(9)
Occorre prevedere un periodo ragionevole prima dell’iscrizione di un principio attivo nell’allegato I della direttiva 98/8/CE, al fine di permettere agli Stati membri e alle parti interessate di prepararsi a soddisfare i nuovi obblighi che ne derivano e per garantire che i richiedenti che hanno predisposto un fascicolo possano beneficiare pienamente del periodo decennale di protezione dei dati che, ai sensi dell’articolo 12, paragrafo 1, lettera c), punto ii), della direttiva 98/8/CE, decorre dalla data di iscrizione.
(10)
Dopo l’iscrizione, agli Stati membri deve essere concesso un congruo periodo di tempo per applicare l’articolo 16, paragrafo 3, della direttiva 98/8/CE.
(11)
Occorre pertanto modificare di conseguenza la direttiva 98/8/CE.
(12)
Conformemente alla dichiarazione politica comune del 28 settembre 2011 degli Stati membri e della Commissione sui documenti esplicativi (3), gli Stati membri si sono impegnati ad accompagnare, ove ciò sia giustificato, la notifica delle loro misure di recepimento con uno o più documenti intesi a chiarire il rapporto tra gli elementi di una direttiva e le parti corrispondenti degli strumenti nazionali di recepimento. Le misure di cui alla presente direttiva sono conformi al parere del comitato permanente sui biocidi.
(13)
Le misure di cui alla presente direttiva sono conformi al parere del comitato permanente sui biocidi,
HA ADOTTATO LA PRESENTE DIRETTIVA:
Articolo 1
L’allegato I della direttiva 98/8/CE è modificato in conformità all’allegato della presente direttiva.
Articolo 2
1. Gli Stati membri adottano e pubblicano, entro il 30 settembre 2013, le disposizioni legislative, regolamentari e amministrative necessarie per conformarsi alla presente direttiva.
Essi applicano tali disposizioni a decorrere dal 1o ottobre 2014.
Quando gli Stati membri adottano tali disposizioni, queste contengono un riferimento alla presente direttiva o sono corredate di un siffatto riferimento all’atto della pubblicazione ufficiale. Le modalità del riferimento sono decise dagli Stati membri.
2. Gli Stati membri comunicano alla Commissione il testo delle disposizioni essenziali di diritto interno adottate nella materia disciplinata dalla presente direttiva.
Articolo 3
La presente direttiva entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
Articolo 4
Gli Stati membri sono destinatari della presente direttiva.
Fatto a Bruxelles, il 26 novembre 2012


Input:
DURCHFÜHRUNGSVERORDNUNG (EU) Nr. 1060/2014 DER KOMMISSION
vom 8. Oktober 2014
zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der für bestimmtes Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Verordnung (EU) Nr. 1308/2013 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 17. Dezember 2013 über eine gemeinsame Marktorganisation für landwirtschaftliche Erzeugnisse und zur Aufhebung der Verordnungen (EWG) Nr. 922/72, (EWG) Nr. 234/79, (EG) Nr. 1037/2001 und (EG) Nr. 1234/2007 (1),
gestützt auf die Durchführungsverordnung (EU) Nr. 543/2011 der Kommission vom 7. Juni 2011 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 des Rates für die Sektoren Obst und Gemüse und Verarbeitungserzeugnisse aus Obst und Gemüse (2), insbesondere auf Artikel 136 Absatz 1,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Die in Anwendung der Ergebnisse der multilateralen Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde von der Kommission festzulegenden, zur Bestimmung der pauschalen Einfuhrwerte zu berücksichtigenden Kriterien sind in der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 543/2011 für die in ihrem Anhang XVI Teil A aufgeführten Erzeugnisse und Zeiträume festgelegt.
(2)
Gemäß Artikel 136 Absatz 1 der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 543/2011 wird der pauschale Einfuhrwert an jedem Arbeitstag unter Berücksichtigung variabler Tageswerte berechnet. Die vorliegende Verordnung sollte daher am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft treten -
HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN:
Artikel 1
Die in Artikel 136 der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 543/2011 genannten pauschalen Einfuhrwerte sind im Anhang der vorliegenden Verordnung festgesetzt.
Artikel 2
Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat.
Brüssel, den 8. Oktober 2014


Input:
TARYBOS SPRENDIMAS
2014 m. gegužės 6 d.
dėl pozicijos, kurios Europos Sąjungos vardu turi būti laikomasi EEE jungtiniame komitete dėl EEE susitarimo 31 protokolo dėl bendradarbiavimo konkrečiose srityse, nesusijusiose su keturiomis laisvėmis, dalinio pakeitimo
(2014/267/ES)
EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo, ypač į jos 173 straipsnio 3 dalį ir 182 straipsnio 1 dalį kartu su 218 straipsnio 9 dalimi,
atsižvelgdama į 1994 m. lapkričio 28 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 2894/94 dėl Europos ekonominės erdvės susitarimo įgyvendinimo tvarkos (1), ypač į jo 1 straipsnio 3 dalį,
atsižvelgdama į Europos Komisijos pasiūlymą,
kadangi:
(1)
Europos ekonominės erdvės susitarimas (2) (toliau - EEE susitarimas) įsigaliojo 1994 m. sausio 1 d.;
(2)
pagal EEE susitarimo 98 straipsnį EEE jungtinis komitetas gali nuspręsti iš dalies pakeisti, be kita ko, EEE susitarimo 31 protokolą;
(3)
EEE susitarimo 31 protokole nustatytos bendradarbiavimo konkrečiose srityse, nesusijusiose su keturiomis laisvėmis, nuostatos ir tvarka;
(4)
tikslinga išplėsti EEE susitarimo susitariančiųjų šalių bendradarbiavimą įtraukiant Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (ES) Nr. 1291/2013 (3);
(5)
tikslinga išplėsti EEE susitarimo susitariančiųjų šalių bendradarbiavimą įtraukiant Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (ES) Nr. 1292/2013 (4);
(6)
todėl EEE susitarimo 31 protokolas turėtų būti iš dalies pakeistas, kad bendradarbiavimas būtų išplėstas nuo 2014 m. sausio 1 d.;
(7)
todėl Sąjungos pozicija EEE jungtiniame komitete turėtų būti grindžiama pridedamu sprendimo projektu,
PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
1 straipsnis
Pozicija, kurios Sąjungos vardu turi būti laikomasi EEE jungtiniame komitete dėl siūlomo EEE susitarimo 31 protokolo dėl bendradarbiavimo konkrečiose srityse, nesusijusiose su keturiomis laisvėmis, dalinio pakeitimo, grindžiama prie šio sprendimo pridedamu EEE jungtinio komiteto sprendimo projektu.
