Input:
DECISÃO N.o 553/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de maio de 2014
relativa à participação da União num programa de investigação e desenvolvimento, executado conjuntamente por vários Estados-Membros, destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que realizam atividades de investigação e de desenvolvimento
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 185.o e o artigo 188.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua Comunicação de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 - Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»), a Comissão sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. Esta estratégia foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 tem por objetivo conseguir um maior impacto da investigação e inovação, contribuindo para o reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente através da participação da União em programas executados por vários Estados-Membros, nos termos do artigo 185.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(3)
As parcerias público-públicas deverão ter por objetivo desenvolver sinergias mais estreitas, reforçar a coordenação e evitar duplicações desnecessárias com os programas de investigação à escala da União e a nível internacional, nacional e regional, e deverão respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020, em particular em matéria de abertura e de transparência. Além disso, deverá ser assegurado o livre acesso às publicações científicas.
(4)
Pela Decisão n.o 743/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comunidade decidiu conceder uma contribuição financeira ao Eurostars, um programa comum de investigação e desenvolvimento executado por todos os Estados-Membros e por cinco países participantes no âmbito da iniciativa intergovernamental Eureka, criada em 1985 com o objetivo de promover a cooperação no domínio da investigação industrial («Eurostars»).
(5)
Em abril de 2012, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação intercalar do Eurostars, elaborado por um Grupo de Peritos Independentes dois anos após o início do programa. Segundo a opinião geral dos peritos, o Eurostars atinge os seus objetivos, confere valor acrescentado às pequenas e médias empresas europeias que realizam atividades de investigação e de desenvolvimento («PME»), e deverá continuar após 2013. O Eurostars é igualmente considerado como satisfazendo várias necessidades genuínas das PME que se dedicam à investigação e ao desenvolvimento; atraiu um vasto número de candidaturas, tendo o orçamento dos projetos elegíveis para financiamento superado o orçamento inicial. Apresenta uma série de recomendações de melhorias, principalmente com vista a responder à necessidade de maior integração dos programas nacionais e a melhorar o desempenho operacional a fim de permitir uma redução do tempo necessário para a assinatura de contratos e uma maior transparência dos procedimentos.
(6)
Deverá ser aplicável a definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (5).
(7)
Nos termos da Decisão 2013/743/UE do Conselho (6), pode ser concedido apoio a ações baseadas no Eurostars que o reorientem em função das recomendações constantes da sua avaliação intercalar.
(8)
O segundo Programa de Investigação e Desenvolvimento executado em conjunto por vários Estados-Membros, que visa apoiar as pequenas e médias empresas que realizem atividades de investigação e de desenvolvimento («Eurostars-2»), em consonância com a Estratégia Europa 2020, com a iniciativa emblemática «União da Inovação» e com a Comunicação da Comissão, de 17 de julho de 2012, intitulada «Uma Parceria Europeia de Investigação Reforçada em prol da Excelência e do Crescimento», terá por objetivo apoiar as PME que realizem atividades de investigação e de desenvolvimento mediante o cofinanciamento dos seus projetos de investigação orientados para o mercado em qualquer domínio. Nessa qualidade, e em combinação com as atividades no âmbito do objetivo «Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais» estabelecido no Horizonte 2020, contribuirá para a realização dos objetivos da parte «Liderança Industrial» do referido programa a fim de acelerar o desenvolvimento das tecnologias e inovações que estarão subjacentes às empresas no futuro, e ajudará as PME europeias inovadoras a desenvolverem-se e a tornarem-se empresas líderes mundiais. Uma das melhorias a introduzir em relação ao programa anterior consiste em conseguir que o Programa Eurostars-2 avance no sentido de uma redução do tempo necessário para a concessão de subvenções, de uma integração mais sólida e de uma administração mais flexível, transparente e eficiente em benefício, em última instância, das PME que realizam atividades de investigação e de desenvolvimento. É fundamental, para o êxito do Eurostars-2, conservar a natureza ascendente e a agenda liderada pelas empresas, centrada principalmente no potencial de mercado, do anterior programa Eurostars.
(9)
A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, deverão ser lançados no âmbito do Eurostars-2 convites à apresentação de propostas, até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas poderão ser lançados até 31 de dezembro de 2021.
(10)
A Conferência Ministerial Eureka, realizada em 22 de junho de 2012, em Budapeste, aprovou uma visão estratégica para o Eurostars-2 («Documento de Budapeste»). Os ministros comprometeram-se a apoiar a continuação do Eurostars após o termo da sua vigência, em 2013, durante o período abrangido pelo Horizonte 2020. Trata-se de uma parceria reforçada que responderá às recomendações da avaliação intercalar do Eurostars. O Documento de Budapeste estabelece dois grandes objetivos para o Eurostars-2. Em primeiro lugar, um objetivo de orientação estrutural com vista a aprofundar a sincronização e o alinhamento dos programas de investigação nacionais no que diz respeito ao financiamento, que é um elemento central para a realização do Espaço Europeu da Investigação pelos países membros. Em segundo lugar, um objetivo relativo ao conteúdo a fim de apoiar as PME que executam atividades de investigação e de desenvolvimento e que desenvolvem projetos de investigação e inovação transnacionais. O Documento de Budapeste convida a União a participar no Eurostars-2.
(11)
Tendo em vista a simplificação, haverá que reduzir os encargos administrativos para todas as partes. A duplicação de auditorias e a documentação desproporcionada deverão ser evitadas. Ao realizar auditorias deverão ser tidas em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais.
(12)
As auditorias aos beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo do Eurostars-2 deverão ser realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
(13)
Os Estados participantes tencionam contribuir para a execução do Eurostars-2 durante o seu período de vigência (2014-2024).
(14)
As atividades do Eurostars-2 deverão estar em consonância com os objetivos e os princípios do Horizonte 2020, e com os princípios e as condições gerais estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
(15)
Deverá ser estabelecido um limite máximo para a contribuição financeira da União no Eurostars-2 durante o período de vigência do Horizonte 2020. Dentro desse limite máximo, deverá haver flexibilidade no que respeita à contribuição da União, que deverá, pelo menos, ser igual a um terço mas não superior a metade da contribuição dos Estados participantes a fim de garantir a massa crítica necessária para satisfazer a procura por parte de projetos elegíveis para apoio financeiro, de obter um elevado efeito de alavanca e de reforçar a integração dos programas de investigação nacionais dos Estados participantes.
(16)
Em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte 2020 deverão ter o direito de participar no Eurostars-2.
(17)
Qualquer membro ou país associado da Eureka que não seja um Estado-Membro ou um país associado ao Horizonte 2020 pode tornar-se país parceiro do Eurostars-2.
(18)
A contribuição financeira da União deverá ser condicionada à assunção de compromissos formais por parte dos Estados participantes quanto à sua contribuição para a execução do Eurostars-2 e ao cumprimento desses compromissos. O apoio financeiro ao abrigo do Eurostars-2 deverá assumir sobretudo a forma de subvenções para projetos selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas publicados no âmbito do Eurostars-2. A fim de atingir os objetivos do Eurostars-2, os Estados participantes deverão garantir uma contribuição financeira suficiente para o financiamento de um número razoável das propostas selecionadas por cada convite.
(19)
A execução conjunta do Eurostars-2 exige uma estrutura de execução. Os Estados participantes acordaram em designar o Secretariado Eureka («SEE») como estrutura de execução do Eurostars-2. O SEE é uma associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, constituída em 1997 pelos países Eureka e, desde em 2008, é responsável pela execução do Eurostars. O papel do SEE vai além da execução do Eurostars, uma vez que é simultaneamente o secretariado da iniciativa Eureka, com a sua própria governação ligada à gestão de projetos Eureka fora do âmbito do Eurostars. A União, representada pela Comissão, é um membro fundador da Iniciativa Eureka e membro de pleno direito da associação de secretariado Eureka.
(20)
A fim de atingir os objetivos do Eurostars-2, o SEE deverá ser responsável pela organização dos convites à apresentação de propostas, a verificação dos critérios de elegibilidade, a avaliação interpares e a seleção e monitorização dos projetos, bem como pela atribuição da contribuição da União. A avaliação das propostas deverá ser efetuada a nível central por peritos externos independentes sob a responsabilidade do SEE na sequência de convites à apresentação de propostas. A lista de classificação dos projetos deverá ser vinculativa para os Estados participantes no que diz respeito à atribuição de financiamento proveniente da contribuição financeira da União e da contribuição dos Estados participantes.
(21)
Em termos gerais, o Eurostars-2 deverá demonstrar progressos claros no sentido de um maior alinhamento e sincronização dos programas de investigação e inovação nacionais num verdadeiro programa comum que permita uma mais forte sincronização científica, financeira e de gestão. A maior integração científica deverá processar-se mediante a definição e execução comuns de atividades e garantir a excelência e o elevado impacto dos projetos selecionados. A integração da gestão deverá garantir uma melhoria da excelência operacional e da responsabilidade pela execução do programa. A mais sólida integração financeira deverá basear-se numa contribuição financeira geral e anual adequada por parte dos Estados participantes no Eurostars-2 e num elevado grau de sincronização nacional. Este objetivo deverá ser atingido mediante a harmonização progressiva das regras de financiamento nacionais.
(22)
A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relativas à gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).
(23)
A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de reduzir, suspender ou cessar a participação financeira da União caso o Eurostars-2 seja executado de forma inadequada, parcial ou tardia, ou caso os Estados participantes não contribuam ou contribuam parcial ou tardiamente para o financiamento do Eurostars-2. Estes direitos deverão estar previstos no acordo de delegação a celebrar entre a União e o SEE.
(24)
A participação em ações indiretas financiadas pelo Eurostars-2 está sujeita às disposições do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). No entanto, tendo em conta as necessidades de funcionamento específicas do Eurostars-2, justifica-se prever derrogações ao referido regulamento, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 3.
