Input:
DECIZIA 2013/384/PESC A CONSILIULUI
din 15 iulie 2013
de modificare a Deciziei 2012/325/PESC de prelungire a mandatului Reprezentantului Special al Uniunii Europene pentru Sudan și Sudanul de Sud
CONSILIUL UNIUNII EUROPENE,
având în vedere Tratatul privind Uniunea Europeană, în special articolul 28, articolul 31 alineatul (2) și articolul 33,
având în vedere propunerea Înaltului Reprezentant al Uniunii pentru afaceri externe și politica de securitate,
întrucât:
(1)
La 11 august 2010, Consiliul a adoptat Decizia 2010/450/PESC (1) de numire a doamnei Rosalind MARSDEN în calitate de Reprezentant Special al Uniunii Europene (RSUE) pentru Sudan.
(2)
La 1 august 2011, Consiliul a adoptat Decizia 2011/499/PESC (2) de modificare a mandatului și a titlului RSUE având în vedere declarația de independență a Sudanului de Sud. Mandatul RSUE expiră la 30 iunie 2013.
(3)
Mandatul RSUE ar trebui prelungit pentru o nouă perioadă de patru luni.
(4)
RSUE își va îndeplini mandatul în contextul unei situații care s-ar putea deteriora și ar putea aduce atingere realizării obiectivelor acțiunii externe a Uniunii prevăzute la articolul 21 din tratat
(5)
Prin urmare, Decizia 2012/325/PESC ar trebui modificată în mod corespunzător,
ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE:
Articolul 1
Decizia 2012/325/PESC se modifică după cum urmează:
1.
Articolul 1 se înlocuiește cu următorul text:
„Articolul 1
Reprezentantul Special al Uniunii Europene
Mandatul doamnei Rosalind MARSDEN în calitate de RSUE pentru Sudan și Sudanul de Sud se prelungește până la 31 octombrie 2013. Mandatul RSUE poate înceta mai devreme, în cazul în care Consiliul decide în acest sens, pe baza unei propuneri din partea Înaltului Reprezentant al Uniunii pentru afaceri externe și politica de securitate (ÎR).”
2.
La articolul 5 alineatul (1) se adaugă următorul paragraf:
„Valoarea de referință financiară destinată să acopere cheltuielile aferente mandatului RSUE pentru perioada 1 iulie 2013-31 octombrie 2013 este de 690 000 EUR.”
3.
Se introduce următorul articol:
„Articolul 12a
Asistența cu privire la pretenții
RSUE și echipa sa oferă Comisiei asistență administrativă și acces la dosarele relevante în legătură cu orice pretenție ridicată pe seama mandatului său, precum și a mandatelor RSUE anteriori pentru Sudan, și oferă asistență în oferirea de elemente pentru a răspunde unor astfel de pretenții.”
Articolul 2
Intrarea în vigoare
Prezenta decizie intră în vigoare la data adoptării.
Se aplică de la 1 iulie 2013.
Adoptată la Bruxelles, 15 iulie 2013.


Input:
REGULAMENTO (UE) N.o 211/2013 DA COMISSÃO
de 11 de março de 2013
relativo aos requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de regras que visam, em especial, prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem diretamente quer através do ambiente.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Esse regulamento determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais importados para a União para aí serem colocados no mercado devem cumprir os requisitos relevantes da legislação alimentar ou as condições reconhecidas pela União como sendo pelo menos equivalentes.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), estabelece regras gerais destinadas aos operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios. Nos termos desse regulamento, os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que todas as fases da produção, transformação e distribuição de géneros alimentícios sob o seu controlo satisfazem os requisitos pertinentes em matéria de higiene estabelecidos no referido regulamento. Em especial, o Regulamento (CE) n.o 852/2004 determina que os operadores das empresas do setor alimentar que se dediquem à produção primária e a determinadas atividades conexas enumeradas no seu anexo I devem cumprir as disposições gerais de higiene previstas na parte A desse anexo.
(4)
Na sequência dos surtos, na União, de E. coli produtora de toxina Shiga (STEC) em maio de 2011, o consumo de sementes germinadas foi identificado como a origem mais provável desses surtos.
(5)
Em 20 de outubro de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») adotou um parecer científico sobre o risco constituído por Escherichia coli produtora de toxina Shiga (STEC) e outras bactérias patogénicas presentes em sementes e sementes germinadas (4). No seu parecer, a AESA conclui que a contaminação de sementes secas com agentes patogénicos bacterianos é a fonte inicial mais provável dos surtos associados a rebentos. Além disso, o parecer refere que, devido à humidade elevada e à temperatura favorável durante a germinação, os agentes patogénicos bacterianos presentes em sementes secas podem multiplicar-se durante a germinação e constituir um risco para a saúde pública.
(6)
A fim de assegurar a proteção da saúde pública na União, e tendo em conta o referido parecer da AESA, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão (5). Esse regulamento de execução estabelece regras em matéria de rastreabilidade das remessas de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos.
(7)
A fim de garantir um nível adequado de proteção da saúde pública, os rebentos e as sementes destinadas à produção de rebentos importados na União devem também cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004, bem como, no que diz respeito aos rebentos, os requisitos de rastreabilidade estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 e os critérios microbiológicos previstos no Regulamento (CE) n.o 2073/2005 (6). Importa, por conseguinte, estabelecer requisitos de certificação adequados para a importação dessas mercadorias na União.
(8)
A atual legislação da União não prevê certificados aplicáveis à importação na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos. Por conseguinte, deve ser estabelecido no presente regulamento um modelo de certificado para a importação dessas mercadorias na União.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável a remessas de rebentos ou de sementes destinadas à produção de rebentos importadas na União, excluindo rebentos que tenham sido submetidos a um tratamento que elimine os riscos microbiológicos, compatível com a legislação da União.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento:
a)
É aplicável a definição de «rebentos» estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013;
b)
Entende-se por «remessa» uma quantidade de rebentos ou de sementes destinadas à produção de rebentos que é:
i)
proveniente do mesmo país terceiro,
ii)
abrangida pelo mesmo certificado,
iii)
transportada no mesmo meio de transporte.
Artigo 3.o
Requisitos de certificação
1. As remessas de rebentos ou de sementes destinadas à produção de rebentos importadas na União e provenientes ou expedidas de países terceiros devem ser acompanhadas de um certificado conforme ao modelo estabelecido no anexo, atestando que os rebentos ou sementes foram produzidos em condições que satisfazem as disposições gerais de higiene aplicáveis à produção primária e às atividades conexas estabelecidas na parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e que os rebentos foram produzidos em condições que satisfazem os requisitos de rastreabilidade estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013, em estabelecimentos aprovados em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 210/2013 da Comissão (7), e respeitam os critérios microbiológicos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2073/2005.
O certificado deve ser redigido na língua ou línguas oficiais do país terceiro de expedição e do Estado-Membro em que tem lugar a importação na União, ou ser acompanhado de uma tradução autenticada nessa(s) língua(s). Se o Estado-Membro de destino o solicitar, os certificados também devem ser acompanhados de uma tradução autenticada na sua língua ou línguas oficiais. No entanto, os Estados-Membros podem consentir na utilização de uma língua oficial da União que não a sua.
2. O original do certificado deve acompanhar a remessa até esta chegar ao seu destino, indicado no certificado.
3. Em caso de fracionamento da remessa, cada parte da mesma deve ser acompanhada de uma cópia do certificado.
Artigo 4.o
Disposição transitória
Durante um período transitório que termina em 1 de julho de 2013, as remessas de rebentos ou de sementes destinadas à produção de rebentos provenientes ou expedidas de países terceiros podem continuar a ser importadas na União sem o certificado previsto no artigo 3.o
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.


Input:
BESCHLUSS 2013/730/GASP DES RATES
vom 9. Dezember 2013
zur Unterstützung der auf Abrüstung und Waffenkontrolle ausgerichteten Tätigkeiten der Zentralstelle Südost- und Osteuropa für die Kontrolle von Kleinwaffen und leichten Waffen (SEESAC) in Südosteuropa im Rahmen der EU-Strategie zur Bekämpfung der Anhäufung von Kleinwaffen und leichten Waffen und zugehöriger Munition sowie des unerlaubten Handels damit
DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION -
gestützt auf den Vertrag über die Europäische Union, insbesondere auf Artikel 26 Absatz 2 und Artikel 31 Absatz 1,
auf Vorschlag der Hohen Vertreterin der Union für Außen- und Sicherheitspolitik,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Der Europäische Rat hat am 13. Dezember 2003 eine Europäische Sicherheitsstrategie verabschiedet, in der fünf große Herausforderungen beschrieben werden, mit denen sich die Union konfrontiert sieht: Terrorismus, Verbreitung von Massenvernichtungswaffen, regionale Konflikte, Staatsversagen und organisierte Kriminalität. Die Folgen der unerlaubten Herstellung, Verbringung und Verschiebung von konventionellen Waffen einschließlich Kleinwaffen und leichten Waffen (im Folgenden „SALW“) und ihre übermäßige Anhäufung und unkontrollierte Verbreitung sind für vier dieser fünf Herausforderungen von wesentlicher Bedeutung. Sie fördern Unsicherheit in Südosteuropa, den angrenzenden Regionen und vielen anderen Teilen der Welt, verschärfen Konflikte und untergraben die Friedenskonsolidierung nach Konflikten und stellen somit eine ernsthafte Bedrohung des Friedens und der Sicherheit dar.
(2)
Am 15. und 16. Dezember 2005 hat der Europäische Rat die Strategie der EU zur Bekämpfung der Anhäufung von Kleinwaffen und leichten Waffen und zugehöriger Munition sowie des unerlaubten Handels damit (im Folgenden „Strategie“) angenommen, in der die Leitlinien für das Vorgehen der Union im SALW-Bereich vorgegeben werden. Nach der Strategie zählen der Balkan und Südosteuropa zu den Regionen, die mit am stärksten von der übermäßigen Anhäufung und Verbreitung von SALW betroffen sind. Ferner soll die Union ihre Aufmerksamkeit vorrangig auf Mittel- und Osteuropa richten; im Zusammenhang mit dem Balkan wird ausdrücklich darauf hingewiesen, dass die Förderung eines wirksamen Multilateralismus sowie einschlägiger regionaler Initiativen ein wirksames Instrument zur Durchführung der Strategie darstellen wird. Insbesondere wird auf die Notwendigkeit verwiesen, die überschüssigen Bestände an SALW in Osteuropa - eine Altlast aus der Zeit des Kalten Krieges - abzubauen.
(3)
Auf der 2012 ausgerichteten zweiten Überprüfungskonferenz zu dem am 20. Juli 2001 angenommenen Aktionsprogramm der Vereinten Nationen zur Verhütung, Bekämpfung und Beseitigung des unerlaubten Handels mit SALW unter allen Aspekten (im Folgenden „VN-Aktionsprogramm“) haben alle VN-Mitgliedstaaten erneut ihre Entschlossenheit bekräftigt, den unerlaubten Handel mit SALW zu verhindern, und für Maßnahmen plädiert, durch die die wirksame Rolle, die regionale und subregionale Organisationen bei der Umsetzung des VN-Aktionsprogramms und des Internationalen Rechtsinstruments zur Ermöglichung der rechtzeitigen und zuverlässigen Identifikation und Rückverfolgung illegaler Kleinwaffen und leichter Waffen durch die Staaten (im Folgenden „Internationales Rückverfolgungsinstrument“) spielen können, noch weiter ausgebaut werden kann.
(4)
Die 2002 in Belgrad eingerichtete Zentralstelle Südost- und Osteuropa für die Kontrolle von Kleinwaffen und leichten Waffen (im Folgenden „SEESAC“), die gemäß dem gemeinsamen Mandat des Entwicklungsprogramms der Vereinten Nationen (UNDP) und des Regionalen Kooperationsrats (zuvor Stabilitätspakt für Südosteuropa) tätig ist, unterstützt nationale und regionale Akteure bei der Kontrolle und Eindämmung der Verbreitung und des Missbrauchs von SALW und Munition und leistet somit einen Beitrag zur Förderung von Stabilität, Sicherheit und Entwicklung in Südost- und Osteuropa. Die SEESAC legt besonderes Gewicht auf die Entwicklung regionaler Projekte, in deren Rahmen dem grenzüberschreitenden Umlauf von Waffen konkret entgegengewirkt wird.
(5)
Die Union hat die SEESAC bereits durch den Beschluss 2002/842/GASP des Rates unterstützt, der mit den Ratsbeschlüssen 2003/807/GASP (1) und 2004/791/GASP (2) verlängert und geändert wurde. In jüngerer Vergangenheit hat die Union die auf Waffenkontrolle ausgerichteten Tätigkeiten der SEESAC durch den Beschluss 2010/179/GASP des Rates (3) unterstützt.
(6)
Die Union möchte ein weiteres SEESAC-Projekt in Südosteuropa zur Verringerung der Gefahr der unerlaubten Verbreitung von Kleinwaffen und leichten Waffen und zugehöriger Munition sowie des unerlaubten Handels damit finanzieren, um einen weiteren Beitrag zur Minderung des Risikos des illegalen Handels mit diesen Waffen zu leisten und somit die oben dargelegten Ziele zu erreichen -
HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
Artikel 1
(1) Zwecks Umsetzung der Strategie der EU zur Bekämpfung der Anhäufung von Kleinwaffen und leichten Waffen (SALW) und zugehöriger Munition sowie des unerlaubten Handels damit und zur Förderung von Frieden und Sicherheit werden für die von der Union zu unterstützenden Maßnahmen des Projekts in Südosteuropa zur Verringerung der Gefahr der unerlaubten Verbreitung von SALW und zugehöriger Munition sowie des unerlaubten Handels damit folgende spezifische Ziele festgelegt:
-
besserer Schutz der Bestände an SALW und zugehöriger Munition in Südosteuropa;
-
Verringerung der verfügbaren Bestände an SALW und zugehöriger Munition in Südosteuropa durch Vernichtungsaktionen;
-
Verbesserung der Kennzeichnung und Rückverfolgbarkeit durch Hilfeleistung bei der Einführung neuer oder dem Ausbau bestehender elektronischer Waffenregistrierungs- und -nachweissysteme in Südosteuropa;
-
Ausbau der Kontrollen hinsichtlich SALW und zugehöriger Munition durch Förderung und Erleichterung von Wissens- und Informationsaustausch und durch Sensibilisierungsmaßnahmen im Wege eine engeren regionalen Zusammenarbeit in Südosteuropa;
-
Unterstützung der Einsammlung illegaler SALW, Sprengvorrichtungen, explosiver Kampfmittel und zugehöriger Munition, die sich im Besitz der Bevölkerung der südosteuropäischen Länder befinden.
Die Union finanziert das Projekt, das im Anhang ausführlich umschrieben ist.
Artikel 2
(1) Für die Durchführung dieses Beschlusses ist der Hohe Vertreter der Union für Außen- und Sicherheitspolitik (im Folgenden „Hoher Vertreter“) zuständig.
(2) Die technische Durchführung des in Artikel 1 genannten Projekts übernimmt die SEESAC.
(3) Die SEESAC nimmt diese Aufgaben unter der Verantwortung des Hohen Vertreters wahr. Hierfür trifft der Hohe Vertreter die notwendigen Vereinbarungen mit dem UNDP, das im Auftrag der SEESAC handelt.
Artikel 3
(1) Der finanzielle Bezugsrahmen für die Durchführung des in Artikel 1 genannten von der Union finanzierten Projekts beträgt 5 127 650 EUR. Die Mittel für das Gesamtprogramm belaufen sich insgesamt auf schätzungsweise 14 335 403 EUR. Das Programm wird von der Union, dem Ministerium für Auswärtige Angelegenheiten des Königreichs Norwegen und dem Begünstigten kofinanziert.
(2) Die aus dem Bezugsrahmen nach Absatz 1 finanzierten Ausgaben werden entsprechend den für den Haushaltsplan der Union geltenden Verfahren und Vorschriften verwaltet.
(3) Die Kommission beaufsichtigt die ordnungsgemäße Verwaltung der in Absatz 1 genannten Ausgaben. Hierfür trifft sie die erforderliche Vereinbarung mit dem UNDP, das im Auftrag der SEESAC handelt. In dieser Vereinbarung wird festgelegt, dass die SEESAC zu gewährleisten hat, dass dem Beitrag der Union die seinem Umfang entsprechende öffentliche Beachtung zuteil wird.
(4) Die Kommission ist bestrebt, die in Absatz 3 genannte Vereinbarung so bald wie möglich nach Inkrafttreten dieses Beschlusses zu schließen. Sie unterrichtet den Rat über alle dabei auftretenden Schwierigkeiten und teilt ihm den Zeitpunkt mit, zu dem die Vereinbarung geschlossen wird.
Artikel 4
(1) Der Hohe Vertreter unterrichtet den Rat auf der Grundlage regelmäßiger Quartalsberichte der SEESAC über die Durchführung dieses Beschlusses. Diese Berichte bilden die Grundlage für die Evaluierung durch den Rat.
(2) Die Kommission erstattet Bericht über die finanziellen Aspekte des in Artikel 1 genannten Projekts.
Artikel 5
(1) Dieser Beschluss tritt am Tag seiner Annahme in Kraft.
(2) Die Geltungsdauer dieses Beschlusses endet 36 Monate nach Abschluss der in Artikel 3 Absatz 3 genannten Vereinbarung. Sie endet jedoch sechs Monate nach dem Zeitpunkt des Inkrafttretens dieses Beschlusses, falls innerhalb dieses Zeitraums keine Vereinbarung geschlossen worden ist.
Geschehen zu Brüssel am 9. Dezember 2013.