2 straipsnis
Šis sprendimas įsigalioja jo priėmimo dieną.
Priimta Briuselyje 2014 m. gegužės 6 d.


Input:
KOMISIJOS ĮGYVENDINIMO REGLAMENTAS (ES) Nr. 1000/2014
2014 m. rugsėjo 23 d.
kuriuo nustatomos standartinės importo vertės, skirtos tam tikrų vaisių ir daržovių įvežimo kainai nustatyti
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į 2007 m. spalio 22 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1234/2007, nustatantį bendrą žemės ūkio rinkų organizavimą ir konkrečias tam tikriems žemės ūkio produktams taikomas nuostatas (Bendrą bendro žemės ūkio rinkų organizavimo reglamentą) (1),
atsižvelgdama į 2011 m. birželio 7 d. Komisijos įgyvendinimo reglamentą (ES) Nr. 543/2011, kuriuo nustatomos išsamios Tarybos reglamento (EB) Nr. 1234/2007 taikymo vaisių bei daržovių ir perdirbtų vaisių bei daržovių sektoriuose taisyklės (2), ypač į jo 136 straipsnio 1 dalį,
kadangi:
(1)
Įgyvendinimo reglamentu (ES) Nr. 543/2011, atsižvelgiant į daugiašalių derybų dėl prekybos Urugvajaus raunde rezultatus, nustatomi kriterijai, pagal kuriuos Komisija nustato standartines importo iš trečiųjų šalių vertes produktams ir laikotarpiams, nurodytiems jo XVI priedo A dalyje;
(2)
remiantis Įgyvendinimo reglamento (ES) Nr. 543/2011 136 straipsnio 1 dalimi, standartinė importo vertė apskaičiuojama kiekvieną darbo dieną atsižvelgiant į kintančius kasdienius duomenis. Todėl šis reglamentas turėtų įsigalioti jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje dieną,
PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ:
1 straipsnis
Įgyvendinimo reglamento (ES) Nr. 543/2011 136 straipsnyje minimos standartinės importo vertės yra nustatytos šio reglamento priede.
2 straipsnis
Šis reglamentas įsigalioja jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje dieną.
Šis reglamentas privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse.
Priimta Briuselyje 2014 m. rugsėjo 23 d.


Input:
IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) št. 204/2014
z dne 20. februarja 2014
o vpisu imena v register zaščitenih označb porekla in zaščitenih geografskih označb [Aceituna de Mallorca / Aceituna Mallorquina / Oliva de Mallorca / Oliva Mallorquina (ZOP)]
EVROPSKA KOMISIJA JE -
ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
ob upoštevanju Uredbe (EU) št. 1151/2012 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 21. novembra 2012 o shemah kakovosti kmetijskih proizvodov in živil (1), zlasti člena 52(2) Uredbe,
ob upoštevanju naslednjega:
(1)
V skladu s členom 50(2)(a) Uredbe (EU) št. 1151/2012 je bila vloga Španije za registracijo imena „Aceituna de Mallorca“ / „Aceituna Mallorquina“ / „Oliva de Mallorca“ / „Oliva Mallorquina“ objavljena v Uradnem listu Evropske unije (2).
(2)
Ker Komisija ni prejela nobenega ugovora v skladu s členom 51 Uredbe (ES) št. 1151/2012, bi bilo treba ime „Aceituna de Mallorca“ / „Aceituna Mallorquina“ / „Oliva de Mallorca“ / „Oliva Mallorquina“ registrirati -
SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
Člen 1
Ime iz Priloge k tej uredbi se registrira.
Člen 2
Ta uredba začne veljati dvajseti dan po objavi v Uradnem listu Evropske unije.
Ta uredba je zavezujoča v celoti in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
V Bruslju, 20. februarja 2014


Input:
REGOLAMENT TA’ IMPLIMENTAZZJONI TAL-KUMMISSJONI (UE) Nru 128/2014
tal-5 ta’ Frar 2014
li jdaħħal denominazzjoni fir-reġistru tad-denominazzjonijiet protetti tal-oriġini u tal-indikazzjonijiet ġeografiċi protetti [Gofio Canario (IĠP)]
IL-KUMMISSJONI EWROPEA,
Wara li kkunsidrat it-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea,
Wara li kkunsidrat ir-Regolament (UE) Nru 1151/2012 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-21 ta’ Novembru 2012 dwar skemi tal-kwalità għal prodotti agrikoli u oġġetti tal-ikel (1), u partikolarment l-Artikolu 52(2) tiegħu,
Billi:
(1)
Skont l-Artikolu 50(2)(a) tar-Regolament (UE) Nru 1151/2012, it-talba minn Spanja biex id-denominazzjoni “Gofio Canario” tiddaħħal fir-reġistru, ġiet ippubblikata f’Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea (2).
(2)
Billi l-Kummissjoni ma rċeviet l-ebda stqarrija ta’ oġġezzjoni skont l-Artikolu 51 tar-Regolament (UE) Nru 1151/2012, id-denominazzjoni “Gofio Canario” għandha tiġi rreġistrata,
ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT:
Artikolu 1
Id-denominazzjoni msemmija fl-Anness ta’ dan ir-Regolament hija b’dan irreġistrata.
Artikolu 2
Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fl-20 jum wara dak tal-pubblikazzjoni tiegħu f’Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha.
Magħmul fi Brussell, il-5 ta’ Frar 2014.