(25)
A fim de facilitar a participação das PME mais habituadas a canais nacionais e que, de outro modo, realizariam atividades de investigação apenas no interior das suas fronteiras nacionais, a contribuição financeira do Eurostars-2 deverá ser prestada de acordo com as regras bem conhecidas dos respetivos programas nacionais e executada mediante um acordo de financiamento diretamente administrado pelas autoridades nacionais, combinando o financiamento da União com o financiamento nacional correspondente. Deverá, por conseguinte, prever-se uma derrogação ao artigo 15.o, n.o 9, ao artigo 18.o, n.o 1, ao artigo 23.o, n.o 1 e n.os 5 a 7, e aos artigos 28.o a 34.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013.
(26)
Os convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do Eurostars-2 deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de divulgação geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.
(27)
Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
(28)
Em cooperação com os Estados participantes, a Comissão deverá proceder a uma avaliação intercalar para fins de aferimento, nomeadamente, da qualidade e eficiência do Eurostars-2 e dos progressos na realização dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e elaborar um relatório sobre essas avaliações.
(29)
A pedido da Comissão, o SEE e os Estados participantes deverão facultar todas as informações de que a Comissão necessite para inclusão nos relatórios relativos à avaliação do Eurostars-2.
(30)
Atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, o apoio a atividades de investigação transnacionais realizadas por PME com utilização intensiva de investigação e a promoção da integração, alinhamento e sincronização dos programas nacionais de financiamento da investigação, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à falta de dimensão transnacional e de complementaridade e interoperabilidade dos programas nacionais, mas podem, devido à escala e ao impacto da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objeto
A presente decisão estabelece as regras relativas à participação da União no segundo programa de investigação e desenvolvimento executado conjuntamente por vários Estados-Membros, destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que realizam atividades de investigação e de desenvolvimento («Eurostars-2»), e as condições da sua participação.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as seguintes definições:
1)
«PME»: micro, pequenas e médias empresas, como definido na Recomendação 2003/361/CE;
2)
«PME que realiza atividades de investigação e de desenvolvimento»: uma PME que satisfaça pelo menos uma das seguintes condições:
a)
Reinveste, pelo menos, 10 % do seu volume de negócios em atividades de investigação e de desenvolvimento;
b)
Consagra pelo menos 10 % do seu pessoal em equivalentes a tempo inteiro a atividades de investigação e de desenvolvimento;
c)
Tem pelo menos cinco equivalentes a tempo inteiro (tratando-se de PME com um número inferior ou igual a 100 equivalentes de tempo inteiro) para atividades de investigação e de desenvolvimento;
d)
Tem 10 equivalentes a tempo inteiro (tratando-se de PME com mais de 100 equivalentes a tempo inteiro) para atividades de investigação e de desenvolvimento.
Artigo 3.o
Objetivos
Os objetivos do Eurostars-2 são os seguintes:
1)
Promover atividades de investigação que cumpram as seguintes condições:
a)
As atividades são realizadas em colaboração transnacional de PME que executam atividades de investigação e de desenvolvimento entre si ou com outros intervenientes na cadeia de inovação (por exemplo, universidades e organizações de investigação);
b)
Os resultados das atividades devem ser introduzidos no mercado no prazo de dois anos após o termo da atividade;
2)
Melhorar a acessibilidade, eficiência e eficácia do financiamento público para as PME na Europa, mediante o alinhamento, harmonização e sincronização dos mecanismos de financiamento nacionais dos Estados participantes;
3)
Promover e aumentar a participação de PME sem experiência anterior em investigação transnacional.
Artigo 4.o
Participação e parceria com o Eurostars-2
1. A União participa no Eurostars-2 executado conjuntamente pela Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia, Suíça e Turquia («Estados participantes»), nas condições estabelecidas na presente decisão.
2. O Eurostars-2 está aberto à participação de outros Estados-Membros para além dos referidos no n.o 1 e dos países associados ao Horizonte 2020, desde que preencham a condição prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da presente decisão. Se preencherem a condição prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), são considerados Estados participantes para efeitos da presente decisão.
3. Qualquer membro da Eureka ou país associado à Eureka que não seja um Estado-Membro ou um país associado ao Horizonte 2020 pode tornar-se país parceiro do Eurostars-2 desde que preencha a condição enunciada no artigo 6.o, n.o 1, alínea c). Os membros da Eureka ou os países associados ao Eureka que preencham a referida condição são considerados países parceiros para efeitos da presente decisão. As entidades jurídicas desses países parceiros não são elegíveis para beneficiarem da contribuição financeira da União ao abrigo do Eurostars-2.
Artigo 5.o
Contribuição financeira da União
1. O montante máximo da contribuição financeira da União, incluindo as dotações EFTA, para o Eurostars-2 é de 287 000 000 EUR. A contribuição financeira da União provém das dotações previstas no orçamento geral da União para as componentes relevantes do Programa Específico de execução do Horizonte 2020, criado pela Decisão 2013/743/UE, de acordo com o disposto no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi), e nos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e, nomeadamente, de dotações no âmbito da rubrica «Inovação nas PME» ao abrigo da Parte II.
2. Sem exceder o montante previsto no n.o 1, a contribuição da União é, pelo menos, igual a um terço das contribuições dos Estados participantes a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a). Deve cobrir as despesas operacionais, incluindo os custos da avaliação de propostas e as despesas administrativas. Caso seja necessário adaptar a taxa de contribuição da União durante a vigência do Eurostars-2, essa contribuição pode ascender, no máximo, a metade das contribuições dos Estados participantes referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea a).
3. A parte da contribuição financeira da União utilizada para as despesas administrativas do Eurostars-2 não pode ser superior a 4 % da contribuição referida no n.o 1. Os Estados participantes assumem as despesas administrativas nacionais necessárias à execução do Eurostars-2.
Artigo 6.o
Condições aplicáveis à contribuição financeira da União
1. A contribuição financeira da União está subordinada ao cumprimento das seguintes condições:
a)
Demonstração pelos Estados participantes de que o Eurostars-2 foi estabelecido de acordo com os objetivos definidos no artigo 3.o;
b)
Designação pelos Estados participantes, ou pelas organizações designadas pelos Estados participantes, do SEE como a estrutura responsável pela execução do Eurostars-2 e pela receção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União;
c)
Compromisso de cada Estado participante de contribuir para o financiamento do Eurostars-2;
d)
Demonstração pelo SEE da sua capacidade para executar o Eurostars-2, incluindo a receção, atribuição e acompanhamento da contribuição da União no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 58.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e
e)
Estabelecimento de um modelo de governação aplicável ao Eurostars-2 nos termos do Anexo II.
2. Durante a execução do Eurostars-2, a contribuição financeira da União está igualmente subordinada ao cumprimento das seguintes condições:
a)
Consecução pelo SEE dos objetivos do Eurostars-2 estabelecidos no artigo 3.o e realização das atividades indicadas no Anexo I, nos termos das regras de participação e difusão referidas no artigo 8.o;
b)
Manutenção de um modelo de governação apropriado e eficiente, nos termos do Anexo II;
c)
Cumprimento pelo SEE dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;
d)
Pagamento efetivo pelos Estados participantes da contribuição financeira a todos os participantes em projetos Eurostars-2 selecionados para financiamento na sequência de convites à apresentação de propostas lançados no âmbito do Eurostars-2, em cumprimento dos compromissos referidos no n.o 1, alínea c), do presente artigo;
e)
Atribuição do financiamento dos orçamentos nacionais a projetos Eurostars-2 e da contribuição financeira da União em função das listas de classificação dos projetos; e
f)
Demonstração de claros progressos na cooperação científica, financeira e administrativa mediante o estabelecimento de objetivos de desempenho operacionais mínimos e de marcos importantes para a execução do Eurostars-2.
Artigo 7.o
Contribuição dos Estados participantes
1. A contribuição dos Estados participantes consiste nas seguintes contribuições financeiras:
a)
Cofinanciamento dos projetos Eurostars-2 selecionados, através das formas nacionais de financiamento adequadas, principalmente subvenções. A Comissão pode utilizar as regras estabelecidas em matéria de equivalentes a subvenções para a valoração das contribuições dos Estados participantes que não consistam em subvenções;
b)
Contribuição financeira para as despesas administrativas do Eurostars-2 não cobertas pela contribuição da União, nos termos do artigo 5.o, n.o 3.
2. Cada Estado participante designa um Organismo de Financiamento Nacional (OFN) para administrar o apoio financeiro aos participantes nacionais no Eurostars-2 nos termos do artigo 8.o.
Artigo 8.o
Regras de participação e difusão
1. Para efeitos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, o SEE é considerado um organismo de financiamento.
2. Em derrogação ao disposto no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, os organismos de financiamento nacionais, sob a coordenação do SEE, verificam a capacidade financeira de todos os requerentes para receberem financiamento ao abrigo do Eurostars-2.
3. Em derrogação ao disposto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, as convenções de subvenção celebradas com os beneficiários das ações indiretas ao abrigo do Eurostars-2 são assinadas pelos OFN relevantes.
4. Em derrogação ao disposto no artigo 23.o, n.os 1, 5, 6 e 7, e nos artigos 28.o a 34.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, as regras de financiamento dos programas nacionais participantes são aplicáveis às subvenções do Eurostars-2 administradas pelos OFN.
Artigo 9.o
Execução do Eurostars-2
1. O Eurostars-2 é executado com base em planos de trabalho anuais.
2. O Eurostars-2 presta apoio financeiro aos participantes principalmente sob a forma de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas.