Input:
KOMISIJAS ĪSTENOŠANAS REGULA (ES) Nr. 976/2013
(2013. gada 11. oktobris)
par atkāpēm no izcelsmes noteikumiem, kas izklāstīti II pielikumā Nolīgumam, ar ko izveido asociāciju starp Eiropas Savienību un tās dalībvalstīm, no vienas puses, un Centrālameriku, no otras puses, un to piemērošanu kvotu ietvaros konkrētiem izstrādājumiem no Panamas
EIROPAS KOMISIJA,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Padomes 2012. gada 25. jūnija Lēmumu 2012/734/ES par to, lai Eiropas Savienības vārdā parakstītu Nolīgumu, ar ko izveido asociāciju starp Eiropas Savienību un tās dalībvalstīm, no vienas puses, un Centrālameriku, no otras puses, un provizoriski piemērotu tā IV daļu par tirdzniecības jautājumiem (1), un jo īpaši tā 6. pantu,
tā kā:
(1)
Ar Lēmumu 2012/734/ES Padome pilnvaroja Savienības vārdā parakstīt Nolīgumu, ar ko izveido asociāciju starp Eiropas Savienību un tās dalībvalstīm, no vienas puses, un Centrālameriku, no otras puses (turpmāk “nolīgums”). Saskaņā ar Lēmumu 2012/734/ES šis nolīgums jāpiemēro provizoriski, kamēr nav pabeigtas procedūras tā noslēgšanai.
(2)
Nolīguma II pielikums attiecas uz jēdziena “noteiktas izcelsmes izstrādājumi” definīciju un administratīvās sadarbības metodēm. Attiecībā uz vairākiem minētā pielikuma 2.A papildinājumā minētajiem izstrādājumiem gada kvotu ietvaros paredzēta iespēja izmantot atkāpes no izcelsmes noteikumiem, kas izklāstīti II pielikuma 2. papildinājumā. Savienība ir lēmusi izmantot atkāpes, tādēļ ir jāizstrādā nosacījumi minēto atkāpju piemērošanai attiecībā uz importu no Panamas.
(3)
Kvotas, kas noteiktas II pielikuma 2.A papildinājumā, būtu jāpārvalda, ievērojot rindas kārtības principu saskaņā ar Komisijas 1993. gada 2. jūlija Regulu (EEK) Nr. 2454/93, ar ko nosaka īstenošanas noteikumus Padomes Regulai (EEK) Nr. 2913/92 par Kopienas Muitas kodeksa izveidi (2).
(4)
Lai izmantotu tiesības uz tarifu koncesijām, būtu jāuzrāda attiecīgs izcelsmes apliecinājums muitas iestādēm, kā paredzēts nolīgumā.
(5)
Tā kā nolīgumu piemēro no 2013. gada 1. augusta, šī regula būtu jāpiemēro no tās pašas dienas.
(6)
Šajā regulā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar Muitas kodeksa komitejas atzinumu,
IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.
1. pants
1. Izcelsmes noteikumi, kas izklāstīti 2.A papildinājumā II pielikumam, kurš pievienots Nolīgumam, ar ko izveido asociāciju starp Eiropas Savienību un tās dalībvalstīm, no vienas puses, un Centrālameriku, no otras puses (turpmāk “nolīgums”), attiecas uz izstrādājumiem, kas uzskaitīti šīs regulas pielikumā.
2. Atkāpjoties no nolīguma II pielikuma 2. papildinājumā izklāstītajiem izcelsmes noteikumiem, šīs regulas pielikumā noteikto kvotu ietvaros piemēro 1. punktā minētos izcelsmes noteikumus.
2. pants
Lai piemērotu 1. pantā paredzēto atkāpi, izstrādājumiem pievieno izcelsmes apliecinājumu, kā noteikts nolīguma II pielikumā.
3. pants
Pielikumā minētās kvotas pārvalda saskaņā ar Regulas (EEK) Nr. 2454/93 308.a, 308.b un 308.c pantu.
4. pants
Šī regula stājas spēkā trešajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī.
To piemēro no 2013. gada 1. augusta.
Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.
Briselē, 2013. gada 11. oktobrī


Input:
BESCHLUSS DES RATES
vom 30. Juli 2014
zur Ernennung eines belgischen Mitglieds des Europäischen Wirtschafts- und Sozialausschusses
(2014/511/EU)
DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union, insbesondere auf Artikel 302,
auf Vorschlag der belgischen Regierung,
nach Stellungnahme der Europäischen Kommission,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Der Rat hat am 13. September 2010 den Beschluss 2010/570/EU, Euratom zur Ernennung der Mitglieder des Europäischen Wirtschafts- und Sozialausschusses für den Zeitraum vom 21. September 2010 bis zum 20. September 2015 (1) angenommen.
(2)
Infolge des Ablaufs der Amtszeit von Herrn Claude ROLIN ist der Sitz eines Mitglieds des Europäischen Wirtschafts- und Sozialausschusses frei geworden -
HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
Artikel 1
Herr Raymond COUMONT wird für die verbleibende Amtszeit, d. h. bis zum 20. September 2015, zum Mitglied des Europäischen Wirtschafts- und Sozialausschusses ernannt.
Artikel 2
Dieser Beschluss tritt am Tag seiner Annahme in Kraft.
Geschehen zu Brüssel am 30. Juli 2014.


Input:
RÈGLEMENT (UE) N o 69/2014 DE LA COMMISSION
du 27 janvier 2014
modifiant le règlement (UE) no 748/2012 établissant des règles d’application pour la certification de navigabilité et environnementale des aéronefs et produits, pièces et équipements associés, ainsi que pour la certification des organismes de conception et de production
(Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)
LA COMMISSION EUROPÉENNE,
vu le traité sur le fonctionnement de l’Union européenne,
vu le règlement (CE) no 216/2008 du Parlement européen et du Conseil du 20 février 2008 concernant des règles communes dans le domaine de l’aviation civile et instituant une Agence européenne de la sécurité aérienne, et abrogeant la directive 91/670/CEE du Conseil, le règlement (CE) no 1592/2002 et la directive 2004/36/CE (1), et notamment son article 5, paragraphe 5,
considérant ce qui suit:
(1)
L’article 5 du règlement (CE) no 216/2008 relatif à la navigabilité a été élargi de manière à inclure les éléments d’évaluation de l’adéquation opérationnelle dans les modalités d’exécution de la certification de type.
(2)
L’Agence européenne de la sécurité aérienne (ci-après l’«Agence») a estimé qu’il était nécessaire de modifier le règlement (UE) no 748/2012 de la Commission (2) pour permettre à l’Agence d’approuver les données d’adéquation opérationnelle dans le cadre du processus de certification de type.
(3)
L’Agence a élaboré des projets de règles de mise en œuvre sur le concept des données d’adéquation opérationnelle, qu’elle a soumis à la Commission sous la forme d’un avis (3) conformément à l’article 19, paragraphe 1, du règlement (CE) no 216/2008.
(4)
L’article 5 du règlement (UE) no 748/2012 découle de l’article 2 quater du règlement (CE) no 1702/2003 de la Commission (4). L’article 2 quater du règlement (CE) no 1702/2003 a été adopté dans le but de conférer provisoirement des droits acquis à des types d’aéronefs non couverts par l’article 2 bis du règlement (CE) no 1702/2003. Ce régime transitoire ayant pris fin définitivement le 28 septembre 2009, il y a lieu de supprimer l’article 5 du règlement (UE) no 748/2012.
(5)
Pour éviter toute confusion et toute insécurité juridique en ce qui concerne l’article 3 et les points 21.A.16A, 21.A.16B, 21.A.17, 21.A.31, 21.A.101 et 21.A.174 de l’annexe I (Partie 21) du règlement (UE) no 748/2012, il est nécessaire de remplacer les références aux «codes de navigabilité» par des références aux «spécifications de certification».
(6)
Pour éviter toute confusion et toute insécurité juridique en ce qui concerne les points 21.A.4, 21.A.90A, 21.A.90B, 21.A.91, 21.A.92, 21.A.93, 21.A.95, 21.A.97, 21.A.103, 21.A.107, 21.A.109, 21.A.111, 21.A.263 et 21.A.435 de l’annexe I (Partie 21) du règlement (UE) no 748/2012, il est nécessaire de remplacer les références à la «définition de type» par des références au «certificat de type».
(7)
Il y a donc lieu de modifier le règlement (UE) no 748/2012 en conséquence.
(8)
Les mesures prévues au présent règlement sont conformes à l’avis du comité institué par l’article 65 du règlement (CE) no 216/2008,
A ADOPTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT:
Article premier
Le règlement (UE) no 748/2012 est modifié comme suit.
1)
l’article 3 est modifié comme suit:
a)
au paragraphe 1, point a), le point i) est remplacé par le texte suivant:
«i)
sa base de certification de type était:
-
la base de certification de type JAA, pour les produits qui ont été certifiés dans le cadre des procédures JAA définies dans leur fiche de caractéristiques JAA, ou
-
pour les autres produits, la base de certification de type telle que définie dans la fiche de caractéristiques du certificat de type de l’État de conception, si celui-ci était:
-
un État membre, à moins que l’Agence n’estime, compte tenu, notamment, des spécifications de certification utilisées et de l’expérience de service, que cette base de certification de type ne prévoit pas un niveau de sécurité équivalent à celui requis par le règlement (CE) no 216/2008 et le présent règlement, ou
-
un État avec lequel un État membre avait conclu un accord de navigabilité bilatéral ou un arrangement similaire en vertu duquel ces produits ont été certifiés sur la base des spécifications de certification de cet État membre de conception, à moins que l’Agence n’estime que les spécifications de certification utilisées ou l’expérience de service, ou le système de sécurité de cet État de conception ne prévoient pas un niveau de sécurité équivalent à celui requis par le règlement (CE) no 216/2008 et le présent règlement.
L’Agence procède à une première évaluation des conséquences des dispositions du deuxième tiret afin de formuler un avis destiné à la Commission, qui comprendra éventuellement des propositions de modification du présent règlement;»
b)
au paragraphe 2, les points c) et d) sont remplacés par le texte suivant:
«c)
par dérogation au point 21.A.17A de l’annexe I (Partie 21), la base de certification de type est celle établie par les JAA ou, le cas échéant, par l’État membre à la date de la demande d’approbation;
d)
les constatations de conformité faites dans le cadre des procédures appliquées par les JAA ou les États membres sont réputées avoir été effectuées par l’Agence aux fins de se conformer aux points 21.A.20 a) et d) de l’annexe I (Partie 21).»
2)
l’article 5 est supprimé;
3)
l’article 7 bis suivant est inséré:
«Article 7 bis
Données d’aptitude opérationnelle
1. Le titulaire d’un certificat de type d’aéronef délivré avant le 17 février 2014, qui a l’intention de livrer un nouvel aéronef à un exploitant de l’Union européenne le 17 février 2014 ou après cette date, obtient un agrément conformément au point 21.A.21 e) de l’annexe I (Partie 21), sauf en ce qui concerne le programme minimal de formation à la qualification de type des personnels de certification d’entretien et les données sources de validation de l’aéronef destinées à établir la qualification objective d’un ou de plusieurs simulateurs. L’agrément est obtenu au plus tard le 18 décembre 2015 ou avant que l’aéronef ne soit exploité par un exploitant de l’Union européenne, au dernier des termes échus. Les données d’adéquation opérationnelle peuvent être limitées au modèle livré.
2. Le postulant à un certificat de type d’aéronef dont la demande a été introduite avant le 17 février 2014 et auquel un certificat de type n’a pas été délivré avant le 17 février 2014, obtient un agrément conformément au paragraphe 21.A.21 e) de l’annexe I (Partie 21), sauf en ce qui concerne le programme minimal de formation à la qualification de type des personnels de certification d’entretien et les données sources de validation de l’aéronef destinées à établir la qualification objective d’un ou de plusieurs simulateurs. L’agrément est obtenu au plus tard le 18 décembre 2015 ou avant que l’aéronef ne soit exploité par un exploitant de l’Union européenne, au dernier des termes échus. La conformité constatée par les autorités dans le cadre des processus exécutés par le comité d’évaluation opérationnelle sous la responsabilité des JAA ou de l’Agence avant l’entrée en vigueur du présent règlement est acceptée par l’Agence sans autre vérification.
3. Les comptes rendus du comité d’évaluation opérationnelle et les listes minimales d’équipements de référence établis conformément aux procédures JAA ou par l’Agence avant l’entrée en vigueur du présent règlement sont réputés constituer les données d’adéquation opérationnelle approuvées conformément au point 21A.21 e) de l’annexe I (Partie 21) et sont inclus dans le certificat de type pertinent. Avant le 18 juin 2014, les titulaires du certificat de type pertinent proposent à l’Agence une répartition des données d’adéquation opérationnelle en données obligatoires et données non obligatoires.
4. Les titulaires d’un certificat de type incluant des données d’adéquation opérationnelle sont tenus d’obtenir, avant le 18 décembre 2015, une approbation pour un élargissement du champ d’application de leur agrément d’organisme de conception ou pour des procédures de substitution à leur agrément d’organisme de conception, selon le cas, en vue d’inclure les aspects de l’adéquation opérationnelle.»
4)
l’annexe I (Partie 21) est modifiée conformément à l’annexe du présent règlement.
Article 2
Le présent règlement entre en vigueur le vingtième jour suivant celui de sa publication au Journal officiel de l’Union européenne.
Les points 16 à 34 et le point 43 de l’annexe s’appliquent aux postulants à une approbation de modification d’un certificat de type, ainsi qu’aux postulants à un certificat de type supplémentaire à partir du 19 décembre 2016.
Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre.
Fait à Bruxelles, le 27 janvier 2014.