Input:
DURCHFÜHRUNGSRICHTLINIE 2013/57/EU DER KOMMISSION
vom 20. November 2013
zur Änderung der Richtlinien 2003/90/EG und 2003/91/EG mit Durchführungsbestimmungen zu Artikel 7 der Richtlinie 2002/53/EG des Rates und Artikel 7 der Richtlinie 2002/55/EG des Rates hinsichtlich der Merkmale, auf welche sich die Prüfungen mindestens zu erstrecken haben, und der Mindestanforderungen für die Prüfung bestimmter Sorten landwirtschaftlicher Pflanzenarten und Gemüsearten
(Text von Bedeutung für den EWR)
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Richtlinie 2002/53/EG des Rates vom 13. Juni 2002 über einen gemeinsamen Sortenkatalog für landwirtschaftliche Pflanzenarten (1), insbesondere auf Artikel 7 Absatz 2 Buchstaben a und b,
gestützt auf die Richtlinie 2002/55/EG des Rates vom 13. Juni 2002 über den Verkehr mit Gemüsesaatgut (2), insbesondere auf Artikel 7 Absatz 2 Buchstaben a und b,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Mit den Richtlinien 2003/90/EG (3) und 2003/91/EG (4) der Kommission sollte sichergestellt werden, dass die Sorten, die die Mitgliedstaaten in ihre nationalen Sortenkataloge aufnehmen, den Testleitlinien des Gemeinschaftlichen Sortenamts (CPVO) entsprechen, sofern solche festgelegt wurden. Dies gilt für die Merkmale, auf die sich die Prüfungen der verschiedenen Arten mindestens zu erstrecken haben, und die Mindestanforderungen an die Prüfung der Sorten. Für andere Sorten gelten gemäß den genannten Richtlinien die Prüfungsrichtlinien des Internationalen Verbandes zum Schutz von Pflanzenzüchtungen (UPOV).
(2)
Inzwischen haben das CPVO und der UPOV weitere Testleitlinien festgelegt und bestehende Testleitlinien aktualisiert.
(3)
Die Richtlinien 2003/90/EG und 2003/91/EG sollten daher entsprechend geändert werden.
(4)
Die in dieser Richtlinie vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ständigen Ausschusses für das landwirtschaftliche, gartenbauliche und forstliche Saat- und Pflanzgutwesen -
HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN:
Artikel 1
Die Anhänge I und II der Richtlinie 2003/90/EG erhalten die Fassung des Teils A des Anhangs der vorliegenden Richtlinie.
Artikel 2
Die Anhänge der Richtlinie 2003/91/EG erhalten die Fassung des Teils B des Anhangs der vorliegenden Richtlinie.
Artikel 3
Für Prüfungen, die vor dem 1. Juli 2014 begonnen wurden, können die Mitgliedstaaten die Fassung der Richtlinien 2003/90/EG und 2003/91/EG anwenden, die vor der Änderung durch die vorliegende Richtlinie gegolten hat.
Artikel 4
Die Mitgliedstaaten erlassen und veröffentlichen spätestens am 30. Juni 2014 die erforderlichen Rechts- und Verwaltungsvorschriften, um dieser Richtlinie nachzukommen. Sie teilen der Kommission unverzüglich den Wortlaut dieser Vorschriften mit.
Sie wenden diese Vorschriften ab 1. Juli 2014 an.
Bei Erlass dieser Vorschriften nehmen die Mitgliedstaaten in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelheiten dieser Bezugnahme.
Artikel 5
Diese Richtlinie tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
Artikel 6
Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet.
Brüssel, den 20. November 2013


Input:
VERORDNUNG (EU) Nr. 79/2013 DER KOMMISSION
vom 28. Januar 2013
zur zollamtlichen Erfassung der Einfuhren von Biodiesel mit Ursprung in Argentinien und Indonesien
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1225/2009 des Rates vom 30. November 2009 über den Schutz gegen gedumpte Einfuhren aus nicht zur Europäischen Gemeinschaft gehörenden Ländern (1) („Grundverordnung“), insbesondere auf Artikel 10 Absatz 4 und Artikel 14 Absatz 5,
nach Anhörung des Beratenden Ausschusses,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Im Anschluss an einen Antrag, der am 17. Juli 2012 vom European Biodiesel Board („Antragsteller“) im Namen von Herstellern eingereicht worden war, auf die mehr als 25 % der gesamten Unionsproduktion von Bioethanol entfallen, kündigte die Europäische Kommission („Kommission“) am 29. August 2012 im Wege einer Einleitungsbekanntmachung im Amtsblatt der Europäischen Union (2) an, ein Antidumpingverfahren betreffend die Einfuhren von Biodiesel mit Ursprung in Argentinien und in Indonesien („betroffene Länder“) einzuleiten.
A. BETROFFENE WARE
(2)
Bei der von dieser Erfassung betroffenen Ware handelt es sich um dieselbe wie in der Einleitungsbekanntmachung, d. h. durch Synthese und/oder Hydrotreating gewonnene Fettsäuremonoalkylester und/oder paraffinische Gasöle nichtfossilen Ursprungs, in Reinform oder in Gemischen, die derzeit unter den KN-Codes ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 95, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 90 97, 3826 00 10 und ex 3826 00 90 eingereiht werden, mit Ursprung in Argentinien und Indonesien.
B. ANTRAG
(3)
Nach der Veröffentlichung der Einleitungsbekanntmachung beantragte der Antragsteller im September 2012, dass die Einfuhren der betroffenen Ware nach Artikel 14 Absatz 5 der Grundverordnung zollamtlich erfasst werden, damit spätere Maßnahmen gegenüber diesen Einfuhren ab dem Zeitpunkt dieser zollamtlichen Erfassung angewandt werden können.
