Input:
REGLAMENTO DE EJECUCIÓN (UE) No 1221/2013 DE LA COMISIÓN
de 29 de noviembre de 2013
que modifica el Reglamento de Ejecución (UE) no 476/2013, por el que se fija hasta el final de la campaña de comercialización 2013/14 el límite cuantitativo de las exportaciones de azúcar fuera de cuota, y que deroga el Reglamento de Ejecución (UE) no 968/2013
LA COMISIÓN EUROPEA,
Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea,
Visto el Reglamento (CE) no 1234/2007 del Consejo, de 22 de octubre de 2007, por el que se crea una organización común de mercados agrícolas y se establecen disposiciones específicas para determinados productos agrícolas (Reglamento único para las OCM) (1), y, en particular, su artículo 61, párrafo primero, letra d), leído en relación con su artículo 4,
Visto el Reglamento (CE) no 951/2006 de la Comisión, de 30 de junio de 2006, por el que se establecen disposiciones de aplicación del Reglamento (CE) no 318/2006 del Consejo en lo que respecta a los intercambios comerciales con terceros países en el sector del azúcar (2), y, en particular, su artículo 7 septies, leído en relación con su artículo 9, apartado 1,
Considerando lo siguiente:
(1)
De conformidad con el artículo 61, párrafo primero, letra d), del Reglamento (CE) no 1234/2007, el azúcar y la isoglucosa producidos en una campaña de comercialización que excedan la cuota a la que se refiere el artículo 56 del mismo Reglamento pueden exportarse dentro de los límites cuantitativos que se fijen a ese efecto.
(2)
El Reglamento (CE) no 951/2006 establece las disposiciones de aplicación para las exportaciones fuera de cuota, en particular en lo que atañe a la expedición de los certificados de exportación.
(3)
Para la campaña de comercialización 2013/14, se calculó inicialmente que la demanda del mercado quedaría atendida si el límite cuantitativo de las exportaciones de azúcar fuera de cuota se fijara inicialmente en 650 000 toneladas de equivalente de azúcar blanco. Este límite fue establecido por el Reglamento de Ejecución (UE) no 476/2013 de la Comisión (3). Sin embargo, según las estimaciones más recientes, se espera que la producción de azúcar fuera de cuota alcance 3 600 000 toneladas. Por tanto, deben garantizarse salidas comerciales adicionales para el azúcar fuera de cuota.
(4)
Teniendo en cuenta que el límite máximo de la OMC para las exportaciones en la campaña de comercialización 2013/14 no ha sido utilizado completamente, procede aumentar el límite cuantitativo de las exportaciones de azúcar fuera de cuota en 700 000 toneladas, con el fin de ofrecer nuevas oportunidades comerciales a los productores de azúcar de la Unión. Con objeto de que los productores de azúcar fuera de cuota de la Unión puedan explotar oportunidades de mercado en sus mercados de exportación, procede poner a disposición las cantidades suplementarias a partir del 2 de diciembre de 2013.
(5)
Procede, por tanto, modificar el Reglamento de Ejecución (UE) no 476/2013 en consecuencia.
(6)
Para permitir la presentación de solicitudes de certificados de exportación de azúcar fuera de cuota, debe suprimirse la suspensión de la presentación de solicitudes prevista en el artículo 1, apartado 3, del Reglamento de Ejecución (UE) no 968/2013 de la Comisión (4). Habida cuenta de que el Reglamento de Ejecución (UE) no 968/2013 ha agotado sus efectos, procede derogarlo.
(7)
Las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de Gestión de la Organización Común de Mercados Agrícolas.
HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:
Artículo 1
El artículo 1, apartado 1, del Reglamento de Ejecución (UE) no 476/2013 se sustituye por el texto siguiente:
«1. Durante la campaña de comercialización 2013/14, el límite cuantitativo al que se refiere el artículo 61, párrafo primero, letra d), del Reglamento (CE) no 1234/2007 será de 1 350 000 toneladas para las exportaciones sin restitución de azúcar blanco fuera de cuota del código NC 1701 99.».
Artículo 2
Queda derogado el Reglamento de Ejecución (UE) no 968/2013.
Artículo 3
El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
Será aplicable a partir del 2 de diciembre de 2013.
El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.
Hecho en Bruselas, el 29 de noviembre de 2013.


Input:
DECISÃO 2014/130/PESC DO CONSELHO
de 10 de março de 2014
que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sael
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2 e o artigo 33.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de março de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/133/PESC (1) que nomeia Michel Dominique REVEYRAND - DE MENTHON Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sael. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2014.
(2)
O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.
(3)
O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Representante Especial da União Europeia
1. O mandato de Michel Dominique REVEYRAND - DE MENTHON como REUE para o Sael é prorrogado para o período de 21 de março de 2014 até 28 de fevereiro de 2015. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
2. Para os efeitos do mandato do REUE, o Sael abrange o foco principal da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael (a «Estratégia»), incluindo o Mali, a Mauritânia e o Níger. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o REUE colaborará, se oportuno, com outros países e com entidades regionais ou internacionais fora do Sael.
3. Tendo em vista a necessidade de uma abordagem regional dos desafios interligados que a região enfrenta, o REUE para o Sael trabalhará em consulta estreita com outros/as REUE, incluindo o REUE para a região do Sul do Mediterrâneo, o REUE para os Direitos Humanos e o REUE junto da União Africana.
Artigo 2.o
Objetivos políticos
1. O mandato do REUE baseia-se no objetivo político da União relativamente ao Sael de contribuir ativamente para os esforços regionais e internacionais no sentido de alcançar paz, segurança e desenvolvimento duradouros na região. Além disso, o REUE tem por objetivo aumentar a qualidade, intensidade e impacto do envolvimento multifacetado da União no Sael.
2. O REUE contribui para desenvolver e executar a abordagem da União, abrangendo todos os aspetos da ação da União, em especial nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, incluindo a Estratégia, e contribui também para coordenar todos os instrumentos relevantes para as ações da União.
3. Será inicialmente dada prioridade ao Mali e às dimensões regionais do conflito nesse país.
4. Quanto ao Mali, os objetivos políticos da União visam, através da utilização coordenada e eficaz de todos os seus instrumentos, promover o regresso do Mali e do seu povo a um caminho de paz, reconciliação, segurança e desenvolvimento. á ser também
Artigo 3.o
Mandato
1. Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Sael, o REUE tem por mandato:
a)
Contribuir ativamente para a aplicação, coordenação e desenvolvimento da abordagem global da União em relação à crise regional, com base na sua Estratégia, com vista a reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael, em especial no Mali;
b)
Colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, autoridades regionais, organizações regionais e internacionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para uma melhor compreensão do papel da União no Sael;
c)
Representar a União nas instâncias regionais e internacionais relevantes, incluindo o grupo de apoio e acompanhamento da situação no Mali, e assegurar a visibilidade do apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos, incluindo a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e a missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger);
d)
Manter uma estreita cooperação com as Nações Unidas (ONU), em particular com o Representante Especial do Secretário-Geral para a África Ocidental e com o Representante Especial do Secretário-Geral para o Mali, com a União Africana (UA), em especial com o Alto Representante da UA para o Mali e para o Sael, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e com outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros Enviados Especiais para o Sael, bem como outros organismos relevantes para a zona do Magrebe;
e)
Acompanhar de perto a dimensão regional e transfronteiras da crise, nomeadamente o terrorismo, o crime organizado, o contrabando de armas, o tráfico de pessoas, o tráfico de droga, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros com eles relacionados; e contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE;
f)
Manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pelo crime internacional, a fim de assegurar uma abordagem coerente e global e de garantir o papel essencial da União nos esforços internacionais para combater o terrorismo e o crime internacional. Tal compreende o apoio ativo da União na criação de capacidades regionais no setor da segurança e também a garantia de que as causas profundas do terrorismo e do crime internacional no Sael são objeto de tratamento adequado;
g)
Seguir de perto as consequências políticas e em matéria de segurança resultantes das crises humanitárias na região;
h)
No que toca ao Mali, contribuir para os esforços regionais e internacionais destinados a facilitar a resolução da crise no Mali, em particular o pleno regresso à normalidade constitucional e à governabilidade em todo o território e um diálogo nacional credível e inclusivo visando uma resolução sustentável dos conflitos políticos;
i)
Promover a criação de instituições, a reforma do setor da segurança e a promoção a longo prazo da paz e da reconciliação no Mali;
j)
Contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os direitos humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da União sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como as Diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União sobre as mulheres, a paz e a segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações, assim como formulando recomendações, a este respeito, e manter contactos regulares com as autoridades relevantes do Mali e da região, o gabinete do Procurador do Tribunal Criminal Internacional, o gabinete do Alto-Comissário para os direitos humanos e defensores e observadores em matéria de direitos humanos na região;
k)
Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento das Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU (CSNU), nomeadamente as RCSNU 2056 (2012), 2071 (2012), 2085 (2012) e 2100 (2013).
2. Para efeitos do cumprimento do seu mandato, cabe ao REUE, nomeadamente:
a)
Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, consoante o caso, a fim de promover e reforçar proativamente uma abordagem global por parte da União no que respeita à crise no Sael;
b)
Manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da União relevantes.
Artigo 4.o
Execução do mandato
1. O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.
2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das responsabilidades da AR.
3. O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus departamentos, em especial a Direção de África do Oeste.
Artigo 5.o
Financiamento
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2014 e 28 de fevereiro de 2015 é de EUR 1 350 000.
2. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
3. A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
Artigo 6.o
Constituição e composição da equipa
1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
2. Os Estados-Membros, as instituições da União e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para trabalhar com o REUE fica a cargo do Estado-Membro ou da instituição da União em causa, ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
3. Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
4. Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou delegações da União pertinentes, a fim de assegurarem a coerência e a coerência das respetivas atividades.
Artigo 7.o
Privilégios e imunidades do REUE e do pessoal do REUE
Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do pessoal são estabelecidos de comum acordo com o(s) país(es) anfitrião(ões), consoante as necessidades. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
Artigo 8.o
Segurança das informações classificadas da UE
O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
Artigo 9.o
Acesso às informações e apoio logístico
1. Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
2. As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
Artigo 10.o
Segurança
De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:
a)
Define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e regule a gestão das entradas do pessoal na zona geográfica e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como a gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;
b)
Velar por que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona geográfica;
c)
Assegurar que a todos os membros da equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona;
d)
Assegurar a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresentar ao Conselho, à AR, e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.
Artigo 11.o
Apresentação de relatórios
1. O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
2. O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo os aspetos políticos dos projetos relevantes da União em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
Artigo 12.o
Coordenação com outros intervenientes da União
1. No âmbito da Estratégia o REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação política e diplomática da União e ajuda a garantir que todos os instrumentos da União e ações dos Estados-Membros são utilizados de forma coerente para atingir os objetivos políticos da União.
2. As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União e com as atividades da Comissão, assim como com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
3. É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, ao Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger e ao Comandante da Missão EUTM Mali. O REUE, o Comandante da Missão EUTM Mali e o Comandante da operação civil da EUCAP SAEL Níger consultam-se na medida do necessário.
Artigo 13.o
Revisão
A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR, e à Comissão um relatório intercalar, até 30 de junho de 2014, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até 30 de novembro de 2014.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2014.
Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.


Input:
COMMISSION IMPLEMENTING REGULATION (EU) No 1191/2013
of 20 November 2013
derogating from Regulations (EC) No 2305/2003, (EC) No 969/2006, (EC) No 1067/2008 and (EC) No 1964/2006, Implementing Regulation (EU) No 480/2012 and Regulations (EC) No 828/2009, (EC) No 1918/2006 and (EC) No 341/2007 as regards the dates for lodging import licence applications and issuing import licences in 2014 under tariff quotas for cereals, rice, sugar, olive oil and garlic, derogating from Regulations (EC) No 951/2006, (EC) No 1518/2003 and (EC) No 382/2008 and Regulations (EU) No 1178/2010 and (EU) No 90/2011 as regards the dates for issuing export licences in 2014 in the out-of-quota sugar and isoglucose sectors and the pigmeat, beef and veal, eggs and poultrymeat sectors and derogating from Regulation (EU) No 1272/2009 as regards the period for examination of offers for the buying-in of common wheat at a fixed price under public intervention
THE EUROPEAN COMMISSION,
Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,
Having regard to Council Regulation (EC) No 1095/96 of 18 June 1996 on the implementation of the concessions set out in Schedule CXL drawn up in the wake of the conclusion of the GATT XXIV.6 negotiations (1), and in particular Article 1 thereof,
Having regard to Council Regulation (EC) No 1234/2007 of 22 October 2007 establishing a common organisation of agricultural markets and on specific provisions for certain agricultural products (Single CMO Regulation) (2), and in particular Article 43(a)a, Article 61, Article 144(1), Articles 148 and 156 and Article 161(3), in conjunction with Article 4 thereof,
Having regard to Council Regulation (EC) No 1528/2007 of 20 December 2007 applying the arrangements for products originating in certain states which are part of the African, Caribbean and Pacific (ACP) Group of States provided for in agreements establishing, or leading to the establishment of, Economic Partnership Agreements (3), and in particular Article 9(5) thereof,
Having regard to Council Regulation (EC) No 732/2008 of 22 July 2008 applying a scheme of generalised tariff preferences from 1 January 2009 and amending Regulations (EC) No 552/97, (EC) No 1933/2006 and Commission Regulations (EC) No 1100/2006 and (EC) No 964/2007 (4), and in particular Article 11(7) thereof,
Whereas:
(1)
Commission Regulations (EC) No 2305/2003 (5), (EC) No 969/2006 (6) and (EC) No 1067/2008 (7) lay down specific provisions on the lodging of import licence applications and the issuing of import licences for barley under quota 09.4126, maize under quota 09.4131 and common wheat of a quality other than high quality under quotas 09.4123, 09.4124, 09.4125 and 09.4133.