Input:
REGLAMENTO (UE) No 1384/2014 DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO
de 18 de diciembre de 2014
relativo al trato arancelario a las mercancías originarias de Ecuador
EL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea y, en particular, su artículo 207, apartado 2,
Vista la propuesta de la Comisión Europea,
Previa transmisión del proyecto de acto legislativo a los Parlamentos nacionales,
De conformidad con el procedimiento legislativo ordinario (1),
Considerando lo siguiente:
(1)
El Acuerdo Comercial entre la Unión Europea y sus Estados miembros, por una parte, y Colombia y el Perú, por otra (2) («el Acuerdo»), firmado el 26 de junio de 2012, establece en su artículo 329 la posible adhesión al Acuerdo de otros países miembros de la Comunidad Andina.
(2)
A raíz de la solicitud de Ecuador de que se reanudaran las negociaciones con la Unión para convertirse en Parte en el Acuerdo, en 2014 se han llevado a cabo negociaciones entre la Unión y Ecuador. Como resultado de ellas, el Protocolo de Adhesión de Ecuador al Acuerdo («el Protocolo de Adhesión») fue rubricado el 12 de diciembre de 2014.
(3)
Tras la rúbrica del Protocolo de Adhesión, es necesario un arreglo recíproco provisional para el establecimiento de una zona de libre comercio con Ecuador a fin de evitar una perturbación innecesaria del comercio. Por tanto, a partir del 1 de enero de 2015 no deben aumentarse los derechos de aduana aplicados en la fecha de la rúbrica del Protocolo de Adhesión ni deben aplicarse nuevos derechos de aduana sobre las mercancías originarias de Ecuador.
(4)
Por tanto, el presente Reglamento establece que, a partir del 1 de enero de 2015, se mantenga el nivel de los tipos de derechos que eran aplicables a mercancías originarias de Ecuador el 12 de diciembre de 2014.
(5)
El trato arancelario que establece el presente Reglamento se entiende sin perjuicio de las medidas adoptadas en virtud de los Reglamentos (CE) no 260/2009 (3), (CE) no 597/2009 (4) o (CE) no 1225/2009 (5) o del Consejo.
(6)
Como condición para la aplicación del trato arancelario establecido en virtud del presente Reglamento, Ecuador debe abstenerse de introducir nuevos derechos o gravámenes de efecto equivalente o nuevas restricciones cuantitativas o medidas de efecto equivalente en las importaciones de la Unión, o de incrementar los actuales niveles de derechos o de gravámenes o de introducir cualesquiera otras restricciones a partir del 12 de diciembre de 2014.
(7)
Para garantizar que Ecuador mantiene su compromiso con los principales convenios internacionales sobre derechos humanos y laborales, protección del medio ambiente y buena gobernanza, la aplicación del presente Reglamento debe estar sujeta a la aplicación continua y efectiva de dichos convenios por Ecuador.
(8)
Para evitar todo riesgo de fraude, el derecho a beneficiarse del trato arancelario establecido en virtud del presente Reglamento debe estar supeditado al respeto por parte de Ecuador de las normas de origen de las mercancías y los procedimientos conexos pertinentes.
(9)
Es necesario establecer la aplicación de los derechos del arancel aduanero común para toda mercancía originaria de Ecuador que cause o amenace con causar graves dificultades a los productores de la Unión de productos similares o directamente competidores, a reserva de una investigación por parte de la Comisión.
(10)
En caso de incumplimiento de cualquiera de las condiciones establecidas en el presente Reglamento, deben conferirse a la Comisión competencias de ejecución para suspender de forma temporal, total o parcialmente, el trato arancelario establecido en el mismo. Dichas competencias han de ejercerse conforme a lo dispuesto en el Reglamento (UE) no 182/2011 del Parlamento Europeo y del Consejo (6).
(11)
El presente Reglamento debe aplicarse hasta seis meses después de la fecha de entrada en vigor o de la fecha de aplicación provisional del Protocolo de Adhesión y hasta el 31 de diciembre de 2016 como muy tarde.
HAN ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:
Artículo 1
Definiciones
A efectos del presente Reglamento, se entenderá por:
a)
«trato arancelario», el derecho de aduana y el trato aplicados a las mercancías originarias de Ecuador, tal como se establece en el artículo 2;
b)
«derechos del arancel aduanero común», los derechos especificados en la Parte II del anexo I del Reglamento (CEE) no 2658/87 del Consejo (7), excepto los derechos fijados como parte de contingentes arancelarios;
c)
«mercancías originarias de Ecuador», el producto o productos que cumplen las normas de origen de conformidad con el título II, capítulo 2, del Reglamento (CEE) no 2913/92 del Consejo (8) y, en función del trato arancelario perseguido con arreglo al artículo 2 del presente Reglamento, de conformidad con el título IV, capítulo 1, o del título IV, capítulo 2, sección 1 del Reglamento (CEE) no 2454/93 de la Comisión (9).
Artículo 2
Trato arancelario
1. No se aumentarán los derechos de aduana aplicados a las mercancías originarias de Ecuador el 12 de diciembre de 2014 y después de esa fecha no se introducirá ningún nuevo derecho de aduana con respecto a dichas mercancías.
2. El régimen arancelario establecido en el apartado 1 se aplicará sin perjuicio de las medidas adoptadas en virtud de los Reglamentos (CE) no 260/2009, (CE) no 597/2009, o (CE) no 1225/2009.
Artículo 3
Condiciones para beneficiarse del trato arancelario
El derecho a beneficiarse del trato arancelario establecido en el artículo 2 estará condicionado:
a)
al cumplimiento por Ecuador de las normas de origen a que se hace referencia en el artículo 1, letra c), y de los procedimientos conexos pertinentes, incluidas, según proceda, las disposiciones de cooperación administrativa eficaz aplicables a fecha de 12 de diciembre de 2014;
b)
a que Ecuador se abstenga de introducir nuevos derechos o gravámenes de efecto equivalente y nuevas restricciones cuantitativas o medidas de efecto equivalente para las importaciones procedentes de la Unión, así como de aumentar los niveles existentes de derechos o gravámenes o de introducir otras restricciones a partir del 12 de diciembre de 2014;
c)
al mantenimiento de la ratificación y la aplicación efectiva por parte de Ecuador de los pactos, convenios y protocolos enumerados en el anexo, y a la aceptación sin reservas de los requisitos de información y el seguimiento y la revisión regulares de su historial de aplicación, conforme a lo dispuesto en los pactos, convenios y protocolos que haya ratificado;
d)
a la cooperación de Ecuador con la Comisión y al suministro de toda la información necesaria para evaluar el cumplimiento por parte de Ecuador de los requisitos mencionados en la letra c);
e)
a que Ecuador realice un esfuerzo continuo para firmar y ratificar el Protocolo de Adhesión.
Artículo 4
Suspensión temporal
Cuando la Comisión considere que hay pruebas suficientes del incumplimiento de las condiciones establecidas en el artículo 3, la Comisión podrá adoptar actos de ejecución con objeto de suspender de forma temporal el trato arancelario respecto a todas las mercancías originarias de Ecuador o respecto a algunas de ellas. Dichos actos de ejecución se adoptarán de conformidad con el procedimiento de examen a que se refiere el artículo 6, apartado 2.
Artículo 5
Cláusula de salvaguardia
En caso de que una mercancía originaria de Ecuador se importe en volúmenes y/o a precios que causen, o amenacen con causar, dificultades graves a los productores de la Unión de productos similares o directamente competidores, la Comisión podrá reintroducir los derechos del arancel aduanero común para esa mercancía siguiendo las normas de procedimiento establecidas en el Reglamento (UE) no 19/2013 del Parlamento Europeo y del Consejo (10), mutatis mutandis.
Artículo 6
Procedimiento de comité
1. Para la aplicación del artículo 4 del presente Reglamento, la Comisión estará asistida por el Comité del Código Aduanero establecido por el artículo 248 bis del Reglamento (CEE) no 2913/92. Dicho comité será un comité en el sentido del Reglamento (UE) no 182/2011.
2. Cuando se haga referencia al presente apartado, será de aplicación el artículo 5 del Reglamento (UE) no 182/2011.
Artículo 7
Entrada en vigor, aplicación y caducidad
El presente Reglamento entrará en vigor al día siguiente de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
Será aplicable a partir del 1 de enero de 2015.
El presente Reglamento caducará seis meses después de la entrada en vigor del Protocolo de Adhesión, o después de su aplicación provisional, o el 31 de diciembre de 2016, lo que tenga lugar primero. La Comisión publicará en el Diario Oficial de la Unión Europea un aviso en caso de que el presente Reglamento deje de aplicarse antes del 31 de diciembre de 2016.
El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.
Hecho en Bruselas, el 18 de diciembre de 2014.