C. GRÜNDE FÜR DIE ZOLLAMTLICHE ERFASSUNG
(4)
Nach Artikel 14 Absatz 5 der Grundverordnung kann die Kommission die Zollbehörden nach Konsultation des Beratenden Ausschusses anweisen, geeignete Schritte zur zollamtlichen Erfassung der Einfuhren zu unternehmen, damit spätere Maßnahmen gegenüber diesen Einfuhren ab dem Zeitpunkt dieser zollamtlichen Erfassung angewandt werden können. Die zollamtliche Erfassung der Einfuhren kann auf einen Antrag des Wirtschaftszweigs der Union erfolgen, wenn er ausreichende Beweise dafür enthält, dass diese Maßnahme gerechtfertigt ist.
(5)
Der Antragssteller brachte vor, dass die zollamtliche Erfassung gerechtfertig sei, da die betroffene Ware gedumpt und der Wirtschaftszweig der Union durch die massiv angestiegenen gedumpten Einfuhren über einen verhältnismäßig kurzen Zeitraum geschädigt worden sei.
(6)
Der Kommission liegen ausreichende Anscheinsbeweise dafür vor, dass die Einfuhren der betroffenen Ware mit Ursprung in den betroffenen Ländern gedumpt sind. Im Antidumpingantrag und im Antrag auf zollamtliche Erfassung beruhen die Nachweise für die Preise bei der Ausfuhr aus beiden Ländern auf Eurostat-Daten und betreffen den Zeitraum von April 2011 bis März 2012. Die im Antidumpingantrag und im Antrag auf zollamtliche Erfassung enthaltenen Nachweise zum Normalwert basieren für beide Länder auf Inlandspreisen. Der Antragsteller legte zudem einen Normalwert vor, der auf der Grundlage der Produktionsgesamtkosten zuzüglich eines angemessenen Betrags für Vertriebs-, Verwaltungs- und Gemeinkosten („VVG-Kosten“) sowie einer Gewinnspanne rechnerisch ermittelt wurde. Es wurde nämlich argumentiert, dass die in Argentinien beziehungsweise in Indonesien erhobene Ausfuhrsteuer auf Sojaöl oder Palmöl den Inlandsmarkt insofern verzerre, als die Preise für Rohstoffe dadurch niedriger seien. Insgesamt und angesichts der Höhe der angeblichen Dumpingspanne belegen diese Beweise in diesem Stadium hinreichend, dass die fraglichen Ausführer Dumping praktizieren.
(7)
Der Kommission liegen auch hinreichende Anscheinsbeweise dafür vor, dass die Dumpingpraktiken der Ausführer eine bedeutende Schädigung verursachen. Bei den Beweisen handelt es sich um detaillierte Angaben zu den wesentlichen Schadensfaktoren des Artikels 3 Absatz 5 der Grundverordnung, die im Antidumpingantrag und im Antrag auf zollamtliche Erfassung enthalten sind und durch Angaben des Wirtschaftszweigs der Union und Daten aus öffentlichen Quellen untermauert werden.
(8)
Aufgrund der im Antidumpingantrag und im Antrag auf zollamtliche Erfassung enthaltenen und durch Informationen aus anderen Quellen untermauerten Daten liegen der Kommission ferner hinreichende Anscheinsbeweise dafür vor, dass die Einführer wussten oder hätten wissen müssen, dass die Ausführer Dumping praktizierten und damit den Wirtschaftszweig der Union definitiv oder wahrscheinlich schädigten. So legten mehrere Artikel in der Fachpresse, die über einen längeren Zeitraum veröffentlicht wurden, nahe, dass der Wirtschaftszweig der Union möglicherweise aufgrund der Niedrigpreiseinfuhren aus Argentinien und Indonesien geschädigt wird. Schließlich kann aus der Höhe des möglichen Dumpings der Schluss gezogen werden, dass den Einführern die Situation bewusst gewesen sein dürfte oder hätte bewusst sein müssen.
(9)
Des Weiteren liegen der Kommission hinreichende Anscheinsbeweise dafür vor, dass diese Schädigung durch massive gedumpte Einfuhren über einen relativ kurzen Zeitraum verursacht wird oder werden dürfte, was angesichts des Zeitaspekts und der Menge der gedumpten Einfuhren sowie anderer Umstände (beispielsweise des schnellen Aufstockens von Lagerbeständen) die von etwaigen endgültigen Antidumpingzöllen ausgehende Erholungswirkung fast zunichte machen dürfte, sofern solche Antidumpingzölle nicht rückwirkend angewandt werden. Die Menge der Einfuhren von Biodiesel aus Argentinien und Indonesien erreicht im Frühjahr und Sommer ihren Höchststand, da der Einsatz dieser Produkte aufgrund ihrer physikalischen und chemischen Eigenschaften bei niedrigen Temperaturen begrenzt ist. Angesichts der Einleitung dieses Verfahrens ist es wahrscheinlich, dass die ausführenden Hersteller noch vor der etwaigen Ergreifung vorläufiger Maßnahmen mit EU-Einführern Verträge über den Verkauf erhöhter Mengen an Biodiesel abschließen, wodurch die Einführer ihre Lagerbestände rasch aufstocken würden. Auch in dem Zeitraum vor der Einleitung des Verfahrens war eine starke Zunahme der Einfuhren zu verzeichnen.
D. VERFAHREN
(10)
Aus den vorstehenden Gründen gelangte die Kommission zu dem Schluss, dass die vom Antragsteller vorgelegten Beweise die zollamtliche Erfassung der Einfuhren der betroffenen Ware nach Artikel 14 Absatz 5 der Grundverordnung rechtfertigen.
(11)
Alle interessierten Parteien sind gebeten, ihren Standpunkt unter Vorlage sachdienlicher Beweise schriftlich darzulegen. Die Kommission kann die interessierten Parteien außerdem hören, sofern sie dies schriftlich beantragen und nachweisen, dass besondere Gründe für ihre Anhörung sprechen.
E. ZOLLAMTLICHE ERFASSUNG
(12)
Nach Artikel 14 Absatz 5 der Grundverordnung sollten die Einfuhren der betroffenen Ware zollamtlich erfasst werden, damit die betreffenden Zölle, falls die Untersuchungsergebnisse zur Einführung von Antidumpingzöllen führen und die nötigen Voraussetzungen erfüllt sind, nach Maßgabe der anwendbaren Rechtsvorschriften rückwirkend erhoben werden können.