(2)
Commission Regulation (EC) No 1964/2006 (8) and Commission Implementing Regulation (EU) No 480/2012 (9) lay down specific provisions on the lodging of import licence applications and the issuing of import licences for rice originating in Bangladesh under quota 09.4517 and broken rice under quota 09.4079.
(3)
Commission Regulation (EC) No 828/2009 (10) lays down specific provisions on the lodging of import licence applications and the issuing of import licences under quotas 09.4221, 09.4231, and 09.4241 to 09.4247.
(4)
Commission Regulation (EC) No 1918/2006 (11) lays down specific provisions on the lodging of import licence applications and the issuing of import licences for olive oil under quota 09.4032.
(5)
Commission Regulation (EC) No 341/2007 (12) lays down specific provisions on the lodging of ‘A’ import licence applications and the issuing of ‘A’ import licences for garlic under quotas 09.4099, 09.4100, 09.4102, 09.4104, 09.4105 and 09.4106.
(6)
In view of the public holidays in 2014, derogations should be made, at certain times, from Regulations (EC) No 2305/2003, (EC) No 969/2006, (EC) No 1067/2008 and (EC) No 1964/2006, Implementing Regulation (EU) No 480/2012 and Regulations (EC) No 828/2009, (EC) No 1918/2006 and (EC) No 341/2007 as regards the dates for lodging import licence applications and issuing import licences in order to ensure compliance with the quota volumes in question.
(7)
Under Article 7d(1) of Commission Regulation (EC) No 951/2006 (13), export licences for out-of-quota sugar and isoglucose are issued from the Friday following the week during which the licence applications were lodged, provided that no particular measures have since been taken by the Commission.
(8)
Article 3(3) of Commission Regulation (EC) No 1518/2003 (14), the second subparagraph of Article 12(1) of Commission Regulation (EC) No 382/2008 (15), Article 3(3) of Commission Regulation (EU) No 1178/2010 (16) and Article 3(3) of Commission Regulation (EU) No 90/2011 (17) stipulate that export licences are issued on the Wednesday following the week during which the licence applications were lodged, provided that no particular measures have since been taken by the Commission.
(9)
In view of the public holidays in 2014 and the resulting impact on the publication of the Official Journal of the European Union, the period between the lodging of applications and the day on which the licences are to be issued will be too short to ensure proper management of the market. That period should therefore be extended.
(10)
The second subparagraph of Article 14(1) of Commission Regulation (EU) No 1272/2009 (18) stipulates that the Commission must decide within two working days following the notification referred to in Article 13(1) of that Regulation and within five working days following the notification referred to in Article 13(3) of that Regulation.
(11)
In view of the public holidays in 2014 and the resulting impact on the publication of the Official Journal of the European Union, the period for examination of offers will be too short to monitor the quantities offered effectively. That period should therefore be extended.
(12)
The measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for the Common Organisation of Agricultural Markets,
HAS ADOPTED THIS REGULATION:
Article 1
Cereals
1. By way of derogation from the second subparagraph of Article 3(1) of Regulation (EC) No 2305/2003, for 2014, import licence applications for barley under quota 09.4126 may not be lodged after 13.00 (Brussels time) on Friday 12 December 2014.
2. By way of derogation from the second subparagraph of Article 4(1) of Regulation (EC) No 969/2006, for 2014, import licence applications for maize under quota 09.4131 may not be lodged after 13.00 (Brussels time) on Friday 12 December 2014.
3. By way of derogation from the second subparagraph of Article 4(1) of Regulation (EC) No 1067/2008, for 2014, import licence applications for common wheat of a quality other than high quality under quotas 09.4123, 09.4124, 09.4125 and 09.4133 may not be lodged after 13.00 (Brussels time) on Friday 12 December 2014.
Article 2
Rice
1. By way of derogation from the first subparagraph of Article 4(3) of Regulation (EC) No 1964/2006, for 2014, import licence applications for rice originating in Bangladesh under quota 09.4517 may not be lodged after 13.00 (Brussels time) on Friday 5 December 2014.
2. By way of derogation from the third subparagraph of Article 2(1) of Implementing Regulation (EU) No 480/2012, for 2014, import licence applications for broken rice under quota 09.4079 may not be lodged after 13.00 (Brussels time) on Friday 5 December 2014.
Article 3
Sugar
By way of derogation from Article 4(1) of Regulation (EC) No 828/2009, import licence applications for sugar sector products under quotas 09.4221, 09.4231, and 09.4241 to 09.4247 may not be lodged from 13.00 (Brussels time) on Friday 12 December 2014 until 13.00 (Brussels time) on Friday 26 December 2014.
Article 4
Olive oil
By way of derogation from Article 3(3) of Regulation (EC) No 1918/2006, import licences for olive oil applied for during the periods referred to in Annex I to this Regulation shall be issued on the corresponding dates specified therein, subject to measures adopted pursuant to Article 7(2) of Commission Regulation (EC) No 1301/2006 (19).
Article 5
Garlic
By way of derogation from Article 11 of Regulation (EC) No 341/2007, ‘A’ import licences for garlic for which applications are lodged during the first seven calendar days of April 2014 may be issued by the competent authorities from 29 April until 7 May 2014 at the latest, subject to measures adopted pursuant to Article 7(2) of Regulation (EC) No 1301/2006.
Article 6
Out-of-quota sugar and isoglucose
By way of derogation from Article 7d(1) of Regulation (EC) No 951/2006, export licences for out-of-quota sugar and isoglucose for which applications are lodged during the periods referred to in Annex II to this Regulation shall be issued on the corresponding dates specified therein, taking account where applicable of the specific measures referred to in Article 9(1) and (2) of Regulation (EC) No 951/2006, taken before those issue dates.
Article 7
Licences for exports of pigmeat, beef and veal, eggs and poultrymeat attracting refunds
By way of derogation from Article 3(3) of Regulation (EC) No 1518/2003, the second subparagraph of Article 12(1) of Regulation (EC) No 382/2008, Article 3(3) of Regulation (EU) No 1178/2010 and Article 3(3) of Regulation (EU) No 90/2011, export licences applied for during the periods referred to in Annex III to this Regulation shall be issued on the corresponding dates specified therein, taking account where applicable of the specific measures referred to in Article 3(4) and (4a) of Regulation (EC) No 1518/2003, Article 12(2) and (3) of Regulation (EC) No 382/2008, Article 3(4) and (5) of Regulation (EU) No 1178/2010 and Article 3(4) and (5) of Regulation (EU) No 90/2011, taken before those issue dates.
Article 8
Offers for the buying-in of common wheat at a fixed price under public intervention
By way of derogation from the second subparagraph of Article 14(1) of Regulation (EU) No 1272/2009, for offers of common wheat notified during the periods referred to in Annex IV to this Regulation, the period within which the Commission takes a decision following the notification referred to in Article 13(2)(b) and Article 13(3) of Regulation (EU) No 1272/2009 shall end on the date shown in that Annex.
Article 9
Entry into force
This Regulation shall enter into force on the third day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.
It shall expire on 9 January 2015.
This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
Done at Brussels, 20 November 2013.


Input:
РЕГЛАМЕНТ (ЕС) № 234/2014 НА ЕВРОПЕЙСКИЯ ПАРЛАМЕНТ И НА СЪВЕТА
от 11 март 2014 година
за създаване на Инструмент за партньорство за сътрудничество с трети държави
ЕВРОПЕЙСКИЯТ ПАРЛАМЕНТ И СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ,
като взеха предвид Договора за функционирането на Европейския съюз, и по-специално член 207, параграф 2, член 209, параграф 1 и член 212, параграф 2 от него,
като взеха предвид предложението на Европейската комисия,
след предаване на проекта на законодателния акт на националните парламенти,
като взеха предвид становището на Комитета на регионите (1),
в съответствие с обикновената законодателна процедура (2),
като имат предвид, че:
(1)
Съюзът следва да се стреми да развива отношения и да създава партньорства с трети държави. Настоящият регламент представлява нов и допълващ инструмент, който предоставя пряка подкрепа за външните политики на Съюза посредством разширяване на партньорствата за сътрудничество и диалога по политиките към области и теми извън сътрудничеството за развитие. Той се основава на придобития опит с индустриализирани държави и държави и територии с висок доход съгласно Регламент (ЕО) № 1934/2006 на Съвета (3).
(2)
Приложното поле на сътрудничеството по географските програми с развиващите се държави, територии и региони, определено съгласно Инструмента за сътрудничество за развитие, създаден с Регламент (ЕО) № 1905/2006 на Европейския парламент и на Съвета (4), е почти изцяло ограничено до финансирането на мерки, които изпълняват критериите за официална помощ за развитие (ОПР), установени от Комитета за подпомагане на развитието на Организацията за икономическо сътрудничество и развитие (КПР/ОИСР).
(3)
През последното десетилетие Съюзът последователно заздравява двустранните си отношения с широк кръг от индустриализирани и други държави и територии с висок или среден доход в различни региони на света.
(4)
Съюзът се нуждае от финансов инструмент за външната политика с глобален обхват, позволяващ финансирането на мерки, които може да не се определят като ОПР, но са от изключително значение за задълбочаването и заздравяването на неговите отношения със съответните трети държави, по-специално чрез диалог по политиките и развитие на партньорства. Този нов инструмент, новаторски по отношение на приложното поле и целите, следва да създаде положителна среда за задълбочаване на отношенията между Съюза и съответните трети държави и следва да отстоява основните интереси на Съюза.
(5)
В интерес на Съюза е да укрепва отношенията си и диалога с държави, с които има стратегически интерес да насърчава изграждането на връзки, и по-специално с развитите и развиващите се държави, които играят все по-важна роля на световната сцена, включително в глобалното управление, външната политика, международната икономика, многостранните форуми и структури като Г-8 и Г-20, и да посреща предизвикателствата в световен план.
(6)
Необходимо е Съюзът да изгради всеобхватни партньорства с новите участници на международната сцена, с цел насърчаване на стабилен и приобщаващ международен ред, преследване на общи глобални обществени блага, отстояване на основните интереси на Съюза и увеличаване на познанията за него в тези държави.
(7)
Приложното поле на настоящия регламент трябва да е от световен мащаб и да дава възможност за подкрепа на мерките за сътрудничество, както е уместно, с оглед заздравяване на отношенията с всички държави, в които Съюзът има стратегически интереси, в съответствие с целите на настоящия регламент.
(8)
В интерес на Съюза е да продължи да насърчава диалога и сътрудничеството с държави, които вече не отговарят на изискванията за участие в двустранни програми по Инструмента за сътрудничество за развитие, създаден с Регламент (ЕС) № 233/2014 на Европейския парламент и на Съвета (5) („Инструмент за сътрудничество за развитие“).
(9)
Освен това е в интерес на Съюза да има приобщаващи световни институции, основаващи се на ефективно многостранно сътрудничество и да работи за постигането на тази цел.
(10)
Съгласно настоящия регламент Съюзът следва да подкрепя изпълнението на външното измерение на стратегията, очертана от Комисията в съобщението ѝ от 3 март 2010 г., озаглавено „Европа 2020: Стратегия за интелигентен, устойчив и приобщаващ растеж“ („Европа 2020“), обединяващо три стълба: икономически, социален и екологичен. По-конкретно, настоящият регламент следва да подкрепя цели, свързани с глобални въпроси, например изменението на климата, енергийната сигурност и ефективното използване на ресурсите, прехода към по-екологосъобразна икономика, науката, иновациите и конкурентоспособността, мобилността, търговията и инвестициите, икономическите партньорства, стопанската дейност, заетостта и регулаторното сътрудничество с трети държави, както и по-добрия достъп до пазара за предприятията от Съюза, включително интернационализацията на малките и средни предприятия (МСП). Регламентът следва също така да насърчава публичната дипломация, образователното и университетското сътрудничество и дейностите по осведомяване.