Input:
ΟΔΗΓΊΑ 2014/108/ΕΕ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ
της 12ης Δεκεμβρίου 2014
για την τροποποίηση της οδηγίας 2009/43/EK του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου όσον αφορά τον κατάλογο προϊόντων που συνδέονται με τον τομέα της άμυνας
(Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)
Η ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ,
Έχοντας υπόψη τη Συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης,
Έχοντας υπόψη την οδηγία 2009/43/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 6ης Μαΐου 2009, για την απλούστευση των όρων και προϋποθέσεων για τις μεταφορές προϊόντων συνδεόμενων με τον τομέα της άμυνας εντός της Κοινότητας (1), και ιδίως το άρθρο 13,
Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
(1)
Η οδηγία 2009/43/EK καλύπτει όλα τα συνδεόμενα με τον τομέα της άμυνας προϊόντα τα οποία αντιστοιχούν σε εκείνα που απαριθμούνται στον Κοινό Στρατιωτικό Κατάλογο της Ευρωπαϊκής Ένωσης, ο οποίος εγκρίθηκε από το Συμβούλιο στις 19 Μαρτίου 2007.
(2)
Στις 17 Μαρτίου 2014 το Συμβούλιο ενέκρινε την επικαιροποίηση του Κοινού Στρατιωτικού Καταλόγου της Ευρωπαϊκής Ένωσης (2).
(3)
Κατά συνέπεια, η οδηγία 2009/43/ΕΚ θα πρέπει να τροποποιηθεί ανάλογα.
(4)
Τα μέτρα που προβλέπονται στην παρούσα οδηγία είναι σύμφωνα με τη γνώμη της επιτροπής για τις μεταφορές προϊόντων συνδεόμενων με τον τομέα της άμυνας στην ΕΕ,
ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΟΔΗΓΙΑ:
Άρθρο 1
Το παράρτημα της οδηγίας 2009/43/ΕΚ αντικαθίσταται από το κείμενο του παραρτήματος της παρούσας οδηγίας.
Άρθρο 2
1. Τα κράτη μέλη θεσπίζουν και δημοσιεύουν, έως τις 16 Μαρτίου 2015 το αργότερο, τις αναγκαίες νομοθετικές, κανονιστικές και διοικητικές διατάξεις για να συμμορφωθούν με την παρούσα οδηγία. Ανακοινώνουν αμέσως στην Επιτροπή το κείμενο των εν λόγω διατάξεων.
Εφαρμόζουν τις διατάξεις αυτές από τις 24 Μαρτίου 2015.
Όταν τα κράτη μέλη θεσπίζουν τις εν λόγω διατάξεις, αυτές περιέχουν αναφορά στην παρούσα οδηγία ή συνοδεύονται από την αναφορά αυτή κατά την επίσημη δημοσίευσή τους. Ο τρόπος της αναφοράς αποφασίζεται από τα κράτη μέλη.
2. Τα κράτη μέλη ανακοινώνουν στην Επιτροπή το κείμενο των ουσιωδών διατάξεων εσωτερικού δικαίου τις οποίες θεσπίζουν στον τομέα που διέπεται από την παρούσα οδηγία.
Άρθρο 3
Η παρούσα οδηγία αρχίζει να ισχύει την εικοστή ημέρα από τη δημοσίευσή της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
Άρθρο 4
Η παρούσα οδηγία απευθύνεται στα κράτη μέλη.
Βρυξέλλες, 12 Δεκεμβρίου 2014.