Artigo 10.o
Acordos entre a União e o SEE
1. Sob reserva de uma avaliação ex ante positiva do SEE, realizada nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a Comissão conclui, em nome da União, um acordo de delegação e acordos de transferências anuais de fundos com o SEE.
2. O acordo de delegação referido no n.o 1 é celebrado nos termos do artigo 58.o, n.o 3, e dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e nos termos do artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012. O acordo de delegação define também:
a)
Requisitos aplicáveis ao SEE relativos aos indicadores de desempenho estabelecidos no Anexo II da Decisão (UE) n.o 2013/743;
b)
Requisitos aplicáveis à contribuição do SEE para o acompanhamento referido no Anexo III da Decisão (UE) n.o 2013/743;
c)
Indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento do SEE, no que se refere ao Eurostars-2;
d)
Requisitos aplicáveis ao SEE no que diz respeito à disponibilização de informações sobre as despesas administrativas e de dados pormenorizados sobre a execução do Eurostars-2;
e)
Disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações;
f)
Obrigação de assinatura pelo SEE de acordos bilaterais com os organismos de financiamento nacionais antes de qualquer transferência da contribuição financeira da União; estes acordos bilaterais estabelecem os objetivos de desempenho operacionais mínimos e os marcos importantes para a execução do Eurostars-2;
g)
Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do Eurostars-2, em particular no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.
Artigo 11.o
Cessação, redução ou suspensão da contribuição financeira da União
1. Caso o Eurostars-2 não seja executado, ou seja executado inadequada, parcial ou tardiamente, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União em função da execução efetiva do Eurostars-2.
2. Caso os Estados participantes não contribuam, ou contribuam apenas parcial ou tardiamente, para o financiamento do Eurostars-2, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União, tendo em consideração o montante do financiamento atribuído pelos Estados participantes para a execução do Eurostars-2.
Artigo 12.o
Auditorias ex post
1. O SEE assegura que os respetivos organismos de financiamento nacionais efetuem auditorias ex post das despesas realizadas em ações indiretas, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
2. A Comissão pode decidir efetuar ela própria as auditorias referidas no n.o 1. Nesses casos, deve fazê-lo de acordo com as regras aplicáveis, em particular o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1291/2013.
Artigo 13.o
Proteção dos interesses financeiros da União
1. A Comissão toma as medidas apropriadas para garantir, no quadro da execução das ações financiadas ao abrigo da presente decisão, a proteção dos interesses financeiros da União pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, por controlos eficazes e, se forem detetadas irregularidades, pela recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se apropriado, por sanções administrativas e pecuniárias eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
2. O SEE deve conceder ao pessoal da Comissão e a outras pessoas por esta autorizadas, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.
3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, neles se incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de um acordo, decisão ou contrato financiado ao abrigo da presente decisão.
4. Os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção resultantes da execução da presente decisão devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas, o OLAF e SEE a proceder às referidas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.
5. Na execução do Eurostars-2, os Estados participantes tomam todas as medidas legislativas, regulamentares, administrativas ou outras necessárias para proteger os interesses financeiros da União, em especial a fim de assegurar a recuperação total dos montantes devidos à União, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.
Artigo 14.o
Comunicação de informações
1. A pedido da Comissão, o SEE deve facultar as informações necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no artigo 15.o.
2. Os Estados participantes devem apresentar à Comissão, por intermédio do SEE, as informações solicitadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pelo Tribunal de Contas no que se refere à gestão financeira do Eurostars-2.
3. A Comissão inclui as informações indicadas no n.o 2 do presente artigo nos relatórios referidos no artigo 15.o.
Artigo 15.o
Avaliação
1. Até 30 de junho de 2017, a Comissão procede, em estreita cooperação com os Estados participantes e com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar do Eurostars-2. A Comissão elabora um relatório sobre essa avaliação, que deve incluir as suas conclusões da avaliação e as suas observações. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2017. O resultado da avaliação intercalar do Eurostars-2 deve ser tido em conta na avaliação intercalar do Horizonte 2020.
2. No termo da participação da União no Programa Eurostars-2, mas o mais tardar até 31 de dezembro de 2022, a Comissão procede a uma avaliação final do programa. A Comissão elabora um relatório sobre essa avaliação, que deve incluir os resultados da mesma. A Comissão envia o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 16.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 17.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.


Input:
KOMMISSIONENS GENOMFÖRANDEDIREKTIV 2014/83/EU
av den 25 juni 2014
om ändring av bilagorna I, II, III, IV och V till rådets direktiv 2000/29/EG om skyddsåtgärder mot att skadegörare på växter eller växtprodukter förs in till gemenskapen och mot att de sprids inom gemenskapen
EUROPEISKA KOMMISSIONEN HAR ANTAGIT DETTA DIREKTIV
med beaktande av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt,
med beaktande av rådets direktiv 2000/29/EG av den 8 maj 2000 om skyddsåtgärder mot att skadegörare på växter eller växtprodukter förs in till gemenskapen och mot att de sprids inom gemenskapen (1), särskilt artikel 14 c och d,
efter att ha hört berörda medlemsstater, och
av följande skäl:
(1)
Vissa områden i Portugal är erkända som skyddad zon med avseende på Bemisia tabaci Genn. (europeiska populationer). Portugal har lämnat uppgifter som visar att Bemisia tabaci nu är etablerad på Madeira. De åtgärder som vidtagits 2013 för att utrota denna skadegörare har inte visat sig vara effektiva. Madeira bör därför inte längre vara erkänd som en del av Portugals skyddade zon med avseende på Bemisia tabaci. Del B i bilagorna I och IV till direktiv 2000/29/EG bör ändras i enlighet med detta.
(2)
Vissa områden i Spanien är erkända som skyddad zon med avseende på Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. Spanien har lämnat uppgifter som visar att Erwinia amylovora nu är etablerad i den självstyrande regionen Aragonien, L'Alt Vinalopó och El Vinalopó Mitjà (comarcas) i provinsen Alicante samt kommunerna Alborache och Turís i provinsen Valencia (Valencia). De åtgärder som vidtagits 2013 för att utrota denna skadegörare har inte visat sig vara effektiva. Den självstyrande regionen Aragonien, L'Alt Vinalopó och El Vinalopó Mitjà (comarcas) i provinsen Alicante samt kommunerna Alborache och Turís i provinsen Valencia (Valencia) bör därför inte längre vara erkända som delar av Spaniens skyddade zon med avseende på Erwinia amylovora. Del B i bilagorna II, III och IV till direktiv 2000/29/EG bör ändras i enlighet med detta.
(3)
Irlands hela territorium är erkänt som skyddad zon med avseende på Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. Irland har lämnat uppgifter som visar att Erwinia amylovora nu är etablerad i Galway. De åtgärder som vidtagits 2005-2013 för att utrota denna skadegörare har inte visat sig vara effektiva. Galway bör därför inte längre vara erkänd som en del av Irlands skyddade zon med avseende på Erwinia amylovora. Del B i bilagorna II, III och IV till direktiv 2000/29/EG bör ändras i enlighet med detta.
(4)
Litauens hela territorium är erkänt som skyddad zon med avseende på Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. Litauen har lämnat uppgifter som visar att Erwinia amylovora nu är etablerad i kommunerna Kėdainiai och Babtai (regionen Kaunas). De åtgärder som under två på varandra följande år, 2012 och 2013, vidtagits för att utrota denna skadegörare har inte visat sig vara effektiva. Kommunerna Kėdainiai och Babtai (regionen Kaunas) bör därför inte längre vara erkända som delar av Litauens skyddade zon med avseende på Erwinia amylovora. Del B i bilagorna II, III och IV till direktiv 2000/29/EG bör ändras i enlighet med detta.
(5)
Vissa områden i Slovenien är erkända som skyddad zon med avseende på Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. Slovenien har lämnat uppgifter som visar att Erwinia amylovora nu är etablerad i kommunerna Renče-Vogrsko (söder om motorväg H4) och Lendava. De åtgärder som under två på varandra följande år, 2012 och 2013, vidtagits för att utrota denna skadegörare har inte visat sig vara effektiva. Kommunerna Renče-Vogrsko (söder om motorväg H4) och Lendava bör därför inte längre vara erkända som delar av Sloveniens skyddade zon med avseende på Erwinia amylovora. Del B i bilagorna II, III och IV till direktiv 2000/29/EG bör ändras i enlighet med detta.
(6)
Vissa områden i Slovakien är erkända som skyddad zon med avseende på Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. Slovakien har lämnat uppgifter som visar att Erwinia amylovora nu är etablerad i kommunen Čenkovce (distriktet Dunajská Streda). De åtgärder som under två på varandra följande år, 2012 och 2013, vidtagits för att utrota denna skadegörare har inte visat sig vara effektiva. Kommunen Čenkovce (distriktet Dunajská Streda) bör därför inte längre vara erkänd som en del av Slovakiens skyddade zon med avseende på Erwinia amylovora. Del B i bilagorna II, III och IV till direktiv 2000/29/EG bör ändras i enlighet med detta.
(7)
Den vetenskapliga benämningen på skadegöraren Ceratocystis fimbriata f. spp. platani Walter bör ändras i enlighet med den reviderade vetenskapliga benämningen på skadegöraren och bör benämnas Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. Bilagorna II och IV till direktiv 2000/29/EG bör anpassas.
(8)
Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. har påvisats i Schweiz. Del A avsnitt I i bilaga IV och del B punkt I i bilaga V till direktiv 2000/29/EG bör ändras i enlighet med detta.
(9)
Mot bakgrund av den vetenskapliga utvecklingen vad gäller trä av Platanus L. bör hänsyn tas till att det inte hjälper att barka för att undanröja den risk som skadegöraren Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. innebär. Del A avsnitt I i bilaga IV till direktiv 2000/29/EG bör ändras i enlighet med detta.