(11)
По-конкретно, борбата с изменението на климата е едно от най-големите глобални предизвикателства, пред които са изправени Съюзът и по-широката международна общност. Изменението на климата е област, в която са необходими неотложни международни действия и в която постигането на целите на Съюза изисква сътрудничество с партньорски държави. Ето защо Съюзът трябва да засили усилията си за насърчаване на глобален консенсус в това отношение. В съответствие със съобщението на Комисията от 29 юни 2011 г., озаглавено „Бюджет за стратегията „Европа 2020““, с което Съюзът се призовава да увеличи дела от бюджета си, свързан с климата, най-малко до 20 %, настоящият регламент следва да допринесе за постигането на тази цел.
(12)
Транснационалните предизвикателства, например замърсяването на околната среда и достъпът до и устойчивото използване на суровини и редкоземни елементи, изискват основан на правила, приобщаващ подход.
(13)
Съюзът се ангажира да помогне за постигането на глобалните цели за биологичното разнообразие до 2020 г. и да допринесе за изпълнението на свързаната с това стратегия за мобилизиране на ресурсите.
(14)
В отношенията си със своите партньори по целия свят Съюзът се ангажира с насърчаването на достойния труд за всички хора, както и с ратифицирането и ефективното прилагане на международно признатите трудови стандарти и многостранни споразумения в областта на околната среда.
(15)
Важен стратегически интерес на Съюза е увеличаването на растежа и заетостта чрез насърчаване на справедлива и отворена търговия и инвестиции на многостранно и двустранно равнище и чрез подкрепа на преговорите и изпълнението на споразуменията за търговия и инвестиции, по които Съюзът е страна. Съгласно настоящия регламент Съюзът следва да спомогне за създаването на сигурна среда за повишаване на търговските и инвестиционни възможности в световен мащаб за предприятията от Съюза, в т.ч. МСП, включително посредством подкрепа за регулаторното сътрудничество и сближаване, защита на международните стандарти, подобряване опазването на правата на интелектуална собственост и премахване на неоправдани пречки пред достъпа до пазара.
(16)
Съгласно член 21 от Договора за Европейския съюз (ДЕС) дейността на Съюза на международната сцена се ръководи от основополагащите принципи за неговото създаване, развитие и разширяване, които той цели да насърчава в останалата част от света, а именно демокрацията, правовата държава, универсалността и неделимостта на правата на човека и на основните свободи, зачитането на човешкото достойнство, принципите на равенство и солидарност и зачитането на принципите на Устава на Организацията на обединените нации и на международното право.
(17)
Съюзът следва да се стреми към най-ефективното използване на наличните ресурси с оглед оптимизиране на въздействието на външната си дейност. Това следва да бъде постигнато чрез съгласуваност и взаимно допълване между инструментите на Съюза за външна дейност, както и чрез създаването на полезни взаимодействия между настоящия регламент, другите инструменти за финансиране на външната дейност и другите политики на Съюза. Това следва да доведе и до взаимното укрепване на програмите, разработени в рамките на инструментите за финансиране на външната дейност.
(18)
С цел да се осигури видимостта на помощта на Съюза за гражданите на държавите бенефициери и за гражданите на Съюза, по целесъобразност следва да има целенасочена комуникация и предоставяне на информация чрез подходящи средства.
(19)
За да се постигнат целите на настоящия регламент, е необходимо да се следва диференциран и гъвкав подход с ключовите партньорски държави, който отчита техните икономически, социални и политически условия, както и конкретните интереси, политически приоритети и стратегии на Съюза, като същевременно се запази възможността за интервенция по целия свят при необходимост. Съюзът следва да прилага всеобхватен подход към външната политика, включително към секторните политики на Съюза.
(20)
С цел да увеличи ефективността на своя ангажимент за насърчаване и защита на своите интересите в отношенията си с трети държави, Съюзът следва да може да реагира гъвкаво и своевременно на променящи се и/или непредвидени нужди посредством приемането на специални мерки, които не са включени в многогодишни индикативни програми.
(21)
Когато е възможно и целесъобразно, целите на настоящия регламент следва да бъдат преследвани в консултации със съответните партньори и заинтересовани страни, включително организации на гражданското общество и местни власти, като се има предвид важността на функциите им.
(22)
Външната дейност на Съюза съгласно настоящия регламент следва да допринася за постигането на ясни резултати (включително краен резултат, постижение и въздействие) в държавите - бенефициери на помощта от Съюза. Когато е подходящо и възможно, резултатите от външната дейност на Съюза и ефикасността на инструмента, създаден с настоящия регламент следва да бъдат проследявани и оценявани на базата на показатели, които са предварително установени, ясни, прозрачни и по целесъобразност измерими, както и специфични за отделните държави, и адаптирани към особеностите и целите на този инструмент.
(23)
Действията по настоящия регламент следва по целесъобразност да отчитат надлежно резолюциите и препоръките на Европейския парламент.
(24)
С цел приложното поле на настоящия регламент да се адаптира към бързо развиващата се обстановка в трети държави, на Комисията следва да бъде делегирано правомощието да приема актове в съответствие с член 290 от Договора за функционирането на Европейския съюз във връзка с приоритетите, определени в приложението. От особена важност е по време на подготвителната си работа Комисията да проведе подходящи консултации, включително на експертно равнище. При подготовката и изготвянето на делегираните актове Комисията следва да осигури едновременното и своевременно предаване по подходящ начин на съответните документи на Европейския парламент и на Съвета.
(25)
За да се гарантират еднакви условия за изпълнение на настоящия регламент на Комисията следва да бъдат предоставени изпълнителни правомощия. Тези правомощия следва да бъдат упражнявани в съответствие с Регламент (ЕС) № 182/2011 на Европейския парламент и на Съвета (6). Като се има предвид естеството на тези актове за изпълнение, по-специално насочеността им към дадена политика и финансовото им отражение, за тяхното приемане следва да бъде използвана процедурата по разглеждане, освен в случай на техническите мерки за изпълнение с малък финансов размер.
(26)
Общите правила и процедури за изпълнение на инструментите на Съюза за финансиране на външната дейност са определени в Регламент (ЕС) № 236/2014 на Европейския парламент и на Съвета (7).
(27)
С настоящия регламент се определя финансов пакет за целия срок на прилагане на регламента, който да представлява основната референтна сума по смисъла на точка 17 от Междуинституционалното споразумение от 2 декември 2013 г. между Европейския парламент, Съвета и Комисията за бюджетната дисциплина, за сътрудничеството по бюджетните въпроси и за доброто финансово управление (8), за Европейския парламент и за Съвета в рамките на годишната бюджетна процедура.
(28)
Организацията и функционирането на Европейската служба за външна дейност са установени в Решение 2010/427/ЕС на Съвета (9).
(29)
Тъй като целите на настоящия регламент, по-специално установяването на Инструмент за партньорство за сътрудничество с трети държави, не може да бъде постигната в достатъчна степен от държавите-членки, а поради своя мащаб може да бъде постигната по-добре на равнището на Съюза, Съюзът може да приеме мерки в съответствие с принципа на субсидиарност, установен в член 5 от ДЕС. В съответствие с принципа на пропорционалност, посочен в същия член, настоящият регламент не надхвърля необходимото за постигането на тези цели.
(30)
Уместно е срокът на прилагане на настоящия регламент да се съобрази с този на Регламент (ЕС, Евратом) № 1311/2013 на Съвета (10). Поради това настоящият регламент следва да се прилага от 1 януари 2014 г. до 31 декември 2020 г.,
ПРИЕХА НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
Член 1
Предмет и цели
1. С настоящия регламент се създава Инструмент за партньорство за сътрудничество с трети държави („Инструмент за партньорство“), за да се благоприятстват и отстояват интересите на Съюза и взаимните интереси. Инструментът за партньорство подкрепя мерки, които отговарят по ефективен и гъвкав начин на целите, произтичащи от двустранните, регионалните или многостранните отношения на Съюза с трети държави, и служат за посрещане на предизвикателствата в световен план, и гарантират адекватни последващи действия на решенията, вземани на многостранно равнище.
2. Мерките, които ще бъдат финансирани по Инструмента за партньорство, отразяват следните конкретни цели на Съюза:
а)
подкрепа на стратегиите за партньорство на Съюза за двустранно, регионално и междурегионално сътрудничество чрез насърчаване на диалога относно политиките и разработване на колективни подходи и ответни мерки срещу предизвикателствата в световен план. Постигането на тази цел се измерва и чрез напредъка, постигнат от ключовите партньорски държави в борбата с изменението на климата или в насърчаването на свързаните с околната среда стандарти на Съюза;
б)
изпълнение на международното измерение на„Европа 2020“. Постигането на тази цел се измерва чрез възприемането на политиките и целите на „Европа 2020“ от страна на ключовите партньорски държави;
в)
подобряване на достъпа до пазарите на партньорски държави и стимулиране на търговията, инвестициите и бизнес възможностите за предприятията от Съюза, като се премахват пречките пред достъпа до пазари и инвестициите, посредством икономически партньорства, стопанско и регулаторно сътрудничество. Постигането на тази цел се измерва чрез дела на Съюза във външната търговия с ключовите партньорски държави и чрез търговските и инвестиционните потоци към партньорските държави, към които са специално насочени дейностите, програмите и мерките по настоящия регламент;
г)
подобряване на широкоразпространеното разбиране за Съюза, на обществената информираност за него и на ролята му на световната сцена посредством публична дипломация, контакти между хората, сътрудничество в областта на образователните и академичните въпроси, сътрудничество с мозъчни тръстове и дейности по осведомяване за защита на ценностите и отстояване на интересите на Съюза. Постигането на тази цел може да бъде измервано, inter alia, чрез проучвания или оценки на общественото мнение.
Член 2
Обхват
1. С настоящия регламент се подкрепят предимно мерки за сътрудничество с държави, в които Съюзът има стратегически интерес да насърчава изграждането на връзки, по-специално развитите и развиващите се държави, които играят все по-значима роля в световните отношения, включително външната политика, международната икономика и търговия, международните форуми и глобалното управление и посрещането на предизвикателствата в световен план, или в които Съюзът има други значими интереси.
2. Без да се засяга действието на параграф 1, всички трети държави, региони и територии могат да отговарят на условията за сътрудничество по настоящия регламент.
Член 3
Общи принципи
1. Съюзът се стреми да насърчава, развива и укрепва принципите на демокрацията, равенството, зачитането на правата на човека и основните свободи, както и принципа на правовата държава, на които той се основава, посредством диалог и сътрудничество с трети държави.
2. За да се засили въздействието на помощта от Съюза, при планирането на сътрудничеството с трети държави където е уместно се прилага диференциран и гъвкав подход, за да се отчетат техните икономически, социални и политически условия, както и конкретните интереси, политически приоритети и стратегии на Съюза.
3. Съюзът насърчава съгласуван многостранен подход към глобалните предизвикателства и стимулира сътрудничеството с международни или регионални организации и органи, включително международните финансови институции, агенциите, фондовете и програмите на ООН и други двустранни донори.
4. При прилагането на настоящия регламент и при формулирането на политиката, стратегическото планиране и програмиране, както и на мерките за изпълнение, Съюзът има за цел да гарантира последователност и съгласуваност с други области на своята външна дейност, по-специално Инструмента за сътрудничество за развитие, както и с други подходящи политики на Съюза.
5. Мерките, финансирани по настоящия регламент, се основават, където е уместно, на политиките за сътрудничество, определени в инструменти като споразумения, декларации и планове за действие договорени между Съюза и съответните международните организации или между Съюза и съответните трети държави и региони.
Мерките, финансирани по настоящия регламент, обхващат и областите, които имат отношение към насърчаване на конкретните интереси, политически приоритети и стратегии на Съюза.
6. Подкрепата на Съюза по настоящия регламент се предоставя в съответствие с Регламент (EС) № 236/2014.
Член 4
Програмиране и индикативно разпределение на средствата
1. Комисията приема многогодишни индикативни програми (МИП) в съответствие с процедурата по разглеждане, посочена в член 16, параграф 3 от Регламент (EС) № 236/2014.
2. В МИП се определят стратегическите и/или съвместните интереси и приоритети на Съюза, конкретните цели и очакваните резултати. За държавите или регионите, за които е изготвен съвместен рамков документ, установяващ всеобхватна стратегия на Съюза, МИП се основават на този документ.
3. В МИП се определят също така приоритетните области, избрани за финансиране от Съюза, и се очертава индикативното разпределение на средствата като цяло, по приоритетни области и по партньорски държави или групи от партньорски държави за съответния период, включително участието в глобални инициативи. По целесъобразност тези суми могат да бъдат изразени под формата на граници на вариране.
4. В МИП могат да се предвидят средства в размер, ненадвишаващ 5 % от общата сума, които не се разпределят за приоритетна област, за партньорска държава или за група държави. Тези средства се заделят в съответствие с член 2, параграфи 2, 3 и 5 от Регламент (EС) № 236/2014.
5. Процедурата, посочена в член 16, параграф 4 от Регламент(EС) № 236/2014, може да се прилага за целите на изменение на МИП по надлежно обосновани наложителни причини за спешност.