Input:
UREDBA KOMISIJE (EU) št. 717/2014
z dne 27. junija 2014
o uporabi členov 107 in 108 Pogodbe o delovanju Evropske unije pri pomoči de minimis v sektorju ribištva in akvakulture
EVROPSKA KOMISIJA JE -
ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije in zlasti člena 108(4) Pogodbe,
ob upoštevanju Uredbe Sveta (ES) št. 994/98 z dne 7. maja 1998 o uporabi členov 107 in 108 Pogodbe o delovanju Evropske unije za določene vrste horizontalne državne pomoči (1),
po objavi osnutka te uredbe (2),
po posvetovanju s Svetovalnim odborom za državno pomoč,
ob upoštevanju naslednjega:
(1)
Dodeljevanje državnih sredstev, ki izpolnjuje merila iz člena 107(1) Pogodbe, pomeni državno pomoč, ki jo je treba priglasiti Komisiji v skladu s členom 108(3) Pogodbe. Vendar lahko v skladu s členom 109 Pogodbe Svet določi vrste pomoči, ki so iz zahteve glede priglasitve izvzete. Komisija lahko v skladu s členom 108(4) Pogodbe sprejme uredbe glede navedenih vrst državne pomoči. Na podlagi Uredbe (ES) št. 994/98 je Svet v skladu s členom 109 Pogodbe sklenil, da pomoč de minimis lahko tvori takšno vrsto pomoči. Na tej podlagi se šteje, da pomoč de minimis, ki ne presega določenega zneska, dodeljena v določenem obdobju enotnemu podjetju, ne izpolnjuje vseh meril iz člena 107(1) Pogodbe in se zato postopek priglasitve zanjo ne uporablja.
(2)
Komisija je v številnih sklepih pojasnila pojem pomoči v smislu člena 107(1) Pogodbe. Komisija je tudi navedla svojo politiko glede zgornje meje pomoči de minimis, pod katero se lahko šteje, da se člen 107(1) Pogodbe ne uporablja, najprej v obvestilu o pravilu de minimis za državno pomoč (3) ter nato še v uredbah Komisije (ES) št. 69/2001 (4) in (ES) št. 1998/2006 (5). Zaradi posebnih pravil, ki se uporabljajo v sektorju ribištva in akvakulture, ter zaradi tveganja, da bi celo nizki zneski pomoči lahko izpolnjevali merila iz člena 107(1) Pogodbe, je bil sektor ribištva in akvakulture izključen iz področja uporabe navedenih uredb. Komisija je že sprejela več uredb o pravilih o pomoči de minimis v sektorju ribištva in akvakulture, nazadnje Uredbo (ES) št. 875/2007 (6). Na podlagi navedene uredbe je za skupni znesek pomoči de minimis, dodeljen enotnemu podjetju, dejavnemu v sektorju ribištva, veljalo, da ne izpolnjuje vseh meril iz člena 87(1) Pogodbe ES, če ne presega 30 000 EUR na upravičenca v katerem koli obdobju treh poslovnih let ali kumulativnega zneska, ki je določen za vsako državo članico in je enak 2,5 % vrednosti letne proizvodnje ribištva. Glede na izkušnje, pridobljene z uporabo Uredbe (ES) št. 875/2007, je primerno revidirati nekatere pogoje, določene v navedeni uredbi, in navedeno uredbo nadomestiti.
(3)
Primerno je ohraniti zgornjo mejo 30 000 EUR za znesek pomoči de minimis, ki ga enotno podjetje lahko prejme na državo članico v katerem koli obdobju treh let. Navedena zgornja meja je še vedno potrebna, da se zagotovi, da za vsak ukrep v okviru te uredbe lahko velja, da ne vpliva na trgovino med državami članicami in ne povzroča izkrivljanja konkurence ali nevarnosti za tako izkrivljanje, če je skupni znesek take pomoči, dodeljene vsem podjetjem v sektorju ribištva in akvakulture v treh letih, nižji od kumulativnega zneska, določnega za vsako državo članico, ki je enak 2,5 % vrednosti letnih prihodkov ribištva, tj. ulova, predelave in dejavnosti akvakulture (nacionalna omejitev).
(4)
Za namene pravil o konkurenci iz Pogodbe je podjetje vsak subjekt, ki opravlja gospodarsko dejavnost, ne glede na njegov pravni status in način financiranja (7). Sodišče Evropske unije je odločilo, da bi bilo treba vse subjekte, ki jih nadzira (na pravni ali dejanski podlagi) isti subjekt, obravnavati kot enotno podjetje (8). Zaradi pravne varnosti in za zmanjšanje upravnega bremena bi morala ta uredba zagotoviti izčrpen seznam jasnih meril za določitev, kdaj se dve podjetji ali več znotraj iste države članice obravnavata(-jo) kot enotno podjetje. Komisija je izmed natančno določenih meril za opredelitev „povezanih podjetij“ v opredelitvi malih in srednjih podjetij (MSP) iz Priporočila Komisije 2003/361/ES (9) in Priloge I k Uredbi Komisije (ES) št. 800/2008 (10) izbrala merila, ki ustrezajo namenu te uredbe. S temi merili so javni organi že seznanjeni in bi jih bilo treba glede na področje uporabe te uredbe uporabljati za MSP in velika podjetja. Z navedenimi merili bi bilo treba zagotoviti, da se za uporabo pravila o pomoči de minimis skupina povezanih podjetij šteje za enotno podjetje, da pa se podjetja, ki so v medsebojnem odnosu samo na podlagi dejstva, da so vsa neposredno povezana z istim javnim organom ali organi, ne obravnavajo kot povezana. Zato se upošteva posebni položaj podjetij, ki jih nadzira(-jo) isti javni organ(-i), ki lahko samostojno odloča(-jo).
(5)
Glede na področje uporabe skupne ribiške politike in opredelitev sektorja ribištva in akvakulture iz člena 5(d) Uredbe (EU) št. 1379/2013 Evropskega parlamenta in Sveta (11) bi se morala ta uredba uporabljati za podjetja, dejavna na področju proizvodnje, predelave in trženja ribiških proizvodov in proizvodov iz akvakulture.
(6)
Velja splošno načelo, da se v primeru neizpolnjevanja zakonodaje EU, zlasti pravil skupne ribiške politike, pomoč ne bi smela dodeliti. To načelo se uporablja tudi pri pomoči de minimis.
(7)
Glede na to, da je treba zagotoviti skladnost s cilji skupne ribiške politike in Evropskega sklada za pomorstvo in ribištvo, bi bilo treba zlasti pomoč za nakup ribiških plovil, pomoč za posodobitev ali zamenjavo glavnih ali pomožnih motorjev ribiških plovil in pomoč za dejavnosti, ki so v skladu z Uredbo (EU) št. 508/2014 Evropskega parlamenta in Sveta (12) neupravičene, izključiti iz področja uporabe te uredbe.
(8)
Sodišče Evropske unije je odločilo, da države članice po tem, ko Unija izda predpise za vzpostavitev skupne ureditve trga v določenem sektorju kmetijstva, ne smejo sprejeti nobenih ukrepov, ki bi lahko to ureditev trga omajali ali uvedli izjeme (13). To načelo se uporablja tudi za sektor ribištva in akvakulture. Zato se ta uredba ne bi smela uporabljati za pomoč, katere znesek je določen na podlagi cene ali količine kupljenih proizvodov ali proizvodov, danih na trg. Prav tako se ne bi smela uporabiti za podporo, ki je povezana z obveznostjo, da se pomoč deli s primarnimi proizvajalci.
(9)
Ta uredba se ne bi smela uporabljati za izvozno pomoč ali pomoč, ki se dodeli pod pogojem, da se domačim proizvodom pri uporabi daje prednost pred uvoženimi. Zlasti se ne bi smela uporabljati za pomoč, s katero se financirata vzpostavitev in delovanje distribucijske mreže v drugih državah članicah ali tretjih državah. Pomoč za kritje stroškov sodelovanja na sejmih, študij ali svetovalnih storitev, potrebnih za uvajanje novega ali obstoječega proizvoda na novem trgu v drugi državi članici ali tretji državi, se običajno ne šteje za izvozno pomoč.
(10)
Če je podjetje, dejavno v sektorju ribištva in akvakulture, dejavno tudi v drugih sektorjih ali ima druge dejavnosti, ki jih ureja Uredba Komisije (EU) št. 1407/2013 (14), bi se morale določbe navedene uredbe uporabljati za pomoč, dodeljeno v zvezi s temi drugimi sektorji ali dejavnostmi, če zadevna država članica na ustrezen način, na primer z ločitvijo dejavnosti ali stroškov, zagotovi, da dejavnost v sektorju ribištva in akvakulture ne prejema pomoči de minimis, dodeljene v skladu z navedeno uredbo.
(11)
Če je podjetje dejavno v sektorju ribištva in akvakulture ter v sektorju primarne proizvodnje kmetijskih proizvodov, se določbe iz te uredbe uporabljajo za pomoč, dodeljeno v zvezi s sektorjem ali dejavnostmi ribištva in akvakulture, če zadevna država članica na ustrezen način, na primer z ločitvijo dejavnosti ali stroškov, zagotovi, da primarna proizvodnja kmetijskih proizvodov ne prejema pomoči de minimis, dodeljene v skladu s to uredbo.
(12)
Ta uredba bi morala določiti pravila, ki bi onemogočila izogibanje največjim intenzivnostim pomoči, kakor so določene v posebnih uredbah ali sklepih Komisije. Morala bi določiti tudi jasna pravila o kumulaciji, ki so enostavna za uporabo.
(13)
Triletno obdobje, ki se upošteva za namene te uredbe, bi bilo treba oceniti za vsak primer posebej, tako da se pri vsaki novi dodelitvi pomoči de minimis upošteva skupni znesek pomoči de minimis, ki je bila dodeljena v zadevnem poslovnem letu ter v predhodnih dveh poslovnih letih.
(14)
Ta uredba ne izključuje možnosti, da se ukrep ne bi štel za državno pomoč v smislu člena 107(1) Pogodbe, in sicer iz razlogov, ki niso določeni v tej uredbi, na primer zato, ker je ukrep v skladu z načelom udeleženca v tržnem gospodarstvu ali ker ne vključuje prenosa državnih sredstev. Zlasti sredstva Unije, ki jih centralno upravlja Komisija in ki niso neposredno ali posredno pod nadzorom države članice, ne predstavljajo državne pomoči in se jih ne bi smelo upoštevati pri ugotavljanju, ali se ustrezna zgornja meja ali nacionalna omejitev upoštevata.
(15)
Zaradi preglednosti, enake obravnave in učinkovitega spremljanja bi bilo treba to uredbo uporabljati le za pomoč de minimis, za katero je mogoče bruto ekvivalent nepovratnih sredstev natančno izračunati vnaprej in brez vsakršne potrebe po oceni tveganja („pregledna pomoč“). Takšen natančen izračun se lahko na primer izvede za nepovratna sredstva, subvencionirane obrestne mere, limitirane davčne oprostitve ali druge instrumente, ki določajo omejitev in tako zagotovijo, da se ustrezna zgornja meja ne preseže. Določitev omejitve pomeni, da mora država članica, dokler ni znan natančen znesek pomoči, predpostavljati, da je znesek enak omejitvi, ter tako zagotoviti, da več ukrepov pomoči skupaj ne presega zgornje meje, določene v tej uredbi, in uporabiti pravila o kumulaciji.
(16)
Zaradi preglednosti, enake obravnave in pravilne uporabe zgornje meje pomoči de minimis bi morale vse države članice uporabljati enak način izračuna. Za lažji izračun bi bilo treba zneske pomoči, ki se ne dodelijo v obliki denarnih nepovratnih sredstev, pretvoriti v njihov bruto ekvivalent nepovratnih sredstev. Za izračun bruto ekvivalenta nepovratnih sredstev preglednih vrst pomoči, ki niso nepovratna sredstva, ali pomoči, plačljivih v več obrokih, je treba uporabiti tržne obrestne mere, ki veljajo ob dodelitvi take pomoči. Za enotno, pregledno in enostavno uporabo pravil o državni pomoči bi morale biti tržne obrestne mere, ki se uporabljajo za namene te uredbe, referenčne mere, kakor so opredeljene v Sporočilu Komisije o spremembi metode določanja referenčnih obrestnih mer in diskontnih stopenj (15).
(17)
Pomoč v obliki posojil, vključno s pomočjo de minimis za financiranje tveganja v obliki posojil, bi se morala šteti za pregledno pomoč de minimis, če je bil bruto ekvivalent nepovratnih sredstev izračunan na podlagi tržnih obrestnih mer, ki so veljale ob dodelitvi pomoči. Za poenostavitev obravnavanja majhnih kratkoročnih posojil bi morala ta uredba določiti jasno pravilo, ki je enostavno za uporabo in upošteva tako znesek posojila kot njegovo trajanje. Po izkušnjah Komisije se posojila, ki so zavarovana s premoženjem v višini najmanj 50 % posojila, ne presegajo 150 000 EUR in se najamejo za največ pet let oziroma ne presegajo 75 000 EUR in se najamejo za največ deset let, lahko štejejo za posojila z bruto ekvivalentom nepovratnih sredstev, ki ne presega zgornje meje pomoči de minimis. Glede na težave, povezane z določanjem bruto ekvivalenta nepovratnih sredstev pomoči, dodeljene podjetjem, ki morebiti niso sposobna vrniti posojila, se to pravilo za taka podjetja ne bi smelo uporabljati.
(18)
Pomoč v obliki kapitalskih injekcij se ne bi smela šteti za pregledno pomoč de minimis, razen če skupni znesek injekcije javnega kapitala ne presega zgornje meje pomoči de minimis. Pomoč v obliki ukrepov za financiranje tveganja v obliki naložb lastniškega kapitala ali navideznega lastniškega kapitala iz smernic o financiranju tveganja (16) se ne bi smela obravnavati kot pregledna pomoč de minimis, razen če zadevni ukrep zagotavlja kapital, ki ne presega zgornje meje pomoči de minimis.
(19)
Pomoč v obliki jamstev, vključno s pomočjo de minimis za financiranje tveganja v obliki jamstev, bi bilo treba šteti za pregledno, če je bil bruto ekvivalent nepovratnih sredstev izračunan na podlagi premij varnega pristana iz obvestila Komisije za ustrezno vrsto podjetja (17). Za poenostavitev obravnavanja kratkoročnih jamstev, s katerimi se zavaruje do 80 % sorazmerno majhnega posojila, bi morala ta uredba določiti jasno pravilo, ki je enostavno za uporabo in upošteva tako znesek osnovnega posojila kot tudi trajanje jamstva. To pravilo se ne bi smelo uporabljati za jamstva za osnovne transakcije, ki niso posojilo, kot so jamstva za transakcije lastniškega kapitala. Če jamstvo ne presega 80 % osnovnega posojila in zajamčeni znesek ne presega 225 000 EUR ter jamstvo traja največ pet let, se lahko šteje za jamstvo z bruto ekvivalentom nepovratnih sredstev, ki ne presega zgornje meje pomoči de minimis. Enako velja, če jamstvo ne presega 80 % osnovnega posojila in zajamčeni znesek ne presega 112 500 EUR ter jamstvo traja največ deset let. Poleg tega lahko države članice za izračun bruto ekvivalenta jamstev uporabijo metodologijo, ki je bila Komisiji priglašena v skladu s katero od drugih, tedaj veljavnih uredb Komisije s področja državnih pomoči in ki jo je Komisija sprejela za tako, ki ustreza obvestilu o jamstvu oziroma kateremu koli od naslednjih obvestil, pod pogojem, da se sprejeta metodologija izrecno nanaša na vrsto jamstva in vrsto zadevne osnovne transakcije v okviru uporabe te uredbe. Glede na težave, povezane z določanjem bruto ekvivalenta nepovratnih sredstev pomoči, dodeljene podjetjem, ki morebiti niso sposobna vrniti posojila, se to pravilo za taka podjetja ne bi smelo uporabljati.
(20)
Kadar se shema pomoči de minimis izvaja prek finančnih posrednikov, bi bilo treba zagotoviti, da ti ne prejmejo nobene državne pomoči. To se lahko na primer doseže tako, da se od finančnih posrednikov, ki so upravičeni do državnega jamstva, zahteva plačilo trgu primerne premije ali da vse ugodnosti v celoti prenesejo na končne upravičence oziroma da se zgornja meja pomoči de minimis in ostali pogoji iz te uredbe upoštevajo tudi na ravni posrednikov.
(21)
Po priglasitvi s strani države članice lahko Komisija preveri, ali ukrep, ki ni v obliki nepovratnih sredstev, posojila, jamstva, kapitalske injekcije ali ukrepa za financiranje tveganja v obliki naložb lastniškega kapitala ali navideznega lastniškega kapitala, vodi do bruto ekvivalenta nepovratnih sredstev, ki ne presega zgornje meje pomoči de minimis in bi zato lahko spadal na področje uporabe te uredbe.
(22)
Dolžnost Komisije je, da poskrbi za izpolnjevanje pravil o državni pomoči, države članice pa bi morale v skladu z načelom sodelovanja iz člena 4(3) Pogodbe o Evropski uniji olajšati izvajanje te naloge z vzpostavitvijo potrebnih orodij za zagotovitev, da skupni znesek pomoči de minimis, dodeljene enotnemu podjetju po pravilu de minimis, ne preseže splošne dopustne zgornje meje. Zato bi morale države članice pri dodeljevanju pomoči de minimis zadevno podjetje obvestiti o znesku dodeljene pomoči de minimis in navesti, da gre za pomoč de minimis, ter se pri tem izrecno sklicevati na to uredbo. Za zagotovitev, da se ne presežejo ustrezne zgornje meje in da se upoštevajo pravila o kumulaciji, bi bilo treba od držav članic zahtevati, da spremljajo dodeljeno pomoč. Za izpolnitev navedene obveznosti bi morala zadevna država članica pred dodelitvijo take pomoči od podjetja prejeti izjavo o drugi pomoči de minimis na podlagi te uredbe ali drugih uredb de minimis, ki jo je podjetje prejelo v zadevnem poslovnem letu in v predhodnih dveh poslovnih letih. Alternativno bi moralo biti mogoče, da države članice vzpostavijo centralni register, ki vsebuje popolne informacije o dodeljeni pomoči de minimis, in preverijo, da kakršna koli nova dodeljena pomoč ne presega ustrezne zgodnje meje.
(23)
Vsaka država članica bi morala pred dodelitvijo kakršne koli nove pomoči de minimis preveriti, ali se zgornja meja pomoči de minimis in nacionalna omejitev v navedeni državi članici ne bosta presegli ter ali so izpolnjeni preostali pogoji iz te uredbe.
(24)
Glede na dosedanje izkušnje Komisije ter zlasti zaradi na splošno pogosto potrebnega ponovnega pregledovanja politike državne pomoči bi bilo treba obdobje uporabe te uredbe omejiti. Če se ta uredba po poteku veljavnosti ne podaljša, bi bilo treba državam članicam omogočiti šestmesečno prilagoditveno obdobje v zvezi s pomočjo de minimis iz te uredbe -
SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
Člen 1
Področje uporabe
1. Ta uredba se uporablja za pomoč, dodeljeno podjetjem v sektorju ribištva in akvakulture, razen za:
(a)
pomoč, katere znesek je določen na podlagi cene ali količine kupljenih proizvodov ali proizvodov, danih na trg;
(b)
pomoč za dejavnosti, povezane z izvozom v tretje države ali države članice, in sicer pomoč, neposredno povezano z izvoženimi količinami, vzpostavitvijo in delovanjem distribucijske mreže ali drugimi tekočimi izdatki, povezanimi z izvozno dejavnostjo;
(c)
pomoč, ki se dodeli pod pogojem, da se domačim proizvodom pri uporabi daje prednost pred uvoženimi;
(d)
pomoč za nakup ribiških plovil;
(e)
pomoč za posodobitev ali zamenjavo glavnih ali pomožnih motorjev ribiških plovil;
(f)
pomoč za dejavnosti za povečanje ribolovne zmogljivosti plovil ali za opremo za povečanje zmožnosti plovil za iskanje rib;
(g)
pomoč za izgradnjo novih ribiških plovil ali uvoz ribiških plovil;
(h)
pomoč za začasno ali trajno prenehanje ribolovnih dejavnosti, razen če to ni posebej določeno v Uredbi (EU) št. 508/2014;
(i)
pomoč za raziskovalni ribolov;
(j)
pomoč za prenos lastništva podjetja;
(k)
pomoč za neposredno obnavljanje staleža, razen če to ni s pravnim aktom Unije izrecno določeno kot ohranjevalni ukrep ali v primeru poskusnega obnavljanja staleža.
2. Če je podjetje, dejavno v sektorju ribištva in akvakulture, dejavno tudi v enem ali več sektorjih ali ima druge dejavnosti, ki jih ureja Uredba (EU) št. 1407/2013, se navedena uredba uporablja za pomoč, dodeljeno v zvezi s slednjimi sektorji ali dejavnostmi, če zadevna država članica na ustrezen način, na primer z ločitvijo dejavnosti ali stroškov, zagotovi, da dejavnosti v sektorju ribištva in akvakulture ne prejemajo pomoči de minimis, dodeljene v skladu z navedeno uredbo.
3. Če je podjetje, dejavno v sektorju ribištva in akvakulture, dejavno tudi v sektorju primarne proizvodnje kmetijskih proizvodov, ki jo ureja Uredba Komisije (EU) št. 1408/2013 (18), se ta uredba uporablja za pomoč, dodeljeno v zvezi s sektorjem ribištva in akvakulture, če zadevna država članica na ustrezen način, na primer z ločitvijo dejavnosti ali stroškov, zagotovi, da primarna proizvodnja kmetijskih proizvodov ne prejema pomoči de minimis, dodeljene v skladu s to uredbo.
Člen 2
Opredelitev pojmov
1. Za namene te uredbe se uporabljajo naslednje opredelitve pojmov:
(a)
„podjetja v sektorju ribištva in akvakulture“ pomenijo podjetja, dejavna na področju proizvodnje, predelave in trženja proizvodov iz ribištva in akvakulture;
(b)
„ribiški proizvodi in proizvodi iz akvakulture“ pomenijo proizvode, opredeljene v členu 5(a) in (b) Uredbe (EU) št. 1379/2013;
(c)
„predelava in trženje“ pomenita vse postopke, vključno s postopki za ravnanje s proizvodi, njihovo obdelavo, proizvodnjo in distribucijo, v času med iztovarjanjem ali izlovom in stopnjo končnega proizvoda.
2. „Enotno podjetje“ za namene te uredbe pomeni vsa podjetja, ki so med seboj najmanj v enem od naslednjih razmerij:
(a)
podjetje ima večino glasovalnih pravic delničarjev ali družbenikov drugega podjetja;
(b)
podjetje ima pravico imenovati ali odpoklicati večino članov upravnega, poslovodnega ali nadzornega organa drugega podjetja;
(c)
podjetje ima pravico izvrševati prevladujoč vpliv na drugo podjetje na podlagi pogodbe, sklenjene z navedenim podjetjem, ali določbe v njegovi družbeni pogodbi ali statutu;
(d)
podjetje, ki je delničar ali družbenik drugega podjetja, na podlagi dogovora z drugimi delničarji ali družbeniki navedenega podjetja sámo nadzoruje večino glasovalnih pravic delničarjev ali družbenikov navedenega podjetja.
Podjetja, ki so v katerem koli razmerju iz točk (a) do (d) prvega pododstavka prek enega ali več drugih podjetij, prav tako veljajo za enotno podjetje.
Člen 3
Pomoč de minimis
1. Za ukrepe pomoči se šteje, da ne izpolnjujejo vseh meril iz člena 107(1) Pogodbe in so zato izvzeti iz zahteve glede priglasitve iz člena 108(3) Pogodbe, če izpolnjujejo pogoje iz te uredbe.
2. Skupni znesek pomoči de minimis, ki ga država članica dodeli enotnemu podjetju v sektorju ribištva in akvakulture, ne presega 30 000 EUR v katerem koli obdobju treh poslovnih let.
3. Kumulativni znesek pomoči de minimis, ki ga država članica dodeli podjetjem, dejavnim v sektorju ribištva in akvakulture, v katerem koli obdobju treh poslovnih let, ne presega nacionalne omejitve iz Priloge.
4. Pomoč de minimis ne glede na datum plačila pomoči de minimis podjetju velja za dodeljeno takrat, ko se zakonska pravica do prejema pomoči dodeli podjetju v skladu z veljavnim nacionalnim pravnim sistemom.
5. Zgornja meja, določena v odstavku 2, in nacionalna omejitev iz odstavka 3 se uporabljata ne glede na obliko pomoči de minimis ali zastavljeni cilj ter ne glede na to, ali se pomoč, ki jo dodeli država članica, v celoti ali le delno financira iz sredstev Unije. Obdobje treh poslovnih let se določi glede na poslovna leta, ki jih uporablja podjetje v zadevni državi članici.
6. Za namene zgornje meje, določene v odstavku 2, in nacionalne omejitve iz odstavka 3 se pomoč izrazi v obliki denarnih nepovratnih sredstev. Vsi uporabljeni zneski so bruto zneski, tj. pred odbitkom davkov ali drugih dajatev. Če se pomoč ne dodeli v obliki nepovratnih sredstev, je znesek pomoči enak bruto ekvivalentu nepovratnih sredstev.
Pomoč, plačljiva v več obrokih, se diskontira na vrednost, ki jo je imela ob dodelitvi. Obrestna mera, ki se uporablja za diskontiranje, je diskontna stopnja, ki velja ob dodelitvi pomoči.
7. Če bi se z dodelitvijo nove pomoči de minimis presegli zgornja meja, določena v odstavku 2, ali nacionalna omejitev iz odstavka 3, zanjo ne veljajo ugodnosti iz te uredbe.
8. V primeru združitev ali pripojitev se vsa prejšnja pomoč de minimis, dodeljena kateremu koli od podjetij, udeleženih v združitvi, upošteva pri ugotavljanju, ali nova pomoč de minimis za novo ali prevzemno podjetje presega zgornjo mejo ali nacionalno omejitev. Pomoč de minimis, ki je bila zakonito dodeljena pred združitvijo ali pripojitvijo, ostane zakonita.
9. Če se podjetje razdeli na dve ali več ločenih podjetij, se pomoč de minimis, dodeljena pred razdelitvijo, dodeli podjetju, ki jo je koristilo, in to je načeloma podjetje, ki prevzame dejavnosti, za katere se je pomoč de minimis uporabila. Če taka dodelitev ni mogoča, se pomoč de minimis dodeli sorazmerno na podlagi knjigovodske vrednosti lastniškega kapitala novih podjetij na dejanski datum razdelitve.
Člen 4
Izračun bruto ekvivalenta nepovratnih sredstev
1. Ta uredba se uporablja le za pomoč, za katero je mogoče bruto ekvivalent nepovratnih sredstev natančno izračunati vnaprej in brez vsakršne potrebe po oceni tveganja („pregledna pomoč“).
2. Pomoč v obliki nepovratnih sredstev ali subvencionirane obrestne mere velja za pregledno pomoč de minimis.
3. Pomoč v obliki posojil velja za pregledno pomoč de minimis, če:
(a)
upravičenec ni v kolektivnem postopku zaradi insolventnosti ali v skladu z nacionalno zakonodajo ne izpolnjuje meril za uvedbo kolektivnega postopka zaradi insolventnosti na zahtevo njegovih upnikov. V primeru velikih podjetij je upravičenec v položaju, ki je primerljiv vsaj z bonitetno oceno B-; in
(b)
je posojilo zavarovano s premoženjem v višini najmanj 50 % posojila, znaša do 150 000 EUR v obdobju petih let oziroma znaša do 75 000 EUR v obdobju desetih let. Če je posojilo manjše od navedenih zneskov in/ali je dodeljeno za manj kot pet oziroma deset let, se bruto ekvivalent nepovratnih sredstev navedenega posojila izračuna kot ustrezni delež zgornje meje, določene v členu 3(2); ali
(c)
je bil bruto ekvivalent nepovratnih sredstev izračunan na podlagi referenčne obrestne mere, ki se je uporabljala ob njihovi dodelitvi.
4. Pomoč v obliki kapitalskih injekcij velja za pregledno pomoč de minimis samo, če skupni znesek injekcije javnega kapitala ne presega zgornje meje pomoči de minimis, določene v členu 3(2).
5. Pomoč v obliki ukrepov za financiranje tveganja v obliki naložb lastniškega kapitala ali navideznega lastniškega kapitala se šteje za pregledno pomoč de minimis samo, če kapital za posamezno podjetje ne presega zgornje meje pomoči de minimis, določene v členu 3(2).
6. Pomoč v obliki jamstev velja za pregledno pomoč de minimis, če:
(a)
upravičenec ni v kolektivnem postopku zaradi insolventnosti ali v skladu z nacionalno zakonodajo ne izpolnjuje meril za uvedbo kolektivnega postopka zaradi insolventnosti na zahtevo njegovih upnikov. V primeru velikih podjetij je upravičenec v položaju, ki je primerljiv vsaj z bonitetno oceno B-; in
(b)
jamstvo ne presega 80 % osnovnega posojila in zajamčeni znesek ne presega 225 000 EUR ter jamstvo traja pet let oziroma zajamčeni znesek ne presega 112 500 EUR in jamstvo traja deset let; če je zajamčeni znesek manjši od navedenih zneskov in/ali jamstvo traja manj kot pet oziroma deset let, se bruto ekvivalent nepovratnih sredstev navedenega jamstva izračuna kot ustrezni delež zgornje meje, določene v členu 3(2); ali
(c)
je bil bruto ekvivalent nepovratnih sredstev izračunan na podlagi premij varnega pristana iz obvestila Komisije; ali
(d)
se pred izvajanjem
(i)
metodologija za izračun bruto ekvivalenta nepovratnih sredstev jamstva priglasi Komisiji v skladu s katero od drugih, tedaj veljavnih uredb Komisije s področja državnih pomoči in jo Komisija sprejme za tako, ki ustreza obvestilu o jamstvu oziroma kateremu koli od naslednjih obvestil, in
(ii)
sprejeta metodologija izrecno nanaša na vrsto jamstva in vrsto zadevne osnovne transakcije v okviru uporabe te uredbe.
7. Pomoč v obliki drugih instrumentov velja za pregledno pomoč de minimis, če instrument določa omejitev, ki zagotavlja, da se ustrezna zgornja meja ne preseže.
Člen 5
Kumulacija
1. Če je podjetje, dejavno v sektorju ribištva in akvakulture, dejavno tudi v enem ali več sektorjih ali ima druge dejavnosti, ki jih ureja Uredba (EU) št. 1407/2013, se pomoč de minimis, dodeljena za dejavnosti v sektorju ribištva in akvakulture v skladu s to uredbo, lahko kumulira s pomočjo de minimis, dodeljeno slednjemu(-jim) sektorju(-jem) ali dejavnostim, do ustrezne zgornje meje, določene v členu 3(2) Uredbe (EU) št. 1407/2013, če zadevna država članica na ustrezen način, na primer z ločitvijo dejavnosti ali stroškov, zagotovi, da dejavnosti v sektorju ribištva in akvakulture ne prejemajo pomoči de minimis, dodeljene v skladu z Uredbo (EU) št. 1407/2013.
2. Če je podjetje, dejavno v sektorju ribištva in akvakulture, dejavno tudi v sektorju primarne proizvodnje kmetijskih proizvodov, se pomoč de minimis, dodeljena v skladu z Uredbo (EU) št. 1408/2013, lahko v skladu s to uredbo kumulira s pomočjo de minimis v sektorju ribištva in akvakulture do zgornje meje iz te uredbe, če zadevna država članica na ustrezen način, na primer z ločitvijo dejavnosti ali stroškov, zagotovi, da primarna proizvodnja kmetijskih proizvodov ne prejema pomoči de minimis, dodeljene v skladu s to uredbo.
3. Pomoč de minimis se ne sme kumulirati z državno pomočjo v zvezi z istimi upravičenimi stroški ali državno pomočjo za isti ukrep za financiranje tveganja, če bi se s takšno kumulacijo presegla največja intenzivnost pomoči ali znesek pomoči, določen za posebne okoliščine vsakega primera v uredbi o skupinskih izjemah ali sklepu Komisije. Pomoč de minimis, ki ni dodeljena za določene upravičene stroške ali je navedenim stroškom ni mogoče pripisati, se lahko kumulira z drugo državno pomočjo, dodeljeno na podlagi uredbe o skupinskih izjemah ali sklepa Komisije.
Člen 6
Spremljanje
1. Če namerava država članica podjetju dodeliti pomoč de minimis v skladu s to uredbo, ga pisno obvesti o predvidenem znesku pomoči, izraženem v bruto ekvivalentu nepovratnih sredstev, ter o tem, da gre za pomoč de minimis, pri čemer se izrecno sklicuje na to uredbo ter navede njen naslov in mesto objave v Uradnem listu Evropske unije. Če se pomoč de minimis dodeli v skladu s to uredbo različnim podjetjem na podlagi sheme in se v okviru navedene sheme navedenim podjetjem dodelijo različni zneski individualne pomoči, lahko zadevna država članica izpolni obveznost obveščanja tako, da podjetja obvesti o fiksnem znesku, ki ustreza največjemu znesku pomoči, ki se dodeli v okviru navedene sheme. V tem primeru se fiksni znesek uporabi za določitev, ali je dosežena zgornja meja, določena v členu 3(2), in ali nacionalna omejitev iz člena 3(3) ni presežena. Preden država članica dodeli pomoč, mora pridobiti izjavo zadevnega podjetja v pisni ali elektronski obliki o vsej drugi pomoči de minimis, ki jo je podjetje prejelo na podlagi te ali drugih uredb de minimis v predhodnih dveh poslovnih letih in v tekočem poslovnem letu.
2. Če je država članica vzpostavila centralni register pomoči de minimis, ki vsebuje popolne informacije o vsej pomoči de minimis, ki jo dodeljuje kateri koli organ v navedeni državi, se odstavek 1 preneha uporabljati od trenutka, ko register zajame obdobje treh poslovnih let.
3. Država članica dodeli novo pomoč de minimis v skladu s to uredbo šele po tem, ko preveri, ali skupni znesek pomoči de minimis, dodeljen zadevnemu podjetju, s tem ne bo presegel zgornje meje, določene v členu 3(2), in nacionalne omejitve iz člena 3(3) ter ali so izpolnjeni vsi pogoji iz te uredbe.
4. Države članice evidentirajo in zbirajo vse informacije v zvezi z uporabo te uredbe. Take evidence vsebujejo vse informacije, potrebne za dokaz, da so bili izpolnjeni pogoji iz te uredbe. Evidence o individualni pomoči de minimis se hranijo 10 poslovnih let od datuma dodelitve pomoči. Evidence o shemi pomoči de minimis se hranijo 10 poslovnih let od datuma, ko je bila dodeljena zadnja individualna pomoč v okviru take sheme.
5. Komisija lahko od zadevne države članice pisno zahteva, naj v 20 delovnih dneh ali daljšem roku, če je tako določeno v zahtevku, predloži vse informacije, za katere Komisija meni, da so potrebne za oceno, ali so izpolnjeni pogoji iz te uredbe, zlasti skupni znesek pomoči de minimis, ki ga je prejelo katero koli podjetje, v smislu te uredbe in drugih uredb de minimis.
Člen 7
Prehodne določbe
1. Ta uredba se uporablja za pomoč, dodeljeno pred začetkom njene veljavnosti, če pomoč izpolnjuje vse pogoje iz te uredbe. Vsako pomoč, ki ne izpolnjuje navedenih pogojev, bo Komisija ocenila v skladu z ustreznimi okviri, smernicami, sporočili in obvestili.
2. Za vsako individualno pomoč de minimis, dodeljeno med 1. januarjem 2005 in 30. junijem 2008, ki izpolnjuje pogoje iz Uredbe (ES) št. 1860/2004, se šteje, da ne izpolnjuje vseh meril iz člena 107(1) Pogodbe in je zato izvzeta iz zahteve glede priglasitve iz člena 108(3) Pogodbe.
3. Za vsako individualno pomoč de minimis, dodeljeno med 31. julijem 2007 in 30. junijem 2014, ki izpolnjuje pogoje iz Uredbe (ES) št. 875/2007, se šteje, da ne izpolnjuje vseh meril iz člena 107(1) Pogodbe in je zato izvzeta iz zahteve glede priglasitve iz člena 108(3) Pogodbe.
4. Po prenehanju veljavnosti te uredbe vsaka shema pomoči de minimis, ki izpolnjuje pogoje iz te uredbe, ostane predmet te uredbe še nadaljnjih šest mesecev.
Člen 8
Začetek veljavnosti in obdobje uporabe
Ta uredba začne veljati 1. julija 2014.
Uporablja se do 31. decembra 2020.
Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
V Bruslju, 27. junija 2014