(13)
Eine etwaige künftige Zollschuld ergäbe sich aus den Feststellungen der Antidumpinguntersuchung. Der Antidumpingantrag enthält die Behauptung, dass die Dumpingspannen für Indonesien zwischen 18 und 29 % und für Argentinien zwischen 40 und 50 % lägen und die Schadensspannen zwischen 28,5 und 29,5 % für Argentinien und zwischen 35,5 und 37,5 % für Indonesien.
(14)
Damit die zollamtliche Erfassung im Hinblick auf eine etwaige rückwirkende Erhebung eines Antidumpingzolls hinreichend wirksam ist, sollte der Zollanmelder auf der Zollanmeldung den Gewichtsanteil von durch Synthese und/oder Hydrotreating gewonnenen Fettsäuremonoalkylestern und/oder paraffinischen Gasölen nichtfossilen Ursprungs (Biodieselanteil) an den Gemischen insgesamt angeben.
F. VERARBEITUNG PERSONENBEZOGENER DATEN
(15)
Alle bei der Untersuchung erhobenen personenbezogenen Daten werden nach der Verordnung (EG) Nr. 45/2001 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 18. Dezember 2000 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten durch die Organe und Einrichtungen der Gemeinschaft und zum freien Datenverkehr (3) verarbeitet -
HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN:
Artikel 1
(1) Die Zollbehörden werden nach Artikel 14 Absatz 5 der Verordnung (EG) Nr. 1225/2009 angewiesen, geeignete Schritte zur zollamtlichen Erfassung der Einfuhren folgender Waren mit Ursprung in Argentinien und Indonesien in die Union zu unternehmen: durch Synthese und/oder Hydrotreating gewonnene Fettsäuremonoalkylester und/oder paraffinische Gasöle nichtfossilen Ursprungs, in Reinform oder in Gemischen, die derzeit unter den KN-Codes ex 1516 20 98 (TARIC-Codes 1516209821, 1516209829 und 1516209830), ex 1518 00 91 (TARIC-Codes 1518009121, 1518009129 und 1518009130), ex 1518 00 95 (TARIC-Code 1518009510), ex 1518 00 99 (TARIC-Codes 1518009921, 1518009929 und 1518009930), ex 2710 19 43 (TARIC-Codes 2710194321, 2710194329 und 2710194330), ex 2710 19 46 (TARIC-Codes 2710194621, 2710194629 und 2710194630), ex 2710 19 47 (TARIC-Codes 2710194721, 2710194729 und 2710194730), 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 90 97 (TARIC-Codes 3824909701, 3824909703 und 3824909704), 3826 00 10 und ex 3826 00 90 (TARIC-Codes 3826009011, 3826009019 und 3826009030) eingereiht werden. Die zollamtliche Erfassung endet neun Monate nach Inkrafttreten dieser Verordnung.
Der Zollanmelder gibt auf der Zollanmeldung den Gewichtsanteil von durch Synthese und/oder Hydrotreating gewonnenen Fettsäuremonoalkylestern und paraffinischen Gasölen nichtfossilen Ursprungs (Biodieselanteil) an dem Gemisch insgesamt an.
(2) Alle interessierten Parteien sind gebeten, binnen 20 Tagen nach Veröffentlichung dieser Verordnung ihren Standpunkt unter Vorlage sachdienlicher Beweise schriftlich darzulegen oder eine Anhörung zu beantragen.
Artikel 2
Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat.
Brüssel, den 28. Januar 2013


Input:
TARYBOS SPRENDIMAS
2014 m. kovo 18 d.
kuriuo skiriamas Europos ekonomikos ir socialinių reikalų komiteto Slovakijai atstovaujantis narys
(2014/168/ES)
EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo, ypač į jos 302 straipsnį,
atsižvelgdama į Slovakijos Vyriausybės pasiūlymą,
atsižvelgdama į Europos Komisijos nuomonę,
kadangi:
(1)
2010 m. rugsėjo 13 d. Taryba priėmė Sprendimą 2010/570/ES, Euratomas, kuriuo skiriami Europos ekonomikos ir socialinių reikalų komiteto nariai laikotarpiui nuo 2010 m. rugsėjo 21 d. iki 2015 m. rugsėjo 20 d. (1);
(2)
pasibaigus Dušan BARČIK kadencijai tapo laisva Europos ekonomikos ir socialinių reikalų komiteto nario vieta,
PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
1 straipsnis
Likusiam kadencijos laikui iki 2015 m. rugsėjo 20 d. Europos ekonomikos ir socialinių reikalų komiteto nariu skiriamas Anton SZALAY, President of Slovak Trade Union of Health and Social Services.
2 straipsnis
Šis sprendimas įsigalioja jo priėmimo dieną.
Priimta Briuselyje 2014 m. kovo 18 d.


Input:
REGOLAMENT TAL-KUMMISSJONI (UE) Nru 1138/2013
tat-8 ta’ Novembru 2013
li jemenda l-Annessi II u III tar-Regolament (KE) Nru 396/2005 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill dwar il-livelli massimi ta’ residwu għall-bitertanol, il-klorfenvinfos, id-dodin u l-vinklożolin f’ċerti prodotti jew fuqhom
(Test b’relevanza għaż-ŻEE)
IL-KUMMISSJONI EWROPEA,
Wara li kkunsidrat it-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea,
Wara li kkunsidrat ir-Regolament (KE) Nru 396/2005 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat-23 ta’ Frar 2005 dwar il-livelli massimi ta’ residwu ta’ pestiċidi fi jew fuq ikel u għalf li joriġina minn pjanti u annimali u jemenda d-Direttiva tal-Kunsill 91/414/KEE (1), u partikolarment l-Artikolu 14(1)(a), l-Artikolu 18(1)(b) u l-Artikolu 49(2) tiegħu,
Billi:
(1)
Għall-bitertanol, il-klorfenvinfos u l-vinklożolin, il-livelli massimi ta’ residwu (MRL) ġew stabbiliti fl-Anness II u fil-Parti B tal-Anness III tar-Regolament (KE) Nru 396/2005. Għad-dodin, l-MRL ġew stabbiliti fil-Parti A tal-Anness III tar-Regolament (KE) Nru 396/2005.