6. Във връзка с постигането на целите, посочени в член 1 Комисията може да взема предвид географската близост на най-отдалечените региони на Съюза и отвъдморските страни и територии в сътрудничеството си с трети държави.
7. При всяко програмиране или преглед на програмите, което се прави след публикуването на доклада за междинен преглед, посочен в член 17, параграф 4 от Регламент(EС) № 236/2014, се отчитат резултатите, констатациите и заключенията в него.
Член 5
Тематични приоритети
На Комисията се предоставя правомощието да приема делегирани актове в съответствие с член 6 за изменение на тематичните приоритети, които да бъдат осъществени чрез помощта на Съюза съгласно настоящия регламент и които са установени в приложението към настоящия регламент. По-специално, след публикуването на доклада за междинен преглед и въз основа на препоръките, съдържащи се в този доклад, Комисията приема делегиран акт за изменение на приложението към настоящия регламент до 31 март 2018 г.
Член 6
Упражняване на делегирането
1. Правомощието да приема делегирани актове, посочено в член 5, се предоставя на Комисията при спазване на предвидените в настоящия член условия.
2. Правомощието да приема делегирани актове, посочено в член 5, се предоставя на Комисията за срока на действие на настоящия регламент.
3. Делегирането на правомощия, посочено в член 5, може да бъде оттеглено по всяко време от Европейския парламент или от Съвета. С решението за оттегляне се прекратява посоченото в него делегиране на правомощия. То поражда действие в деня след публикуването на решението в Официален вестник на Европейския съюз или на по-късна, посочена в решението дата. То не засяга действителността на делегираните актове, които вече са в сила.
4. Веднага след като приеме делегиран акт, Комисията нотифицира акта едновременно на Европейския парламент и Съвета.
5. Делегиран акт, приет съгласно член 5 влиза в сила единствено ако нито Европейският парламент, нито Съветът са представили възражения в срок от два месеца след нотифицирането на акта на Европейския парламент и Съвета, или ако преди изтичането на този срок и Европейският парламент, и Съветът са уведомили Комисията, че няма да представят възражения. Този срок се удължава с два месеца по инициатива на Европейския парламент или на Съвета.
Член 7
Комитет
Комисията се подпомага от Комитета за Инструмента за партньорство. Този комитет е комитет по смисъла на Регламент (ЕС) № 182/2011.
Член 8
Финансов пакет
1. Финансовият пакет за изпълнението на настоящия регламент за периода 2014-2020 г. е 954 765 000 EUR.
Годишните бюджетни кредити се разрешават от Европейския парламент и от Съвета в границите, посочени в многогодишната финансова рамка.
2. В съответствие с член 18, параграф 4 от Регламент (ЕС) № 1288/2013 на Европейския парламент и на Съвета (11), за да се насърчи международното измерение на висшето образование, се отпуска индикативна сума в размер на 1 680 000 000 EUR от различните инструменти за финансиране на външната дейност (Инструмента за сътрудничество за развитие, Европейския инструмент за съседство, създаден с Регламент (ЕС) № 232/2014 на Европейския парламент и на Съвета (12), Инструмента за предприсъединителна помощ (ИПП II), създаден с Регламент (ЕС) № 231/2014 на Европейския парламент и на Съвета (13) и Инструмента за партньорство, за действия за мобилност с цел учене към или от партньорски държави по смисъла на Регламент (ЕС) № 1288/2013, както и за сътрудничество и диалог относно политиките с органи,институции и организации от тези държави. Регламент (ЕС) № 1288/2013 се прилага към използването на посочените средства.
Финансирането се предоставя чрез два многогодишни транша, покриващи съответно само първите четири години и останалите три години. Разпределянето на това финансиране се отразява в многогодишното индикативно програмиране, предвидено в настоящия регламент, съгласно набелязаните потребности и приоритети на съответните държави. Разпределените суми могат да бъдат преразгледани в случай на значими непредвидени обстоятелства или важни политически промени в съответствие с приоритетите на външната дейност на Съюза.
3. Действията от обхвата на Регламент (ЕС) № 1288/2013 се финансират от Инструмента за партньорство, само доколкото те не отговарят на условията за финансиране по другите инструменти за финансиране на външната дейност и допълват или подсилват други инициативи по настоящия регламент.
Член 9
Европейска служба за външна дейност
Настоящият регламент се прилага в съответствие с Решение 2010/427/ЕС.
Член 10
Влизане в сила
Настоящият регламент влиза в сила в деня след публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
Той се прилага от 1 януари 2014 г. до 31 декември 2020 г.
Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки.
Съставено в Страсбург на 11 март 2014 година.


Input:
KOMISIJOS SPRENDIMAS
2013 m. rugsėjo 16 d.
dėl kompensacijos pagal dekretą dėl mėšlo C 75/98 (ex NN 45/98), įgyvendinto Belgijoje (Flandrijoje)
(pranešta dokumentu Nr. C(2013) 5818)
(Tekstas autentiškas tik olandų ir prancūzų kalbomis)
(2013/530/ES)
EUROPOS KOMISIJA,
atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo (toliau - SESV), ypač į jos 108 straipsnio 2 dalies pirmą pastraipą,
pakvietusi suinteresuotąsias šalis pateikti savo pastabas (1),
kadangi:
I. PROCEDŪRA
(1)
Europos Komisijos tarnybos, gavusios skundą, kad Flandrijos vyriausybė teikė neteisėtą pagalbą ūkininkams dėl jų naudojamų trąšų ir mėšlo (toliau - priemonė), 1998 m. vasario 4 d. raštu kreipėsi į Belgijos valdžios institucijas prašydamos pateikti informaciją apie 1995 m. gruodžio 20 d. Flandrijos vyriausybės sprendimo dėl kompensacijos, mokamos ūkininkams dėl įsipareigojimų pagal teisės aktus dėl trąšų (toliau - dekretas dėl mėšlo), įgyvendinimą.
(2)
Ši informacija buvo pateikta Komisijai 1998 m. kovo 18 d. Flandrijos aplinkos ir užimtumo ministro raštu ir 1998 m. kovo 31 d. Belgijos nuolatinės atstovybės raštu.
(3)
1998 m. balandžio 15 d. įvyko kompetentingų Belgijos valdžios institucijų ir Europos Komisijos tarnybų atstovų susitikimas.
(4)
1998 m. liepos 10 d. teleksu Komisija paprašė Belgijos valdžios institucijų pateikti papildomos informacijos, ir jos į tai atsakė 1998 m. rugpjūčio 7 d. raštu, registruotu 1998 m. rugpjūčio 10 d.
(5)
Remiantis Belgijos valdžios institucijų informacija, mokėjimai atlikti 1996 m. Vis dėlto Komisijai nebuvo pranešta apie priemonę pagal EB sutarties 93 straipsnio 3 dalį (dabar SESV 108 straipsnio 3 dalis). Dėl šios priežasties byla buvo įtraukta į pagalbos, apie kurią nepranešta, registrą numeriu NN 45/98. Nors schema galiojo 1996 m. ir 1997 m., Komisija Belgijos atitinkamai valdžios institucijų įstaigai 1998 m. rugpjūčio 7 d. rašte nurodė nemokėti paramos už 1997 m. tol, kol Komisija nėra priėmusi sprendimo dėl to, ar pagalba suderinama su vidaus rinka. Belgijos valdžios institucijos pranešė Komisijai, kad Flandrijos vyriausybė ketino šią kompensacijos schemą įtraukti į Flandrijos pagalbos programą pagal Tarybos reglamentą (EEB) Nr. 2078/92 (2).
(6)
1999 m. sausio 21 d. raštu Komisija pranešė Belgijai apie savo sprendimą pradėti SESV 108 straipsnio 2 dalyje nustatytą procedūrą dėl priemonės.
(7)
Komisijos sprendimas pradėti procedūrą buvo paskelbtas 1999 m. balandžio 17 d. Oficialiajame leidinyje (3).
(8)
Komisija paprašė suinteresuotųjų šalių pateikti pastabas dėl šios priemonės.
(9)
Suinteresuotosios šalys Komisijai pastabų nepateikė.
(10)
Pranešimus apie kitus Flandrijos kompensacijos dėl mėšlo atvejus (C12/1999, N105/1999, N311/99) Belgijos valdžios institucijos atsiėmė.
(11)
2012 m. kovo 6 d. Komisija gavo skundą iš ūkininko dėl kompensacijos sumokėjimo už 1996 m. pagal dekretą dėl mėšlo. Belgijos (Flandrijos) valdžios institucijų ir Europos Komisijos tarnybų atstovų 2012 m. balandžio 16 d. posėdyje Komisija paprašė Belgijos valdžios institucijų pateikti savo nuomonę dėl skundo.
(12)
2012 m. lapkričio 9 d. Europos Komisija paprašė papildomos informacijos. Belgijos valdžios institucijos ją pateikė 2013 m. sausio 14 d. raštu.
II. IŠSAMUS PAGALBOS APIBŪDINIMAS
1. PAVADINIMAS
(13)
Kompensacija pagal dekretą dėl mėšlo.
2. BIUDŽETAS
(14)
Visas 1996 m. priemonei skirtas biudžetas sudarė 427 511 868 BEF (Belgijos frankus) ir buvo paskirstytas taip:
(a)
kompensacija už sumažėjusį derlingumą;
-
250 279 282 BEF už ganyklas;
-
50 102 650 BEF už kukurūzus;
(b)
kompensacija už mėšlo šalinimo sąnaudas - 65 486 397 BEF;
(c)
kompensacija už mėšlo sandėliavimo sąnaudas - 34 276 829 BEF;
(d)
kompensacija už papildomų trąšų pirkimą - 27 366 710 BEF.
(15)
Kompensacija pagal dekretą dėl mėšlo buvo išmokėta už 1996 m.
(16)
Pagal dekretą dėl mėšlo kompensacija mokama ūkininkams, kurių įmonės yra visiškai ar iš dalies vandens zonoje arba gamtos zonoje. Tai taikoma 7,502 iš 40,673 Flandrijos įmonių, turinčių ariamos žemės arba gyvulių (18,5 %). Viso 649,223 ha ploto sudaro dirbama žemė arba žemė, kurioje auginami gyvuliai, 47,948 ha (7,5 %) yra vandens zonoje, o 21,919 ha (3 %) - gamtos zonoje.
(17)
Pagalbos schemos tikslas - sudaryti galimybes ūkininkams, kurių žemė yra aplinkos požiūriu jautriose vietovėse, prisitaikyti prie griežtesnių mėšlo naudojimo standartų, ir kompensuoti tų ūkininkų patirtus ekonominius nuostolius. Pagalba apskaičiuojama atsižvelgiant į pajamas, kurios buvo prarastos vykdant įprastą žemės ūkio veiklą už tokių jautrių zonų ribų. Belgijos valdžios institucijų teigimu, kompensacija taip pat buvo reikalinga siekiant išvengti socialinių neramumų.
(18)
Pagalba skiriama siekiant kompensuoti tose jautriose zonose esantiems ūkininkams už:
(a)
sumažėjusį derlingumą dėl mažiau naudojamų trąšų ir mėšlo,
(b)
papildomas mėšlo šalinimo sąnaudas,
(c)
papildomas mėšlo sandėliavimo sąnaudas,
(d)
papildomai perkamas chemines trąšas.
(19)
Remiantis Belgijos valdžios institucijų pateikta informacija, išmokos ūkininkams siekiant kompensuoti už įsipareigojimų pagal teisės aktus dėl trąšų laikymasį buvo pagrįstos keturiais teisės aktais:
(a)
1995 m. gruodžio 20 d. Flandrijos vyriausybės sprendimu dėl ūkininkams mokamos kompensacijos už įsipareigojimų pagal teisės aktus dėl trąšų laikymasį;
(b)
1995 m. gruodžio 20 d. Flandrijos vyriausybės sprendimu, kuriuo nustatoma kompensacija už 1996 m. ir 1997 m. pagal 1991 m. sausio 23 d. dekreto dėl aplinkos apsaugos nuo taršos mėšlu 15 straipsnio 9 dalį;
(c)
1996 m. kovo 19 d. Flandrijos vyriausybės sprendimu, kuriuo nustatomos taisyklės dėl papildomų įsipareigojimų, susijusių su mėšlo šalinimu, ir dėl pagalbos, susijusios su papildomu pertekliniu mėšlu vietovėse, kuriose taikomi griežtesni standartai dėl mėšlo paskleidimo;
(d)
1997 m. liepos 15 d. Flandrijos vyriausybės sprendimu, kuriuo iš dalies keičiamas 1995 m. gruodžio 20 d. Flandrijos vyriausybės sprendimas, kuriuo nustatoma kompensacija už 1996 ir 1997 m. pagal 1991 m. sausio 23 d. dekreto dėl aplinkos apsaugos nuo taršos mėšlu 15 straipsnio 9 dalį.
(20)
Nė apie vieną iš šių teisės aktų nebuvo pranešta Komisijai pagal EB sutarties 93 straipsnį (dabar SESV 108 straipsnio 3 dalis).