Input:
ROZHODNUTIE RADY (EÚ) 2015/541
z 24. marca 2015,
ktorým sa zrušuje rozhodnutie 2011/492/EÚ o ukončení konzultácií s Guinejsko-bissauskou republikou podľa článku 96 Dohody o partnerstve AKT - EÚ
RADA EURÓPSKEJ ÚNIE,
so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
so zreteľom na Dohodu o partnerstve medzi členmi skupiny afrických, karibských a tichomorských štátov („AKT“) na jednej strane a Európskym spoločenstvom a jeho členskými štátmi na strane druhej, podpísanú v Cotonou 23. júna 2000 (1) (ďalej len „Dohoda o partnerstve AKT - EÚ“) v znení zmien (2), a najmä na jej článok 96,
so zreteľom na Vnútornú dohodu medzi zástupcami vlád členských štátov zasadajúcimi v Rade o opatreniach, ktoré sa majú prijať, a o postupoch, ktoré sa majú dodržiavať pri vykonávaní Dohody o partnerstve AKT - EÚ (3), a najmä na jej článok 3,
so zreteľom na návrh Európskej komisie,
keďže:
(1)
Rozhodnutím Rady 2011/492/EÚ (4) sa ukončili konzultácie s Guinejsko-bissauskou republikou podľa článku 96 Dohody o partnerstve AKT - EÚ a prijali sa primerané opatrenia uvedené v prílohe k predmetnému rozhodnutiu.
(2)
Platnosť uvedených primeraných opatrení bola predĺžená do 19. júla 2013 na základe rozhodnutia Rady 2012/387/EÚ (5) a následne do 19. júla 2014 na základe rozhodnutia Rady 2013/385/EÚ (6). Rozhodnutím Rady 2014/467/EÚ (7) sa predĺžila platnosť rozhodnutia Rady 2011/492/EÚ o jeden rok, do 19. júla 2015, ale pozastavilo sa uplatňovanie primeraných opatrení.
(3)
V Guinei-Bissau sa 13. apríla a 18. mája 2014 konali pokojné, slobodné a dôveryhodné parlamentné a prezidentské voľby a v krajine bol obnovený ústavný poriadok.
(4)
Bola vytvorená inkluzívna vláda odhodlaná uskutočniť reformy potrebné na rozvoj a stabilitu krajiny a bol dosiahnutý povzbudzujúci pokrok pri plnení záväzkov podľa článku 96 stanovených v rozhodnutí Rady 2011/492/EÚ.
(5)
V Guinei-Bissau pretrváva nestabilita a demokraticky zvolené orgány potrebujú podporu medzinárodných partnerov, aby mohli uskutočniť program reforiem a plán rozvoja krajiny.
(6)
Aby Únia spolu s ďalšími medzinárodnými partnermi mohla podporiť vynakladané úsilie vnútroštátnych orgánov o stabilizáciu a posilnenie demokratických inštitúcií, ako aj sociálno-hospodársky rozvoj Guiney-Bissau, rozhodnutie Rady 2011/492/EÚ by sa malo zrušiť,
PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE:
Článok 1
Rozhodnutie Rady 2011/492/EÚ sa zrušuje.
Článok 2
List v prílohe k tomuto rozhodnutiu sa zašle orgánom Guiney-Bissau.
Článok 3
Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť dňom jeho prijatia.
V Bruseli 24. marca 2015