(10)
Med tanke på den risk som Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. utgör, är det motiverat av tekniska skäl att inkludera denna skadegörare i del B i bilaga II till direktiv 2000/29/EG för att skydda produktionen av och handeln med växter och växtprodukter i vissa hotade områden.
(11)
Förenade kungariket har begärt att dess territorium ska erkännas som skyddad zon med avseende på Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. På grundval av undersökningar som genomfördes 2010-2013 har Förenade kungariket lagt fram bevisning för att denna skadegörare inte förekommer på dess territorium, trots att det råder gynnsamma förhållanden för dess etablering där. Emellertid måste ytterligare undersökningar genomföras. Dessa undersökningar bör övervakas av experter under kommissionens överinseende. Förenade kungariket bör därför erkännas som skyddad zon med avseende på Ceratocystis platani endast till och med den 30 april 2016. Del B i bilagorna II och IV till direktiv 2000/29/EG bör därför ändras i enlighet med detta. Dessutom bör del B i bilaga IV och del A avsnitt II i bilaga V till direktiv 2000/29/EG ändras för att införa krav för förflyttning av vissa växter, växtprodukter och andra föremål till skyddade zoner.
(12)
Bilagorna I, II, III, IV och V till direktiv 2000/29/EG bör därför ändras i enlighet med detta.
(13)
De åtgärder som föreskrivs i detta direktiv är förenliga med yttrandet från ständiga kommittén för växtskydd.
HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
Artikel 1
Bilagorna I, II, III, IV och V till direktiv 2000/29/EG ska ändras i enlighet med bilagan till det här direktivet.
Artikel 2
Medlemsstaterna ska senast den 30 september 2014 anta och offentliggöra de lagar och andra författningar som är nödvändiga för att följa detta direktiv. De ska till kommissionen genast överlämna texten till dessa bestämmelser.
De ska tillämpa dessa bestämmelser från och med den 1 oktober 2014.
När en medlemsstat antar dessa bestämmelser ska de innehålla en hänvisning till detta direktiv eller åtföljas av en sådan hänvisning när de offentliggörs. Närmare föreskrifter om hur hänvisningen ska göras ska varje medlemsstat själv utfärda.
Artikel 3
Detta direktiv träder i kraft den tredje dagen efter det att det har offentliggjorts i Europeiska unionens officiella tidning.
Artikel 4
Detta direktiv riktar sig till medlemsstaterna.
Utfärdat i Bryssel den 25 juni 2014.


Input:
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 120/2013 DA COMISSÃO
de 11 de fevereiro de 2013
relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai) (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) o pedido de registo, enquanto indicação geográfica protegida, da denominação «
(Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)», apresentado pela Tailândia a 20 de novembro de 2008.
(2)
A Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido declararam oposição ao registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
(3)
Por ofício de 14 de março de 2011, a Comissão convidou as partes em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respetivos procedimentos internos.
(4)
A Tailândia e a França chegaram a acordo. Considerando a ausência de acordo entre a Tailândia e os Países Baixos dentro do prazo previsto de seis meses, e o acordo apenas parcial entre a Tailândia e a Bélgica, a Itália e o Reino Unido dentro do referido prazo, cabe à Comissão adotar uma decisão.
(5)
No que respeita à definição da área geográfica de produção, transformação e acondicionamento, a França salientou a incoerência entre o Documento Único e a legislação nacional da Tailândia, que permite a transformação e o acondicionamento fora da área geográfica de produção. A Tailândia reconheceu a incoerência e alterou o registo nacional e o Documento Único, para clarificar a existência de uma área geográfica única de produção, transformação e acondicionamento.
(6)
No que respeita ao âmbito de proteção do nome «
(Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)», a Bélgica, a França, a Itália, o Reino Unido e a Tailândia acordaram na sua limitação ao nome indivisível. A Tailândia confirmou não pretender a proteção do termo «Khao Hom Mali», por si só, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Os Países Baixos e a Tailândia não chegaram a acordo. Os Países Baixos pretendiam uma indicação clara da possibilidade de utilização das partes não geográficas da denominação, mas a Tailândia manifestou inquietude quanto ao impacto de uma tal formulação numa marca registada na União Europeia.
(7)
Assim sendo, a proteção deve ser concedida ao nome «
(Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)» na sua integralidade. Podem ser utilizadas componentes individuais não geográficas do nome em questão, mesmo conjuntamente e também em traduções, em toda a União Europeia, desde que se respeitem os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da União Europeia, incluindo a legislação sobre marcas registadas.
(8)
No que respeita às disposições que limitam o acondicionamento à área de produção, a Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido declararam oposição com base na inadequação da fundamentação ou restrições desnecessárias. A França e a Tailândia chegaram a acordo depois de a Tailândia ter alterado o Documento Único, explicando melhor os motivos que determinam que o acondicionamento ocorra na área geográfica. Não se verificou acordo sobre este ponto entre a Tailândia e a Bélgica, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido. Subsequentemente, a Tailândia alterou o Documento Único e o caderno de especificações, incluindo uma justificação mais específica do produto.
(9)
À luz do que precede, o nome «
(Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)» deve ser inscrito no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e o Documento Único deve ser atualizado em conformidade e publicado.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Documento Único atualizado figura no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2013.


Input:
REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 343/2014 AL COMISIEI
din 2 aprilie 2014
de stabilire a valorilor forfetare de import pentru fixarea prețului de intrare pentru anumite fructe și legume
COMISIA EUROPEANĂ,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1234/2007 al Consiliului din 22 octombrie 2007 de instituire a unei organizări comune a piețelor agricole și privind dispoziții specifice referitoare la anumite produse agricole („Regulamentul unic OCP”) (1),
având în vedere Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011 al Comisiei din 7 iunie 2011 de stabilire a normelor de aplicare a Regulamentului (CE) nr. 1234/2007 al Consiliului în sectorul fructelor și legumelor și în sectorul fructelor și legumelor procesate (2), în special articolul 136 alineatul (1),
întrucât:
(1)
Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011 prevede, ca urmare a rezultatelor negocierilor comerciale multilaterale din cadrul Rundei Uruguay, criteriile pentru stabilirea de către Comisie a valorilor forfetare de import din țări terțe pentru produsele și perioadele menționate în partea A din anexa XVI la regulamentul respectiv.
(2)
Valoarea forfetară de import se calculează în fiecare zi lucrătoare, în conformitate cu articolul 136 alineatul (1) din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011, ținând seama de datele zilnice variabile. Prin urmare, prezentul regulament trebuie să intre în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene,
ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
Articolul 1
Valorile forfetare de import prevăzute la articolul 136 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011 sunt stabilite în anexa la prezentul regulament.
Articolul 2
Prezentul regulament intră în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
Adoptat la Bruxelles, 2 aprilie 2014.


Input:
ΕΚΤΕΛΕΣΤΙΚΌΣ ΚΑΝΟΝΙΣΜΌΣ (ΕΕ) αριθ. 215/2014 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ
της 7ης Μαρτίου 2014
για τη θέσπιση κανόνων εφαρμογής του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου περί καθορισμού κοινών διατάξεων για το Ευρωπαϊκό Ταμείο Περιφερειακής Ανάπτυξης, το Ευρωπαϊκό Κοινωνικό Ταμείο, το Ταμείο Συνοχής, το Ευρωπαϊκό Γεωργικό Ταμείο Αγροτικής Ανάπτυξης και το Ευρωπαϊκό Ταμείο Θάλασσας και Αλιείας και περί καθορισμού γενικών διατάξεων για το Ευρωπαϊκό Ταμείο Περιφερειακής Ανάπτυξης, το Ευρωπαϊκό Κοινωνικό Ταμείο, το Ταμείο Συνοχής και το Ευρωπαϊκό Ταμείο Θάλασσας και Αλιείας ως προς τις μεθοδολογίες για τη στήριξη των στόχων για την κλιματική αλλαγή, τον προσδιορισμό ορόσημων και ποσοτικών στόχων στο πλαίσιο των επιδόσεων και την ονοματολογία των κατηγοριών παρέμβασης για τα Ευρωπαϊκά Διαρθρωτικά και Επενδυτικά Ταμεία
Η ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ,
Έχοντας υπόψη τη Συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης,
Έχοντας υπόψη τον κανονισμό (ΕΕ) αριθ. 1303/2013 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 17ης Δεκεμβρίου 2013, περί καθορισμού κοινών διατάξεων για το Ευρωπαϊκό Ταμείο Περιφερειακής Ανάπτυξης, το Ευρωπαϊκό Κοινωνικό Ταμείο, το Ταμείο Συνοχής, το Ευρωπαϊκό Γεωργικό Ταμείο Αγροτικής Ανάπτυξης και το Ευρωπαϊκό Ταμείο Θάλασσας και Αλιείας και περί καθορισμού γενικών διατάξεων για το Ευρωπαϊκό Ταμείο Περιφερειακής Ανάπτυξης, το Ευρωπαϊκό Κοινωνικό Ταμείο, το Ταμείο Συνοχής και το Ευρωπαϊκό Ταμείο Θάλασσας και Αλιείας και για την κατάργηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1083/2006 (1), και ιδίως το άρθρο 8 τρίτο εδάφιο, το άρθρο 22 παράγραφος 7 πέμπτο εδάφιο και το άρθρο 96 παράγραφος 2 δεύτερο εδάφιο,
Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
(1)
Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 1303/2013 ορίζει τις κοινές διατάξεις που διέπουν το Ευρωπαϊκό Ταμείο Περιφερειακής Ανάπτυξης (ΕΤΠΑ), το Ευρωπαϊκό Κοινωνικό Ταμείο (ΕΚΤ), το Ταμείο Συνοχής, το Ευρωπαϊκό Γεωργικό Ταμείο Αγροτικής Ανάπτυξης (ΕΓΤΑΑ) και το Ευρωπαϊκό Ταμείο Θάλασσας και Αλιείας (ΕΤΘΑ), τα οποία παρέχουν στήριξη στο πλαίσιο της πολιτικής συνοχής και την παρούσα στιγμή λειτουργούν βάσει κοινού πλαισίου.