(2)
Fil-kuntest ta’ proċedura għall-awtorizzazzjoni tal-użu ta’ prodott għall-protezzjoni tal-pjanti li fih is-sustanza attiva dodin fuq il-frott pomaċi, il-ħawħ, il-berquq, iċ-ċirasa, iż-żebbuġ tal-mejda u ż-żebbuġ għall-produzzjoni taż-żejt tressqet applikazzjoni skont l-Artikolu 6(1) tar-Regolament (KE) Nru 396/2005 biex jiġu mmodifikati l-MRL eżistenti.
(3)
Skont l-Artikoli 6(2) u (4) tar-Regolament (KE) Nru 396/2005 tressqet applikazzjoni għall-użu tad-dodin fuq il-banana. L-applikant isostni li l-użu awtorizzat tad-dodin fuq tali għelejjel fl-Amerika ta’ Fuq, l-Amerika Ċentrali u l-Amerika t’Isfel iwassal għal residwi ogħla mill-MRL awtorizzati fir-Regolament (KE) Nru 396/2005 u li huwa meħtieġ MRL ogħla biex ma jkunx hemm ostakli kummerċjali għall-importazzjoni tal-banana.
(4)
Skont l-Artikolu 8 tar-Regolament (KE) Nru 396/2005 dawn l-applikazzjonijiet ġew evalwati mill-Istati Membri kkonċernati u r-rapporti ta’ evalwazzjoni ntbagħtu lill-Kummissjoni.
(5)
L-Awtorità Ewropea dwar is-Sigurtà fl-Ikel, minn hawn ‘il quddiem “l-Awtorità”, ivvalutat l-applikazzjonijiet u r-rapporti ta’ evalwazzjoni, u eżaminat b’mod partikolari r-riskji għall-konsumaturi u, fejn rilevanti, għall-annimali u tat opinjonijiet motivati dwar l-MRL proposti (2). Din għaddiet dawn l-opinjonijiet lill-Kummissjoni u lill-Istati Membri u għamlithom disponibbli lill-pubbliku.
(6)
Ir-Renju Unit ressaq talba lill-Awtorità skont l-Artikolu 43 tar-Regolament (KE) Nru 396/2005 biex jiġu vvalutati r-riskji li l-MRL attwali għall-bitertanol fuq il-banana jistgħu joħolqu, fid-dawl tad-doża ta’ referenza akuta (ARfD) għall-bitertanol, stabbilit f’Ottubru 2010 (3).
(7)
Għad-dodin, l-Awtorità kkonkludiet li kienu ġew issodisfati r-rekwiżiti kollha fir-rigward tad-dejta u li, abbażi ta’ valutazzjoni tal-esponiment tal-konsumatur għas-27 grupp Ewropew tal-konsumatur speċifiku, it-tibdil fil-MRL mitluba mill-applikant kien aċċettabbli. L-Awtorità qieset l-aktar tagħrif riċenti dwar il-karatteristiċi tossikoloġiċi tas-sustanza. La l-esponiment tul il-ħajja għal dik is-sustanza permezz tal-prodotti kollha tal-ikel li jista’ jkun fihom dik is-sustanza, u lanqas l-esponiment għall-perjodu qasir minħabba konsum għoli tal-għelejjel u l-prodotti rilevanti ma wrew li kien hemm riskju li jinqabeż il-konsum aċċettabbli ta’ kuljum (ADI) jew id-doża ta’ referenza akuta (ARfD).
(8)
Fir-rigward tal-bitertanol, l-Awtorità, fl-opinjoni tagħha tal-21 ta’ Frar 2012, identifikat tħassib akut għas-saħħa għall-konsumaturi u rrakkomandat it-tnaqqis tal-MRL għall-bitertanol fuq il-banana (4). Ladarba kien identifikat xi tħassib akut għas-saħħa tal-konsumaturi fir-rigward tal-bitertanol fuq il-banana, l-Awtorità evalwat is-sikurezza tal-MRL eżistenti għall-bitertanol fuq għelejjel oħra li għalihom l-MRL kienu stipulati fuq il-limitu ta’ determinazzjoni (LOD). L-Awtorità rrakkomandat li jitnaqqsu l-MRL għall-frott pomaċi, il-frott bl-għadma, il-kukurbiti (bil-qoxra tittiekel) u t-tadam. Il-MRL għal dawk il-prodotti għandhom ikunu ffissati mal-LOD xieraq għat-taħlita tas-sustanza/prodott speċifika.
(9)
Abbażi tal-opinjonijiet motivati tal-Awtorità u waqt li jitqiesu l-fatturi rilevanti tas-suġġett ikkonsidrat, l-emendi xierqa għall-MRL jissodisfaw ir-rekwiżiti tal-Artikolu 14(2) tar-Regolament (KE) Nru 396/2005.
(10)
L-awtorizzazzjonijiet kollha eżistenti għall-prodotti tal-protezzjoni tal-pjanti li fihom is-sustanzi attivi klorfenvinfos u vinklożolin ġew revokati. Skont l-Artikolu 17 tar-Regolament (KE) Nru 396/2005, flimkien mal-Artikolu 14(1)(a) tiegħu, l-MRL stabbiliti għal dawk is-sustanzi attivi fl-Annessi II u III għalhekk għandhom jitħassru.
(11)
Il-Kummissjoni kkonsultat mal-laboratorji ta’ referenza tal-Unjoni Ewropea dwar ir-residwi tal-pestiċidi, rigward il-ħtieġa li tadatta l-LODs eżistenti għall-bitertanol, il-klorfenvinfos u d-dodin. Dawk il-laboratorji kkonkludew li l-iżvilupp tekniku jippermetti li jiġu stabbiliti LODs iktar baxxi għal dawn it-tliet sustanzi. Fid-dawl tal-konklużjonijiet ta’ dawn il-laboratorji, huwa xieraq li jiġu ffissati MRL iktar baxxi.