Input:
DECISIÓN 2013/798/PESC DEL CONSEJO
de 23 de diciembre de 2013
relativa a la adopción de medidas restrictivas contra la República Centroafricana
EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de la Unión Europea, y en particular su artículo 29,
Considerando lo siguiente:
(1)
El 16 de diciembre de 2013, el Consejo manifestó su honda preocupación por la situación en la República Centroafricana (RCA).
(2)
El 5 de diciembre de 2013, el Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas adoptó la Resolución 2127 (2013), que impone un embargo de armas contra la República Centroafricana (RCA).
(3)
Son necesarias nuevas actuaciones de la Unión con el fin de aplicar determinadas medidas.
HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:
Artículo 1
1. Se prohíbe la venta, el suministro, la transferencia o exportación de armamento y material afín de todo tipo, incluso armas y municiones, vehículos y equipo militar, equipo paramilitar y piezas de repuesto para ese equipo, a la República Centroafricana (RCA), por los nacionales de los Estados miembros o desde los territorios de éstos o empleando buques o aeronaves que enarbolen su pabellón, procedan o no de sus territorios.
2. Queda prohibido:
a)
prestar asistencia técnica, servicios de corretaje y demás servicios, incluido el suministro de personal mercenario armado, relativos a actividades militares y el suministro, la fabricación, el mantenimiento y la utilización de armas y material afín de todo tipo, incluidos armas y municiones, vehículos y equipo militar, equipo paramilitar y piezas de repuesto de los artículos mencionados, directa o indirectamente a cualquier persona física o jurídica, entidad u órgano sitos en la RCA o para su utilización en ese país;
b)
proporcionar financiación o ayuda financiera vinculada con actividades militares, y en particular subvenciones, préstamos y seguros de crédito a la exportación, así como los seguros y reaseguros, para cualquier venta, suministro, transferencia o exportación de armas y material afín o para el suministro de la correspondiente asistencia técnica, servicios de corretaje y otros servicios, directa o indirectamente a cualquier persona, entidad u organismo sitos en la RCA o para su utilización en ese país;
c)
participar consciente e intencionadamente en actividades cuyo objeto o efecto sea eludir las prohibiciones a las que se refieren las letras a) y b).
Artículo 2
1. El artículo 1 no se aplicará a:
a)
la venta, el suministro, la transferencia o exportación de armamento y material afín destinados exclusivamente al apoyo o al uso por la Misión de Consolidación de la Paz en la República Centroafricana (MICOPAX), la Misión Internacional de Apoyo a la República Centroafricana con Liderazgo Africano (MISCA), la Oficina Integrada de las Naciones Unidas para la Consolidación de la Paz en la República Centroafricana (BINUCA) y su unidad de guardia, el Equipo de Tareas Regional de la Unión Africana (UA-RTF) y las fuerzas francesas desplegadas en la RCA;
b)
la venta, el suministro, la transferencia o exportación de ropa de protección incluidos los chalecos antimetralla y los cascos militares, que exporte temporalmente a la RCA el personal de las Naciones Unidas, el personal de la Unión o de sus Estados miembros, los representantes de los medios de información y el personal dedicado a labores humanitarias y de desarrollo y asociado, exclusivamente para su propio uso;
c)
la venta, el suministro, la transferencia o exportación de armas pequeñas y material afín destinados exclusivamente a su uso en patrullas internacionales que proporcionen seguridad en el área protegida trinacional del río Sangha para defenderse contra la caza furtiva, el contrabando de marfil y armas y otras actividades contrarias a las leyes nacionales de la RCA a las obligaciones jurídicas internacionales de la RCA.
2. El artículo 1 no se aplicará a:
a)
la venta, el suministro, la transferencia o exportación de equipo militar no mortífero destinado únicamente a usos humanitarios o de protección y a la asistencia técnica correspondiente;
b)
la venta, el suministro, la transferencia o exportación de armamento y otro equipo mortífero en relación con las fuerzas de seguridad de la RCA, destinados exclusivamente a prestar apoyo o servir en el proceso de Reforma del Sector Seguridad (RSS) de la RCA;
c)
la venta, suministro, transferencia o exportación de armamento y material afín, y la asistencia técnica o financiera correspondiente, incluido el personal;
a tenor de lo aprobado previamente por el Comité establecido con arreglo al párrafo 57 de la RCSNU 2127(2013).
Artículo 3
La presente Decisión entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
Hecho en Bruselas, el 23 de diciembre de 2013.


Input:
KOMISSION PÄÄTÖS,
annettu 26 päivänä maaliskuuta 2013,
jäsenvaltioiden vuosittaisten päästökiintiöiden määrittämisestä kaudeksi 2013-2020 Euroopan parlamentin ja neuvoston päätöksen N:o 406/2009/EY mukaisesti
(tiedoksiannettu numerolla C(2013) 1708)
(2013/162/EU)
EUROOPAN KOMISSIO, joka
ottaa huomioon Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen,
ottaa huomioon jäsenvaltioiden pyrkimyksistä vähentää kasvihuonekaasupäästöjään yhteisön kasvihuonekaasupäästöjen vähentämissitoumusten täyttämiseksi vuoteen 2020 mennessä 23 päivänä huhtikuuta 2009 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston päätöksen N:o 406/2009/EY (1) ja erityisesti sen 3 artiklan 2 kohdan neljännen alakohdan,
sekä katsoo seuraavaa:
(1)
Kasvihuonekaasujen päästöoikeuksien kaupan järjestelmän toteuttamisesta yhteisössä ja neuvoston direktiivin 96/61/EY muuttamisesta 13 päivänä lokakuuta 2003 annetun direktiivin 2003/87/EY (2) soveltamisalaan kuuluvista laitoksista peräisin olevat kasvihuonekaasupäästöt, sellaisina kuin ne ovat unionin rekisterin, komission päätösten, kansallisten jakosuunnitelmien sekä komission ja jäsenvaltioiden kanssa käydyn virallisen kirjeenvaihdon perusteella, katsotaan päätöksen N:o 406/2009/EY 3 artiklan 2 kohdan neljännessä kohdassa tarkoitetuiksi todennetuiksi päästötiedoiksi.
(2)
Kaasuista ja toiminnoista peräisin olevien kasvihuonekaasupäästöjen, sellaisena kuin kasvihuonekaasut on määritelty päätöksen N:o 406/2009/EY 2 artiklan 1 kohdassa, vuoden 2012 kokonaismäärät, jotka on ilmoitettu järjestelmästä yhteisön kasvihuonekaasupäästöjen seuraamiseksi ja Kioton pöytäkirjan täytäntöönpanemiseksi 11 päivänä helmikuuta 2004 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston päätöksen N:o 280/2004/EY (3) mukaisesti ja jotka komissio on vahvistanut Technical Review of Greenhouse Gas Emission Inventories -ohjeiden (4) mukaisesti suorittamansa vuoden 2012 alustavan tarkistuksen jälkeen, katsotaan päätöksen N:o 406/2009/EY 3 artiklan 2 kohdan neljännessä kohdassa tarkoitetuiksi tarkistetuiksi kasvihuonekaasupäästötiedoiksi vuosilta 2005, 2008, 2009 ja 2010.
(3)
Jotta voidaan varmistaa johdonmukaisuus vuosittaisten päästökiintiöiden ja kultakin vuodelta raportoitujen kasvihuonekaasupäästöjen välillä, jäsenvaltioiden vuosittaiset päästökiintiöt olisi laskettava soveltaen myös lämmityspotentiaaliarvoja, jotka perustuvat päätöksellä 15/CP.17 hyväksyttyyn hallitustenvälisen ilmastonmuutospaneelin neljänteen arviointiraporttiin. Siten laskettuja vuosittaisia päästökiintiöitä olisi sovellettava ensimmäisestä vuodesta, jonka osalta näiden uusien lämmityspotentiaaliarvojen soveltaminen kasvihuonekaasuinventaarioista ilmoitettaessa on pakollista päätöksen N:o 280/2004/EY 3 artiklan mukaisesti.
(4)
Kansallisissa kasvihuonekaasuinventaarioissa sekä kansallisissa ja unionin rekistereissä nykyään ilmoitettavat tiedot eivät ole riittäviä, jotta voitaisiin määrittää jäsenvaltioiden tasolla siviili-ilmailun CO2-päästöt, jotka eivät kuulu direktiivin 2003/87/EY soveltamisalaan. Direktiivin 2003/87/EY soveltamisalan ulkopuolelle jäävistä lennoista peräisin olevat CO2-päästöt ovat hyvin pieni osa kasvihuonekaasupäästöjen kokonaismäärästä, ja näitä päästöjä koskevien lisätietojen kerääminen aiheuttaisi kohtuuttoman hallinnollisen rasituksen. Tämän vuoksi inventaarioluokan ”1.A.3.A siviili-ilmailu” CO2-päästöjen määrää olisi vuosittaisten päästökiintiöiden määrittämistä varten pidettävä nollana.
(5)
Tietyn jäsenvaltion vuosittaiset päästökiintiöt vuotta 2020 varten olisi laskettava vähentämällä vuonna 2005 olemassa olleiden laitosten todennettujen kasvihuonekaasupäästöjen määrä vuoden 2005 tarkistetuista kasvihuonekaasupäästöistä ja mukauttamalla tulos päätöksen N:o 406/2009 liitteessä II esitetyllä prosenttiosuudella.
(6)
Laitosten todennettujen kasvihuonekaasupäästöjen määrä olisi määritettävä seuraavasti:
-
Jäsenvaltiot, jotka ovat osallistuneet päästökauppajärjestelmään vuodesta 2005 alkaen: direktiivin 2003/87/EY soveltamisalaan vuonna 2005 kuuluneista laitoksista peräisin olevien päästöjen määrä mukautettuna niiden laitosten kasvihuonekaasupäästöjen määrällä, jotka sisällytettiin tai joita ei sisällytetty päästökauppajärjestelmään kautena 2008-2012 jäsenvaltioiden käyttämän mukautetun soveltamisalan perusteella, sekä niiden laitosten kasvihuonekaasupäästöjen määrällä, jotka olivat tilapäisesti päästökauppajärjestelmän ulkopuolella vuonna 2005 mutta jotka eivät olleet päästökauppajärjestelmän ulkopuolella vuosina 2008-2012;
-
Jäsenvaltiot, jotka ovat osallistuneet päästökauppajärjestelmään vuodesta 2007 alkaen: direktiivin 2003/87/EY soveltamisalaan kuuluvien laitosten kasvihuonekaasupäästöjen määrä vuonna 2007;
-
Jäsenvaltiot, jotka osallistuvat päästökauppajärjestelmään vuodesta 2013 alkaen: direktiivin 2003/87/EY soveltamisalaan kuuluvien laitosten kasvihuonekaasupäästöjen määrä vuonna 2005 (kyseisen jäsenvaltion ilmoituksen ja komission tarkistuksen mukaisesti).
(7)
Keskimääräinen kasvihuonekaasupäästöjen määrä vuonna 2009 niiden jäsenvaltioiden osalta, joille on päätöksen N:o 406/2009/EY liitteessä II vahvistettu positiivinen kasvihuonekaasujen päästöraja, olisi laskettava vähentämällä kyseisessä jäsenvaltiossa direktiivin 2003/87/EY soveltamisalaan kuuluvien laitosten todennettujen kasvihuonekaasupäästöjen keskimääräinen määrä vuosina 2008, 2009 ja 2010 sen tarkistettujen kasvihuonekaasupäästöjen keskimääräisestä määrästä vuosina 2008, 2009 ja 2010.
(8)
Vuosittaiset päästökiintiöt jäsenvaltiolle, jolle on päätöksen N:o 406/2009/EY liitteessä II vahvistettu positiivinen kasvihuonekaasujen päästöraja vuosiksi 2013-2019, olisi määriteltävä lineaarisesti alkaen kyseisen jäsenvaltion kasvihuonekaasupäästöjen keskimääräisestä määrästä vuonna 2009 ja päättyen sen vuosittaiseen päästökiintiöön vuonna 2020.
(9)
Sellaisen jäsenvaltion päästökiintiö, jolle on päätöksen N:o 406/2009/EY liitteessä II vahvistettu negatiivinen kasvihuonekaasujen päästöraja vuodelle 2013, olisi laskettava vähentämällä kyseisessä jäsenvaltiossa direktiivin 2003/87/EY soveltamisalaan kuuluvien laitosten todennettujen kasvihuonekaasupäästöjen keskimääräinen määrä vuosina 2008, 2009 ja 2010 sen tarkistettujen kasvihuonekaasupäästöjen keskimääräisestä kokonaismäärästä vuosina 2008, 2009 ja 2010.
(10)
Sellaisen jäsenvaltion vuosittainen päästökiintiö, jolle on päätöksen N:o 406/2009/EY liitteessä II vahvistettu negatiivinen kasvihuonekaasujen päästöraja vuosiksi 2014-2019, olisi määriteltävä lineaarisesti alkaen kyseisen jäsenvaltion vuosittaisesta päästökiintiöstä vuodelle 2013 ja päättyen sen vuosittaiseen päästökiintiöön vuonna 2020.
(11)
Päästöoikeuskauppajärjestelmään direktiivin 2003/87/EY 24 artiklan mukaisesti kautena 2008-2012 yksipuolisesti sisällytettyjen laitosten todennettuja kasvihuonekaasupäästöjä ei tulisi ottaa huomioon laskettaessa direktiivin 2003/87/EY soveltamisalaan vuosina 2008, 2009 ja 2010 kuuluneista laitoksista peräisin olevien todennettujen kasvihuonekaasupäästöjen keskimääräistä määrää, koska tämä johtaisi kasvihuonekaasupäästöjen päällekkäiseen laskentaan vuosittaisten päästökiintiöiden päätöksen N:o 406/2009/EY 10 artiklan mukaan tehtävien tulevien mukautusten aikana.
(12)
Kroatian liittyessä unioniin sen vuosittaiset päästökiintiöt kauden 2013-2020 kunakin vuonna olisi määritettävä menetelmin, joita sovelletaan myös muihin jäsenvaltioihin. Näitä arvoja olisi sovellettava Kroatian liittymispäivästä alkaen.
(13)
Mayotten aseman muuttamisesta Euroopan unioniin nähden 11 päivänä heinäkuuta 2012 annetun Eurooppa-neuvoston päätöksen 2012/419/EU (5) perusteella Ranskan vuosittaiset päästökiintiöt vuodesta 2014 alkaen lasketaan ottaen huomioon asiaan liittyvät tarkistetut kasvihuonekaasupäästöt.
(14)
Tässä päätöksessä säädetyt toimenpiteet ovat ilmastonmuutoskomitean lausunnon mukaiset,
ON HYVÄKSYNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN:
1 artikla
Kunkin jäsenvaltion vuosittaiset päästökiintiöt kauden 2013-2020 kutakin vuotta varten esitetään liitteessä I ja niitä sovelletaan ottaen huomioon mahdolliset päätöksen N:o 406/2009/EY 10 artiklan mukaisesti julkaistut mukautukset.
2 artikla
Sen estämättä, mitä 1 artiklassa säädetään, jos päätöksen N:o 280/2004/EY 3 artiklan mukaan hyväksytyssä säädöksessä säädetään, että jäsenvaltioiden on toimitettava kasvihuonekaasupäästöjen inventaariot, jotka on määritetty käyttäen ilmastonmuutosta koskevan YK:n puitesopimuksen sopimuspuolten konferenssin päätöksellä 15/CP.17 hyväksyttyyn hallitustenvälisen ilmastonmuutospaneelin neljänteen arviointiraporttiin perustuvia lämmityspotentiaaliarvoja, liitteessä II esitettyjä vuosittaisia päästökiintiöitä sovelletaan alkaen ensimmäisestä vuodesta, jonka osalta tällaisesta kasvihuonekaasujen inventaarioiden raportoinnista tulee pakollista.
3 artikla
Liitteessä I esitettyjä vuosittaisia päästökiintiöitä Kroatiaa varten sovelletaan päivästä, jona Kroatian liittymissopimus tulee voimaan.
Tämä päätös on osoitettu kaikille jäsenvaltioille.
Tehty Brysselissä 26 päivänä maaliskuuta 2013.