(21)
Belgijos institucijų teigimu, mėšlo politika Flandrijoje pagrįsta 1995 m. gruodžio 20 d. dekretu, kuriuo iš dalies keičiamas 1991 m. sausio 23 d. dekretas dėl aplinkos apsaugos nuo taršos trąšomis. Šiuo dekretu siekiama sumažinti aplinkos problemas, kylančias dėl paviršinio ir gruntinio vandens prisodrinimo ir fosfatų ir nitratų išplovimo į dirvožemį, dėl ko kyla jų prasiskverbimo į požeminį ir paviršinį vandenį pavojus. Remiantis ataskaita apie Flandrijos aplinką ir gamtą, žemės ūkio sektoriaus grynojo azoto ir fosfato apkrova gamtai sudaro 56 % visos apkrovos. Gyvulių tvartų amoniako ir paskleistų srutų tarša sudaro 21 % išmetamųjų teršalų Flandrijoje.
(22)
Dekrete dėl mėšlo nurodomi tikslai, susiję su poreikiu pasiekti ir (arba) išlaikyti reikalaujamus dirvožemio, vandens (paviršinio ir požeminio) ir oro kokybės standartus. Juo numatoma palaipsniui griežtinti mėšlo naudojimo apribojimus. Taip suteikiama galimybė patikslinti reikalavimus pereinamuoju laikotarpiu. Trąšų naudojimo standartai turi būti griežtinami pamažu, išskyrus itin pažeidžiamas vietoves, konkrečiai, vandens zonas ir gamtos zonas, kuriose griežtesnės taisyklės pradėtos taikyti iškart.
(23)
Dekrete taip pat numatyta Flandrijoje išlaikyti 1992 m. buvusį mėšlo išeigos lygį ir galvijų skaičių. Tuo tikslu pradėta taikyti vietos leidimų politika. Tuo pačiu, atnaujinant didesnėms įmonėms išduotus leidimus, leistinas kiekis bus sumažintas 25 %. Gyvulininkystės sektoriui buvo suteikta laiko (iki 2002 m.) rasti būdų, kaip sumažinti mėšlo perteklių ir jo poveikį.
(24)
Griežtesni apribojimai įsigaliojo iš karto 1996 m. sausio 1 d. šiose vietovėse:
(a)
vandens baseinuose ir saugomose teritorijose;
(b)
gamtos požiūriu vertingose vietovėse, gamtos draustiniuose, miškų žemėje;
(c)
vietovėse, kuriose taikoma Paukščių direktyva;
(d)
slėniuose ir ekologiškai vertingoje dirbamoje žemėje;
(e)
nitratams jautrioje žemėje;
(f)
fosfatu užterštoje žemėje.
(25)
Belgijos valdžios institucijų teigimu, nustatant šias jautrias vietoves, buvo atsižvelgiama į Tarybos direktyvos 91/676/EEB dėl vandenų apsaugos nuo taršos nitratais iš žemės ūkio šaltinių (4) ir Tarybos direktyvos 79/409/EEB dėl laukinių paukščių apsaugos (5) reikalavimus.
(26)
Remiantis dekretu dėl mėšlo, nuo 1996 m. sausio 1 d. iki 1998 m. gruodžio 31 d. Flandrijoje, išskyrus vandens zonas ir gamtos zonas, taikomos toliau nurodytos bendros trąšų ir mėšlo naudojimo ribos. Šios ribos nurodytos per metus leistinu fosforo pentoksido, cheminių trąšų, ir azoto kiekiu kilogramais - žr. toliau esančią lentelę.
Pasėlių grupė
Fosforo pentoksidas
Iš cheminių trąšų išsiskiriantis azotas
Iš viso azoto
Ganyklos
170
250
450
Kukurūzai
160 (1996 m.)
155 (1997 m.)
150 (1998 m.)
200
325
Pasėliai, kuriems reikia mažai azoto (6)
125
125
170
Kiti pasėliai
150
225
325
(27)
Belgijos valdžios institucijos taip pat paskelbė toliau nurodytas orientacines ribas, kurių jos laikysis siekdamos 2003 m. ir vėlesnių tikslų.
Pasėlių grupė
Fosforo pentoksidas
Iš cheminių trąšų išsiskiriantis azotas
Azotas iš gyvulių mėšlo ir kitų trąšų
Iš viso azoto
Ganyklos
125
250
250
450
Kukurūzai
100
130
225
275
Pasėliai, kuriems reikia mažai azoto (7)
100
70
125
125
Kiti pasėliai
100
150
200
275
(28)
Be šių kiekybinių apribojimų paprastoje ūkio žemėje skleisti mėšlą arba kitas organines trąšas draudžiama šiais laikotarpiais: nuo rugsėjo 21 d. iki sausio 21 d., sekmadieniais ir valstybinių švenčių dienomis, šeštadieniais, išskyrus šeštadienius laikotarpiu nuo vasario 1 d. iki gegužės 15 d., naktį (nuo 22 val. iki 7 val.), kai žemė yra patvinusi, įšalusi, arba padengta sniegu.
(29)
Griežtesni standartai taikomi vandens zonose, kai jose ketinama išgauti geriamąjį vandenį, arba dėl to, kad tos zonos yra labai jautrios azoto išplovimui. Sąvoka „vandens zona“ reiškia:
(a)
vandens baseinus ir II ir III tipo požeminio vandens apsaugos zonas, nustatytas pagal 1984 m. sausio 24 d. dekretą, kuriuo nustatomos požeminio vandens valdymo priemonės;
(b)
Flandrijos vyriausybės nustatytas jautrias zonas, kurių paviršinio vandens subhidrografinėms talpykloms, skirtoms geriamojo vandens gamybai, taikomi griežtesni standartai, nustatyti remiantis 1971 m. kovo 26 d. įstatymu dėl paviršinio vandens apsaugos nuo taršos;
(c)
jautrias azotui žemės zonas, kuriose reikalaujama taikyti griežtesnius Flandrijos vyriausybės nustatytus standartus ir kurių ribos nustatytos remiantis 1984 m. sausio 24 d. dekretu, kuriuo nustatomos požeminio vandens valdymo priemonės.
(30)
Toliau pateikiamoje lentelėje nurodyti nuo 1996 m. sausio 1 d. mėšlo naudojimui vandens zonose taikomi standartai. Šios taisyklės pagrįstos išvardytų atskirų grupių pasėliams taikomais derlingumo standartais ir tose zonose aplinkos požiūriu priimtinais nuostoliais. Kiekiai nurodyti P2O5 kilogramais ir azoto, per metus tenkančio vienam hektarui, kilogramais.
Pasėlių grupė
Fosforo pentoksidas
Iš cheminių trąšų išsiskiriantis azotas
Azotas iš gyvulių mėšlo ir kitų trąšų
Iš viso azoto
Ganyklos
120
200
200
350
Kukurūzai
100
150
170
275
Pasėliai, kuriems reikia mažai azoto
80
70
125
125
Kiti pasėliai
100
150
170
275
(31)
Vandens zonose mėšlą draudžiama skleisti nuo rugsėjo 1 d. iki sausio 21 d., išskyrus plotuose, kuriuose surenkamas paviršinis vanduo, esančias a ir b zonas, - jose draudimas taikomas iki vasario 15 d.
(32)
Sąvoka „gamtos zona“ reiškia:
(a)
slėniuose esančias vietoves ir ekologinę vertę turinčią ūkio žemę, nurodytą 1962 m. kovo 29 d. įstatyme dėl nacionalinio ir miestų planavimo organizavimo;
(b)
specialiąsias apsaugos zonas, nustatytas 1988 m. spalio 17 d. Flandrijos vyriausybės sprendimu;
(c)
tam tikras buveines ir besiribojančias buferines zonas,
(d)
miškus, gamtos požiūriu vertingas vietoves, gamtos išteklių vystymo plotus arba gamtos draustinius, kaip nurodyta kaimo plėtros žemėlapiuose, pateiktuose 1962 m. kovo 29 d. įstatyme dėl nacionalinio ir miestų planavimo organizavimo, pereinamojo laikotarpio priemonę taikant iki 1997 m. gruodžio 31 d.
(33)
Toliau esančioje lentelėje nurodyti nuo 1996 m. sausio 1 d. mėšlo naudojimui gamtos zonose taikomi standartai. Šios taisyklės pagrįstos išvardytų atskirų grupių pasėliams taikomais derlingumo standartais ir tose zonose aplinkos požiūriu priimtinais nuostoliais. Kiekiai nurodyti P2O5 kilogramais ir azoto, tenkančio vienam hektarui per metus, kilogramais.
Pasėlių grupė
Fosforo pentoksidas
Iš cheminių trąšų išsiskiriantis azotas
Iš viso azoto
Ganyklos
120
200
400
Kukurūzai
100
150
275
Pasėliai, kuriems reikia mažai azoto
80
70
125
Kiti pasėliai
100
150
275
(34)
Gamtos zonose skleisti mėšlą draudžiama laikotarpiu nuo rugsėjo 1 d. iki sausio 21 d. imtinai, o paukščių išsaugojimui svarbiose ganyklose tręšimas mėšlu taip pat gali būti draudžiamas laikotarpiu nuo balandžio 1 d. iki birželio 30 d. Be to, draudžiama naudoti bet kokios rūšies trąšas miškuose, gamtiniu požiūriu vertingose vietovėse, gamtos išteklių vystymo vietovėse arba gamtos draustiniuose nuo 1998 m. sausio 1 d., išskyrus juose besiganančių gyvulių išmatas, leidžiant per metus viename ha laikyti 2 gyvulius. Šeimos ūkiams šis draudimas gali būti laikinai netaikomas.
(35)
Remiantis dekretu dėl mėšlo, kompensacija išmokama automatiškai tik už ganyklas ir kukurūzus. Kitų pasėlių atvejais laikoma, kad naudojant sumažintus trąšų kiekius, produkcijos kiekis nesumažėtų. Tačiau pastaruoju atveju ūkininkas gali gauti kompensaciją, jei jis arba ji gali pateikti įrodymų apie patirtus nuostolius.
(36)
Kompensacija už produkcijos sumažėjimą ganyklose apskaičiuojama remiantis jautriose zonose leistino trąšų standarto ir ne jautriose zonose leistino standarto skirtumu, atskirai apskaičiuojant vietovių, esančių vandens zonose, ir vietovių, esančių gamtos zonose, vertes. Pagalbos tikslas - kompensuoti už, nustačius mažesnį leidžiamą kiekį, prarastą derlingumą ir pelningumą.
(37)
Pradinis pagalbos apskaičiavimo taškas - standartinis bendrasis pelnas (toliau - SBP) BEF/ha per paskutinius trejus metus prieš išmokant kompensaciją pagal pajamų mokesčio kodeksą. Atskirai apskaičiuojamos žemės, kurioje ganomi pieningi galvijai, ir kitų ganyklų vertės. SBP apskaičiavimo tikslais Flandrija yra suskirstyta į 13 vietovių pagal konkrečios vietovės agronomines savybes.
(38)
Ganyklų, kuriose ganomi pieningi galvijai, didžiausias SBP yra Antverpeno Kempenlande (55 700 BEF/ha), žemiausias - Dunes vietovėje (33 167 BEF/ha), o vidutinė vertė visoje Flandrijoje - 44 160 BEF/ha. Kitose ganyklose didžiausias SBP yra Vakarų Flandrijos smėlio arba priemolio regione (36 100 BEF/ha), žemiausias - Dunes vietovėje (24 633 BEF/ha), o vidutinė vertė visoje Flandrijoje - 31 941 BEF/ha.
(39)
Vandens zonose kompensacija pagrįsta tuo faktu, kad didžiausias leistinas naudoti azoto kiekis yra 350 kg/ha, palyginti su 450 kg/ha įprastose zonose. Tai reiškia, kad vandens zonose azoto leidžiama naudoti 22 % mažiau. Remdamosi įstatymu dėl mažėjančių pajamų, Belgijos valdžios institucijos apskaičiavo, kad dėl to derlingumas sumažės 15 %. Tačiau poveikis ūkio pelningumui bus didesnis. Belgijos valdžios institucijos apskaičiavo, kad, diskontavus fiksuotas sąnaudas, SBP sudaro iki 40 % viso derlingumo. Todėl derlingumui sumažėjus 15 %, SBP sumažės 37,5 % (15 % × 100/40). Taigi, kompensacijos už sumažėjusį derlingumą išmokėjimo pagrindas susijusioje vietovėje yra SBP × 37,5 %. Tuo pačiu reikalaujama, kad vandens zonose ūkininkai naudotų 50 kg/ha mažiau cheminių trąšų. Taip sutaupoma 800 BEF (50 kg N × 16 BEF/kg). Todėl šią sumą reikia atimti iš mokėtinos paramos.