(2)
Οι διατάξεις του παρόντος κανονισμού είναι στενά συνυφασμένες, καθώς αφορούν τους ειδικούς κανόνες για καθένα από τα πέντε Ευρωπαϊκά Διαρθρωτικά ταμεία και Επενδυτικά Ταμεία («τα ταμεία ΕΔΕ») σχετικά με πτυχές που είναι κοινές για τρία ή περισσότερα από αυτά, δηλαδή τη μεθοδολογία για τη στήριξη των στόχων για την κλιματική αλλαγή, τον προσδιορισμό των ορόσημων και των ποσοτικών στόχων στο πλαίσιο των επιδόσεων και την ονοματολογία των κατηγοριών παρέμβασης, και όλες επηρεάζουν το περιεχόμενο των προγραμμάτων. Για να εξασφαλιστεί η συνοχή των εν λόγω διατάξεων, οι οποίες θα πρέπει να τεθούν σε ισχύ ταυτοχρόνως για να διευκολυνθεί ο στρατηγικός προγραμματισμός των ταμείων ΕΔΕ, καθώς και για να επιτραπεί σε όλους τους κατοίκους της Ένωσης να αποκομίσουν μια συνολική θεώρηση των διατάξεων αυτών καθώς και για να διαθέτουν απρόσκοπτη πρόσβαση σε αυτές, είναι σκόπιμο να συμπεριληφθούν σε έναν και μόνο κανονισμό τα στοιχεία εκείνα που αφορούν τον προγραμματισμό των ταμείων ΕΔΕ, τα οποία θα πρέπει να καθοριστούν με εκτελεστικές πράξεις, όπως απαιτείται βάσει του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013.
(3)
Βάσει του άρθρου 8 τρίτο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013, είναι αναγκαίο να θεσπιστεί μια κοινή μεθοδολογία ώστε να προσδιοριστεί το επίπεδο στήριξης για τους στόχους για την κλιματική αλλαγή για καθένα από τα πέντε ταμεία ΕΔΕ. Η εν λόγω μεθοδολογία θα πρέπει να συνίσταται στην κατάρτιση ενός ειδικού συντελεστή στάθμισης για τη στήριξη που παρέχεται στο πλαίσιο των ταμείων ΕΔΕ σε επίπεδο που να αντιστοιχεί στον βαθμό στον οποίο η στήριξη αυτή συμβάλλει στους στόχους για τον μετριασμό της κλιματικής αλλαγής και της προσαρμογής σε αυτή. Οι ειδικοί συντελεστές στάθμισης θα πρέπει να διαφοροποιούνται ανάλογα με το αν η συνεισφορά της στήριξης στην επίτευξη των στόχων για την κλιματική αλλαγή είναι σημαντική ή μέτρια. Όταν η στήριξη δεν συμβάλλει στην επίτευξη των στόχων ή η συνεισφορά της είναι ασήμαντη, θα πρέπει να εφαρμόζεται μηδενικός συντελεστής στάθμισης. Θα πρέπει να χρησιμοποιηθούν οι συνήθεις συντελεστές στάθμισης, έτσι ώστε να εξασφαλιστεί μια εναρμονισμένη προσέγγιση στην παρακολούθηση των δαπανών που συνδέονται με την κλιματική αλλαγή σε διάφορες πολιτικές της Ένωσης. Η μεθοδολογία θα πρέπει, ωστόσο, να αντικατοπτρίζει τις διαφορές στις παρεμβάσεις σε καθένα από τα διάφορα ταμεία ΕΔΕ. Σύμφωνα με τον κανονισμό (ΕΕ) αριθ. 1303/2013, οι συντελεστές στάθμισης για το ΕΤΠΑ, το ΕΚΤ και το Ταμείο Συνοχής θα πρέπει να επισυναφθούν σε κατηγορίες παρέμβασης που καταρτίζονται σύμφωνα με την ονοματολογία που θεσπίστηκε από την Επιτροπή. Στην περίπτωση του ΕΓΤΑΑ οι συντελεστές στάθμισης θα πρέπει να συνοδεύουν τομείς εστίασης που ορίζονται στον κανονισμό (ΕΕ) αριθ. 1305/2013 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου (2) και, στην περίπτωση του ΕΤΘΑ, μέτρα που θα ορίζονται σε μελλοντική νομική πράξη της Ένωσης για τον καθορισμό των όρων χρηματοδοτικής στήριξης της θαλάσσιας και αλιευτικής πολιτικής για την περίοδο προγραμματισμού 2014-2020.
(4)
Βάσει του άρθρου 22 παράγραφος 7 πέμπτο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013, κρίνεται επίσης αναγκαίο να καθοριστούν λεπτομερείς ρυθμίσεις για τον προσδιορισμό των ορόσημων και των ποσοτικών στόχων στο πλαίσιο των επιδόσεων για κάθε προτεραιότητα που περιλαμβάνεται στα προγράμματα τα οποία στηρίζονται από τα ταμεία ΕΔΕ καθώς και για την αξιολόγηση της επίτευξης των εν λόγω ορόσημων και ποσοτικών στόχων.
(5)
Για να είναι δυνατόν να εξακριβώνεται κατά πόσον τα ορόσημα και οι ποσοτικοί στόχοι πληρούν τους όρους που ορίζονται στο παράρτημα ΙΙ του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013 θα πρέπει να καταχωρίζονται οι πληροφορίες που χρησιμοποιούνται για τον σκοπό αυτό, καθώς και η μεθοδολογική προσέγγιση που εφαρμόζεται για την κατάρτιση του πλαισίου των επιδόσεων. Παρά το ότι οι πληροφορίες αυτές θα πρέπει να συμπεριλαμβάνονται στα προγράμματα σε εθελοντική βάση, η εν λόγω τεκμηρίωση θα πρέπει να είναι διαθέσιμη τόσο για τα κράτη μέλη όσο και για την Επιτροπή, έτσι ώστε να χρησιμοποιείται για την ανάπτυξη ενός πλαισίου επιδόσεων που να συνάδει με το παράρτημα II του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013.
(6)
Η επίτευξη των ορόσημων που ορίζονται στο πλαίσιο των επιδόσεων αποτελεί την προϋπόθεση για την οριστική διάθεση του αποθεματικού επιδόσεων και η σοβαρή αδυναμία επίτευξης των ορόσημων μπορεί να οδηγήσει σε αναστολή των ενδιάμεσων πληρωμών. Ως εκ τούτου, είναι σημαντικό να καθοριστούν λεπτομερείς κανόνες για τον προσδιορισμό των ορόσημων και να οριστεί με ακρίβεια σε τι συνίσταται η επίτευξή τους.
(7)
Καθώς η επίτευξη των ποσοτικών στόχων έως το τέλος της περιόδου προγραμματισμού αποτελεί σημαντικό μέτρο της επιτυχίας των ταμείων ΕΔΕ και η σοβαρή αδυναμία επίτευξής τους μπορεί να αποτελέσει τη βάση δημοσιονομικής διόρθωσης, είναι σημαντικό να καθοριστούν σαφώς οι ρυθμίσεις για τον καθορισμό ποσοτικών στόχων και να διευκρινιστεί με ακρίβεια σε τι συνίσταται η επίτευξη των στόχων ή η σοβαρή αδυναμία επίτευξής τους.
(8)
Για να αντικατοπτριστεί η πρόοδος στην υλοποίηση των πράξεων στο πλαίσιο μιας προτεραιότητας, είναι αναγκαίο να καθοριστούν τα χαρακτηριστικά των βασικών σταδίων υλοποίησης.
(9)
Για να εξασφαλιστεί ότι το πλαίσιο των επιδόσεων αντανακλά επαρκώς τους στόχους και τα επιδιωκόμενα αποτελέσματα για κάθε ταμείο, ή για την Πρωτοβουλία για την Απασχόληση των Νέων, και για την κατηγορία περιφέρειας, κατά περίπτωση, κρίνεται αναγκαίο να καθοριστούν ειδικές διατάξεις σχετικά με τη διάρθρωση του πλαισίου επιδόσεων και σχετικά με την αξιολόγηση της επίτευξης των ορόσημων και των ποσοτικών στόχων, όταν μια προτεραιότητα καλύπτει περισσότερα από ένα ταμεία ή κατηγορίες περιφερειών. Δεδομένου ότι μόνο το ΕΚΤ και το ΕΤΠΑ προβλέπουν χρηματοδοτικές χορηγήσεις ανά κατηγορία περιφέρειας, η τελευταία δεν θα πρέπει να θεωρείται σημαντική για τους σκοπούς κατάρτισης ενός πλαισίου επιδόσεων για το Ταμείο Συνοχής, το ΕΓΤΑΑ και το ΕΤΘΑ.
(10)
Βάσει του δεύτερου εδαφίου του άρθρου 96 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013 κρίνεται σκόπιμο να οριστούν κοινές κατηγορίες παρέμβασης για το ΕΤΠΑ, το ΕΚΤ και το Ταμείο Συνοχής, έτσι ώστε τα κράτη μέλη να υποβάλλουν στην Επιτροπή συνεκτικές πληροφορίες σχετικά με την προγραμματισμένη χρήση των εν λόγω ταμείων, καθώς και πληροφορίες σχετικά με τη σωρευτική χορήγηση και δαπάνες των ταμείων αυτών ανά κατηγορία και τον αριθμό των πράξεων για όλη την περίοδο εφαρμογής ενός προγράμματος. Αυτό γίνεται για να επιτραπεί στην Επιτροπή να ενημερώσει τα άλλα θεσμικά όργανα της Ένωσης και τους πολίτες της Ένωσης με κατάλληλο τρόπο σχετικά με τη χρησιμοποίηση των ταμείων. Με εξαίρεση τις κατηγορίες παρεμβάσεων που αντιστοιχούν απευθείας σε θεματικούς στόχους ή σε επενδυτικές προτεραιότητες που ορίζονται στον κανονισμό (ΕΕ) αριθ. 1303/2013 και στους ειδικούς ανά ταμείο κανονισμούς, οι κατηγορίες παρέμβασης μπορούν να εφαρμοστούν στην παροχή στήριξης στο πλαίσιο διαφόρων θεματικών στόχων.