(12)
Ir-Regolament (KE) Nru 396/2005 għandu għaldaqstant jiġi emendat skont dan.
(13)
Għall-vinklożolin, il-mudell stabbilit mill-Awtorità biex issir valutazzjoni tar-riskju akut u kroniku (5) juri li qed jinżamm livell għoli ta’ protezzjoni tal-konsumaturi. Għalhekk, dan ir-Regolament għandu jipprevedi arranġament tranżitorju, sabiex jippermetti l-kummerċjalizzazzjoni, l-ipproċessar u l-konsum normali ta’ prodotti li jkunu ġew prodotti legalment qabel l-applikazzjoni ta’ dan ir-Regolament.
(14)
Għandu jitħalla jgħaddi perjodu raġonevoli ta’ żmien qabel ma jsiru applikabbli l-MRL modifikati, biex l-Istati Membri, il-pajjiżi terzi u l-operaturi tan-negozji tal-ikel jingħataw żmien biex jitħejjew biex ikunu konformi mar-rekwiżiti l-ġodda li jirriżultaw mill-modifika tal-MRL.
(15)
Is-sħab kummerċjali tal-Unjoni ġew ikkonsultati permezz tal-Organizzazzjoni Dinjija tal-Kummerċ (WTO) fir-rigward tal-MRL il-ġodda u l-kummenti tagħhom ittieħdu inkonsiderazzjoni.
(16)
Il-miżuri stipulati f’dan ir-Regolament huma skont l-opinjoni tal-Kumitat Permanenti dwar il-Katina Alimentari u s-Saħħa tal-Annimali, u la l-Parlament Ewropew u lanqas il-Kunsill ma opponewhom,
ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT:
Artikolu 1
L-Annessi II, III u V tar-Regolament (KE) Nru 396/2005 huma emendati skont l-Anness ta’ dan ir-Regolament.
Artikolu 2
Fir-rigward tal-bitertanol fil-weraq tal-pitravi tan-numru tal-kodiċi 0900010, id-dodin fiċ-ċirasa tan-numru tal-kodiċi 0140020 u l-vinklożolin fil-prodotti kollha, ir-Regolament (KE) Nru 396/2005 kif kien qabel ma ġie emendat permezz ta’ dan ir-Regolament, għandu jibqa’ japplika għal prodotti li ġew prodotti legalment qabel is-6 ta’ Ġunju 2014.
Artikolu 3
Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fl-20 jum wara dak tal-pubblikazzjoni tiegħu f’Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
Għandu japplika mis-6 ta’ Ġunju 2014. Madankollu, għad-dodin fiż-żebbuġ tal-mejda tan-numru tal-kodiċi 0161030, il-banana ta’ numru tal-kodiċi 0163020 u ż-żebbuġ għall-produzzjoni taż-żejt tan-numru tal-kodiċi 0402010, għandu japplika mid-data tad-dħul fis-seħħ tiegħu.
Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha.
Magħmul fi Brussell, it-8 ta’ Novembru 2013.


Input:
KOMISIJAS ĪSTENOŠANAS REGULA (ES) 2015/223
(2015. gada 12. februāris),
ar kuru nosaka standarta importa vērtības atsevišķu veidu augļu un dārzeņu ievešanas cenas noteikšanai
EIROPAS KOMISIJA,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Eiropas Parlamenta un Padomes 2013. gada 17. decembra Regulu (ES) Nr. 1308/2013, ar ko izveido lauksaimniecības produktu tirgu kopīgu organizāciju un atceļ Padomes Regulas (EEK) Nr. 922/72, (EEK) Nr. 234/79, (EK) Nr. 1037/2001 un (EK) Nr. 1234/2007 (1),
ņemot vērā Komisijas 2011. gada 7. jūnija Īstenošanas regulu (ES) Nr. 543/2011, ar ko nosaka sīki izstrādātus noteikumus Padomes Regulas (EK) Nr. 1234/2007 piemērošanai attiecībā uz augļu un dārzeņu un pārstrādātu augļu un dārzeņu nozari (2), un jo īpaši tās 136. panta 1. punktu,
tā kā:
(1)
Īstenošanas regulā (ES) Nr. 543/2011, piemērojot Urugvajas kārtas daudzpusējo tirdzniecības sarunu iznākumu, paredzēti kritēriji, pēc kuriem Komisija nosaka standarta importa vērtības minētās regulas XVI pielikuma A daļā norādītajiem produktiem no trešām valstīm un laika periodiem.
(2)
Standarta importa vērtību aprēķina katru darbdienu saskaņā ar Īstenošanas regulas (ES) Nr. 543/2011 136. panta 1. punktu, ņemot vērā mainīgos dienas datus. Tāpēc šai regulai būtu jāstājas spēkā dienā, kad to publicē Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī,
IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.
1. pants
Standarta importa vērtības, kas paredzētas Īstenošanas regulas (ES) Nr. 543/2011 136. pantā, ir tādas, kā norādīts šīs regulas pielikumā.
2. pants
Šī regula stājas spēkā dienā, kad to publicē Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī.
Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.
Briselē, 2015. gada 12. februārī


Input:
DECISÃO 2014/23/PESC DO CONSELHO
de 20 de janeiro de 2014
que revoga a Decisão 2013/350/PESC que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/33/PESC (1) que nomeou Andreas REINICKE Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente.
(2)
Em 2 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/350/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 30 de junho de 2014 e estabelece um montante de referência financeira até 31 de dezembro de 2013.
(3)
Em 27 de novembro de 2013, o Comité Político e de Segurança aderiu ao caminho a seguir proposto pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, no entendimento de que as funções do REUE serão temporariamente assumidas pelo Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE). Além disso, serão assegurados uma informação regular aos Estados-Membros e contactos de alto nível.