(40)
Gamtos zonose kompensacija pagrįsta tais pačiais principais. Gamtos zonoje didžiausias leistinas naudoti azoto kiekis yra 400 kg/ha, palyginti su 450 kg/ha įprastose zonose, t. y. 11 % mažiau. Belgijos valdžios institucijos apskaičiavo, kad dėl to derlingumas sumažės 7 %. Sumažėjus derlingumui 7 %, SBP sumažės 17,5 % (7 % × 100/40). Taigi, kompensacijos už sumažėjusį derlingumą išmokėjimo pagrindas gamtos zonose yra SBP × 17,5 %. Be to, tiek pat (800 BEF - žr. 39 punktą) pagalba sumažinama dėl to, kad naudojant mažiau trąšų yra sutaupoma.
(41)
Toliau esančioje lentelėje apibendrinti didžiausio, mažiausio ir vidutinio mokamos pagalbos lygio duomenys.
Ganyklos, kuriose ganomi pieningi galvijai
SBP
Pagalbos lygis vandens zonose
FOR-L_2013285LT.01000801.notes.0001.xml.jpg
Pagalbos lygis gamtos zonose
FOR-L_2013285LT.01000801.notes.0002.xml.jpg
Antverpeno Kempenlandas
55 700
20 088
8 948
Dunes
33 167
11 638
5 004
Vidurkis
44 160
15 760
9 928
Kitos ganyklos
SBP
Pagalbos lygis vandens zonose
FOR-L_2013285LT.01000801.notes.0003.xml.jpg
Pagalbos lygis gamtos zonose
FOR-L_2013285LT.01000801.notes.0004.xml.jpg
Vakarų Flandrijos smėlio arba priemolio regionas
36 100
12 738
5 518
Dunes
24 633
8 437
3 511
Vidurkis
31 941
11 177
4 789
(42)
Belgijos valdžios institucijos pabrėžia, kad šios vertės atitinka didžiausią kompensacijos lygį už hektarą. Visas ganyklų, už kurias gali būti išmokamos kompensacijos, plotas yra 31 003 ha, iš kurių 17 468 ha yra vandens zonose, o 13 535 ha - gamtos zonose. Didžiausia teorinė kompensacija, kuri galėjo būti sumokėta, yra 202 822 411 BEF vandens zonose, ir 65 900 155 BEF gamtos zonose. Tačiau, atsižvelgiant į mažesnį pagalbos dydį ne pieniniams galvijams skirtose ganyklose, faktiškai už ganyklas išmokėta kompensacija buvo 250 275 012 BEF per metus, iš kurių 186 505 640 BEF buvo išmokėta už ganyklas vandens zonose, 63 769 372 BEF už ganyklas gamtos zonose. Belgijos institucijų teigimu, šis didžiausio teorinio pagalbos lygio ir faktiškai išmokėto pagalbos lygio skirtumas atsirado dėl kelių veiksnių, visų pirma, dėl to, kad kompensacija buvo išmokėta tik už ganyklas, kuriomis tas pats ūkis naudojosi dar 1994 m.
(43)
Kukurūzams taikoma fiksuoto dydžio parama dėl prarastos produkcijos - 3 600 BEF/ha su sąlyga, kad kukurūzai vis dar auginami tame pačiame sklype ir nesėjami ankstesnėje, dabar suartoje ganykloje. Ši pagalba pagrįsta skaičiavimais, kad iš kukurūzų gaunama vidutiniškai 14 500 kg/ha sausosios medžiagos produkcijos, ir, taikant griežtesnius standartus, derlingumas vidutiniškai sumažėja 900 kg/ha. Laikant, kad vieno kilogramo sausosios medžiagos sąnaudos yra 4 BEF, prarastos pajamos sudaro 3 600 BEF.
(44)
Be to, ūkininkai skatinami sėjomainai po kukurūzų sėti žolę, nes taip sumažinamas iš dirvos nutekantis arba išplaunamas nitratų kiekis. Tuo tikslu buvo papildomai suteikta 3 600 BEF/ha pagalba. Belgijos valdžios institucijų teigimu, ši pagalba apima tik sąnaudas žolės sėkloms.
(45)
Pagalba teikiama vandens ir gamtos zonose esančioms valdoms, siekiant padengti papildomas perteklinio mėšlo, susidariusio dėl mažesnio trąšai leidžiamo panaudoti mėšlo kiekio, šalinimo sąnaudas.
(46)
Pagalba teikiama, jeigu valdoje dėl griežtesnių mėšlo panaudojimo trąšoms standartų susikaupė papildomas perteklinio mėšlo kiekis. Apskaičiuojant pagalbą, atskirai atsižvelgiama į:
(a)
šeimos gyvulininkystės ūkius ir kitus gyvulininkystės ūkius, kurie laikotarpiu nuo 1993 m. iki 1996 m. neįsigijo papildomos ariamos žemės; apskaičiuojant mėšlo išvežimo galimybes, atsižvelgiama į ariamos žemės, nurodytos 1996 m. registre, plotą;
(b)
šeimai nepriklausančius gyvulių ūkius, kurie laikotarpiu nuo 1993 m. iki 1996 m. neįsigijo papildomos žemės. Plotas, į kurį turi būti atsižvelgiama nustatant mėšlo šalinimo galimybes, pagrįstas ariamos žemės plotu, užregistruotu 1994 m. (valdos padėtis 1993 m.).
(47)
Pagalba apskaičiuojama remiantis svertiniu vidurkiu, pagrįstu kiekvienos rūšies gyvūnų (galvijų, kiaulių, paukščių ir kitų) skaičiumi Flandrijoje, o apskaičiuojant mineralų turinį - tipine kiekvienos rūšies gyvūnų mėšlo mineralų sudėtimi.
(48)
Tuo remiantis apskaičiuota, kad kiekvienoje tonoje mėšlo yra 6,6 kg azoto ir 4,2 kg difosforo pentoksido.
(49)
Pagalba išmokama už mineralų vienetą (už kiekvieną difosforo pentoksido (P205) kilogramą ir azoto (N) kilogramą), atitinkantį kompensavimo kriterijus. Išmokos lygis yra susijęs su valdos vieta. Mokamos pagalbos suma:
(a)
13 BEF už vienetą: „baltojoje“ savivaldybėje esantiems ūkiams, kurių patikslinta išeiga yra 75 kg P2O5/ha,
(b)
20 BEF už vienetą: „pilkojoje“ savivaldybėje esantiems ūkiams, kurių patikslinta išeiga yra nuo 75 iki 125 kg P2O5/ha,
(c)
27 BEF už vienetą: vienam ūkiui savivaldybėje, kurio patikslinta išeiga yra 125 kg P2O5/ha.
(50)
Pagalbos sumos yra didesnės savivaldybėse, turinčiose didesnę patikslintą išeigą, nes mėšlas turi būti vežamas ilgesniais atstumais.
(51)
Be to, pagalba taip pat mokama kaip kompensacija ūkininkams, kurie nebegali pasinaudoti susitarimais su kaimyniniais ūkiais paskleisti savo perteklinį mėšlą tuose ūkiuose. Kad ūkis atitiktų reikalavimus, jis turi būti sudaręs susitarimą su vartotoju dėl perteklinio mėšlo 1995 m.; susitarimas turi būti dėl žemės, kurioje taikomi griežtesni standartai ir kuri yra savivaldybėje, kurioje nustatyta patikslinta išeiga yra 100 kg P2O5/ha. Kompensacija išmokama už mineralo vienetą, t. y. už tiems vartotojams pristatytą kilogramą P2O5 ir kilogramą N. Didžiausias galimas kompensuoti kiekis yra šalinimo galimybių, kai taikomi įprasti mėšlo naudojimo standartai, ir šalinimo galimybių vietovėse, kuriose taikomos griežtesnės taisyklės, skirtumas. Išmokos lygis yra susijęs su valdos vieta; išmoka yra tokia:
(a)
27 BEF/vienetą: vienam ūkiui savivaldybėje, kurio patikslinta išeiga yra 125 kg P2O5/ha,
(b)
20 BEF/vienetą visiems kitiems ūkiams.
(52)
Šeimos gyvulių ūkiai, turintys perteklinio mėšlo žemės sklypuose, esančiuose Kluizeno pohidrografiniame baseine, kur surenkamas paviršinis vanduo, arba nitratams jautrioje žemėje prie Maso upės krantų, gali pasinaudoti mėšlo banko įsipareigojimu priimti papildomą perteklinį mėšlą, susikaupusį dėl mėšlo naudojimui taikomų griežtesnių standartų. Šiuo atveju kompensacija už mėšlo šalinimą ir laikymą sumažinama proporcingai mineralų kiekiui, kuris buvo paimtas iš mėšlo banko.
(53)
Kadangi vandens zonose ir gamtos zonose buvo uždrausta paskleisti mėšlą nuo rugsėjo 1 d. vietoj seniau taikytos rugsėjo 21 d. datos (kaip ir kitose zonose), kai kuriems ūkininkams iškilo sunkumų, nes daugelyje ūkių mėšlas paskleidžiamas po derliaus ir įvairių pasėlių derlius nuimamas jau prasidėjus (metiniam) draudimo paskleisti mėšlą laikotarpiui. To nebebuvo galima daryti vandens zonose ir gamtos zonose. Belgijos valdžios institucijų paskaičiavimu, dėl to šioms įmonėms reikėtų papildomų sandėliavimo patalpų trims mėnesiams.
(54)
Standartai, taikomi įprastoms vietovėms, ir vandens ir gamtos zonoms, skiriasi maždaug 50 kg P2O5/ha. Kadangi vienoje tonoje mėšlo yra vidutiniškai 5,2 kg P2O5, 50 kg P2O5/ha maždaug atitinka 10 tonų sandėliavimo pajėgumų poreikį.
(55)
Remdamosi paskaičiavimu, kad pastatyti 500 m3 sandėliavimo patalpas kainuoja 1 263 120 BEF, Belgijos valdžios institucijos mano, kad siekiant sukurti būtiną sandėliavimo pajėgumą, vienai tonai sandėliavimo pajėgumų reikia maždaug 2 500 BEF investicijų, kurios amortizuosis per daugiau kaip 20 metų, todėl reikia investuoti 125 BEF/t per metus. Taigi, ūkininkams, gaminantiems gyvulių mėšlą, ir turintiems ariamos žemės vietovėse, kuriose taikomos griežtesnės tręšimo mėšlu ir skleidimo taisyklės, mokama 1 250/ha BEF metinė kompensacija.
(56)
Ūkininkams, kurie 1996 m. gavo šią kompensaciją už mėšlo sandėliavimą pagal dekretą dėl mėšlo negali tais pačiais metais gauti iš Flandrijos žemės ūkio investicijų fondo (VLF) palūkanų subsidijų arba kapitalo priemokų už gyvulių mėšlo sandėliavimo patalpų įrengimą.
(57)
Kadangi ūkininkai, kurių žemė yra vandens zonose, tręšdami gyvulių mėšlu negali pasiekti viso leistino azoto kiekio vienam hektarui, Belgijos valdžios institucijos numato, kad ūkininkai šiose teritorijose stengsis išlaikyti produkcijos lygį tręšdami papildomomis cheminėmis trąšomis, visų pirma, skirtomis „kitiems pasėliams“ ir kukurūzams.
(58)
Daroma prielaida, kad šiose valdose bus naudojama papildomai 60 kg N/ha, kurio kaina yra 16 BEF/kg. Taigi, mokama pagalba sudaro 960 BEF (60 × 16), kuri yra suapvalinama iki fiksuoto dydžio - 1 000 BEF/ha.
(59)
Ūkininkai, jau 1994 m. turėję ariamos žemės, esančios vandens zonoje ir gamtos zonoje, gali kreiptis į mėšlo banką, kuris yra atsakingas už schemos administravimą, dėl kompensacijos tose vietovėse. Reikalaujama, kad jie žemėlapiuose ir planuose nurodytų atskirai kiekvieną ariamos žemės sklypą ir pateiktų 1994 m. ir paraiškos pateikimo metų pasėlių planą. Jei ariama žemė yra keliose vietovėse ar zonose, kompensacija apskaičiuojama taikant griežčiausius tręšimo mėšlu ir jo skleidimo standartus. Mėšlo bankas, pasinaudodamas visa turima informacija, išnagrinėja paraiškas ir informuoja susijusius subjektus apie numatomos išmokėti kompensacijos dydį. Kompensacija nemokama, jei ji mažesnė kaip 1 000 BEF. Pareiškėjai turi teisę pateikti apeliacinį skundą Flandrijos aplinkos ministrui, kuris turi priimti sprendimą per šešis mėnesius; priešingu atveju laikoma, kad apeliacija pagrįsta.
(60)
Mėšlo bankas, policijos pareigūnai ir aplinkos, gamtos, žemės ir vandens valdymo valdžios institucijos aplinkos kontrolės departamento valdininkai ir kiti pareigūnai yra įgalioti tikrinti, ar ūkininkai laikosi įsipareigojimų pagal dekretą dėl mėšlo. Jei nustatoma pažeidimų, ūkininkų gali būti reikalaujama grąžinti pagalbą. Pagalba pagal dekretą dėl mėšlo negali būti skiriama už atidėtą žemę.