(11)
Για τη διασφάλιση της ταχείας εφαρμογής των μέτρων που προβλέπει ο παρών κανονισμός, θα πρέπει να αρχίσει να ισχύει την επομένη της δημοσίευσής του στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
(12)
Τα μέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισμό είναι σύμφωνα με τις διατάξεις του άρθρου 150 παράγραφος 3 δεύτερο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013, δεδομένου ότι η επιτροπή συντονισμού για τα Ευρωπαϊκά Διαρθρωτικά και Επενδυτικά Ταμεία που θεσπίζεται με το άρθρο 150 παράγραφος 1 του κανονισμού εξέδωσε σχετική γνώμη,
ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ:
ΚΕΦΑΛΑΙΟ I
ΜΕΘΟΔΟΛΟΓΙΑ ΓΙΑ ΤΟΝ ΠΡΟΣΔΙΟΡΙΣΜΟ ΤΗΣ ΣΤΗΡΙΞΗΣ ΓΙΑ ΤΟΥΣ ΣΤΟΧΟΥΣ ΓΙΑ ΤΗΝ ΚΛΙΜΑΤΙΚΗ ΑΛΛΑΓΗ ΓΙΑ ΚΑΘΕΝΑ ΑΠΟ ΤΑ ΤΑΜΕΙΑ ΕΔΕ
[εξουσιοδότηση βάσει του άρθρου 8 τρίτο εδάφιο του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1303/2013]
Άρθρο 1
Μεθοδολογία για τον υπολογισμό της στήριξης για τους στόχους σχετικά με την κλιματική αλλαγή από το ΕΤΠΑ, το ΕΚΤ και το Ταμείο Συνοχής
1. Ο υπολογισμός της στήριξης που θα πρέπει να χρησιμοποιείται για τους στόχους που αφορούν την κλιματική αλλαγή από το ΕΤΠΑ και το Ταμείο Συνοχής θα γίνεται σε δύο στάδια ως εξής:
α)
οι συντελεστές που παρατίθενται στον πίνακα 1 του παραρτήματος Ι του παρόντος κανονισμού θα πρέπει να εφαρμόζονται ανά κωδικό τομέα παρέμβασης στα δημοσιονομικά στοιχεία που υποβάλλονται για τους εν λόγω κώδικες·
β)
όσον αφορά τα δημοσιονομικά στοιχεία που κοινοποιούνται για τους κωδικούς πεδίου παρέμβασης με μηδενικό συντελεστή, όταν τα δημοσιονομικά στοιχεία δηλώνονται στη διάσταση του θεματικού στόχου για τους κωδικούς 04 και 05 που περιλαμβάνονται στον πίνακα 5 του παραρτήματος I του παρόντος κανονισμού, τα στοιχεία πρέπει να σταθμίζονται με συντελεστή 40 % όσον αφορά τη συμβολή τους στους στόχους για την αλλαγή του κλίματος.
2. Οι συντελεστές για την κλιματική αλλαγή που εφαρμόζονται με βάση τον πίνακα 1 του παραρτήματος I του παρόντος κανονισμού εφαρμόζονται επίσης στις αντίστοιχες κατηγορίες του στόχου για την ευρωπαϊκή εδαφική συνεργασία που θεσπίστηκε βάσει του άρθρου 8 παράγραφος 2 δεύτερο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1299/2013 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου (3).
3. Ο υπολογισμός της στήριξης για την επίτευξη των στόχων για την κλιματική αλλαγή από το ΕΚΤ γίνεται μέσω της αναγνώρισης των δημοσιονομικών στοιχείων που κοινοποιούνται για τον κωδικό της διάστασης 01 «Στήριξη της μετάβασης σε μια οικονομία χαμηλών εκπομπών διοξειδίου του άνθρακα και με επάρκεια πόρων» σύμφωνα με τη διάσταση 6 «Κωδικοί για τη δευτερεύουσα θεματική διάσταση του Ευρωπαϊκού Κοινωνικού Ταμείου», όπως ορίζεται στον πίνακα 6 του παραρτήματος Ι του παρόντος κανονισμού.
Άρθρο 2
Μεθοδολογία για τον υπολογισμό της στήριξης για τους στόχους για την κλιματική αλλαγή από το ΕΓΤΑΑ
1. Το ενδεικτικό ποσό της ενίσχυσης που πρέπει να χρησιμοποιείται για τους στόχους για την κλιματική αλλαγή από το ΕΓΤΑΑ σε κάθε πρόγραμμα, όπως αναφέρεται στο άρθρο 27 παράγραφος 6 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013, υπολογίζεται με την εφαρμογή των συντελεστών που καθορίζονται στο παράρτημα II του παρόντος κανονισμού στις προγραμματισμένες δαπάνες που καθορίζονται στο σχέδιο χρηματοδότησης το οποίο αναφέρεται στο άρθρο 8 παράγραφος 1 στοιχείο η) του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1305/2013 σχετικά με τις προτεραιότητες και τους τομείς εστίασης που αναφέρονται στο άρθρο 5 σημείο 3 στοιχείο β), σημεία 4, 5 και σημείο 6 στοιχείο β) του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1305/2013.
2. Για τον σκοπό της κοινοποίησης της ενίσχυσης που χρησιμοποιείται για τους στόχους για την κλιματική αλλαγή στην ετήσια έκθεση υλοποίησης, σύμφωνα με το άρθρο 50 παράγραφοι 4 και 5 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013, οι συντελεστές που αναφέρονται στην παράγραφο 1 πρέπει να εφαρμόζονται στις πληροφορίες σχετικά με τις δαπάνες που αναφέρονται στο άρθρο 75 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1305/2013.
Άρθρο 3
Μεθοδολογία για τον υπολογισμό της στήριξης για τους στόχους για την κλιματική αλλαγή από το ΕΓΤΑΑ
1. Η συμβολή του ΕΤΘΑ στους στόχους για την κλιματική αλλαγή υπολογίζεται βάσει συντελεστών που συνοδεύουν καθένα από τα κύρια μέτρα τα οποία χρηματοδοτούνται από το ΕΤΘΑ, γεγονός που αντικατοπτρίζει τη συνάφεια καθενός από αυτά τα μέτρα με την κλιματική αλλαγή.
Η στήριξη από το ΕΤΘΑ για τους στόχους για την κλιματική αλλαγή πρέπει να υπολογίζεται με βάση τα ακόλουθα στοιχεία:
α)
το ενδεικτικό ποσό της στήριξης που θα πρέπει να χρησιμοποιείται για τους στόχους της κλιματικής αλλαγής από το ΕΤΘΑ σε κάθε πρόγραμμα, όπως αναφέρεται στο άρθρο 27 παράγραφος 6 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013·
β)
τους συντελεστές που καθορίζονται για τα κύρια μέτρα που στηρίζονται από το ΕΤΘΑ, όπως προβλέπονται στο παράρτημα ΙΙΙ του παρόντος κανονισμού·
γ)
τα στοιχεία που υποβάλλουν τα κράτη μέλη σχετικά με τις δημοσιονομικές πιστώσεις και τις δαπάνες ανά μέτρο στις ετήσιες εκθέσεις υλοποίησης σύμφωνα με το άρθρο 50 παράγραφοι 4 και 5 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013·
δ)
τις πληροφορίες και τα στοιχεία που παρέχονται από τα κράτη μέλη σχετικά με τις πράξεις που επιλέγονται για χρηματοδότηση βάσει μελλοντικής νομικής πράξης της Ένωσης για τον καθορισμό των όρων χρηματοδοτικής στήριξης της θαλάσσιας και αλιευτικής πολιτικής για την περίοδο προγραμματισμού 2014-2020 (στο εξής «κανονισμός του ΕΤΘΑ»).
2. Ένα κράτος μέλος μπορεί να προτείνει στο επιχειρησιακό του πρόγραμμα να χρησιμοποιηθεί συντελεστής 40 % σε μέτρο που σταθμίζεται με συντελεστή 0 % στο παράρτημα ΙΙΙ του παρόντος κανονισμού, με την προϋπόθεση ότι μπορεί να αποδειχτεί η συνάφεια του εν λόγω μέτρου με την άμβλυνση των επιπτώσεων της κλιματικής αλλαγής ή με την προσαρμογή σε αυτή.