Input:
РЕШЕНИЕ НА СЪВЕТА
от 24 юни 2014 година
за назначаване на един член от Белгия в Европейския икономически и социален комитет
(2014/411/ЕС)
СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ,
като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз, и по-специално член 302 от него,
като взе предвид предложението на правителството на Белгия,
като взе предвид становището на Европейската комисия,
като има предвид, че:
(1)
На 13 септември 2010 г. Съветът прие Решение 2010/570/ЕС, Евратом за назначаване на членовете на Европейския икономически и социален комитет за периода от 21 септември 2010 г. до 20 септември 2015 г. (1)
(2)
След изтичането на мандата на г-жа Bérengère DUPUIS се освободи едно място за член на Европейския икономически и социален комитет,
ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ:
Член 1
Г-н Alessandro GRUMELLI, Conseiller au service d'études de la Confédération des syndicats chrétiens, се назначава за член на Европейския икономически и социален комитет за остатъка от мандата, а именно до 20 септември 2015 г.
Член 2
Настоящото решение влиза в сила в деня на приемането му.
Съставено в Люксембург на 24 юни 2014 година.


Input:
DURCHFÜHRUNGSVERORDNUNG (EU) Nr. 1108/2013 DER KOMMISSION
vom 5. November 2013
zur Eintragung einer Bezeichnung in das Register der geschützten Ursprungsbezeichnungen und der geschützten geografischen Angaben [Stromberger Pflaume (g.U.)]
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 21. November 2012 über Qualitätsregelungen für Agrarerzeugnisse und Lebensmittel (1), insbesondere auf Artikel 52 Absatz 2,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Die Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 21. November 2012 ist am 3. Januar 2013 in Kraft getreten. Mit dieser Verordnung wurde die Verordnung (EG) Nr. 510/2006 des Rates vom 20. März 2006 zum Schutz von geografischen Angaben und Ursprungsbezeichnungen für Agrarerzeugnisse und Lebensmittel (2) aufgehoben und ersetzt.
(2)
Der Antrag Deutschlands auf Eintragung der Bezeichnung „Stromberger Pflaume“ wurde gemäß Artikel 6 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 510/2006 im Amtsblatt der Europäischen Union (3) veröffentlicht.
(3)
Da bei der Kommission kein Einspruch gemäß Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 510/2006 eingegangen ist, sollte die Bezeichnung „Stromberger Pflaume“ eingetragen werden -
HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN:
Artikel 1
Die im Anhang dieser Verordnung genannte Bezeichnung wird eingetragen.
Artikel 2
Diese Verordnung tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat.
Brüssel, den 5. November 2013


Input:
REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 1356/2014 AL COMISIEI
din 17 decembrie 2014
de modificare a Regulamentului (CE) nr. 1484/95 în ceea ce privește stabilirea prețurilor reprezentative în sectoarele cărnii de pasăre și ouălor, precum și pentru ovalbumină
COMISIA EUROPEANĂ,
având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
având în vedere Regulamentul (UE) nr. 1308/2013 al Parlamentului European și al Consiliului din 17 decembrie 2013 de instituire a unei organizări comune a piețelor produselor agricole și de abrogare a Regulamentelor (CEE) nr. 922/72, (CEE) nr. 234/79, (CE) nr. 1037/2001 și (CE) nr. 1234/2007 ale Consiliului (1), în special articolul 183 litera (b),
având în vedere Regulamentul (UE) nr. 510/2014 al Parlamentului European și al Consiliului din 16 aprilie 2014 de stabilire a regimului comercial aplicabil anumitor mărfuri rezultate din transformarea produselor agricole și de abrogare a Regulamentelor (CE) nr. 1216/2009 și (CE) nr. 614/2009 ale Consiliului (2), în special articolul 5 alineatul (6) litera (a),
întrucât:
(1)
Regulamentul (CE) nr. 1484/95 al Comisiei (3) a stabilit normele de aplicare a sistemului de taxe de import suplimentare, precum și prețurile reprezentative în sectoarele cărnii de pasăre și ouălor și pentru ovalbumină.
(2)
Din controlul regulat al datelor pe baza cărora se determină prețurile reprezentative pentru produsele din sectorul cărnii de pasăre și din cel al ouălor și pentru ovalbumină rezultă că este necesară modificarea prețurilor reprezentative pentru importurile de anumite produse, ținând seama de variațiile prețurilor în funcție de origine.
(3)
Regulamentul (CE) nr. 1484/95 ar trebui modificat în consecință.
(4)
Deoarece este necesar să se asigure aplicarea măsurii respective cât mai rapid posibil după ce devin disponibile datele actualizate, ar trebui ca prezentul regulament să intre în vigoare la data publicării sale,
ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
Articolul 1
Anexa I la Regulamentul (CE) nr. 1484/95 se înlocuiește cu textul din anexa la prezentul regulament.
Articolul 2
Prezentul regulament intră în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
Adoptat la Bruxelles, 17 decembrie 2014


Input:
BESCHLUSS DER KOMMISSION
vom 6. Februar 2014
zur Genehmigung der Anwendung von Ausnahmeregelungen von bestimmten gemeinsamen Vorschriften für die Flugsicherheit gemäß Artikel 14 Absatz 6 der Verordnung (EG) Nr. 216/2008 des Europäischen Parlaments und des Rates durch Schweden und das Vereinigte Königreich
(Bekanntgegeben unter Aktenzeichen C(2014) 559)
(Text von Bedeutung für den EWR)
(2014/69/EU)
DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION -
gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 216/2008 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 20. Februar 2008 zur Festlegung gemeinsamer Vorschriften für die Zivilluftfahrt und zur Errichtung einer Europäischen Agentur für Flugsicherheit, und zur Aufhebung der Richtlinie 91/670/EWG des Rates, der Verordnung (EG) Nr. 1592/2002 und der Richtlinie 2004/36/EG (1), insbesondere auf Artikel 14 Absatz 6,
in Erwägung nachstehender Gründe:
(1)
Mehrere Mitgliedstaaten haben die Anwendung von Ausnahmeregelungen von den in den Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EG) Nr. 216/2008 festgelegten gemeinsamen Vorschriften für die Flugsicherheit beantragt. Gemäß Artikel 14 Absatz 6 der genannten Verordnung haben die Kommissionsdienststellen auf der Grundlage von Empfehlungen der EASA die Notwendigkeit und das sich aus den beantragten Ausnahmeregelungen ergebende Schutzniveau bewertet. Die Kommission gelangte zu dem Schluss, dass trotz der Ausnahmeregelung ein dem durch die Anwendung der gemeinsamen Vorschriften für die Flugsicherheit gleichwertiges Schutzniveau gewährleistet würde, sofern bestimmte Bedingungen erfüllt sind. Die Bewertung der einzelnen Ausnahmeregelungen und die mit ihrer Anwendung verknüpften Bedingungen werden in gesonderten Anhängen zu diesem Beschluss zur Genehmigung dieser Ausnahmeregelungen erläutert.
(2)
Gemäß Artikel 14 Absatz 7 der Verordnung (EG) Nr. 216/2008 wird die einem Mitgliedstaat erteilte Genehmigung für eine Ausnahmeregelung allen Mitgliedstaaten mitgeteilt, die dann ebenfalls zur Anwendung dieser Ausnahmeregelung berechtigt sind. Dieser Beschluss sollte deshalb an alle Mitgliedstaaten gerichtet sein. Die Beschreibung der einzelnen Ausnahmeregelungen sowie die mit ihnen verknüpften Bedingungen sollte es anderen Mitgliedstaaten ermöglichen, die betreffende Maßnahme ohne weitere Genehmigung der Kommission anzuwenden, wenn sie sich in der gleichen Lage befinden. Gleichwohl sollten die Mitgliedstaaten die Anwendung von Ausnahmeregelungen mitteilen, da sie außerhalb dieses Mitgliedstaats Auswirkungen haben können.
(3)
Die in diesem Beschluss vorgesehenen Maßnahmen stehen im Einklang mit der Stellungnahme des EASA-Ausschusses -
HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
Artikel 1
Die Regierungen Schwedens und des Vereinigten Königreichs können die in den Anhängen zu diesem Beschluss dargelegten Ausnahmen von bestimmten Durchführungsbestimmungen im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 216/2008 genehmigen.
Artikel 2
Alle Mitgliedstaaten sind zur Anwendung der in den Anhängen zu diesem Beschluss dargelegten Maßnahmen nach Artikel 1 berechtigt. Die Mitgliedstaaten setzen die Kommission, die Agentur und die nationalen Luftfahrtbehörden davon in Kenntnis.
Artikel 3
Dieser Beschluss ist an die Mitgliedstaaten gerichtet.
Brüssel, den 6. Februar 2014