III. PAGALBOS VERTINIMAS
(61)
Pirmiau apibūdintos priemonės yra valstybės pagalba pagal Sutarties 107 straipsnio 1 dalį. Kompensacija mokama iš valstybės išteklių, ji teikiama tam tikrų kategorijų ūkininkams, t. y., esantiems vandens zonose arba gamtos zonose. Ši parama iškraipo arba gali iškraipyti konkurenciją ir paveikti prekybą tarp valstybių narių, nes ji pagerina ūkininkų, gaunančių kompensaciją, konkurencinę padėtį, palyginti su ūkininkais kitose Belgijos dalyse arba kitose valstybėse narėse, kurie pagalbos negauna. Be to, kadangi tų ūkininkų pagamintais produktais prekiaujama ES viduje, priemonės gali daryti poveikį valstybių narių prekybai.
(62)
Savo pastabose raštu Belgijos valdžios institucijos atkreipė dėmesį į aplinkosaugos tikslus, kurių siekiama paramos schema, ir šiame kontekste jos pacitavo 1992 m. birželio 30 d. Tarybos reglamento (EEB) Nr. 2078/92 dėl žemės ūkio gamybos būdų, suderinamų su aplinkos apsaugos ir kaimo vietovių išlaikymo reikalavimais (toliau - Reglamentas (EEB) Nr. 2078/92) (8)), ir Bendrijos gairių dėl valstybės pagalbos aplinkos apsaugai (9) nuostatas. Gairių dėl valstybės pagalbos aplinkos apsaugai 2.1 punkte teigiama, kad žemės ūkio sektoriuje gairės netaikomos toje srityje, kurioje taikomas Reglamentas (EEB) Nr. 2078/92. Todėl reikėtų pradėti atsižvelgti į Reglamento (EEB) Nr. 2078/92 taikymą susijusioms priemonėms.
(63)
Belgijos valdžios institucijos aiškina, kad kompensacija ūkininkams, suteikiama pagal priemonę gamtos zonose ir vandens zonose, turėtų būti laikoma atitinkančia Reglamento (EEB) Nr. 2078/92 nuostatas.
(64)
Reglamentu (EEB) Nr. 2078/92 nustatoma Bendrijos pagalbos schema, kuria siekiama skatinti, inter alia, savanorišką žemės ūkio taršos poveikį mažinančių ūkininkavimo metodų taikymą, pagrįstą ūkininko prisiimtais įsipareigojimais (2 straipsnio 1 dalis). Valstybės narės nustato pagalbos teikimo sąlygas ir išmokėtiną pagalbos sumą remdamosi gavėjo įsipareigojimu, atsižvelgdamos į prarastas pajamas, taip pat poreikį skatinti (5 straipsnio 1 dalies a, b punktai). Be to, laikydamasi Komisijos nustatytų sąlygų, Bendrija taip pat gali prisidėti prie valstybių narių išmokamų tam tikrų išmokų, siekdama kompensuoti pajamas, prarastas dėl privalomo 2 straipsnyje nurodytų apribojimų taikymo tose valstybėse narėse, kai jose įgyvendinamos priemonės pagal Bendrijos nuostatas (Reglamento (EEB) Nr. 2078/92 4 straipsnio 5 dalis).
(65)
Be to, pagal 10 straipsnio 1 dalį, valstybės narės gali įdiegti nacionaliniu lygiu finansuojamas schemas papildomoms priemonėms, pagal kurias pagalbos teikimo sąlygos skiriasi nuo reglamento reikalavimų arba sumos yra didesnės nei reglamente numatytos ribos. Šios schemos turi atitikti reglamento tikslus ir valstybės pagalbos taisykles.
(66)
Aptariama schema nesiekiama kompensuoti ūkininkams nuostolius, patirtus laikantis savanoriškų įsipareigojimų. Ji taip pat neapima Bendrijos bendro kompensacijos finansavimo pagal Belgijos įgyvendinamas priemones Komisijos nustatytomis sąlygomis. Priešingai, pagal schemą (išskirtinai) teikiamas nacionalinis finansavimas kompensacijoms už nuostolius, patirtus dėl įsipareigojimų pagal nacionalinius teisės aktus dėl trąšų laikymosį.
(67)
Todėl pagalba nepatenka į reglamento taikymo sritį ir turi būti nagrinėjama pagal taikomas valstybės pagalbos taisykles.
IV. BENDRIJOS GAIRIŲ DĖL VALSTYBĖS PAGALBOS APLINKOS APSAUGAI TAIKYMAS
(68)
Būtina apsvarstyti, ar priemonė gali būti laikoma suderinama su 1994 m. Komisijos nustatytomis gairėmis dėl valstybės pagalbos aplinkos apsaugai (10) (toliau - gairės), kurios buvo taikomos tuo pačiu metu, kaip ir priemonė (11).
(69)
Šiame kontekste būtina pažymėti, kad pagalbos priemonės, skirtos kompensacijai už sumažėjusį ganyklų arba kukurūzų derlingumą, perteklinio mėšlo šalinimo pagalba ir kompensacija už dirbtinių trąšų naudojimą sudaro veiklos pagalbą. Atsakydamos į Komisijos tarnybų klausimą, Belgijos valdžios institucijos paaiškino, kad mėšlo sandėliavimo sąnaudos, nors ir palyginamos su investavimo į papildomas mėšlo sandėliavimo patalpas sąnaudomis, iš tiesų, su faktinėmis investicijomis nėra tiesiogiai susijusios. Atsižvelgusi į šiuos paaiškinimus, Komisija mano, kad ši priemonė taip pat turėtų būti laikoma veiklos pagalba.
(70)
Apskritai, Komisija mano, kad veiklos pagalba žemės ūkio sektoriui neturėtų būti laikoma ilgalaike sektoriaus vystymosi pagalba, ir ji gali iškraipyti konkurencijos sąlygas, dėl ko tokios pagalbos negaunantys ūkininkai atsiduria nepalankioje padėtyje. Taigi, Komisija tokią pagalbą vertina pagal griežtą metodą.
(71)
Aplinkos apsaugos priemonėms teikiama veiklos pagalba aptariama gairių 3.4 punkte. Jame teigiama:
„Remdamasi ilgalaike politika, Komisija paprastai nepritaria veiklos pagalbai, kuri atleidžia įmones nuo sąnaudų, kurias jos patiria dėl savo keliamos taršos ar trukdžių. Tačiau Komisija gali daryti išimtį šiam principui, kai susidaro tam tikros aiškiai nustatytos aplinkybės. Ji jau taip pasielgė atliekų valdymo srityje ir atleisdama nuo aplinkos apsaugos mokesčių. Komisija toliau vertins tokius atvejus, atsižvelgdama į jų vertingumą ir taikydama nusistatytus griežtus minėtos srities kriterijus. Konkrečiai, pagalba turi tik kompensuoti papildomas produkcijos sąnaudas, palyginti su įprastomis sąnaudomis, ir turi būti laikina ir iš esmės proporcingai mažėjanti, kad būtų skatinama mažinti taršą arba greičiau įdiegti veiksmingesnį išteklių panaudojimą. Be to, pagalba turi neprieštarauti kitoms EB sutarties nuostatoms, ir visų pirma toms, kurios yra susijusios su laisvu prekių ir paslaugų judėjimu.
Atliekų tvarkymo srityje viešojo finansavimo papildomoms išlaidoms dėl atliekų išrūšiavimo, panaudojimo ir apdorojimo, siekiant naudos verslui ir vartotojams, dalį gali sudaryti valstybės pagalba, tačiau tokiu atveju ji gali būti leistina su sąlyga, kad įmonės yra apmokestinamos atsižvelgiant į tai, kokia sistemos dalimi jos naudojasi, arba į tai, kokia atliekų dalis susidaro toje įmonėje. Parama pramonės ir žemės ūkio atliekų rinkimui, tvarkymui ir perdirbimui bus vertinama kiekvienu atveju atskirai.
Gali būti leidžiama laikinai atleisti nuo naujų aplinkos apsaugos mokesčių, jei būtina kompensuoti dėl konkurencingumo patirtus nuostolius, visų pirma, tarptautiniu lygmeniu. Taip pat būtina atsižvelgti ir į kitą veiksnį, t. y., kokių priemonių turi atitinkamai imtis pačios įmonės siekdamos sumažinti savo taršą. Ši nuostata taip pat taikoma tais atvejais, kai atleidžiama nuo mokesčių, nustatytų pagal EB teisės aktus, kuriais valstybės narės gali savo nuožiūra spręsti, ar atleisti nuo mokesčių ir kokia tai turėtų būti suma“.
(72)
Dėl pagalbos perteklinio mėšlo sandėliavimui ir pašalinimui, Komisija mano, kad perteklinis mėšlas gali būti laikomas atskiros rūšies žemės ūkio atliekomis. Pagal pirmiau paminėtas gaires sprendimas dėl pagalbos tokių atliekų pašalinimui turi būti priimamas kiekvienu atveju atskirai, atsižvelgiant į 3.4 punkte nurodytus kriterijus.
(73)
Komisija pažymi, kad ši priemonė buvo laikina, nes ji buvo taikoma tik 1996 ir 1997 m. Be to, Komisija pažymi, kad Belgijos valdžios institucijos nepranešė apie tai, kad bus toliau teikiamos tiesioginės paramos išmokos už mėšlo laikymą ar šalinimą, nors mėšlo banko nustatyta mėšlo rinkimo iš konkrečių ūkininkų tvarka išliko nepakitusi.
(74)
Komisija taip pat turi atsižvelgti į tai, kad pagalbos priemonės nėra proporcingai mažėjančios, nes tokio pat lygio pagalba teikiama abiem aptariamais metais (plg. 38-40, 49-51 pastraipas).
(75)
Be to, remiantis Belgijos valdžios institucijų pateikta informacija, atrodo, kad priemone siekiama kompensuoti visas perteklinio mėšlo, susikaupusio dėl jautrioms zonoms taikomų apribojimų, laikymo ir šalinimo sąnaudas. Todėl ūkininkai būtų atleisti nuo mokesčių už atliekų šalinimą. Be to, atrodo, kad nereikalaujama, jog jautriose zonose įsisteigę ūkininkai imtųsi kokių žingsnių savo mėšlo išeigai sumažinti. Taigi, ūkininkai už gautą pagalbą neturi niekaip atsilyginti, nes tai tiesiog yra kompensacija už griežtesnių standartų dėl mėšlo naudojimo jautriose zonose laikymasį. Todėl priemonė neskatina mažinti mėšlo produkciją.
(76)
Dėl šių priežasčių Komisija mano, kad priemonės neatitinka minėtų gairių ir Reglamento (EEB) Nr. 2078/92 tikslų. Todėl Komisija mano, kad jos nesuderinamos su vidaus rinka.
(77)
Kiek tai susiję su pagalba, skirta kompensuoti ūkininkų produkcijos nuostoliams, susijusiems su gyvulių mėšlo panaudojimo apribojimais, įskaitant pagalbą siekiant kompensuoti dėl dirbtinių trąšų naudojimo atsiradusias papildomas sąnaudas, Komisija pažymi, kad gairėse parama dėl gamybos nuostolių nėra konkrečiai nurodyta. Tačiau tam tikra apimtimi dėl apribojimų naudoti mėšlą sumažėja derlingumas, ir, panašu, kad ūkininkams dėl to padidėja kitų pasėlių auginimo sąnaudos. Remiantis pirmiau nurodytose gairėse nustatytais principais, atrodytų, kad tokia pagalba gali būti pateisinama tik tada, jei yra laikomasi šių sąlygų (12):
(a)
pagalba turi būti laikina ir iš esmės proporcingai mažėjanti, kad būtų skatinama mažinti taršą arba greičiau pradėti veiksmingiau naudoti išteklius;
(b)
pagalba turi būti tik kompensuojamos papildomos gamybos sąnaudos, palyginti su tradiciniais metodais;
(c)
pagalba neturi prieštarauti kitoms EB sutarties nuostatoms.
Be to, remiantis Reglamento (EEB) Nr. 2078/92 10 straipsniu, kita nei reglamente numatyta pagalba, teikiama vieno iš 2 straipsnyje nurodyto apribojimo taikymo tikslais, turi atitikti reglamento tikslus.
(78)
Kadangi pagalba buvo taikoma tik dviejų metų laikotarpį, atrodytų, kad ji yra laikina. Belgijos valdžios institucijos 2013 m. sausio 14 d. pateiktoje informacijoje patvirtino, kad 1998 m. priemonių taikymas buvo nutrauktas.
(79)
Tačiau tuo metu, kai priemonė buvo taikoma, pagalba nebuvo progresyviai mažinama (plg. 38-40, 49-51 pastraipas), todėl nebuvo sukurta paskata greičiau pereiti prie veiksmingesnio išteklių panaudojimo.