ΚΕΦΑΛΑΙΟ II
ΚΑΘΟΡΙΣΜΟΣ ΟΡΟΣΗΜΩΝ ΚΑΙ ΣΤΟΧΩΝ ΣΤΟ ΠΛΑΙΣΙΟ ΤΩΝ ΕΠΙΔΟΣΕΩΝ ΚΑΙ ΑΞΙΟΛΟΓΗΣΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΕΥΞΗΣ ΤΟΥΣ
[Εξουσιοδότηση βάσει του άρθρου 22 παράγραφος 7 πέμπτο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013]
Άρθρο 4
Στοιχεία που πρέπει να καταχωρίζονται από τους φορείς εκπόνησης των προγραμμάτων
1. Οι φορείς εκπόνησης των προγραμμάτων καταχωρίζουν τα στοιχεία σχετικά με τις μεθοδολογίες και τα κριτήρια που εφαρμόζονται για την επιλογή των δεικτών στο πλαίσιο των επιδόσεων, έτσι ώστε να εξασφαλίζεται ότι τα αντίστοιχα ορόσημα και οι ποσοτικοί στόχοι συμμορφώνονται με τις προϋποθέσεις που ορίζονται στην παράγραφο 3 του παραρτήματος ΙΙ του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013 για όλα τα προγράμματα και τις προτεραιότητες που υποστηρίζονται από τα ταμεία ΕΔΕ, καθώς και του ειδικού κονδυλίου για την Πρωτοβουλία της Απασχόλησης των Νέων («ΠΑΝ»), όπως αναφέρεται στο άρθρο 16 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1304/2013 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου (4), με την επιφύλαξη των εξαιρέσεων που προβλέπονται στην παράγραφο 1 του παραρτήματος ΙΙ του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013.
2. Οι πληροφορίες που καταγράφονται από τους φορείς εκπόνησης των προγραμμάτων χρησιμεύουν για την επαλήθευση της συμμόρφωσης με τους όρους που καθορίζονται στην παράγραφο 3 του παραρτήματος ΙΙ του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013 για τα ορόσημα και τους ποσοτικούς στόχους. Περιλαμβάνονται:
α)
δεδομένα ή αποδεικτικά στοιχεία που χρησιμοποιούνται για την εκτίμηση της τιμής των ορόσημων και των ποσοτικών στόχων και της μεθόδου υπολογισμού, για παράδειγμα δεδομένα σχετικά με το μοναδιαίο κόστος, τα κριτήρια αναφοράς, τον συνήθη ή τον παρελθόντα ρυθμό υλοποίησης, τις συμβουλές των εμπειρογνωμόνων και τα συμπεράσματα εκ των προτέρων αξιολόγησης·
β)
πληροφορίες σχετικά με το μερίδιο του χρηματοδοτικού κονδυλίου που αντιπροσωπεύουν οι πράξεις, στο οποίο αντιστοιχούν οι δείκτες εκροών και τα βασικά στάδια υλοποίησης που καθορίζονται στο πλαίσιο των επιδόσεων, καθώς και την εξήγηση για τον υπολογισμό του εν λόγω μεριδίου·
γ)
πληροφορίες σχετικά με τον τρόπο με τον οποίο εφαρμόστηκαν η μεθοδολογία και οι μηχανισμοί, έτσι ώστε να διασφαλιστεί η συνεκτικότητα στη λειτουργία του πλαισίου των επιδόσεων που ορίζεται στο σύμφωνο εταιρικής σχέσης σύμφωνα με το άρθρο 15 παράγραφος 1 στοιχείο β) σημείο iv) του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013·
δ)
την εξήγηση της επιλογής των δεικτών αποτελεσμάτων ή των βασικών σταδίων υλοποίησης, όταν έχουν συμπεριληφθεί στο πλαίσιο των επιδόσεων.
3. Οι πληροφορίες σχετικά με τις μεθοδολογίες και τα κριτήρια που εφαρμόζονται για την επιλογή των δεικτών για το πλαίσιο των επιδόσεων και για τον καθορισμό αντίστοιχων ορόσημων και ποσοτικών στόχων που καταχωρίζονται από τους φορείς εκπόνησης των προγραμμάτων διατίθενται κατόπιν αίτησης της Επιτροπής.
4. Οι απαιτήσεις που αναφέρονται στις παραγράφους 1 έως 3 του παρόντος άρθρου εφαρμόζονται για την αναθεώρηση των ορόσημων και των ποσοτικών στόχων σύμφωνα με το άρθρο 30 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013.
Άρθρο 5
Καθορισμός των ορόσημων και των ποσοτικών στόχων
1. Τα ορόσημα και οι ποσοτικοί στόχοι καθορίζονται σε επίπεδο προτεραιότητας, εκτός από τις περιπτώσεις που αναφέρονται στο άρθρο 7. Οι δείκτες εκροών και τα βασικά στάδια υλοποίησης που καθορίζονται στο πλαίσιο των επιδόσεων πρέπει να αντιστοιχούν σε άνω του 50 % του χρηματοδοτικού κονδυλίου ανά προτεραιότητα. Για τον καθορισμό του εν λόγω ποσού, ένα κονδύλι ανά δείκτη ή βασικό στάδιο υλοποίησης δεν υπολογίζεται παραπάνω από μία φορά.
2. Για όλα τα ταμεία ΕΔΕ, εκτός από το ΕΓΤΑΑ, το ορόσημο και ο ποσοτικός στόχος για ένα δημοσιονομικό δείκτη αφορούν το συνολικό ποσό των επιλέξιμων δαπανών που έχουν εγγραφεί στο λογιστικό σύστημα της αρχής πιστοποίησης και επικυρωθεί από την αρχή σύμφωνα με το άρθρο 126 στοιχείο γ) του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013.
Για το ΕΓΤΑΑ, αναφέρονται στις πραγματοποιηθείσες συνολικές δημόσιες δαπάνες που καταχωρίζονται στο κοινό σύστημα παρακολούθησης και αξιολόγησης.
3. Για όλα τα ταμεία ΕΔΕ, εκτός από το ΕΚΤ και το ΕΓΤΑΑ, το ορόσημο και ο ποσοτικός στόχος για ένα δείκτη εκροών αναφέρονται σε πράξεις, όταν όλες οι ενέργειες που οδηγούν σε εκροές έχουν υλοποιηθεί πλήρως, αλλά για τις οποίες δεν έχουν κατ’ ανάγκη ολοκληρωθεί όλες οι πληρωμές.
Για το ΕΚΤ και για το ΕΓΤΑΑ, για μέτρα σύμφωνα με το άρθρο 16, το άρθρο 19 παράγραφος 1 στοιχείο γ), το άρθρο 21 παράγραφος 1 στοιχεία α) και β), τα άρθρα 27, 28, 29, 30, 31, 33 και 34 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1305/2013, μπορούν επίσης να αφορούν την τιμή που επιτεύχθηκε για πράξεις που έχουν αρχίσει, αλλά στις περιπτώσεις που ορισμένες από τις ενέργειες που οδηγούν σε εκροές βρίσκονται ακόμη σε εξέλιξη.
Για άλλα μέτρα στο πλαίσιο του ΕΓΤΑΑ, αναφέρονται στις περατωθείσες πράξεις κατά την έννοια του άρθρου 2 παράγραφος 14 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013.
4. Ένα βασικό στάδιο υλοποίησης είναι ένα σημαντικό στάδιο της υλοποίησης των πράξεων στο πλαίσιο μιας προτεραιότητας, των οποίων η ολοκλήρωση είναι επαληθεύσιμη και μπορεί να εκφράζεται με έναν αριθμό ή ποσοστό. Για τους σκοπούς των άρθρων 6 και 7 του παρόντος κανονισμού, τα βασικά στάδια υλοποίησης θα αντιμετωπίζονται ως δείκτες.
5. Ένας δείκτης αποτελεσμάτων πρέπει να χρησιμοποιείται μόνον κατά περίπτωση και σε στενή σύνδεση με στηριζόμενες παρεμβάσεις πολιτικής.
6. Όταν διαπιστωθεί ότι οι πληροφορίες που αναφέρονται στο άρθρο 4 παράγραφος 2 του παρόντος κανονισμού βασίζονται σε λανθασμένες υποθέσεις που οδηγούν στην υποτίμηση ή στην υπερτίμηση των ποσοτικών στόχων ή των ορόσημων, αυτό μπορεί να θεωρηθεί ότι αποτελεί δεόντως αιτιολογημένη περίπτωση κατά την έννοια της παραγράφου 5 του παραρτήματος II του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013.
Άρθρο 6
Επίτευξη των ορόσημων και των ποσοτικών στόχων
1. Η επίτευξη ορόσημων και ποσοτικών στόχων αξιολογείται με βάση το σύνολο των δεικτών και βασικών σταδίων υλοποίησης που περιλαμβάνονται στο πλαίσιο των επιδόσεων που έχει καθοριστεί στο επίπεδο της προτεραιότητας κατά την έννοια του άρθρου 2 παράγραφος 8 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013, εκτός από τις περιπτώσεις που προβλέπονται στο άρθρο 7 του παρόντος κανονισμού.
2. Τα ορόσημα ή οι ποσοτικοί στόχοι μιας προτεραιότητας θεωρείται ότι έχουν επιτευχθεί, εάν όλοι οι δείκτες που περιλαμβάνονται στο σχετικό πλαίσιο επιδόσεων ανέρχονται σε τουλάχιστον 85 % της τιμής του ορόσημου στο τέλος του 2018 ή σε τουλάχιστον 85 % της τιμής του ποσοτικού στόχου έως το τέλος του 2023. Κατά παρέκκλιση, όταν το πλαίσιο των επιδόσεων περιλαμβάνει τρεις ή περισσότερους δείκτες, τα ορόσημα ή οι ποσοτικοί στόχοι μιας προτεραιότητας μπορεί να θεωρηθεί ότι επιτυγχάνονται, εάν όλοι οι δείκτες εκτός από έναν βρίσκονται στο 85 % των τιμών του ορόσημού τους έως το τέλος του 2018 ή στο 85 % της τιμής του ποσοτικού στόχου τους έως το τέλος του 2023. Ο δείκτης, ο οποίος δεν φτάνει στο 85 % της τιμής του ορόσημου ή του ποσοτικού στόχου του, δεν θα πρέπει να βρίσκεται κάτω από το 75 % της τιμής ορόσημου ή ποσοτικού στόχου του.