(4)
A Decisão 2013/350/PESC deverá ser revogada a partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Revogação
É revogada a Decisão 2013/350/PESC do Conselho.
Artigo 2.o
Revisão
A futura representação da União relativamente ao Processo de Paz no Médio Oriente será revista antes de maio de 2014.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.


Input:
KOMISIJOS REGLAMENTAS (ES) 2015/186
2015 m. vasario 6 d.
kuriuo dėl didžiausios leidžiamosios arseno, fluoro, švino, gyvsidabrio, endosulfano ir ambrozijos sėklų koncentracijos iš dalies keičiamas Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 2002/32/EB I priedas
(Tekstas svarbus EEE)
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo,
atsižvelgdama į 2002 m. gegužės 7 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvą 2002/32/EB dėl nepageidaujamų medžiagų gyvūnų pašaruose (1), ypač į jos 8 straipsnio 1 dalį,
kadangi:
(1)
Direktyvoje 2002/32/EB nustatyta, kad draudžiama naudoti gyvūnų pašarams skirtus produktus, kuriuose esančių nepageidaujamų medžiagų koncentracija viršija tos direktyvos I priede nustatytą didžiausią leidžiamąją koncentraciją;
(2)
pateikta naujų duomenų, įrodančių, kad didžiausios leidžiamosios arseno, fluoro ir švino koncentracijos karbonatinguosiuose jūrinių moliuskų kiautuose pasiekti neįmanoma. Todėl yra tikslinga padidinti didžiausią leidžiamąją arseno, fluoro ir švino koncentraciją karbonatinguosiuose jūrinių moliuskų kiautuose, kad būtų užtikrinta galimybė naudoti karbonatinguosius jūrinių moliuskų kiautus gyvūnų mityboje, tuo pačiu išlaikant aukštą gyvūnų ir visuomenės sveikatos apsaugos lygį;
(3)
gyvūnų augintinių ėdalo pramonė naudoja daug maisto pramonės gretutinių ir šalutinių produktų kaip žaliavas, kad pagamintų subalansuotą gyvūnų augintinių ėdalą katėms arba šunims, atitinkantį jų amino rūgščių, angliavandenių, baltymų, mineralų, mikroelementų ir vitaminų poreikius. Dabartinė didžiausia leidžiamoji gyvsidabrio koncentracija šiems gretutiniams ir šalutiniams produktams, skirtiems gyvūnams šerti, yra mažesnė nei didžiausia leidžiamoji gyvsidabrio koncentracija, taikoma žmonėms vartoti skirtai žuvų raumenų mėsai. Todėl trūksta tokių gyvūnų augintinių ėdalui skirtų gretutinių ir šalutinių produktų, atitinkančių didžiausią leidžiamąją gyvsidabrio koncentraciją, ir dėl to gyvūnų augintinių ėdalui gaminti reikia naudoti mažesnes žuvis, kuriose yra mažiau gyvsidabrio, o tai prieštarauja tausios žuvininkystės principams. Todėl yra tikslinga pritaikyti didžiausią gyvsidabrio koncentraciją žuvims, kitiems vandens gyvūnams ir iš jų gautiems produktams, skirtiems gaminti kombinuotuosius pašarus šunims, katėms, dekoratyvinėms žuvims ir kailiniams gyvūnams, tuo pačiu išlaikant aukštą gyvūnų sveikatos apsaugos lygį;
(4)
įvertinus naujausius endosulfano pašarinėse žaliavose duomenis padaryta išvada, kad didžiausią leidžiamąją endosulfano koncentraciją aliejingosiose sėklose, kukurūzuose ir iš jų gautuose produktuose galima sumažinti;
(5)
išnaša dėl ambrozijos sėklų pašarinėse žaliavose Komisijos reglamentu (ES) Nr. 1275/2013 (2) buvo per klaidą išbraukta iš Direktyvos 2002/32/EB I priedo. Remiantis patirtimi, kai kurios išnašos nuostatos turi būti sugriežtintos, kad būtų išvengta ambrozijos sėklų išplitimo aplinkoje. Todėl yra tikslinga vėl įrašyti išnašą į tą priedą;
(6)
todėl Direktyva 2002/32/EB turėtų būti atitinkamai iš dalies pakeista;
(7)
šiame reglamente nustatytos priemonės atitinka Augalų, gyvūnų, maisto ir pašarų nuolatinio komiteto nuomonę,
PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ:
1 straipsnis
Direktyvos 2002/32/EB I priedas iš dalies keičiamas pagal šio reglamento priedą.
2 straipsnis
Šis reglamentas įsigalioja dvidešimtą dieną po jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje.
Šis reglamentas privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse.
Priimta Briuselyje 2015 m. vasario 6 d.


Input:
KOMISJONI RAKENDUSMÄÄRUS (EL) nr 1031/2012,
26. oktoober 2012,
millega registreeritakse kaitstud päritolunimetuste ja kaitstud geograafiliste tähiste registris nimetus [Abensberger Spargel/Abensberger Qualitätsspargel (KGT)]
EUROOPA KOMISJON,
võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut,
võttes arvesse nõukogu 20. märtsi 2006. aasta määrust (EÜ) nr 510/2006 põllumajandustoodete ja toidu geograafiliste tähiste ja päritolunimetuste kaitse kohta, (1) eriti selle artikli 7 lõike 4 esimest lõiku,
ning arvestades järgmist:
(1)
Vastavalt määruse (EÜ) nr 510/2006 artikli 6 lõike 2 esimesele lõigule avaldati Euroopa Liidu Teatajas Saksamaa taotlus registreerida nimetus „Abensberger Spargel” / „Abensberger Qualitätsspargel” (2).
(2)
Kuna komisjon ei ole saanud ühtegi määruse (EÜ) nr 510/2006 artikli 7 kohast vastuväidet, tuleks kõnealune nimetus registreerida,
ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:
Artikkel 1
Käesoleva määruse lisas esitatud nimetus registreeritakse.
Artikkel 2
Käesolev määrus jõustub kahekümnendal päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas.
Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.
Brüssel, 26. oktoober 2012