(80)
Kaip pirmiau nurodyta, kompensacija už produkcijos praradimą ganykloje apskaičiuojama atsižvelgiant į visą nejautriose zonose leistiną naudoti trąšų kiekį, konkrečiai, 450 kg N/ha ganykloms ir 325 kg N/ha kukurūzams. Belgijos valdžios institucijų teigimu, skaičiavimai pagrįsti moksliškai, siekiant užtikrinti, kad nitratų koncentracija gruntiniame ir paviršiaus vandenyje neviršytų 50 mg NO3-N/l arba 11,3 mg NO3-N/l, atsižvelgiant į tai, kad vidutinis leistinas nuostolis yra 70 kg/l NO3-N/l už hektarą per metus. Jų tikslas - surasti pusiausvyrą tarp optimalaus produkcijos kiekio ir mažiausio nitratų išplovimo. Apribojimai gamtos zonoms ir vandens zonoms buvo apskaičiuoti tuo pačiu būdu, atsižvelgiant į tai, kad šių zonų jautrumas dėl nitratų yra didesnis nei kitose zonose.
(81)
1998 m. rugpjūčio 7 d. rašte Belgijos valdžios institucijos paaiškino, kad buvo nuspręsta apskaičiuoti kompensaciją dėl skirtumo standarte, pagrįsto visu teisėtai taikytinu azoto kiekiu, įskaitant azotą iš dirbtinių trąšų ir azotą iš gyvulių mėšlo. Belgijos valdžios institucijų teigimu, šis metodas buvo pasirinktas, nes buvo laikoma būtina užtikrinti vienodas sąlygas to paties regiono ūkininkams, kad ūkininkai, kurių žemė yra vietovėse, kuriose taikomi griežtesni vietos standartai, nenukentėtų, palyginti su ūkininkais, kurių žemėje tokie standartai nebuvo taikomi. Jei standartai būtų vienodi visiems ūkininkams visose vietovėse, šis konkurencinis pranašumas būtų pašalintas ir kompensacijos mokėti nereikėtų. Šioje situacijoje, jei ūkininkai stengiasi viršyti bazinį aplinkos kokybės standartą, kompensacijos išmoką galima apskaičiuoti remiantis pasiektų rezultatų ir nustatyto kokybės standarto skirtumu.
(82)
Remdamosi šiuo lygybės principu tame pačiame regione, Belgijos valdžios institucijos laikėsi nuomonės, kad taikomos taisyklės nenulemia kompensacijos permokos ūkininkams ir (arba) kompensacijos už žemės ūkio veiklos nutraukimą, kas prieštarautų ES reglamentams. Jos tvirtina, kad nepalanki konkurencinė padėtis arba konkurencinis pranašumas viename žemės ūkio regione bus didesni nei ES apskritai. Todėl Flandrijoje ūkininkams, kurių žemė yra vietovėse, kuriose taikomi griežtesni vietos standartai, buvo kompensuotas visas nuostolis (už faktiškai prarastą derlių).
(83)
Be to, Belgijos valdžios institucijos nurodė, kad 1996 m. ir 1997 m. Flandrijos regionas jau taikė griežtesnius vietos standartus, o nitratų direktyva to nereikalauta iki 1998 m. gruodžio 20 d. Jautriose vandens zonose ganykloms taikomas 200 kg N/ha apribojimas, o kukurūzams ir kitiems pasėliams - 170 kg N/ha. Taigi, kaip teigia Belgijos valdžios institucijos, leistinas gyvūnų mėšlo kiekis nuo 1996 m. yra mažesnis nei nurodyta pirmojoje veiksmų programoje pagal Direktyvą 91/676/EEB, o tam tikriems pasėliams jo buvo leidžiama naudoti tik tiek, kiek nurodyta antroje veiksmų programoje.
(84)
2013 m. sausio 14 d. Belgijos valdžios institucijos pateikė išsamią informaciją apie skaičiavimo metodą, siekdamos parodyti, jog metodas yra suderintas su žemės ūkio praktika ir ES teisės aktų nuostatomis, galiojusiomis priemonės taikymo laikotarpiu.
(85)
Tačiau remiantis turima informacija, neatrodo, kad nuostatos, taikomos vandens zonoms ir gamtos zonoms, labai skirtųsi nuo Direktyvoje 91/676/EEB nustatytų įpareigojimų. Atsižvelgdama į tai, Komisija pažymi, kad Belgijos valdžios institucijos pačios savo pastabose raštu nurodė nustačiusios ypač jautrias taršai nitratais vandens zonas ir gamtos zonas, ir kad dėl to jos laikė, jog siekiant užtikrinti 50 mg/l nitratų koncentraciją paviršiniuose gėluosiuose vandenyse reikėtų taikyti žemesnes ribas, visų pirma, geriamojo vandens išgavimo zonose ir požeminiame vandenyje. To lygio buvo privaloma laikytis 1995 m. pabaigoje pagal Direktyvą 91/676/EEB.
(86)
Be to, Komisija paprašė Belgijos valdžios institucijų pateikti patvirtintus kompensacijos apskaičiavimo metodo tyrimus, įrodančius skaičiavimui taikytų prielaidų tikslumą. Visų pirma, Belgijos valdžios institucijų buvo paprašyta pateikti tyrimų rezultatus, įrodančius, kad sumažinus bendrą trąšų naudojimą nuo 450 kg N/ha iki 350 kg N/ha iš tikrųjų derlingumas sumažėja 15 %, o sumažinus natrio kiekį nuo 450 kg N/ha iki 400 kg N/ha, derlingumas sumažėja 7 %. Belgijos valdžios institucijos 2013 m. sausio 14 d. ir vėlesniuose atsakymuose įrodė prielaidų, kuriomis buvo remtasi skaičiuojant, tikslumą.
(87)
Be to, Belgijos valdžios institucijų taip pat paprašyta pateikti papildomos informacijos apie prielaidas, kuriomis buvo remtasi skaičiuojant tokio produkcijos praradimo poveikį visam valdos pelningumui, taikant įvairias hipotezes, įskaitant tik lauko kultūrų produkciją ir mišrią lauko kultūrų arba gyvulininkystės produkciją. Visų pirma, Komisija paprašė Belgijos valdžios institucijų pateikti išsamų paaiškinimą, kodėl laikoma, kad 15 % sumažėjus šieno gamybai mišrios lauko kultūrų arba gyvulininkystės produkcijos valdoje jos pelningumas sumažėja 40 %, įskaitant įvairių rūšių gyvulininkystės produkciją. Belgijos valdžios institucijos pateikė šią informaciją savo 2013 m. sausio 14 d. ir vėlesniuose atsakymuose.
(88)
Be to, Belgijos valdžios institucijų buvo paprašyta pateikti skaičiavimus, pagrįstus alternatyviais kompensacijos teikimo metodais, pavyzdžiui, kokios būtų pakaitinių pašarų pirkimo sąnaudos siekiant kompensuoti prarastą produkciją. 2013 m. sausio 14 d. atsakyme Belgijos valdžios institucijos teigia, kad priemonės taikymo metu tokie skaičiavimai nebuvo atlikti ir to nebebus galima padaryti.
(89)
Todėl, Komisijos nuomone, Belgijos valdžios institucijos neįrodė, kad pagalba buvo teikiama tik papildomoms produkcijos sąnaudoms padengti. Be to, kaip paaiškinta pirmiau (žr. 79 pastraipą), pagalba nebuvo proporcingai mažėjanti.
(90)
Taigi, pagalba siekiant kompensuoti produkcijos nuostolius neatitinka gairėse nustatytų sąlygų. Dėl šių priežasčių Komisija mano, kad pagalbos priemonės nėra suderinamos su Sutartimi.
V. IŠVADA
(91)
Komisija mano, kad Belgija neteisėtai įgyvendino kompensaciją pagal dekretą dėl mėšlo, pažeisdama EB sutarties 93 straipsnio 3 dalį (dabar SESV 108 straipsnio 3 dalį).
(92)
Priemonės neįeina į Reglamento (EEB) Nr. 2078/92 taikymo sritį.
(93)
Priemonės, skirtos perteklinio mėšlo sandėliavimo ir šalinimo sąnaudoms ir už produkcijos sumažėjimą kompensuoti, yra veiklos pagalba, kuri tik išskirtiniais atvejais gali būti laikoma suderinama. Tuo tikslu gairėse numatytame griežtame metode nurodyta, kad pagalba sandėliavimui ir šalinimui gali būti laikoma suderinama, jei ji yra laikina ir progresyviai mažėjanti ir jei ją taikant reikalaujama ūkininko atitinkamai įsipareigoti. Pagalba dėl prarasto derlingumo turi būti laikina ir progresyviai mažėjanti, ir ja turi būti kompensuojamos tik papildomos produkcijos sąnaudos. Kaip išsamiai nurodyta šiame dokumente, šios sąlygos nebuvo įvykdytos.
(94)
Komisijos teigimu, jei paramos gavėjai atitinkamai neprisiima jokių įsipareigojimų ir jei neatrodo, kad pagalbos priemonėmis būtų suteikta kokių paskatų papildomai pagerinti gamtos apsaugą, ši pagalbos priemonė nepadeda vystyti konkrečios ekonominės veiklos pagal SESV 107 straipsnio 3 dalies c punktą.
(95)
Dekretas dėl mėšlo buvo panaikintas 1998 m., o visų priemonių taikymas nutrauktas.
(96)
Dėl pirmiau nurodytų priežasčių Komisija mano, kad visu priemonės taikymo laikotarpiu nuo 1996 iki 1997 m. priemonė buvo neteisėta ir nesuderinama pagalba, kuri iš principo turi būti susigrąžinta.
(97)
Kadangi Komisijos įgaliojimams susigrąžinti nesuderinamą pagalbą taikomas dešimties metų senaties terminas (13), su bendrąja rinka nesuderinama pagalba negali būti susigrąžinta.
(98)
Bet kokia individuali pagalba, kuri jos suteikimo metu atitiko bendrosios išimties sąlygas arba patvirtintą schemą, yra suderinama su vidaus rinka iki didžiausio pagalbos intensyvumo, taikomo tokio tipo pagalbai.
PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
1 straipsnis
Valstybės pagalba, suteikta kaip kompensacija pagal dekretą dėl mėšlo, kurį Belgija įgyvendino neteisėtai, pažeisdama EB sutarties 93 straipsnio 3 dalį, yra nesuderinama su vidaus rinka.
2 straipsnis
Individuali pagalba, suteikta pagal 1 straipsnyje nurodytą schemą, kuri jos suteikimo metu atitiko bendrosios išimties sąlygas arba patvirtintą schemą, yra suderinama su vidaus rinka iki didžiausio pagalbos intensyvumo, taikomo tokio tipo pagalbai.
3 straipsnis
Šis sprendimas skirtas Belgijos Karalystei.
Priimta Briuselyje 2013 m. rugsėjo 16 d.


Input:
KOMISIJAS ĪSTENOŠANAS REGULA (ES) 2015/40
(2015. gada 13. janvāris),
ar kuru nosaka standarta importa vērtības atsevišķu veidu augļu un dārzeņu ievešanas cenas noteikšanai
EIROPAS KOMISIJA,
ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
ņemot vērā Eiropas Parlamenta un Padomes 2013. gada 17. decembra Regulu (ES) Nr. 1308/2013, ar ko izveido lauksaimniecības produktu tirgu kopīgu organizāciju un atceļ Padomes Regulas (EEK) Nr. 922/72, (EEK) Nr. 234/79, (EK) Nr. 1037/2001 un (EK) Nr. 1234/2007 (1),
ņemot vērā Komisijas 2011. gada 7. jūnija Īstenošanas regulu (ES) Nr. 543/2011, ar ko nosaka sīki izstrādātus noteikumus Padomes Regulas (EK) Nr. 1234/2007 piemērošanai attiecībā uz augļu un dārzeņu un pārstrādātu augļu un dārzeņu nozari (2), un jo īpaši tās 136. panta 1. punktu,
tā kā:
(1)
Īstenošanas regulā (ES) Nr. 543/2011, piemērojot Urugvajas kārtas daudzpusējo tirdzniecības sarunu iznākumu, paredzēti kritēriji, pēc kuriem Komisija nosaka standarta importa vērtības minētās regulas XVI pielikuma A daļā norādītajiem produktiem no trešām valstīm un laika periodiem.
(2)
Standarta importa vērtību aprēķina katru darbdienu saskaņā ar Īstenošanas regulas (ES) Nr. 543/2011 136. panta 1. punktu, ņemot vērā mainīgos dienas datus. Tāpēc šai regulai būtu jāstājas spēkā dienā, kad to publicē Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī,
IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.
1. pants
Standarta importa vērtības, kas paredzētas Īstenošanas regulas (ES) Nr. 543/2011 136. pantā, ir tādas, kā norādīts šīs regulas pielikumā.
2. pants
Šī regula stājas spēkā dienā, kad to publicē Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī.
Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.
Briselē, 2015. gada 13. janvāris