3. Για μια προτεραιότητα της οποίας το πλαίσιο επιδόσεων περιλαμβάνει το πολύ δύο δείκτες, η μη επίτευξη τουλάχιστον του 65 % της τιμής του ορόσημου έως το τέλος του 2018 για οποιονδήποτε από τους εν λόγω δείκτες, θεωρείται ως σοβαρή αποτυχία στην επίτευξη των ορόσημων. Η αδυναμία επίτευξης τουλάχιστον του 65 % του ποσοτικού στόχου έως το τέλος του 2023 για οποιονδήποτε από τους εν λόγω δείκτες, θεωρείται ως σοβαρή αποτυχία στην επίτευξη των ποσοτικών στόχων.
4. Για μια προτεραιότητα της οποίας το πλαίσιο επιδόσεων περιλαμβάνει περισσότερους από δύο δείκτες, η αποτυχία στην επίτευξη τουλάχιστον του 65 % της τιμής του ορόσημου έως το τέλος του 2018 για τουλάχιστον δύο από τους εν λόγω δείκτες, θεωρείται ως σοβαρή αποτυχία στην επίτευξη των ορόσημων. Η αδυναμία επίτευξης τουλάχιστον του 65 % της τιμής στόχου μέχρι το τέλος του 2023 για τουλάχιστον δύο από τους εν λόγω δείκτες, θεωρείται ως σοβαρή αποτυχία όσον αφορά την επίτευξη των ποσοτικών στόχων.
Άρθρο 7
Πλαίσιο επιδόσεων για τους άξονες προτεραιότητας που αναφέρονται στο άρθρο 96 παράγραφος 1 στοιχεία α) και β) του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013 και άξονες προτεραιότητας που ενσωματώνουν την ΠΑΝ
1. Οι δείκτες και τα βασικά στάδια υλοποίησης που επιλέγονται για το πλαίσιο επιδόσεων, τα ορόσημα και οι ποσοτικοί στόχοι τους, καθώς και οι τιμές επίτευξής τους κατανέμονται ανά Ταμείο και, για το ΕΤΠΑ και το ΕΚΤ, ανά κατηγορία περιφέρειας.
2. Οι πληροφορίες που απαιτούνται βάσει του άρθρου 4 παράγραφος 2 του παρόντος κανονισμού καθορίζονται ανά Ταμείο και ανά κατηγορία περιφέρειας, κατά περίπτωση.
3. Η επίτευξη ορόσημων και ποσοτικών στόχων αξιολογείται χωριστά για κάθε Ταμείο και για κάθε κατηγορία περιφέρειας εντός της προτεραιότητας, λαμβανομένων υπόψη των δεικτών, των ορόσημων και των ποσοτικών στόχων τους, καθώς και των τιμών επίτευξής τους ανά Ταμείο και ανά κατηγορία περιφέρειας. Οι δείκτες εκροών και τα βασικά στάδια υλοποίησης που καθορίζονται στο πλαίσιο των επιδόσεων αντιστοιχούν σε άνω του 50 % του χρηματοδοτικού κονδυλίου ανά Ταμείο και κατηγορία περιφέρειας, κατά περίπτωση. Για τον καθορισμό του εν λόγω ποσού, ένα κονδύλι ανά δείκτη ή βασικό στάδιο υλοποίησης δεν υπολογίζεται παραπάνω από μία φορά.
4. Εάν οι πόροι για την ΠΑΝ έχουν προγραμματιστεί ως μέρος ενός άξονα προτεραιότητας σύμφωνα με το άρθρο 18 στοιχείο γ) του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1304/2013, καθορίζεται χωριστό πλαίσιο επιδόσεων για την ΠΑΝ και η επίτευξη των ορόσημων που έχουν τεθεί για την ΠΑΝ αποτελεί αντικείμενο χωριστής αξιολόγησης από το υπόλοιπο μέρος του άξονα προτεραιότητας.
ΚΕΦΑΛΑΙΟ III
ΟΝΟΜΑΤΟΛΟΓΙΑ ΤΩΝ ΚΑΤΗΓΟΡΙΩΝ ΠΑΡΕΜΒΑΣΗΣ ΓΙΑ ΤΟ ΕΤΠΑ, ΤΟ ΕΚΤ ΚΑΙ ΤΟ ΤΑΜΕΙΟ ΣΥΝΟΧΗΣ ΣΤΟ ΠΛΑΙΣΙΟ ΤΟΥ ΣΤΟΧΟΥ «ΕΠΕΝΔΥΣΕΙΣ ΣΤΗΝ ΑΝΑΠΤΥΞΗ ΚΑΙ ΤΗΝ ΑΠΑΣΧΟΛΗΣΗ»
Άρθρο 8
Κατηγορίες παρέμβασης για το ΕΤΠΑ, το ΕΚΤ και το Ταμείο Συνοχής
[Εξουσιοδότηση βάσει του άρθρου 96 παράγραφος 2 δεύτερο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013]
1. Η ονοματολογία για τις κατηγορίες παρέμβασης που αναφέρονται στο άρθρο 96 παράγραφος 2 δεύτερο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1303/2013 ορίζεται στους πίνακες 1 έως 8 του παραρτήματος Ι του παρόντος κανονισμού. Οι κωδικοί που αναφέρονται στους πίνακες αυτούς εφαρμόζονται στο ΕΤΠΑ όσον αφορά τον στόχο «Επενδύσεις στην ανάπτυξη και την απασχόληση», το Ταμείο Συνοχής, το ΕΚΤ και την ΠΑΝ, όπως ορίζεται στις παραγράφους 2 και 3 του παρόντος άρθρου.
2. Οι κωδικοί 001 έως 101 που προβλέπονται στον πίνακα 1 του παραρτήματος Ι του παρόντος κανονισμού εφαρμόζονται μόνο στο ΕΤΠΑ και το Ταμείο Συνοχής.
Οι κωδικοί 102 έως 120 που προβλέπονται στον πίνακα 1 του παραρτήματος Ι του παρόντος κανονισμού εφαρμόζονται μόνο στο ΕΚΤ.
Μόνον ο κωδικός 103 που προβλέπεται στον πίνακα 1 του παραρτήματος Ι του παρόντος κανονισμού εφαρμόζεται στην ΠΑΝ.
Οι κωδικοί 121, 122 και 123 που προβλέπονται στον πίνακα 1 του παραρτήματος Ι του παρόντος κανονισμού εφαρμόζονται στο ΕΤΠΑ, το Ταμείο Συνοχής και το ΕΚΤ.
3. Οι κωδικοί που προβλέπονται στους πίνακες 2 έως 4, 7 και 8 του παραρτήματος Ι του παρόντος κανονισμού εφαρμόζονται στο ΕΤΠΑ, το ΕΚΤ, την ΠΑΝ και το Ταμείο Συνοχής.
Οι κωδικοί που προβλέπονται στον πίνακα 5 του παραρτήματος Ι του παρόντος κανονισμού εφαρμόζονται μόνο στο ΕΤΠΑ και το Ταμείο Συνοχής.
Οι κωδικοί που προβλέπονται στον πίνακα 6 του παραρτήματος Ι του παρόντος κανονισμού εφαρμόζονται μόνο στο ΕΚΤ και την ΠΑΝ.
ΚΕΦΑΛΑΙΟ ΙV
ΤΕΛΙΚΕΣ ΔΙΑΤΑΞΕΙΣ
Άρθρο 9
Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την επόμενη ημέρα από τη δημοσίευσή του στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
Το άρθρο 3 και το παράρτημα III του παρόντος κανονισμού εφαρμόζονται από την έναρξη ισχύος του κανονισμού για το ΕΤΘΑ.
Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και εφαρμόζεται άμεσα σε κάθε κράτος μέλος.
Βρυξέλλες, 7 Μαρτίου 2014.


Input:
A POLITIKAI ÉS BIZTONSÁGI BIZOTTSÁG (KKBP) 2015/381 HATÁROZATA
(2015. február 17.)
az Európai Unió palesztin területeken folytatott rendőri missziója (EUPOL COPPS) misszióvezetőjének kinevezéséről (EUPOL COPPS/1/2015)
A POLITIKAI ÉS BIZTONSÁGI BIZOTTSÁG,
tekintettel az Európai Unióról szóló szerződésre és különösen annak 38. cikke harmadik bekezdésére,
tekintettel az Európai Unió palesztin területeken folytatott rendőri missziójáról (EUPOL COPPS) szóló, 2013. július 3-i 2013/354/KKBP tanácsi határozatra (1) és különösen annak 9. cikke (1) bekezdésére,
mivel:
(1)
A 2013/354/KKBP tanácsi határozat értelmében a Politikai és Biztonsági Bizottság a Szerződés 38. cikkének megfelelően felhatalmazást kapott arra, hogy meghozza az Európai Unió palesztin területeken folytatott rendőri missziójának (EUPOL COPPS) politikai ellenőrzésére és stratégiai irányítására vonatkozó megfelelő határozatokat, beleértve a misszióvezető kinevezéséről szóló határozatot is.
(2)
Az Unió külügyi és biztonságpolitikai főképviselője 2015. február 5-én azt javasolta, hogy a 2015. február 16-tól2015. június 30-ig tartó időszakra Rodolphe MAUGET-t nevezzék ki az EUPOL COPPS misszióvezetőjének.
(3)
A 2014/447/KKBP tanácsi határozat (2)2015. június 30-ig meghosszabbította az EUPOL COPPS missziót,
ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT:
1. cikk
A Politikai és Biztonsági Bizottság a 2014. február 16-tól2015. június 30-ig tartó időszakra Rodolphe MAUGET-t nevezi ki az EUPOL COPPS misszióvezetőjévé.
2. cikk
Ez a határozat az elfogadásának napján lép hatályba.
Ezt a határozatot 2015. február 16-tól kell alkalmazni.
Kelt Brüsszelben, 2015. február 17-én.